A inutilidade das medalhas

A Câmara de Vereadores de Arcoverde, no Sertão pernambucano, decidiu conceder a Medalha de Honra ao Mérito Cardeal Arcoverde, a mais alta comenda entregue pelo legislativo às personalidades que prestaram bons serviços ao município, à mais famosa prostituta da cidade. Como não poderia ser diferente, o fato vem causando enorme reboliço e muita polêmica, além de gerar os mais variados comentários entre moradores da localidade. A vereadora autora do projeto deixa clara a admiração pela homenageada, ao justificar a medida: “É uma mãe de família, que veio de Custódia e começou a trabalhar cedo, lavando prato nas casas noturnas, para sobreviver. Ela trabalhou a vida inteira para dar vida digna aos filhos”. Causa espécie que os políticos brasileiros ocupem seu precioso tempo cuidando de futilidade, quando, no interior do país, há tanta questão que clama por urgente resolução, mas nem sempre ela é merecedora da devida atenção, por ficarem em planos secundários, em virtude da discussão de matérias como a concessão de medalha cujo mérito suscita fundados questionamentos. No Brasil, há verdadeiro desperdício de esforços humanos e recursos públicos para a produção de coisa alguma, que não levam a absolutamente nada nem beneficia a sociedade. O caso da concessão da Medalha de Honra ao Mérito Cardeal Arcoverde será indiscutivelmente grande desprestígio ao religioso que teria sido homenageado com o seu nome para dignificar e reconhecer a prestação de bons, honrados e exemplares serviços ao município, como forma de agradecimento e de inventivo às pessoas pela prática de atividades dignas. No caso em comento, não parece que haja compatibilidade da intenção da iniciativa com o mérito das atividades desenvolvidas pela cidadã prestigiada. Ela deve possuir os méritos de mãe zelosa, trabalhadora e respeitosa, mas a sua profissão jamais poderia ser exaltada como sendo motivo de serviços relevantes, a ponto de merecer o devido reconhecimento da Câmara de Vereadores, notadamente por confundir o que poderia ser apenas mera homenagem em prestimoso inventivo à iniciação da atividade nada dignificante da prostituição. Aliás, o instituto dessas medalhas, na prática, vem servindo, na quase totalidade, para o absurdo de a sua concessão recair nunca pelo mérito em si, mas exclusivamente pelo fato de o destinatário ter vínculo com os governos ou exercer influência familiar ou de amizade, sem que o mérito em si seja sequer avaliado, com relação aos pressupostos necessários e legais para a sua concessão. A pobreza cultural do povo brasileiro se evidencia sempre que atitude pouco dignificante, a exemplo de concessão medalhas inúteis, sobressai sobre prioridades que poderiam ser discutidas e aprovadas, para beneficio da sociedade. Sem querer adentrar no mérito da iniciativa, mas a concessão de medalha pelo reconhecimento de atividade pouco enobrecedora deixa transparecer que os parlamentares desconhecem suas precípuas funções de trabalhar para o engrandecimento da sociedade. Essa medida bem demonstra que a autora da comenda poderia ter se preocupado menos em fazer média na função de cargo público eletivo, mas em apresentar proposta de cunho cultural e incentivador aos bons costumes, como, por exemplo, homenagear professores e outros ilustres profissionais que contribuíram positivamente para a construção intelectual e moral dos munícipes. Urge que os políticos se conscientizem sobre a sua verdadeira função nas atividades para as quais tenham sido eleitos, tendo o cuidado de zelar pela dignificação dos seus atos, que não podem desviar da linha da estrita defesa dos interesses públicos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 06 de maio de 2013

Parabéns, Fogão!

Para quem dependia apenas de empate para ser campeão, o Botafogo conquistou, por antecipação, o título do Campeonato Carioca de 2013, ao ganhar com bravura e brilhantismo do Fluminense. Foi um jogo cercado de muita expectativa, do começo ao fim, diante da famosa presunção de que “isso só acontece com o Botafogo” e todo instante, no decorrer do jogo, essa frase vem à tona, para deixar o botafoguense com o coração na mão. Felizmente, o time derrotou o Fluminense por 1 a 0 e, de uma só tacada bem certeira, conquistou, com incontestável mérito, a Taça Rio e o Campeonato Carioca, por já ter levado para a sua sede de General Severiano a Taça Guanabara, o chamado primeiro turno do campeonato. O título dos alvinegros repete o feito de 2010, quando também conquistou o Campeonato Carioca de forma direta, i.e., sem precisar disputar os jogos finais. O jogo foi bastante movimentado, porém com poucas oportunidades de gols para ambas as partes, mas o tento alvinegro da vitória saiu aos quarenta minutos do primeiro tempo, em bola rebatida dentro da pequena área adversária, que o artilheiro do time não teve dificuldades para marcar e deixar o Fogão em melhor vantagem, pois só precisava do empate. O jogo poderia ter sido ainda mais tranquilo para o alvinegro não fosse o desperdício de pênalti cobrado pelo principal jogador do Campeonato, deixando, no momento, bastante apreensiva a torcida, que passou a rogar para que os ponteiros do relógio disparassem e o jogo terminasse logo. Por ser disputa do final de turno, valendo o título, o jogo transcorreu desde o início sob a maior tensão dos jogadores, que cometiam faltas violentas, demonstrando o nervosismo reinante no certame, carregado de disputas bruscas, que obrigaram o árbitro a conter os ânimos com cartões amarelos, imediatamente aos até aos dez minutos da partida. A Taça Rio tem sabor especial para os botafoguenses, porque o time disputou nove jogos e conseguiu vencer todos os adversários, o que lhe valeu o título de forma invicta e isso demonstra bom entrosamento dos jogadores e excelente organização da diretoria, culminando com perfeita campanha e esperança de que novos desafios poderão ser enfrentados com a perspectiva de muitas vitórias, haja vista a disposição vencedora do time, que vem convencendo até os especialistas esportivos, que estão entusiasmados com a excelência do futebol praticado pela Estrela Solitária, a ponto de elegê-la disparado o melhor time do Rio e de afirmar que o título foi merecido, por ter sido conquistado com os méritos de grande e incontestável campeão. Parabéns, Glorioso, com votos de que este importante título seja apenas o primeiro de muitos que hão de vir, porque você fez por merecê-lo, com campanha competente e suficiente para mostrar que a união dos jogadores e o trabalho persistente resultarão sempre em importantes conquistas. Viva o Fogão!   

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 05 de maio de 2013

Coração bom valoriza a vida

Há coisas que somente as mães são capazes de compreender. É o caso da genitora de um dos participantes da cruel morte da dentista de São Bernardo do Campo/SP, que declarou estar bastante arrasada e, pasmem, apesar da verdadeira comoção causada à nação brasileira, em decorrência dessa lamentável tragédia, acreditar que seu filho tem um coração bom. Para ela, seu filho foi envolvido nisso por pessoas que ela nunca viu. Ela disse que “Meu filho sempre foi um menino muito bom, todos aqui gostam dele, minha família toda está triste. Ele estava indo na igreja, parou um pouco, conheceu gente nova. Meu filho era tudo para mim na vida. Tudo que eu preciso ele faz para mim”. Essa senhora é a dona do Audi usado pelos bandidos para chegar ao local do crime. Ela afirmou: “Acredito que meu filho tem um coração bom. Ele foi de bobo, caiu de gaiato e agora está pagando por isso”. Seu filho tem 21 anos e foi reconhecido por uma das vítimas que sobreviveram à tragédia e pelas imagens de segurança do posto de combustíveis, onde ele usou o cartão bancário da vítima para sacar dinheiro. A própria mãe auxiliou na investigação do caso, ao reconhecer seu filho em imagens divulgadas pela polícia. Ela alegou ter bom diálogo com o filho, mas isso não foi suficiente para evitar o envolvimento dele em crimes. Embora a mãe jure que seu filho é pessoa boa, antes desse crime, ele tinha passagem na polícia por roubo a residência, às vésperas do último Natal. Os fatos mostram, com detalhes chocantes, o quanto as alegações de uma mãe não correspondem à realidade dos acontecimentos, por evidenciarem que seu filho se envolveu com outros delinquentes da maior periculosidade, para levar vida de playboy, sustentada com dinheiro fácil proveniente de assaltos e outras bandidagens absolutamente incompatíveis com alguém de coração bom, porque quem tem coração, nem precisa ser bom para compreender que a vida humana não tem preço. A versão sobre a tentativa de defender seu filho, com afirmação de que ele tem coração generoso, embora tenha sido capaz de protagonizar crime da pior crueldade, assemelha-se à fábula da águia e da coruja. Esta, desesperada porque aquela comia seus filhotes, dirigiu-se à famosa ave de rapina e implorou-a que deixasse seus filhinhos em paz. A águia, comovida, garantiu que se comportaria com o devido respeito e pediu que a mamãe coruja os caracterizasse, no que ela disse que se tratava dos bichinhos mais lindos do vale. Depois disso, a águia não teve dúvidas, não sobrava um filhote de coruja à sua frente. Na realidade, há enorme irresponsabilidade dos pais que não se preocupam em educar seus filhos e muito menos em impor-lhes limites, mas sabem defendê-los com maestria, normalmente imputando à sociedade a culpa pelos erros e crimes por eles cometidos. Enquanto os pais continuarem não educando na forma correta seus filhos, não acompanhando seus relacionamentos com as pessoas e não se inteirando sobre o que eles fazem, não adianta tentar dizer que eles têm coração, porque quem pratica tamanha e inominável maldade é comparável aos monstros e estes não têm coração e, mesmo que o tenham, esse órgão desconhece completamente a preciosidade da vida humana, que precisa ser dignificada e respeitada. Lamenta-se que, para esses bárbaros, alguns poucos anos de prisão, mas a família da vítima sentirá, o resto de suas vidas, o pesado infortúnio pela perda de pessoa querida. Urge que o Código Penal passe por reformulação e modernização, de modo que não sejam toleradas violências com tamanha crueldade e os rigores das penalidades cabíveis ao caso sirvam de exemplo para ser evitada a incidência de infrações semelhantes ao caso em referência. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 04 de maio de 2013

Fim aos sanguessugas do erário

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou aumento de valores referentes a benefícios concedidos aos deputados daquele Estado, significando a incorporação anual para cada deputado do montante de R$ 41 mil. A medida visa simplesmente compensar a extinção dos 14º e 15º salários, que teria sido adotada como contenção de gastos, o equivalente a aproximadamente R$ 42 mil por ano que o corte causaria nos contracheques de cada deputado. Os aumentos incidiram sobre o auxílio-moradia - mesmo para os deputados que têm base eleitoral e moram em São Luís -, a "Verba Indenizatória de Exercício Parlamentar” e a Verba Indenizatória de Ajuda de Gabinete. Um deputado defendeu a medida, ao achar justo o pagamento dos novos valores e que "Não é ilegal e enquanto a lei permitir, não abrirei mão desse direito". Esse mesmo parlamentar disse que seus vencimentos como deputado não cobririam os gastos para a manutenção dos imóveis que possui. Houve quem se posicionasse contrário aos aumentos em apreço, por achá-los inoportunos e não haver justificativa nem fundamento legal para a sua concessão. É patente o descaramento do político que alega receber remuneração para custear a manutenção de seus imóveis. Isso demonstra o péssimo grau da mentalidade do político não somente maranhense, mas, de resto, brasileiro, que padece do mesmo nível cultural retrógrado e nefasto de entrar na vida pública para resolver as questões de ordem pessoal, de forma espúria, indecente e injustificável, em total menosprezo aos consagrados princípios da administração pública. Enquanto os parlamentos continuarem sendo compostos por homens públicos com a formação visando ao exclusivo propósito de trabalhar em função da defesa de causas próprias, sem qualquer compromisso com os interesses da sociedade e do país, não há a mínima condição para que esta nação seja capaz de alcançar níveis de credibilidade e muito menos da possibilidade de haver limpeza ética, porque as instituições públicas estão contaminadas com o perverso vírus da desmoralização. Elas vêm agonizando de longa data, diante da clara rejeição aos preceitos do decoro, escrúpulo e pudor, que deveriam servir de norte para as ações dos homens públicos, mas, ao contrário disso, os reiterados espetáculos de indignidade protagonizados pelos políticos estão se tornando sofisticados e ainda mais agressivos contra o erário, a exemplo do caso em epígrafe. O episódio em foco é o retrato fiel da personalidade dos políticos, que, com rara exceção, representam com indignidade o povo brasileiro, mas, apesar da traição aos princípios da decência e honestidade, são mantidos na vida pública, graças à cultura retrógrada da sociedade, que não revide à perfídia. É evidente que os poucos políticos com viés de sensibilidade à honestidade e amor à pátria resiste, a princípio, às falcatruas e sujeiras da politicagem, mas terminam aderindo ao nefasto e poderoso corporativismo institucionalizado. Em se tratando de ente da federação com população altamente carente dos serviços públicos, ante a visível precariedade despontada nas áreas de competência do Estado, onde falta tudo e a deficiência é generalizada, em decorrência da escassez de recursos, é absolutamente injustificável que os parlamentares aumentem seus vencimentos. Urge que os parlamentares do Maranhão tenham a sensibilidade e dignidade de entender que os aumentos em apreço são absolutamente incompatíveis com a realidade do Estado e principalmente por elas não corresponderem à produção em benefício da população, que tem a obrigação de se indignar contra os sanguessugas dos cofres públicos e de revidá-los no momento das eleições. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 03 de maio de 2013

Penas duras aos corruptos

O recurso do então presidente no PT, condenado no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteia redução da pena que lhe foi aplicada e a anulação do acórdão do julgamento, sob a alegação de que o critério para a fixação da penalidade "beirou o caos". Esse político, que agora ocupa cargo de deputado federal, foi condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa com pena somada de 6 anos e 11 meses de prisão, conjugada com multa no valor R$ 468 mil. A defesa alega que o relator do mensalão teria deixado de “considerar todo o acervo probatório vertido aos autos que dava conta da irretocável conduta social do embargante e também de sua personalidade incensurável.”, o que "Impõe-se, assim, esclareça a corte de uma vez por todas a metodologia de fixação de pena que adotou e incorpore, em sua fundamentação, informações favoráveis que tenham o condão de influenciar na dosimetria da pena estabelecida para JOSÉ GENOINO, com a respectiva diminuição que certamente se fará necessária, sob risco de perpetuar a omissão originada da ausência de motivação nesse ponto.". O recurso afirma ainda que não havia provas no processo para condenar o petista por corrupção e formação de quadrilha, questiona como "Pode um homem público com uma história de vida e uma trajetória imaculada como JOSÉ GENOINO ser condenado com base nas saltimbancas palavras de um ROBERTO JEFFERSON?” e considera “injusta” a condenação: “Em que pese concordar que a falta de relacionamento com os membros dos núcleos financeiro e publicitário não afasta, por si só, o crime que lhe foi imputado, não pode esta defesa deixar de alertar que tal circunstância, aliada a todas as demais provas – fortes e favoráveis ao peticionário, como já defendido – robustecem a injustiça desta condenação.". Realmente, assiste razão à defesa, quando alega injustiça e necessidade de anulação do acórdão, tendo em conta que a Excelsa Corte de Justiça se houve tremendamente magnânima nesse episódio do mensalão, quando, diante de montanhas de provas materiais, periciais, testemunhais, fundamentadas na lei, poderia ter aplicado penas duras e exemplares, ao invés punições levíssimas e insignificantes aos malversadores de dinheiros públicos, desviados de programas sociais, carentes da assistência do Estado. Caos mesmo é um político da cúpula do partido, envolvido até as vísceras com o maior escândalo da história republicana, condenado com base em provas robustas e cabais, por formação de quadrilha e corrupção ativa, pegar tão somente pouco mais seis anos de prisão e diminuta multa pecuniária. Trata-se de escárnio com a seriedade e honestidade do povo brasileiro, que percebe o gritante distanciamento da realidade dos fatos, consistente na evidente afronta aos princípios do decoro, da probidade e da ética pelos políticos, e das penalidades aplicadas em razão de suas infrações penais, cujas punições não correspondem nem de perto à gravidade dos fatos nocivos à dignidade pública. Num país com um pouquinho de seriedade, os políticos participantes da quadrilha do tipo mensalão, diante da cristalina e evidente periculosidade à administração pública, seriam condenados com penas duras de prisão, compatíveis com a gravidade da maldade causada aos cofres públicos, e banidos definitivamente das atividades político-partidárias, como forma pedagógica e exemplar para que os homens públicos evitem a incidência de fatos semelhantes aos do mensalão. Nos países desenvolvidos, o patrimônio público prevalece sobre os delinquentes, que são tratados com os rigores da lei, justamente como forma de coibir abusos com dinheiro público. Urge que a legislação penal seja reformada e aperfeiçoada, com a introdução de medidas rígidas contra os dilapidadores das verbas públicas, incluindo penas de afastamento definitivo da vida pública de homens públicos envolvidos na prática de atos irregulares. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 02 de maio de 2013

Os royalties pertencem aos brasileiros

A guerra travada entre os estados produtores e não produtores de petróleo continua em plena efervescência, por se tratar do envolvimento de fortuna extraordinária, em que os interesses de cada um se sobrepõem até mesmo ao pacto federativo, não respeitando os limites dos direitos adquiridos, no caso dos contratos em plena execução. No meio do entrevero, quem pode se assegurar que tem razão? A resposta parece não ser tão simples, mas exige enorme reflexão sobre esse problemão que se agigante aos ávidos interesses sobre a redistribuição de recursos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dos tributos resultantes dos royalties provenientes da exploração do petróleo. Os royalties são importâncias distribuídas entre os entes da federação, como compensação por danos ambientais causados pelas empresas que exploram petróleo nas áreas próximas ou dentro dos estados e municípios. Existe ainda a participação especial, que é outro tributo pela exploração incidente apenas sobre grandes campos, como as reservas do pré-sal. Os estados produtores, em especial Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, alegam, em sua defesa, que terão grandes prejuízos no caso da redistribuição dos royalties para os entres da federação, causando enorme injustiça aos seus interesses, ante a execução de contratos com respaldo financeiro nos recursos desse tributo. Não há a menor dúvida de que a redistribuição aprovada mexe de forma significativa com a situação financeira dos entres envolvidos, por trazer redução de 30% para 20% na fatia de destinada à União, enquanto os estados produtores deixam de receber os 26,25%, passando para 20% e os municípios produtores também passam de 26,25% para 15% em 2013, diminuindo até 4% em 2020. No caso dos municípios afetados por embarcações saem dos atuais 8,75% para 3% em 2013, para chegar a 2% em 2020. Pode se verificar que a redistribuição apresenta verdadeiro equilíbrio financeiro para os entes da federação, que passam a ter mais direito na participação da riqueza da nação, não importando a sua localização geográfica, como no caso dos municípios, que, no momento, recebem apenas 6% dos royalties, ficando fora das receitas da participação especial. Diante da celeuma, deve-se ficar claro que o subsolo é de propriedade da União, em que não se pode dizer que existem estados produtores e não produtores, mas União produtora, que é formada pela federação indissolúvel de 26 estados, distrito federal e milhares de municípios, que devem participar, por justiça, dos tributos resultantes da exploração do petróleo, porque, na verdade, está havendo inconstitucionalidade e injustiça com a expressiva distribuição dos royalties somente entre três estados e poucos municípios, como se eles representassem o resto do país. Na forma da Constituição Federal e seguindo os princípios do Estado Democrático de Direito, a igualdade, a isonomia, deve ser fielmente observada, tanto no bônus quanto no ônus, como forma de consolidar o pacto federativo e o fortalecimento das unidades integrantes do sistema político-administrativo, sob pena de prejudicar o equilíbrio dos direitos e deveres dos cidadãos que comungam de ideais e fins comuns, quanto aos benefícios proporcionados pelo Estado detentor da plataforma continental, que igualmente pertence aos brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, muito menos de localização geográfica. A sociedade anseia por que os royalties, tão importantes para o desenvolvimento do país, sejam distribuídos de forma isonômica entre os integrantes da federação, de modo que a população possa se beneficiar dos investimentos com recursos provenientes da plataforma continental, que pertence à União e, por via de consequência, ao povo brasileiro, indistintamente. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 1º de maio de 2013

Vergonhosa irresponsabilidade

Dando prosseguimento à execução estratégica do “eficientíssimo” plano de segurança pública visando assegurar à tranquilidade dos muitos eventos importantes que serão realizados no Rio de Janeiro, o secretário de Segurança Pública do Estado afirmou que a ocupação do Cerro-Corá "fecha o cinturão de segurança" do maciço que liga as regiões da Tijuca e da Zona Sul, "O planejamento da instalação das UPPs segue o que foi previsto em 2008..." e “Com esta unidade a cobertura da Zona Sul fica completa,...”. Como era de se esperar, essa autoridade, de forma irresponsável, nada disse sobre seu dever constitucional de ocupar as demais áreas dominadas pelos narcotraficantes, que estão massacrando impiedosamente os moradores com a imposição das suas regras de violência e abuso. A insensatez das autoridades era visível, ao se vangloriarem pela ação do Estado que “Representa o fechamento do cerco na Zona Sul da cidade, que é um importante ponto turístico do Rio.”. Com aflorado ufanismo, uma autoridade disse que “A vinda do papa e o aumento o fluxo turístico explica a nossa entrada. O que acabou contribuindo para a ocupação foram os delitos que vinham ocorrendo na região. O serviço de inteligência mostrava que os marginais estavam se refugiando aqui. Agora, eles perderam o território”. A indignidade e incompetência do governo carioca tornam-se evidentes mais uma vez, diante do regozijo pela estratégica "dominação pacífica" sem disparar um único tiro, em que pese haver ocupação territorial dominada por bandidos de alta periculosidade e nem unzinho deles foi capturado. É muito estranho que eles tenham sido apenas assustados e repostos confortavelmente na proximidade, onde poderá continuar com o seu rendoso negócio. Na realidade, o governo varre enorme sujeira e joga-a para abaixo do tapetão da incompetência e ainda multiplica a insegurança da vizinhança. Trata-se de vergonhosa e irresponsável maquiagem na segurança pública para a Copa do Mundo e Olimpíada, com o objetivo de chamar atenção da mídia, na tentativa de tange os narcotraficantes para um pouquinho mais longe dos cartões postais e pontos turísticos da Cidade Maravilhosa. O Ministério Público, no exercício da sua competência constitucional, tem obrigação de atuar nesses casos, apurando a ação omissa e irresponsável do governo, para o fim de obrigá-lo a implante UPP em todo Estado - onde a criminalidade o domina por completo -, com vistas à proteção igualmente de todos. O fundamento para tanto se origina na Constituição Federal que obriga o Estado a garantir segurança pública para os cidadãos. Na forma espalhafatosa e localizada como vêm sendo feitas as ocupações, há clara afronta aos princípios de isonomia e de tratamento igualitário para os cidadãos. Na verdade, alguns poucos cidadãos são privilegiados com a segurança pública, enquanto outros são gritantemente discriminados, o que constitui tratamento condenável pela Carta Magna. É o caso típico de caracterização de crime de responsabilidade, ante a cristalina omissão quanto ao cumprimento do dever de promover segurança à sociedade, com o agravante de que a ocupação de território implica o fortalecimento da criminalidade nas regiões limítrofes, justamente em consequência da ação irresponsável das autoridades do Estado. A sociedade repudia a forma discriminatória das ocupações promovidas pelo governo do Rio de Janeiro e exige, com esteio nas Constituições Federal e do Estado, que a segurança pública seja promovida com abrangência e sem discriminação, porquanto o policiamento é mantido com recursos arrecadados indistintamente de todos, que têm direito à plena proteção de competência do Estado. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 30 de abril de 2013