A segurança é dever do Estado

Um dos compromissos da campanha do presidente eleito, mais especificamente o aperfeiçoamento do Estatuto do Desarmamento, deve ter prioridade logo depois da posse dos novos congressistas, no início de fevereiro vindouro.

Embora se trate de medida das mais polêmicas no seio da sociedade, o seu debate certamente vai ganhar força na política nacional, obviamente envolvendo a participação ativa da sociedade, diante das estratégias de segurança pública, com enorme reflexo na forma pretendida para o enfrentamento da violência.

Em especial no seio de especialistas, há severas criticam ao recrudescimento da discussão de tema de extrema importância para a sociedade, principalmente porque eles entendem que as estratégias para o combate ao crime organizado devem ficar a cargo do sistema de investigação, que precisa de aperfeiçoamento e modernização, em termos de melhoria tanto no aspecto tecnológico como no significativo aumento do efetivo policial, além dos avanços nas políticas sociais, que precisam merecer prioridade e cuidados especiais por parte do governo, como demonstração de efetiva melhoria das condições de vida da população mais carente, porque isso tem reflexo direto na diminuição da violência.

Conforme levantamento realizado pelo jornal Correio Braziliense, com base no cadastro nacional de habilitados e em informações levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há evidência de que, caso seja aprovada a mudança na regulamentação sobre armamento, pelo menos 63 milhões de brasileiros, quase um terço da população, estarão em condições ou aptos à compra de arma de fogo.

Um projeto em fase adiantada de discussão na Câmara dos Deputados, versando sobre a posse de arma de fogo, estabelece apenas a necessidade da idade mínima de 21 anos completos e da realização de teste de aptidão psicológica, combinados com o requisito de o portador de arma não ter acusação na Justiça ou investigação por crime doloso.

É evidente que esses requisitos podem sofrer alteração no curso da votação no plenário, principalmente em atenção ao sentimento dos brasileiros sobre essa questão do desarmamento, diante da expectativa sobre a forma adotada para a liberação do uso de armas de fogo.

A par da expectativa em torno dessa matéria, por haver a possibilidade da introdução de novo sistema de combate à criminalidade, à mercê da própria sociedade, já que a liberação do uso da arma visa senão à assunção da responsabilidade pela proteção individual, há vários estudos que indicam possível cenário de aumento da violência, muito embora, na prática, nada disso possa vir a ocorrer, exatamente diante da introdução concomitante de que o bandido pode avaliar sobre o risco de a sua vítima estar armada, em reais condições de defesa pessoal, com o uso de poderosa arma de fogo e isso pode contribuir para diminuir a violência, mas isso não passa de ensaio empírico.

Tudo isso ainda fica no campo do imaginário, que somente haverá condição de efetiva avaliação quando as novas e empíricas bases do sistema de segurança pública forem efetivamente aprovadas e adotadas para valer, ao mero e louco deus-dará, com todos os aparatos colocados à disposição da sociedade, principalmente quando os envolvidos – sistema de segurança pública, sociedade e criminosos – já estiverem devidamente em poder de suas armas, em condições de pô-las efetivamente em prática, com as bênçãos da nova regulamentação do desarmamento ou do armamento populacional.

Uma das questões de maior preocupação, na atualidade, para as forças de segurança pública, diz respeito exatamente à enorme dificuldade para controlar e impedir a entrada de armas de fogo pelos 17 mil quilômetros de fronteira terrestre brasileira com os países vizinhos, cuja extensão impossibilita qualquer forma de controle, que seja minimamente, sobre a entrada de extraordinária quantidade de armas contrabandeadas, ficando livre o reabastecimento do arsenal em poder da criminalidade organizada.

O especialista sobre armas de fogo e gerente do Instituto Sou da Paz ressaltou, com base na experiência, que existe ligação clara entre o aumento do número de armas na sociedade e o crescimento da violência, tendo afirmado que “Essa correlação já foi comprovada cientificamente. Quanto mais facilitada é a posse de armas, maior a violência letal. Estudo realizado pelo instituto apontou que 64% das armas apreendidas em 2011 e 2012 em São Paulo tinham sido fabricadas antes do Estatuto do Desarmamento”.

Segundo estudos específicos, há comprovação de que o Estatuto do Desarmamento não contribuiu para a queda no número de mortes violentas, mas teve o condão de promover somente a desaceleração do crescimento dos crimes de homicídios com armas de fogo.

Diante da possibilidade de mudança no Estatuto do Desarmamento, a bilionária indústria de armamento já se antecipa em preparação para avançar sobre o território nacional, com vistas ao atendimento da alarmante e extraordinária procura por armas, principalmente no mercado legalizado.

Na forma da legislação vigente, apenas profissionais do sistema de segurança pública, procuradores, juízes, vigilantes em serviço, guardas municipais e outros grupos menores têm autorização legal à posse e ao porte de armas de fogo

Certamente que a explosão sobre a procura de armas de fogo vai ocorrer a partir da mudança das regras, para algo mais flexível, quando expressiva parte da sociedade passará a usufruir o direito de ter a posse de uma delas, mesmo que o seu manuseio seja verdadeiro complicador, diante da falta de conhecimentos e habilidades, como destreza e calma para o seu empunhar, no momento crucial da precisão.

O presidente da Taurus, a principal da indústria nacional, prevê aumento na demanda pelos equipamentos, ao afirmar que, “Independentemente de mudanças no Estatuto do Desarmamento, acreditamos que a eleição do novo presidente, certamente, vai aumentar a procura dos cidadãos brasileiros por armas de fogo para legítima defesa, proteção da família e da propriedade. Isso porque, na prática, a maioria da população desconhecia que era possível comprar armas de fogo no Brasil”.

O citado executivo destacou a grandiosidade da Taurus, tendo salientado que não se preocupa com a entrada de fornecedores estrangeiros no mercado nacional, porque “A Taurus é uma empresa global, exporta para mais de 85 países, portanto;  compete com as maiores empresas de armas nos mercados de exportação, que são extremamente competitivos, e está entre as maiores fornecedoras do mercado dos EUA”. 

De acordo com levantamentos oficiais, estão circulando legalmente, no território brasileiro, cerca de 8,5 milhões de armas de fogo, sendo que quase a metade, conforme projeções de especialistas, ou seja, 3,8 milhões delas estão nas mãos de criminosos e são usadas em assaltos, homicídios, sequestros e demais formas delituosas contra a sociedade.

Por seu turno, há autorização para o uso normal de 6,8 milhões de armas registradas legalmente em circulação para o armamento de polícias, empresas privadas, colecionadores, caçadores e cidadãos que têm arma para a sua proteção.

Somente em 2017, foram apreendidas, pelo sistema de segurança pública, 119.484 armas de fogo, das quais 94,9% não estavam cadastradas no sistema da Polícia Federal (Sinarm), fato que demonstra que a bandidagem tem enorme facilidade para a aquisição de arma de fogo.

Convém que o futuro governo se preocupe em criar mecanismo capaz de identificar a origem das armas em mãos clandestinas, em poder de bandidos, além de adotar medidas com capacidade de eficiência para impedir que isso continue ocorrendo normalmente.

Diante de todo o exposto, percebe-se que a política traçada para o armamento da sociedade já é caminho sem volta, porque foi exatamente assim que as urnas descortinaram para o futuro dos brasileiros, que não tiveram a menor sensibilidade para mostrar ao presidente eleito outra alternativa sadia, segura e humana, em que a população não precisasse se expor ao gravíssimo risco, caso tenha que se defender com o uso de arma permitido pelo Estado, que, ao contrário, tem a incumbência legal de fazê-lo, mas ele prefere abdicar, de forma irresponsável, da sua incumbência constitucional, evidentemente com a aquiescência da sociedade, que deveria renunciar a atribuição de extrema complexidade, bastando ter exigido que o candidato se comprometesse a observar rigorosamente os ditames constituições pertinentes à segurança pública, sem se cogitar do envolvimento da população, como terminará acontecendo.

Não há a menor dúvida de que a alternativa mais aconselhável e segura teria sido no sentido de que o desarmamento da população fosse pela escolha compatível com a evolução da humanidade, que já foi capaz de avançar significativamente nos campos da ciência e da tecnologia, com base no bom senso, na racionalidade e principalmente na intransigente perseguição da pacificação social, por meio de instrumento que não precise pôr em risco o ser humano.

Os brasileiros poderiam ter mostrado ao presidente eleito que a segurança da sociedade pode ser implementada com inteligência, competência e sabedoria, exclusivamente com as forças de segurança especializadas, treinadas e preparadas exatamente para esse mister, para quem bastava tão somente propiciar as melhores e possíveis condições de recursos financeiros, materiais e pessoal, tudo suficientemente exagerado, em termos de superação das adversidades, visto que a inteligência do homem especialista tem capacidade para superar a mediocridade da bandidagem, que não tem condições de suportar a força do poder de quem possui os melhores instrumentos de ataque e defesa.

Não há a menor dúvida de que a decisão pelo armamento à sociedade é demonstração de gigantesca pequenez de inteligências política e social, evidenciadas por alguém extremamente despreparado quanto ao sentimento da população ingênua e ávida por segurança a qualquer custo, levada a encampar ideia absurda e insensata, sem sopesar seus reflexos ante a iminência de precisar se defender dos criminosos, a despeito da incumbência da proteção  constitucional à sociedade contra a violência, feita por especialistas incumbidos da segurança pública, que não vem sendo efetivada na forma constitucional justamente em razão da omissão e do descaso das autoridades incumbidas desse mister, que, de forma irresponsável, permitiram o sucateamento e a precariedade do sistema de segurança pública, prejudicando a dignidade da população.

A sociedade tem o dever de não aceitar que a segurança pública continue relegada à precariedade e à inoperância, justamente porque não está preparada e não tem condições de cumprir a sua nobre missão de protege-la, devido à sua insignificância operacional, que conta com a cumplicidade justamente das autoridades públicas.

É preciso mudar essa terrível e inaceitável situação de violência do Estado contra a sociedade, diante do descumprimento do seu dever constitucional,  deixando muito claro que a sociedade não pode mais compactuar com a omissão das autoridades públicas incumbidas da segurança pública e principalmente que isso não condiz com a civilidade da século XXI, onde, no caso do presidente da República, há o solene compromisso dele perante a nação de honrar e cumprir fielmente a Constituição Federal e as leis do país, onde se insere o dever de proteger a sociedade, mediante o implacável combate à criminalidade, com os melhores instrumentos e aparatos do Estado.

Não há a menor dúvida de que o presidente eleito precisa compreender que a melhor opção é garantir a segurança pública diretamente pelo Estado, que tem a obrigação de se aparelhar adequadamente para proteger a população, exatamente na forma prevista na Carta Magna, de manutenção da ordem pública e da segurança à paz social, com o exclusivo uso do sistema de segurança pública já instituído pelo Estado, bastando para tanto que haja apenas a devida priorização para a sua modernização e o seu aperfeiçoamento, nas condições indicadas acima, para que a bandidagem seja eliminada por meio dos mecanismos próprios institucionalizados, sem a menor necessidade do envolvimento da sociedade nesse processo, em razão, em especial, de que ela já tem o ônus de pagar escorchantes tributos exatamente para essa finalidade.

É preciso que não somente os brasileiros, mas em especial o presidente da República eleito, se conscientizem, em termos de responsabilidade cívica e patriótica, de que compete ao Estado brasileiro o estabelecimento de prioridades sobre as políticas adequadas de segurança pública, na forma previstas na Lei Maior da República, onde no seu art. 144 estabelece que, ipsis litteris: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...)”, de modo a se preservar a integridade da população, que jamais deveria se preocupar em se armar para se defender, quando isso é da exclusiva competência do Estado.

Brasil: apenas o ame!

          Brasília, em 18 de novembro de 2018