Priorização aos princípios humanitários

Em sua primeira entrevista coletiva à imprensa, após ter sido anunciado como próximo ministro da Justiça, o juiz da Operação Lava-Jato fez explanação, em rápidas pinceladas, acerca de temas polêmicos de interesse da sociedade, especialmente com alguns pertinentes à segurança pública, em sintonia com as preocupações e as prioridades do presidente eleito.

No geral, ele demonstrou pequenas e naturais discordâncias com relação às bandeiras defendidas pelo presidente eleito, que fazem parte das suas metas de governo, tendo sido amplamente divulgadas ao longo da campanha eleitoral, em especial a tipificação de organizações sociais como terroristas, a flexibilização do porte de armas e a licença para não punir policiais que atiram para matar criminosos - os chamados excludentes de ilicitude.

Não obstante, o futuro superministro da Justiça - por passar a congregar outras importantes  atribuições a nível ministerial, no próximo governo - tem mais convergências de pensamento do que divergências com o presidente eleito, que deixou clara a autoridade dele, por ter sido colocado como seu fiel subordinado, ao afirmar que “O governo é dele. Ele dá a última palavra em relação a essas proposições”.

O futuro ministro da Justiça deixou patente que não se trata de caracterização ou enquadramento em crime de terrorismo as invasões, as depredações ou vandalismos, mas sim com a definição, precisa e juridicamente sábia, de prejuízos a terceiros, vítimas destas ações altamente criminosas, consideradas corretamente fora da lei, tendo assinalado, como figura de linguagem, que "O bolso é o órgão mais sensível do corpo humano", dando a entender que, ao invés de politizar os crimes contra o patrimônio, é preciso punir com severidade, em consonância com o ordenamento jurídico, principalmente condenando os envolvidos à prisão e ao ressarcimento dos valores correspondentes ao danos causados a terceiros prejudicados.

Em síntese, o ainda magistrado da Lava-Jato disse como pretende trabalhar no comando do Ministério da Justiça, com relação aos temas que despertam maior interesse perante a sociedade, por serem polêmicos e difíceis de condução, conforme a seguir: - Redução da maioridade penal: Favorável à redução para 16 anos, nos casos de crimes graves, como homicídio, lesão corporal grave e estupro; - Flexibilização da posse de armas: Favorável, mas com limitações para não facilitar o acesso a armamento por facções criminosas. No caso do porte, defende que as regras sejam mais restritas; - Revisão dos excludentes de ilicitude (licença em algumas situações para não punir policial que atira e mata): Favorável, mas sem que o confronto policial seja adotado como estratégia para coibir a criminalidade. Ele defende que “o confronto tem que ser evitado”; - Fim da progressão de pena e saídas temporárias: Favorável, no caso de membros de facções criminosas. Ele defende a revisão dos critérios para crimes graves, incluindo corrupção; - Tipificação de organizações sociais como terroristas: Contrário, por considerar que tal definição, defendida pelo presidente eleito “não é consistente”; - Fechamento da fronteira com a Venezuela: Contrário, porque os “princípios de solidariedade devem ser observados”, seja em relação à Venezuela como em relação a outros países vizinhos.

O Ministério da Justiça vai contar com a incorporação da Segurança Pública, da Controladoria Geral da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje vinculado à Fazenda, cujo reforço da pasta tem por finalidade propiciar melhores condições de atuação nas frentes que o presidente eleito considera fundamentais, como o combate ao crime organizado e à corrupção.

Com base na entrevista em comento, o futuro ministro da Justiça demonstrou que vai defender mais rigor contra a progressão e a prescrição de crimes, além de ter evidenciado que será também favorável a temas bastante ansiados pela população, a exemplo da redução da maioridade penal, para 16 anos, em casos específicos de crimes contra a vida, por entender que jovens com essa idade já têm consciência sobre seus atos, principalmente no que se referem aos delitos.

O juiz federal foi enfático em negar qualquer possibilidade de o futuro governo ser favorável à “discriminação contra minorias.”, deixando claro que “Todos têm direito à segurança pública. Crimes de ódio são intoleráveis.” e que, se necessário, o cidadão deverá acionar a Polícia Federal, para combater esse tipo de crime.

Com a finalidade de tranquilizar a população, o juiz federal declarou que “Não existe nada de política persecutória contra homossexuais e outras minorias. Não existe nada disso na mesa ou sendo gestado; nenhuma intenção de política discriminatória. As minorias vão poder exercer seus direitos livremente. Não vejo nada além de receios infundados”.

Nunca na história deste país, um futuro ministro de tão importante ministério teve tanto discernimento para identificar e equacionar, com tanta clarividência, as principais questões que afligem a sociedade e, ao mesmo tempo, afirmar o seu lúcido e seguro pensamento sobre como pretende combater os crimes com os devidos destemor e segurança, dando a impressão de que ninguém teria sido melhor escolhido para dirigir um dos principais órgãos da República que até o presente momento tem sido exemplo de incompetência, ineficiência e irresponsabilidade, ante o exagerado tamanho da violência e da desordem que afligem a sociedade.

Os brasileiros nutrem especial esperança no sentido de que o magistrado da Lava-Jato, como assim vai ser chamado para o resto da sua vida, consiga imprimir o mesmo ou melhor desempenho como mostrou na sua atual missão de eficiente combate à corrupção e à impunidade, na expectativa de que, em se tratando de missão especial de reverter o deplorável quadro de verdadeira insegurança pública, o país consiga reconquistar a tão sonhada tranquilidade que os brasileiros merecem, em satisfação do quanto tem se despendido em segurança pública completamente desacreditada, em razão da predominância das insuportáveis violência e criminalidade.

É evidente que uma pessoa só não terá condições de imprimir ritmo de excelência no combate à corrupção e à criminalidade se não houver a cumplicidade do Congresso Nacional, quando se sabe que, em termos de moralização, muitos parlamentares se mostram arautos da discórdia, justamente por isso não condizer com seus sentimentos de civilidade e brasilidade, a exemplo da votação das famosas dez medidas moralizadoras, que foram derrotadas e arquivadas, em votação que ficou marcada como traição ao sentimento dos brasileiros honrados e dignos, que anseiam pela moralização da administração do país.

Convém que sejam louvados os brasileiros honrados e dignos que, vislumbrando exatamente essa formidável esperança de efetiva mudança no contexto da segurança pública, desacreditada e carcomida pela retrógrada política oligárquica, diante da sua indiscutível cumplicidade com a criminalidade, a vista da monstruosidade das estatísticas da violência, decidiram banir da política aqueles homens públicos obedientes ao status quo, que não ofereciam nenhuma perspectiva de melhoras, principalmente acerca da segurança pública, e eleger quadro político com nova mentalidade de compreensão sobre os temas de valorização e dignificação dos princípios de cidadania e humanidade, que precisam ser cuidados de forma prioritária, em harmonia com a devida competência e eficiência ínsitas da administração pública, sobretudo em valorização dos princípios humanitários. Brasil: fique aqui e o ame!

Brasília, em 11 de novembro de 2018