Vergonhosa irresponsabilidade

Dando prosseguimento à execução estratégica do “eficientíssimo” plano de segurança pública visando assegurar à tranquilidade dos muitos eventos importantes que serão realizados no Rio de Janeiro, o secretário de Segurança Pública do Estado afirmou que a ocupação do Cerro-Corá "fecha o cinturão de segurança" do maciço que liga as regiões da Tijuca e da Zona Sul, "O planejamento da instalação das UPPs segue o que foi previsto em 2008..." e “Com esta unidade a cobertura da Zona Sul fica completa,...”. Como era de se esperar, essa autoridade, de forma irresponsável, nada disse sobre seu dever constitucional de ocupar as demais áreas dominadas pelos narcotraficantes, que estão massacrando impiedosamente os moradores com a imposição das suas regras de violência e abuso. A insensatez das autoridades era visível, ao se vangloriarem pela ação do Estado que “Representa o fechamento do cerco na Zona Sul da cidade, que é um importante ponto turístico do Rio.”. Com aflorado ufanismo, uma autoridade disse que “A vinda do papa e o aumento o fluxo turístico explica a nossa entrada. O que acabou contribuindo para a ocupação foram os delitos que vinham ocorrendo na região. O serviço de inteligência mostrava que os marginais estavam se refugiando aqui. Agora, eles perderam o território”. A indignidade e incompetência do governo carioca tornam-se evidentes mais uma vez, diante do regozijo pela estratégica "dominação pacífica" sem disparar um único tiro, em que pese haver ocupação territorial dominada por bandidos de alta periculosidade e nem unzinho deles foi capturado. É muito estranho que eles tenham sido apenas assustados e repostos confortavelmente na proximidade, onde poderá continuar com o seu rendoso negócio. Na realidade, o governo varre enorme sujeira e joga-a para abaixo do tapetão da incompetência e ainda multiplica a insegurança da vizinhança. Trata-se de vergonhosa e irresponsável maquiagem na segurança pública para a Copa do Mundo e Olimpíada, com o objetivo de chamar atenção da mídia, na tentativa de tange os narcotraficantes para um pouquinho mais longe dos cartões postais e pontos turísticos da Cidade Maravilhosa. O Ministério Público, no exercício da sua competência constitucional, tem obrigação de atuar nesses casos, apurando a ação omissa e irresponsável do governo, para o fim de obrigá-lo a implante UPP em todo Estado - onde a criminalidade o domina por completo -, com vistas à proteção igualmente de todos. O fundamento para tanto se origina na Constituição Federal que obriga o Estado a garantir segurança pública para os cidadãos. Na forma espalhafatosa e localizada como vêm sendo feitas as ocupações, há clara afronta aos princípios de isonomia e de tratamento igualitário para os cidadãos. Na verdade, alguns poucos cidadãos são privilegiados com a segurança pública, enquanto outros são gritantemente discriminados, o que constitui tratamento condenável pela Carta Magna. É o caso típico de caracterização de crime de responsabilidade, ante a cristalina omissão quanto ao cumprimento do dever de promover segurança à sociedade, com o agravante de que a ocupação de território implica o fortalecimento da criminalidade nas regiões limítrofes, justamente em consequência da ação irresponsável das autoridades do Estado. A sociedade repudia a forma discriminatória das ocupações promovidas pelo governo do Rio de Janeiro e exige, com esteio nas Constituições Federal e do Estado, que a segurança pública seja promovida com abrangência e sem discriminação, porquanto o policiamento é mantido com recursos arrecadados indistintamente de todos, que têm direito à plena proteção de competência do Estado. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 30 de abril de 2013