Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, os
brasileiros, no expressivo percentual de 87%, aprovam a redução da maioridade
penal, de 18 para 16 anos, cujo índice é idêntico ao apontado em outro
levantamento feito em abril último, sendo o maior percentual já registrado em
consultas sobre o assunto.
A pesquisa concluiu que, entre os que defendem a
redução em apreço, 73% são favoráveis que a redução seja aplicada para qualquer
tipo de crime e somente 27% para determinados crimes.
Apenas 11% das pessoas ouvidas são contrárias à
mudança na legislação, 1% se declarou indiferente e 1% não soube responder.
O tema em tela suscitou acalorada discussão no seio
da sociedade, tendo criado impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, haja vista que cada casa vem examinando textos próprios que alteram a
penalização de menores infratores.
Uma comissão especial da Câmara aprovou relatório
que reduz a maioridade penal apenas para os crimes considerados graves, mas a
matéria ainda precisa ser votada nos plenários das duas Casas legislativas, em
dois turnos em cada uma, por se tratar de proposta de emenda à Constituição
(PEC).
Na Câmara, há tramitação de 20 projetos de lei que
alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas ao endurecimento das
medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à
Constituição que reduzem a maioridade penal. Já no Senado, existem 10 projetos propondo
a aprovação de medidas mais rigorosas de punição de adolescentes que cometem
crimes.
Alguns projetos propõem a redução da maioridade
penal somente para crimes hediondos, enquanto outros versam sobre a alteração do
período máximo de internação para jovens infratores. Das matérias em discussão,
somente quatro ganharam destaque e têm possibilidade concreta de serem votadas
pelo Legislativo ainda este ano.
Enquanto os parlamentares se debruçam sobre discussão
de tema tão espinhoso e relevante, a eficácia da redução em referência divide
os especialistas. Por um lado, há os favoráveis à medida, por entenderem que os
adolescentes de 16 e 17 já sabem discernir suficientemente sobre seus atos e
podem responder pelos crimes como adultos, enquanto outro grupo não concorda
com a proposta, por alegarem que, nos presídios, os jovens, ainda em fase de
desenvolvimento, ficarão expostos às influências das facções criminosas.
As
leviandades e mediocridade são incapazes de perceber que as precárias condições
carcerárias são perfeitamente passíveis de saneamento, bastando a implantação de
presídios apropriados para os adolescentes, desde que haja interesse político e
competência e eficiência administrativas para se combater a eterna
criminalidade, que tem a sociedade como a parte sacrificada e ainda tem a obrigação
de pagar pela insensibilidade das autoridades incumbidas de cuidar
constitucionalmente da segurança pública e de pequena parcela de pessoas, que
preferem a impunidade, ao invés da proteção da sociedade, que vive sacrificada
e intranquila, trancada nas suas casas, com medo de ser atacada pela violência,
inclusive juvenil.
As pessoas com mentalidade atrofiada, que defendem a
impunidade de criminosos, não importando a sua idade, precisam se conscientizar
de que a redução da maioridade penal somente terá validade para parcela
reduzidíssima dos adolescentes que cometem crimes bárbaros contra a sociedade,
que anseia viver em paz, porquanto os demais menores que não cometem crime
algum vão continuar vivendo normalmente, junto com as pessoas de bem.
As pessoas que são contra a redução da maioridade
penal demonstram incrível incapacidade para a defesa de ações que evitem o
ingresso de menores no submundo do crime, além de não terem o menor sentimento
quanto à consecução das tão pretendidas paz e tranquilidade das pessoas de bem,
que trabalham honestamente e pagam extorsivos tributos, que deveriam servir
para os programas de defesa da sociedade e de combate à criminalidade,
inclusive à juvenil.
A verdade é que ninguém neste país tem tanta
segurança e conforto nas cercanias palacianas, evidentemente à custa de seus
"súditos", que apenas têm ônus para a manutenção da proteção das
autoridades, enquanto o bônus fica por conta de quem é favorável à continuidade
da impunidade, porquanto a gritante falta de segurança e de proteção, que são
ações de competência do Estado, passa a distância dos poderes da República –
salvo a Câmara dos Deputados, que ensaia a aprovação da redução da maioridade
penal -, que se fazem de eternos moucos aos clamores da sociedade.
Na realidade, o resultado dessa pesquisa mostra com irretocável
clareza que não somente o governo, mas alguns especialistas e outro tanto de
pessoas estão na contramão da real situação brasileira e dos anseios e
sentimentos da sociedade, que, na sua extrema maioria, diz com todas as letras
a sua soberana vontade, com a representatividade de quase 90% dos
entrevistados, pela redução da maioridade penal, ou seja, as opiniões das
pessoas ouvidas são a maneira mais autêntica para se dizer às autoridades
públicas, inclusive aos parlamentares, que algo concreto precisa ser feito com
urgência contra a criminalidade e que seja a alternativa de maior viabilidade,
na atualidade, sem embargo de que o governo venha, posteriormente, ser despertado
para as medidas convenientes e saneadoras da sua alçada. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 30 de junho de 2015
ADALMIR!
ResponderExcluirVou compartilhar aqui um texto escrito pelo Pr. Ed Rene Kivitz, a propósito desse assunto, com o objetivo de estimular a nossa reflexão. O título é: JUSTIÇA SEJA FEITA. Vejam o que ele diz:
Aqueles que defendem a diminuição da maioridade penal estão focados na necessidade de uma penalidade mais severa que deve ser imposta ao criminoso em idade menor de 18 anos. Argumentam que um jovem adolescente de 16 anos é moralmente capaz – tanto é que pode votar, e por esta razão deve arcar com as plenas consequências de seus atos, inclusive e principalmente seus crimes.
Os dois aspectos desse ponto de vista são coerentes. Quanto à capacidade moral de um adolescente de 16 anos, o Dr. Drauzio Varella argumentou que “é evidente que um adolescente de 16 ou 17 anos, capaz de assaltar à mão armada e atirar naqueles que se negarem a obedecê-lo, tem consciência plena de que comete um ato abominável. Considerá-lo criança imatura para compreender a enormidade do crime praticado é paternalismo ridículo”.
Também é razoável que a pena aplicada a um crime tenha pelo menos duas finalidades: o tratamento ao criminoso e a oferta de justiça ao ofendido. Um crime hediondo deve ter pena que lhe seja proporcional.
Mas existem os contrários à redução da maioridade penal. Não avaliam a questão com foco em uma família, um crime, e um criminoso específico, mas no todo da sociedade e de seu contigente de crianças, adolescentes e jovens. Suas considerações estão voltadas a encontrar caminhos que promovam não apenas a justiça aos envolvidos, vítimas e algozes de um crime particular e localizado, mas à estrutura e dinâmica de uma sociedade cujos fundamentos estão comprometidos desde a base.
Continua...
Continuação...
ResponderExcluirConsidero coerente que o debate a respeito da maioridade penal leve em consideração o nexo lógico do ciclo de violência de uma sociedade desigual, não apenas em termos de riqueza e pobreza, mas principalmente nas condições desiguais em que crescem e são educados os ricos e pobres. E no tratamento desigual em termos de oportunidades e possibilidades que esta mesma sociedade oferece aos criminosos ricos e pobres.
É razoável que a questão da maioridade penal seja avaliada no contexto abrangente que envolve a criminalidade e a violência na sociedade brasileira. E também que se leve em consideração a maior amplitude possível de ações e políticas públicas que possibilitem não apenas o tratamento do crime cometido ontem, como também e principalmente a justiça social necessária para amanhã. Em palavras mais simples, qual é o conjunto de ações necessário à redução da criminalidade e da violência na sociedade, e em que lugar na lista de prioridades está a eventual redução da maioridade penal? E mais, como a sociedade brasileira pode agir de maneira preventiva de modo não apenas a se proteger dos eventuais criminosos futuros, como também e principalmente oferecer às suas crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, e portanto em convivência imediata com o crime, oportunidades e possibilidades de um projeto de vida justo e digno no qual o caminho para o crime seja desconsiderado como alternativa para o acesso aos bens sociais disponíveis às classes mais favorecidas?
Em algumas ocasiões, quando olho para uma cena de crime, a crueldade dos criminosos e o sofrimento das pessoas vitimadas, meu coração pende não apenas para a redução da maioridade penal, mas em algumas ocasiões para a aplicação da pena de morte. Mas quando penso no Brasil que desejo para os meus netos, não tenho dúvidas quanto ao fato de que há muito o que ser feito antes de reduzir a maioridade penal. E como cristão me envergonho por ter passado pela minha cabeça a hipótese de retribuir o mal com o mal e construir uma sociedade baseada no “olho por olho, dente por dente”.
Foi Jesus quem ensinou: aqueles que acreditam que o caminho para a justiça e a paz é o apedrejamento dos pecadores devem entrar na fila para que também sejam apedrejados. Apenas uma sociedade construída na perspectiva da compaixão, da solidariedade, do perdão e do amor tem chances de sobreviver. Justiça seja feita. Mas justiça se faz com amor.
Obrigado ADALMIR por nos ensejar essas boas reflexões.