A reforma da Previdência tem tudo para ser a última
cartada do governo para resolver o alarmante e crônico déficit desse sistema e
não é à toa que ele tem despertado as atenções dos mundos político e
empresarial, tendo de um lado apoiadores, ainda nem tanto, e do outro, por
enquanto, a maioria dos parlamentares que ainda não estão convencidos sobre a
real aderência dela à realidade das contas governamentais.
Em princípio, a primeira impressão deixada pelos
técnicos do governo é a de que as propostas constantes do projeto têm
consistência e coerência, com vistas ao atendimento das necessidades prementes
de saneamento das sangrias dos gastos previdenciários, como forma de tapar os
ralos dos privilégios e também de se promover a correção das injustiças entre
os regimes de seguridade, onde algumas categorias se beneficiam, em detrimento
de outras.
Ao que se pode perceber, e isso é mais do que
evidente, é que a reforma em apreço sinaliza que o Estado precisa,
urgentemente, encontrar a parta de saída do gargalo da eterna insolvência,
temendo para o pior se nada for feito ou o que for adotado não seja suficiente
para se evitar a continuidade dos gastos previdenciários absolutamente fora de controle.
Não há a menor dúvida de que a reforma da Previdência
se funda em projeto complexo, completo e abrangente, que já deveria ter sido
implantado desde o início da década de noventa, quando o sistema previdenciário
já dava fortes sinais de envelhecimento e degeneração de suas finanças e os
retalhos pontuais de reformas implementados ao longo desse tempo não passaram
de paliativos infrutíferos que somente empurraram o problema para os dias
atuais, com o agravante de robusteza cavalar, em termos de déficit público.
Ao ponto de tamanha encruzilhada, não existe sinalização
nem possibilidade para outra alternativa, i.e., ou se faz reforma da seguridade
e de todo seu complexo conjunto, ou então o caos será definitivamente instalado,
de forma irreversível, com prejuízos para os trabalhadores brasileiros, que, ao
contrário, precisam pagar ônus pesado pela incompetência dos governos passados,
que não tiveram a clarividência de perceber a ingente necessidade da reforma
que se propõe pelo atual governo, que teria se evitado o sufoco com as contas
previdenciárias sempre a descoberto.
O certo é que o grave problema dos desequilíbrios progressivos
da Previdência tem origem de longa data, sendo que as mudanças, em forma de
perfumarias localizadas, jamais tiveram a devida profundidade que o sistema
exigia, porque os retoques aqui e ali somente mexiam em casos específicos,
deixando que os pontos nevrálgicos do sistema ficassem intocáveis, entre os
quais as aposentadorias precoces e especiais e o extraordinário desnível entre
os benefícios pagos aos assalariados do setor privado e do funcionalismo
público, especialmente em alguns casos de privilegiados.
Urge sim que a Previdência seja aperfeiçoada e
modernizada, mediante a reformulação abrangente, que possa responder,
independentemente de ideologia partidária, aos anseios da eficiência e da
efetividade do sistema, no seu conjunto, tendo por base o regime que seja justo,
não permitindo a existência de privilégios de nenhuma categoria, principalmente
no setor público, onde algumas categorias, principalmente aquela que tem a
competência constitucional de aprovar a reforma, de modo que ninguém seja
beneficiado e muito menos prejudicado, salvo nos ajustes que forem indispensáveis
para que o sistema passe a funcionar com as melhores perspectivas de equilíbrio
das contas ou até melhor resultado superavitário, como forma satisfatória de se
garantir o pagamento das aposentadorias, sem prejudicar as contas públicas, que
são pagas normalmente pela sociedade.
Já há quem critique a longevidade para a obtenção
da aposentadoria, com previsão de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, o que
não deixa de ser terrível incômodo, diante do inexorável envelhecimento, por restar
muito pouco tempo para o desfrute da vida, no ócio da inatividade, mas se trata
de composição que não seria possível a montar o quebra-cabeça capaz de se
encontrar o ponto ideal para se assegurar a superatividade das contas inerentes
ao sistema previdenciário, posto que sem isso seriam preciso outras
alternativas certamente igualmente não satisfatórias, em termos do pagamento da
aposentadoria, ou seja, as contas não fechariam no azul.
Há de se lamentar que a proposta da revolucionária Previdência
foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional ao meio de mais uma crise
política, que foi originada no seio da família do próprio presidente do país, que
culminou com a exoneração do ministro da Secretaria Geral da Presidência da
República, que vinha se entrosando com congressistas e certamente poderia
contribuir para facilitar a sua tramitação e aprovação pelo Poder Legislativo.
Não obstante, é preciso que o governo tenha preparo
e competência administrativa para dizer claramente aos brasileiros, com ênfase
para a classe política, que a “Reforma da Previdência” não se trata, em absoluto,
de projeto pessoal, nem partidário e muito menos da base de governo, mas sim da
nação, do Brasil, de modo que é necessário que a sua equipe econômica tenha
igualmente capacidade para mostrar aos brasileiros, de forma didática, o exato
estrago do desequilíbrio que a atual situação vem causando às contas públicas e
quais as consequências com a obtenção de recursos para tapar os rombos
decorrentes, se tudo continuar como antes, no quartel de Abrantes.
O governo precisa dizer, de maneira muito
cristalina, que a imperiosa necessidade da reforma oferecida ao Congresso, tal
como consta do projeto, não diz respeito e mero exercício de alquimia previdenciária,
com o propósito de satisfazer o ego de quem quer seja, mas sim por extrema
conveniência do equilíbrio das contas públicas, que qualquer governo, não
importando a sua ideologia política, seria igualmente obrigado a implementá-la,
não pelo simples momento de início de governo, mas sim pela imperiosidade da
medida.
O presidente da República precisa deixar explícito,
com a maior clarividência possível, que, quem for contra a reforma em pauta
estará sendo contrário aos interesses nacionais e passível à responsabilização
por seus atos pela sociedade, se não tiver condições de apresentar solução viável
e razoável para o problema de tamanha gravidade, ante a agudeza do seu comprometimento
não somente das contas públicas, mas, em especial e mais importante, do próprio
desenvolvimento do Brasil.
Ao tempo em que são feitas as lapidares e clássicas
críticas a qualquer reforma previdenciária, por certo, feitas por aqueles que
pretendem manter os vergonhosos privilégios e as anomalias do sistema de
seguridade, o governo já se antecipou aos movimentos com exigências sobre as
medidas de cobranças das dívidas bilionárias ao INSS, tendo preparado resposta
à altura, com a promessa de apresentação de projeto de lei para facilitar a
cobrança do passivo previdenciário e coibir os conhecidos "devedores contumazes”, que normalmente são
responsáveis por grandes déficits previdenciários.
Em termos comparativos, a reforma idealizada pelo
governo anterior, constante do seu projeto original, sinalizava para a meta de
economia de R$ 800 bilhões, em dez anos, enquanto a reforma em apreço mira a
economia de R$ 1,072 trilhão, cifra um pouco mais ambiciosa, que é essencial
para inverter a tendência de crescimento do peso da dívida pública no Produto Interno
Bruto, que representou 50% no primeiro governo da presidente da República
afastada, que, em razão das sucessivas falhas de gestão, se aproxima dos 80%,
ou seja, contribuindo, de forma significativa, para a elevação das dívidas e dos
juros públicos.
Para que a reforma se complete, o governo prometeu que
a equiparação das regras entre os diversos regimes, com a reforma do sistema
dos militares, será promovida por meio de projeto de lei, que será incluído o
princípio de que quem tem maior remuneração vai contribuir mais para o sistema,
como forma de coerência com o que foi chamado de princípio de justiça social,
embora fica a nítida impressão de que alguém precisa ser sacrificado, em se
tratando de reforma.
É importante que, no calor dos debates e das
opiniões, não se perca o foco da real significância do conjunto da reforma em
comento e que o governo tenha condições suficientes para realmente justificar
as suas proposições, porque elas, em síntese, vão precisar do aperto do cinto
da sociedade, dos trabalhadores, para que o seu resultado concorra para
eliminar os graves gargalos e sinalizar para a melhoria das contas
previdenciárias, de modo que é exatamente esta a especial oportunidade para que
se vislumbre novo horizonte para o progresso do Brasil.
O aspecto extremamente positivo da reforma da
Previdência é, indiscutivelmente, a percepção, quase generalizada, especialmente
diante dos fatos que mostram muito claramente os progressivos rombos nas contas
previdenciárias, de que os políticos e a sociedade convergem em entendimentos
para a real compreensão sobre a gravidade do problema quanto aos recursos da
Previdência, de modo que depende urgentemente dos seus equacionamento e saneamento
para que a economia, arejada com a eficiência administrativa, possa voltar aos
trilhos do crescimento, por meio da geração
de empregos e do aumento da produtividade, que tanto tem sido ansiado pelos
brasileiros, no presente momento.
Brasil: apenas o ame!
Brasília, em 21 de fevereiro de 2019
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