Chega de incompetência!

O advogado-geral da União disse que o órgão pode entrar na Justiça para flexibilizar medidas de isolamento social, estabelecidas por governadores e prefeitos para combater a disseminação do coronavírus, estando no aguardo de informações do Ministério da Saúde e da Anvisa, para tomar a decisão.

O referido comunicado vem depois de o governador de São Paulo ter afirmado que pessoas que contrariarem as regras estabelecidas no estado e fizerem aglomerações serão advertidas e, se insistirem, poderão ser presas pela Polícia Militar.

A mencionada autoridade entende que as medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos não "repressivos, autoritários ou arbitrários. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio".

O posicionamento do chefe da Advocacia Geral da União marca novo episódio da tensão que pode se instalar entre o governo federal e os governadores dos estados, porque é notório que o presidente do país defende que as medidas de confinamento sejam relaxadas o quanto antes, em dissonância com as medidas tomadas por aquelas autoridades.

O referido advogado-geral pediu "bom senso e serenidade de todos", tendo alertado que as medidas devem ser adotadas em estrita observância à Constituição Federal, como forma de se garantir a ordem e a paz social.

É mais do que óbvio de que a epidemia precisa ser entendida sob os parâmetros compreendidos na extensão dos perigos que a doença oferece para a sociedade, na medida em que a população possa estar sob iminente ameaça de exagerado contágio, pondo em risco não somente o controle da doença em si, mas em especial a capacidade de atendimento dos infectados, em relação à demanda.

Por enquanto, há notícia de que tudo transcorre sob controle e em ritmo administrável dos casos que exigem cuidados médicos e de internação.

Agora, nem por isso, a população pode entender que o pior não aconteceu e não vai acontecer e, em razão disso, deva jogar para o alto as medidas de restrições de isolamento, em desrespeito à orientação das autoridades sanitárias.  

É preciso se entender que há imperiosa necessidade de todos contribuírem para conter o contágio do Covid-19, à vista da inexistência de alternativa capaz para se evitar o avanço do vírus invisível ou até mesmo o seu combate.

Não se pode negar que, em muitos casos, a tentativa de controle do coronavírus deixou de ser eminentemente médico e sanitário, para se transformar em plataforma política, em especial quando o governador é adversário do presidente do país, quando a disputa passa para o lado ideológico, em que a questão de saúde pública fica prejudicada e bastante complicada, onde a racionalidade e o bom senso vão para o espaço sideral.

Nessa questão, tenho procurado ser o mais tolerante possível em defesa do isolamento horizontal, em que todos precisam compreender e contribuir a sus fragilidade diante de poderoso e letal inimigo.

Não obstante, tenho enorme dificuldade para entender como seja preciso o confinamento generalizada e uniforme para todo Brasil, quando mais de cinco mil municípios não foram, felizmente, visitados pelo coronavírus, fato este que seria motivo suficiente para se atentar para a urgente necessidade da liberação das atividades normais, evidentemente mantendo-se as regras básicas de distanciamento e os cuidados para se evitar o contágio do vírus.

Na verdade, isso somente demonstra a plena incompetência e generalizada das autoridades públicas em simplesmente se unirem em torno da defesa de algo que poderia muito bem ser discutido e resolvido em benefício da sociedade, na compreensão de que bastava a adoção de medidas preventivas e rigoroso controle, para que a normalidade se faça presente nessas cidades.

Não tem o menor cabimento que as cidades onde inexiste senão notícia sobre a existência desse famigerado coronavirus sejam obrigadas a se solidarizarem-se com os rigores das grandes cidades, onde há sim perigo da potencialização e disseminação do. coronavírus

São exatamente nesses locais onde precisam ser redobrados os cuidados, mas por meios e instrumentos civilizatórios de esclarecimentos, mediante normas e elementos ilustrativos, onde fique muito claro e indiscutivelmente a real necessidade do isolamento, sob pena do aumento da incidência da doença e a impossibilidade do adequado e satisfatório atendimento aos necessitados.

Infelizmente, a extrema incompetência e ineficiência das autoridades sempre há de prevalecer, porquanto, de um lado, alguns governadores ameaçam endurecer, mandando até prender a população que sair às ruas, quando não custava empregar o método simples da racionalidade e da inteligência para convencer por meio de argumentos e elementos pertinentes à questão, preferindo a ignorância.

Por outro lado, outra autoridade pública se convence que poderá ser factível a liberação em determinados casos, sem dispor de qualquer elemento nem pelo sim e muito menos pelo não, porque o isolamento implantado pelo governo, a graças a Deus, também ocorreu muito mais na base do grito do que com respaldo em algo devidamente comprovado cientificamente, ou seja, à época, a ordem foi que vamos todos para dentro da casinha, se não o bicho pega e ele é muito perigoso e cruel.

Menos mal que tenha sido assim, como foi, mas convém que as autoridades públicas brasileiras se conscientizem de que é imperioso que os atos administrativos estejam respaldados em elementos capazes de justificar a sua implementação, para que o Brasil não fique parecendo a casa da mãe Joana, onde o ministério do governo defende, com unhas e dentes, determinadas políticas, enquanto o mandatário do país ache maravilhoso contrariá-las, com base em nada, apenas para ser diferente das nações evoluídas, embora essa mania deturpada ainda não tenha interferido em nada, exatamente porque a população, melhor esclarecida e temerosa sobre a extrema precariedade do sistema de saúde pública, preferiu se resguardar e se manter no obsequioso confinamento.   

Brasília, em 12 de abril de 2020