Questão de credibilidade

O Ministro da Justiça e Segurança Pública negou que tenha estabelecido condições para aceitar o cargo que ocupa, diante da necessidade de pedir exoneração do cargo de juiz federal.

Essa declaração ocorreu logo após entrevista do presidente da República, que teria afirmado que indicará o citado ministro para o Supremo Tribunal Federal.

O ministro afirmou que “Não estabeleci nenhuma condição para aceitar o convite. Quero trabalhar contra a corrupção, crime organizado e crime violento. Houve uma convergência de pautas (com o presidente)”.

Ocorre que o presidente do país assumiu compromisso com o ministro da Justiça e Segurança Pública, para indicá-lo para ocupar o cargo de ministro no Supremo.

O presidente brasileiro deixou muito claro que "Eu fiz um compromisso com ele, porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: 'A primeira vaga que tiver lá (no STF), está à sua disposição'. A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com Moro, e se Deus quiser nós cumpriremos esse compromisso. Acho que a nação toda vai aplaudir um homem desse perfil lá dentro do STF".

O primeiro ministro do Supremo que deve deixar a corte é o decano, o mais antigo, com o atingimento de 75 anos, que é a idade para a aposentadoria compulsória, mas somente em novembro de 2020.

A segunda vaga de ministro no Supremo deverá ficar disponível com a seguinte aposentadoria, a correr somente em julho de 2021, quando se espera que esse frágil e questionável critério de escolha seja substituído por outro que se permita evitar essa esculhambação de alguém apadrinhado puder ocupar um dos principais cargos da República, tão somente pelo indigno e pobre critério do QI: quem indica, que não existe nem mesmo nas piores republiquetas, onde deve prevalecer o mínimo de dignidade na administração pública.

O comentário do presidente foi feito logo após ele ter sido questionado sobre a declaração recente do ministro da Justiça, que, no final de abril último, disse ao jornal português Expresso que ir para o Supremo seria "como ganhar na loteria".

O presidente garantiu que "Eu vou honrar esse compromisso. Caso ele (o ex-juiz da Lava-Jato) queira ir pra lá (STF), será um grande aliado. Não do governo, mas dos interesses do nosso Brasil dentro do STF".

Ao revelar o compromisso com o ministro da Justiça, o presidente aproveitou para ressaltar que, mesmo indicado, ele terá que se submeter ao crivo do Senado Federal, antes de assumir o cargo em causa, em que "Obviamente ele teria que passar por uma sabatina no Senado. Eu sei que não lhe falta competência para ser aprovado lá, mas é uma sabatina técnico-política".

Era mais do que evidente que o ministro da Justiça seria o primeiro lembrado para ocupar vaga deixada no Supremo, diante do seu mais do que eficiente, competente e produtivo trabalho à frente da Operação Lava-Jato, que realmente mostrou excelentes resultado graças ao seu devotamento ao ferrenho combate à corrupção e à criminalidade, que logo foi reconhecido pelos brasileiros que valorizam a defesa dos princípios da moralidade, honestidade e dignidade, como forma de reafirmação do sentimento de limpeza da administração pública, diante do tanto de roubalheira que foi implantada em governos recentes, que não tiveram o mínimo de consciência cívica de assumir a responsabilidade pelos danos causados aos cofres da Petrobras, que foi a empresa mais judiada e prejudicada pela sanha dos inescrupulosos corruptos.

À vista da opinião pública, há verdadeiro sentimento de preocupação por parte das pessoas insatisfeitas pelo competente trabalho do ex-juiz, possivelmente por ele ter condenado à prisão o principal político brasileiro, que se trata de algo revolucionário, porque isso jamais havia acontecido no país tupiniquim, diante do estado de plena acomodação com as roubalheiras e a impunidade.

Há até quem tenha criticado a vontade de o presidente querer concretizar o seu desejo de promover, quando possível, essa indicação, o que até pode se fazer sentido se tal nomeação ter base a mera vontade do Palácio do Planalto, só que, desta feita, o indicado têm predicativos muito além de alguns que trabalhavam ao lado do presidente, cujo mérito vem sendo questionado com frequência.

O caso do ex-juiz da Lava-Jato é bem diferente das escolhas anteriores, porque ele já demonstrou que possui maravilhoso histórico de bons serviços, na área jurídica, prestados ao Brasil, fazendo jus, com absoluto merecimento, ao relevante cargo, embora não se possa negar que a melhor forma de escolha do ministro do Supremo ainda seja por critério que se possa avaliar o mérito e a competência, além da real capacidade intelectual, da imparcialidade e dos conhecimentos da Ciência do Direito, em termos de notórios saberes jurídicos, inclusive a sua conduta ilibada, compatível com a relevância do cargo de ministro do Supremo, com embargo de ideologias e interesses de qualquer natureza.

De mais a mais, o país inteiro já sabe que, se depender do ex-juiz da Lava-Jato, os trabalhos do Supremo vão ter que se deslanchar, a se encaixar nos trilhos da dinamicidade, porque é absolutamente inadmissível que um tribunal superior se permita acumular em seus escaninhos mais de quarenta mil processos, sendo muitos dos quais têm seus crimes prescritos, exatamente diante da enorme morosidade nos julgamentos e da falta de priorização dos processos que precisam ser julgados com maior urgência, sob pena de haver indesejável prescrição dos crimes.

É óbvio que a possível indicação em apreço somente deverá ocorrer a mais de um ano, mas é induvidoso que a revelação em causa, agora, teria sido melhor que não tivesse ocorrido, uma vez que a credibilidade imposta ao governo pelo ministro da Justiça confere status diferenciado, à vista da notória visibilidade do seu caráter como experiente magistrado, da sua reconhecida competência jurídica e da sua altíssima firmeza de propósitos, que precisam ser preservadas, como forma de fortalecimento das ações do governo, em especial na área da Justiça e Segurança Pública.

Os brasileiros anseiam por que o Supremo Tribunal Federal seja realmente composto por pessoas que demonstrem extrema capacidade de decidir exclusivamente com o sentimento de brasilidade e civismo, de modo que a interpretação dos termos da Constituição Federal tenha por mira a satisfação do interesse público, com embargo das ideologias e outras vocações contrárias à moralização da administração pública.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 13 de maio de 2019