Ajuste à legalidade

Um ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, em atendimento a pedido que questiona a legitimidade do ato presidencial, por, em princípio, evidenciar afronta à conduta ética da impessoalidade constitucional.

Segundo a imprensa, o Supremo, sensível à formulação do PDT, houve por bem conceder a liminar solicitada por essa agremiação, com base nos seguintes termos, conforme despacho ministerial: "Analisando os fatos narrados, verifico a probabilidade do direito alegado, pois, em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público".

O ministro ponderou que “o presidencialismo garante amplos poderes para o presidente, mas exige o cumprimento de princípios constitucionais e da legalidade dos atos.”.

Por fim, o magistrado disse que, "Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2016, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.".

          O mencionado inciso III estabelece, verbis: “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”.

Causa perplexidade para a sociedade que o presidente do país tenha seu ato questionado na Excelsa Corte de Justiça do país, por evidenciar possível imoralidade e desvio do interesse público, conforme sentencia o despacho decisório, obviamente em fase preliminar.

É evidente que compete ao mandatário provar o acerto do ato impugnado, mas, a maneira como ficou exposto para a opinião pública, a nomeação que acaba de ser suspensa tem todos os ingredientes que reforçam o entendimento sobre a ingenuidade e a teimosia por parte de quem quis que seu ato fosse às barras da Justiça, à vista da sua visível incompatibilidade com a decência, a moralidade e os bons costumes da administração pública, entre outros princípios elementares, por envolver a nomeação que tem as características visando ao atingimento de finalidade precípua bem apropriada ao capricho intencional.

Trata-se de nomeação que se efetivou depois do episódio da exoneração do ministro da Justiça, que não concordava com ela, por pressentir que o ato serviria para o atendimento de satisfação de interesse pessoal do presidente, que precisava de pessoa na Polícia Federal para ele ter acesso a informações produzidas pelo órgão, como relatórios sigilosos, que até então não seria possível junto à direção afastada, dando a entender que somente a pessoa nomeada seria capaz de prestar esse serviço especial a ele.

Esse fato pode caracterizar verdadeiro abuso de autoridade, pela tentativa de se mudar, de certa forma, a operacionalidade do órgão, que funcionava com notória eficiência, sem qualquer anormalidade, simplesmente para que fosse possível a obtenção de elementos do interesse do presidente, obviamente com a nova direção.

Não fosse o sentido essencial da promessa de campanha eleitoral, de que se pretendia a moralização da administração do país, em todos os sentidos, esse vergonhoso e inaceitável ato presidencial nem teria sido notado pela sociedade, porque todos os governos sem princípios fazem procedimentos semelhantes e nem sempre são sentidos, mas, nessas condições, realmente é absolutamente inadmissível que o órgão responsável pela condução de assuntos da maior relevância nacional, inclusive com a incumbência das principais investigações sobre atos irregulares contra a administração pública, possa ser transformado em veículo de manipulação com viés político, com a possibilidade de o seu dirigente-mor passar a ser facilitador de acesso às suas informações, em forma de relatórios sigilosos, mesmo que seja ao presidente da República, à vista da seriedade quanto ao sigilo que é essencial ao êxito de seus trabalhos.

É lamentável que o presidente do país seja insensível sobre questão tão elementar, não percebendo que a nomeação de pessoa que tem vínculo com alguém da família dele e com ele próprio, já que ela foi seu segurança na campanha eleitoral, caracteriza absoluta falta de ética na administração pública, independentemente da capacidade profissional, porque é preciso, sobretudo, sopesar a necessidade da observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade, em casos que tais, como forma de satisfação do interesse público.

Nos países sérios e evoluídos, em termos de administração pública, seus presidentes jamais insinuariam o aparelhamento de órgão do Estado, com a nomeação de pessoas da sua confiança, de modo que a instituição passasse a atuar em condições de satisfazer interesses pessoais e visivelmente ilegais, a exemplo da obtenção de relatórios confidenciais, na maneira preconizada pelo presidente tupiniquim, segundo informação do ex-ministro da Justiça, que é  confirmada pelo próprio ato de nomeação, porque a pessoa indicada para o cargo é a mesma que seria empurrada goela abaixo, que não foi aceita pelo ex-juiz.  

É evidente que precisa se entender que a decisão em causa tem caráter preliminar, diante da possibilidade de recurso ao Supremo, embora não reste a menor dúvida de que o servidor envolvido tenha vínculo de amizade com família do mandatário e que os últimos fatos vindos à baila mostram a inquietação do presidente em querer ter acesso a informações produzidas pela Polícia Federal, o que somente seria possível com a colocação de pessoa da inteira confiança dele.

Não obstante, na linha do entendimento da Justiça, é preciso ficar claro que os brasileiros não concordam com o desvio de finalidade, na forma como feita por meio do ato impugnado, à vista do sentimento maior de moralização da administração do país, que não é mais aceitável qualquer deslize, por menor que ele seja, porque o somatório de pequenos descuidos contribui para a esculhambação sem conserto.

Urge que a sociedade, consciente sobre a sua responsabilidade cívica e patriótica, também repudie o ato impugnado pela Justiça, como demonstração de que o presidente da República precisa primar pela devida observância dos princípios republicano e democrático, com embargo de outras cogitações, por mais relevantes que sejam, ante a supremacia do interesse público.

Brasília, em 29 de abril de 2020