Diante
de questionamentos que a sociedade vem fazendo sobre a liberação da posse de armas
para algumas categorias, eu disse, em crônica, que até podem constituir inconstitucionalidade
os atos presidenciais nesse sentido, mas nada se compara, em termos de
responsabilidade pública, à fenomenal omissão das autoridades públicas quanto ao
disposto no artigo 144 da Lei Magma do país, que estabelece precisamente que é
obrigação do Estado proteger a sociedade e o patrimônio.
Na
verdade, a regra ali prescrita não passa de letra gelada e inútil, sem qualquer
eficácia, confirmando a plenitude da degradação imposta à segurança pública, que
tem sido objeto de monstruoso desuso, há muito tempo, deixando à vista a
esculhambação do que seja realmente o sistema pertinente, quando as autoridades
públicas permitem o seu progressivo sucateamento, diante da completa falta de
prioridade como política de Estado, além da visível incapacidade de formulação
das estratégias de eficiência e efetividade da segurança pública, nos exatos
termos inscritos no texto constitucional, que têm sido letras mortas e apagadas
do mundo jurídico, embora a sua vigência é incontestável.
Pouco
importa, neste exato momento, se há ou não inconstitucionalidade nos decretos presidenciais,
que até podem ter alguma valia para parcela ínfima da população, porque o
governo e as autoridades públicas não estão nem aí para a principal causa da insegurança
pública, com vistas à sua preocupação com a proteção das pessoas e do
patrimônio, que deveriam merecer a atenção deles, como forma de se promover o
saneamento da magistral crise reinante na segurança pública, que chegou ao
limite, diante da banalização da criminalidade, a ponto de manter as pessoas de
bem em verdadeiro estado de pânico, encurralada e reprimida, diante da
violência e das limitadas condições de segurança e proteção.
Em
razão desse quadro tenebroso de explícita falta de segurança e da impossibilidade
de haver revolução por parte do governo, o atento amigo Ditinho Minervino,
incursionando no mundo do ilusionismo, preconizou que, em apenas 90 dias,
haverá recrudescimento da violência, obviamente por culpa da liberação das
armas.
Eu disse ao Ditinho que eu sabia que ele era pessoa
inteligente, mas desconhecia seu lado visionário, de fazer previsão sobre o que
pode vir a acontecer com os fatos, no futuro, na expectativa de que ele pudesse
prevê bons acontecimentos, para logo.
Em resposta, ele me disse que “(...) bem que eu gostaria de prever coisas boas,
mais infelizmente não depende de mim, já tenho falado muitas vezes que me
considero realista, pois procuro ver o lado real da coisa. Bem que, na minha
juventude, tive muita vontade de ser um ILUSIONISTA (só nos palcos). Acho que
ver os acontecimentos pelo lado real, dói menos. Você sempre me fala que os
problemas do Brasil devem ser resolvidos DEMOCRATICAMENTE. Seria maravilhoso se
os políticos usassem a democracia com uns temperos, como HONESTIDADE,
interesses em prol da nação e não usar a tal democracia como uma máscara. Veja
a Constituição, no meu entender, dar trabalho fazer essa Carta Magna, que seria
cumprida rigorosamente, com igualdade para todos. Mas, qualquer um que queira
enxergar, verá que ela é toda remendada a cada necessidade de favorecimento ao
político. ISTO É OU NÃO É REALIDADE?”.
Sem
muita dificuldade, eu disse ao Ditinho que a verdade é que a democracia
brasileira, na atualidade, depende muito de quem a pratica, à vista do que vem
acontecendo, na prática.
Infelizmente,
tem corrente que imagina que o desvio de conduto do homem público acontece
normalmente em nome da democracia e como se isso fizesse parte dela, dando a
entender que, mesmo em falta gravíssima, ele tivesse agido em benefício do bem
comum, confundido propositadamente, de forma completamente distorcida e absurda,
nesse caso, o verdadeiro sentido de interesse público.
Na
verdade, essa aceitação plácida da falta de moralidade nada mais é do que a
negação da conduta ética e não pode fazer, em hipótese alguma, parte da
democracia, que tem como princípio essencial a correção, a legitimidade, os
bons costumes e a dignidade.
Nesse
viés distorcido da democracia, há quem ainda defenda que, mesmo estando fora da
bitola do princípio da legitimidade, errado e indigno é aquele que se opõe aos
desacertos e às irregularidades na gestão pública.
Na
atualidade, a democracia brasileira é defendida por quem tem mais força de
argumentos e consegue convencer o povão que o errado é considerado certo e
vice-versa, em completa inversão de valores e princípios políticos e democráticos,
em clara demonstração de que expressiva massa da população ainda se encontra
ano-luz da realidade e da modernidade.
Exemplo
real dessa afirmação se encaixa na cabeça de quem, a todo momento defende
pessoa que teria sido considerado o melhor presidente do Brasil, sem nunca ter
feito e concluído uma única obra pública de impacto, em longo período de
governo, tendo conseguido tão somente fazer o que todo governo mediano e sem
expressão tem o dever de fazer, como a construção de algumas escolas,
universidades, estradas, além da manutenção de programas assistenciais de
incumbência obrigatória do Estado, que terminaram se transformando em viés
eleitoreiro - conforme mostram os resultados de eleições -, por meio de
marketing vinculando à pessoa, quando tudo não passa de obrigação de Estado, a exemplo
do que vem sendo feito pelo atual governo, que é de direita e até pretende
pagar contribuição adicional, em forma de 13º, o que não constitui nenhuma
novidade nem nada extraordinário, porque isso faz parte da assistência prestada
normalmente à população carente, sem nenhuma conexão com fins eleitoreiros,
senão com a obrigação de cumprir o dever assistencial regular, sem nenhuma
exortação a indevido endeusamento.
Além
do mais, a par de mostrar unicamente as qualidades de gestor, são omitidas, de
forma proposital, as faces degradantes de gestão pública, notadamente
acontecidas em todo processo de roubalheira acontecido durante grande parte de
governo, conhecido pelos escândalos do mensalão e petrolão, em que, no último
caso, os cofres da Petrobras serviram de “propinoduto” para abastecimento dos
cofres de três partidos políticos, que tinham participação em percentuais de
valores de contratos celebrados entre empresas e a petrolífera brasileira.
Tais
recursos sujos serviram para fins escusos e imorais nas eleições, permitindo
que houvesse burlas e ilegitimidades nos resultados eleitorais, ante o uso e a
participação de dinheiro sujo no processo pertinente, mas absolutamente ninguém
ousou assumir nada sobre essa sujeira que era indiscutível e mais do que
suficiente para que o povo com o mínimo de dignidade e brio na cara tivesse
coragem de se olhar no espelho e se perguntar se isso é realmente certo, correto,
em termos de legitimidade e democracia, em que alguém foi considerado bom
gestor, mas teve, de forma comprovada, reprovação nos quesitos probidade e
moralidade com relação a aplicação de recursos na sua gestão, conforme mostram
os fatos a todo instante sendo exibidos na imprensa escrita e televisada, que
não deixam dúvidas quanto à falta de lisura e licitude no gerenciamento da caisa
pública, dando a entender, por parte dessas pessoas, que não se pode condenar o
homem público, por possíveis erros, quando ele teria sido pessoa boa no
passado, ou seja, um fato é capaz de compensar outro, em total inversão de
valores.
Seria
justo que, em termos democráticos, houvesse o confronto entre os atos de gestão
regulares e os fatos desabonadores, para o fim de se verificar claramente que
eles não se confundem, em relação à avaliação sobre a conduta moral que precisa
ser sopesada diante da responsabilidade pública, que deve ser atribuída quando
há necessidade de se depurar as condutas intrínsecas dos homens públicos, que
têm o dever constitucional e legal de prestar contas sobre seus atos na vida
pública, que não podem se desviar da regularidade, sob pena da
responsabilização, como acontece normalmente nos países sérios, civilizados e evoluídos,
em termos políticos e democráticos.
A
democracia ou é real, edificadas em pilares consistentes de moralidade e
licitude, ou simplesmente não existe, porque ela se consubstancia com a sublime
e soberana vontade do povo, tudo em completa harmonia com os princípios
intrínsecos de condutas exemplares e de atitudes dignas e verdadeiras, com
embargo das demagogias e hipocrisias, que são próprias dos homens públicos aproveitadores
das coisas públicas, que renegam os fundamentos do interesse público, como
forma essencial das atividades políticas.
Brasil: apenas o ame!
Brasília, em 24 de maio de 2019
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