Outro crime de responsabilidade fiscal

Como forma de contraposição às propostas do vice-presidente da República, na área social, a presidente do país decidiu anunciar, durante as comemorações do Dia do Trabalhador, reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e de 9,5%, em média, nos benefícios do Bolsa Família, com vigência, respectivamente, a partir de janeiro de 2017 e junho próximo. 

A área técnica diz que prepara mudanças nas regras do IRPF para que o impacto da medida em apreço nas contas do governo seja neutro, com a aprovação de travas para barrar a prática de contribuintes esconderem a renda de pessoa física, com a abertura de empresa jurídica, embora continuem prestando serviços típicos de pessoa física. 

Uma fonte do governo disse que "Vamos dificultar para esses contribuintes. O reajuste da tabela será compensando com esses ajustes".

Como a correção da tabela do Imposto de Renda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, até o fim do ano, na prática, qualquer implicação orçamentária será colocada nas contas não do governo atual, mas sim do seu substituto, caso seja o peemedebista, pelo afastamento da petista do cargo.

É evidente que anunciados os reajustes, ficará mais difícil para o futuro presidente revogar os respetivos atos, por eles terem forte apelo popular, principalmente no seio da classe média.

Não há dúvida de que o reajuste do Bolsa Família, antecipado faz contraponto à decisão anunciada pela equipe do próximo governo, que já havia sinalizado para medida nesse sentido nos benefícios desse programa. 

Importa assinalar que o reajuste do Bolsa Família terá impacto da ordem de R$ 1 bilhão nas contas do governo, que já apresentam estrondoso déficit, não suportando adicional de despesas dessa magnitude, segundo manifestação da área técnica, que é contrária ao reajuste em causa, por contribuir para aumentar o rombo das contas do governo para R$ 142,01 bilhões em 12 meses, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto, ou seja, trata-se de mais uma irresponsabilidade do governo, que faz insistentemente pedaladas fiscais, justamente por aumentar o já gigantesco déficit público.

Ainda na avaliação da área técnica do governo, o aumento de despesas pode ocorrer em momento bastante delicado, exatamente quando urge a imperiosidade de austeridade fiscal para conseguir confiança na direção de trajetória sustentável para a dívida pública, conforme deixou muito claro o descontentamento esposado pelo secretário do Tesouro, que disse que o caixa do governo não tem espaço fiscal para o reajuste do Bolsa Família, presente momento.

Por seu turno, o que se pensar mais de mandatária do país que, no exato Dia do Trabalhador, acha por bem, de forma absolutamente alienada, conceder reajuste no valor do benefício de quem não trabalha e nada contribui diretamente para a produção nacional, enquanto aquele que trabalho e ajuda ao desenvolvimento do país não será “beneficiado” senão com o ônus do reajuste do Bolsa Família?

          Não há dúvida de que o país é sério, mas os homens públicos nem precisam se esforçar para mostrar a sua insensatez e insensibilidade com relação às verdadeiras prioridades das políticas públicas, preferindo agir muito mais para satisfazer as conveniências pessoais e partidárias, em prejuízo dos interesses nacionais, que poderia ser evitado se houvesse pouco mais de austeridade nas contas públicas.

Não à toa que este país se encontra nesse terrível estado de degeneração quanto à execução das políticas governamentais, com destaque para as econômicas, que têm sido o verdadeiro vetor de retrocesso sob o comando de governo cuja competência acha de estimular exatamente setor social que não trabalha, indo na contramão dos salutares princípios da administração eficiente e produtiva, responsáveis pelo desenvolvimento da nação.

Não há dúvida de que cada povo tem o governo que merece e, infelizmente, muitos brasileiros devem estar satisfeitos com a presidente que inverte o sentido da realidade dos fatos, a exemplo desse absurdo de se prestigiar exatamente quem não produz senão com a contemplação de maiores encargos para quem realmente trabalho para o bem do país.

Trata-se indiscutivelmente de reajuste como forma de recompensa pelo favor por parte daqueles que contribuíram para a recondução da presidente ao Palácio do Planalto, em demonstração de que o programa Bolsa Família tem realmente esse viés pernicioso da formação de enorme e deprimente curral eleitoral, em que os beneficiários praticamente ficam obrigados a votar nas pessoas integrantes do governo, como se elas fossem as donas do dinheiro que custeia o programa, quando os recursos são dos contribuintes, que vão bancar mais esse enorme ônus, independentemente de qual seja o partido ao qual pertença o governo.

Os brasileiros, principalmente os menos instruídos e pouco informados, precisam se conscientizar de que o Bolsa Família sempre existirá no país, não importando qual seja o partido do governo, porque esse programa se destina a amparar as famílias carentes que, por força de preceitos constitucionais e legais, o Estado tem obrigação de constituir fundos orçamentários para o seu custeio, de forma permanente, ou seja, trata-se de programa de Estado e não de governo, sendo que este pode ser passageiro, mas aquele é permanente, independentemente de quem esteja à frente da administração do país.

Não há dúvida de que os reajustes concedidos pela presidente, bem próximo do seu afastamento do cargo, demostram mais um crime de responsabilidade fiscal cometido por ela, de forma consciente, por patente insuficiência orçamentário-financeira, à vista do seu forte impacto nas contas públicas, que já se apresentam com rombo preocupante em estado de crônica agonia, com o déficit de R$ 142 bilhões, não recomendando novos encargos como o ônus do reajuste do Bolsa Família, notadamente ante à manifestação prudencial e responsável da direção do Tesouro Nacional, que merece, no mínimo, respeito e acatamento. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 02 de maio de 2016

Ausência de bom senso

A mãe petista de Porto Alegre/RS, que teve o atendimento do seu filho negado por uma pediatra, sob a alegação de que os pais são "petistas", entrou na Justiça com ação indenizatória contra a médica.

O caso ganhou destaque nacional depois que a petista desabafou nas redes sociais, logo após a médica decidir suspender a consulta do bebê pelo fato de os pais dele “serem petistas”. Segundo a mãe, a pediatra lhe comunicou, em mensagem, que não atenderia mais o menino.

O advogado esclarece que a ação foi motivada pela conduta da médica, que foi considerada pela família como discriminatória, por conta da negativa de atendimento “sem argumento razoável e com argumento preconceituoso, deixa de atender um paciente”.

A médica atendia a família por meio de convênio do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de o pai da criança ser servidor público estadual, mas mediante a negativa do atendimento da pediatra, conforme o advogado da família, eles tiveram que pagar por atendimento na rede particular.

A médica não quis prestar informação, alegando apenas que "não vou me pronunciar sobre o assunto. Meu posicionamento é pelo sindicato".
O Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul (Simers) prestou solidariedade à médica, tendo a entidade afirmado que segue o Código de Ética Médica, que prevê que o profissional deve exercer a profissão com autonomia, podendo recusar consultas, exceto em casos de urgência ou se for o único médico em uma cidade.

Parece induvidoso que o médico pode recusar consulta em casos normas, quando não resulte consequências danosas, que não cause transtorno à vida do paciente, como parece ser o caso em comento, mas os princípios da civilidade e da racionalidade poderiam, nesse caso, servir de lição, fazendo com que a médica dispensasse seu paciente de maneira educada e inteligente, que não transparecesse ruptura das relações por motivo alheio à causa médica.

Conforme esclareceu o advogado, o pedido prevê tentativa de conciliação, mas caso isso não seja possível, a petista solicita o pagamento de indenização no valor de R$ 80 mil, tendo por base decisão semelhante na Justiça do Trabalho, em ação na qual o funcionário de uma empresa foi demitido por preconceito.

A petista disse que o caso gerou intensa repercussão e que tem preferido se preservar, principalmente, para poupar o filho de 1 ano da polêmica em momento no qual o país vive conturbado e polarizado processo político.

A petista disse que “Minha família já sofreu o bastante, foi um massacre, embora eu tenha recebido mais respostas positivas do que negativas. Mas não me envolvi na peça (inicial do processo). Se as pessoas entram na Justiça contra uma prestadora de serviços ou contra uma companhia de cartão de crédito, porque eu não deveria entrar com processo por discriminação?”.

Trata-se de situação esdrúxula, em que a médica poderia ter a necessária habilidade para deixar de atender a criança filha de petistas numa boa, sem precisar criar confusão nem polêmica, que podem se arrastar por bom tem, principalmente com a demanda na Justiça, que já é tradição tupiniquim, nunca ter fim, ou seja, a competição que agora se intensifica de verdade e não se sabe qual será o seu desfecho.

Caso tivesse havido racionalidade, bastaria tão somente que a médica dissesse à mãe do seu paciente que ela se encontrava estressada certamente em razão da enorme carga de trabalho e estaria decidida a reduzir o atendimento, de forma substancial, com a diminuição da quantidade de pacientes, entre os quais se encontrava a citada criança.

Não há a menor dúvida de que a simples recusa pelo fato de os pais da criança confessarem ideologia diferente da dela, ou seja, serem petistas, é absolutamente inaceitável, por se tratar de ato nitidamente desumano e discriminatório, que não deveria jamais ter acontecido nestas condições, ante os avanços da humanidade, que se incorporam ao patrimônio da civilidade, como forma de contribuição ao aperfeiçoamento das relações humanitárias, que não podem ser desprezadas por simples motivação de ideologia. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 1º de maio de 2016

Urge assepsia do Brasil

Segundo noticiário da imprensa, o procurador-geral da República já está decidido a pedir, ao Supremo Tribunal Federal, a abertura de inquérito contra a presidente da República, por obstrução de investigação judicial, à vista do somatório de medidas adotadas por ela contrárias ao ordenamento jurídico do país.

O procurador-geral já tinha firmado essa importante convicção desde a bombástica delação do senador ex-líder do governo, antes mesmo da divulgação do áudio da conversa em que a petista combina com o ex-presidente de enviar antes a ele seu termo de nomeação, como instrumento cautelar, para o caso de ele ter a prisão preventiva decretada antes da posse dele no cargo de ministro da Casa Civil.

Não há a menor dúvida de que o conjunto das obras protagonizadas pela presidente do país já deveria ter sido investigado há bastante tempo, para o bem do país, uma vez que muitos atos praticados por ela são realmente afrontosos ao interesse público e aos princípios da moralidade e legalidade, por pretenderem beneficiar causas de correligionários e aliados, em evidente demonstração de desprezo às reais finalidades do Estado.   

O Brasil precisa ser passado a limpo, com extrema urgência, e nada melhor do que investigar todos os casos com suspeitas de incorreção e de ilicitude, porque, ao contrário, o país permanece patinando no limbo mais sujo e imundo comparáveis às republiquetas, que somente contribui para a intensificação do subdesenvolvimento democrático.

É bastante louvável a corajosa iniciativa do procurador-geral da República, que demonstra muita sensibilidade quando capta e entende, no âmbito da sua competência constitucional e legal, os verdadeiros anseios da sociedade, que tem suas esperanças renovadas com relação aos melhores dias, em futuro muito próximo, principalmente no que diz respeito à necessidade de se investigar os fatos suspeitos de irregularidades, contrários ao interesse público, não importando a relevância das autoridades envolvidas, porque são exatamente essas que merecem, melhor do que ninguém, prestar contas sobre seus atos, cujos procedimentos devem servir de exemplo para as novas gerações de políticos, que precisam ser renovadas livres desse terrível ranço de muito desamor e desprezo ao patrimônio dos brasileiros.

Os brasileiros demonstraram, nas recentes manifestações de protestos das ruas, que a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal têm pleno apoio para promover as investigações indispensáveis à moralização da administração pública e esse fato é muito importante e auspicioso para incentivar o imprescindível trabalho dessas magníficas instituições do Estado, que são merecedoras do crédito e do respeito da sociedade, graças aos excelentes resultados auferidos por meio das investigações realizadas pela diligente Operação Lava-Jato, que foi mandada para o Brasil pelo deus do amor à moralidade e à dignidade, que nunca deveriam se distanciar dos homens de bem.

Impõe-se que a Procuradoria Geral da República lidere ações, com respaldo na sua competência constitucional e legal, com vistas, em especial, à preservação não somente do patrimônio dos brasileiros, mas à defesa dos princípios da ética, moralidade e dignidade que devem sempre imperar na administração do país, que passa por fase de completa desintegração, em face do indiscutível relaxamento quanto à indispensável observância dos conceitos de valorização e dignificação das atividades político-administrativas. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 30 de abril de 2016

Condenável nepotismo?

O governador de Minas Gerais nomeou a sua esposa para o comando de uma secretária de Estado, cujo ato sinalização para forte manobra objetivando a concessão de foro privilegiado para ela, que é investigada na Operação Acrônimo, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro e irregularidades em campanhas eleitorais.

A Polícia Federal apura se ela manteve empresa de comunicação de fachada, no Distrito Federal, tendo por finalidade o uso dela por organização de um empresário, para a movimentação financeira indevida.

Segundo reportagem publicada no jornal O Globo", a Polícia Federal, depois de fazer visita ao endereço dela, concluiu que se trata de empresa fantasma. No papel, a empresa da mulher do governador funciona no mesmo endereço de outra empresa, supostamente usada em negócios nebulosos de um empresário.

Segundo investigadores, a Acrônimo identificou dinheiro irregular nas contas da campanha da presidente da República, de 2010 e 2014, sendo que o governador de Minas Gerais foi um dos coordenadores de campanha presidencial de 2010.

Recentemente, a Polícia Federal indiciou o governador de Minas Gerais, pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e falsidade ideológica eleitoral, por supostas fraudes em sua prestação de contas em 2014.

Ele é também suspeito de ter utilizado os serviços de uma gráfica durante a campanha eleitoral de 2014, sem a devida declaração dos valores e de ter recebido "vantagens indevidas" do proprietário dessa gráfica.

Um especialista em Direito Constitucional disse que o governador de Minas Gerais tem foro privilegiado na investigação Acrônimo, que corre em segredo de justiça no Superior Tribunal de Justiça, cujo foro se estende aos demais investigados, incluindo a sua esposa, enquanto eles integrarem um único processo envolvendo aquela autoridade, mas, se os autos forem desmembrados, a acusação contra a primeira-dama seria remetida à segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ela ocupar, agora, o cargo de secretária de Estado, com direito à foro privilegiado na Justiça mineira. 

O governador afirmou que a nomeação da sua esposa já estava planejada e ocorre como parte da segunda fase de reorganização administrativa do Estado, que coincide com o retorno dela da licença-maternidade.

A nomeação em apreço ocorre enquanto se aguarda a homologação do acordo de delação premiada da empresária dona da agência Pepper, que forneceu detalhes do esquema de corrupção apurado na operação. A mulher do governador é suspeita de ser sócia informal da Pepper, cujos sócios podem ser, em breve, denunciados pela Procuradoria Geral da República.

O governador de Minas Gerais e a sua esposa são suspeitos ainda de terem recebido vantagens indevidas de empresas que mantêm relações comerciais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição subordinada ao Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior, que foi comandado pelo petista até a sua posse no cargo de governador.

A situação dos investigados na Operação Acrônimo pode se complicar de vez, porque a principal dona da agência de comunicação Pepper, que prestava serviços ao PT, fechou acordo de delação premiada com investigadores dessa operação, quando deverá confirmar irregularidades na prestação de serviços para a campanha da presidente da República, em 2010, e implicar o governador de Minas Gerais, fato que preocupa bastante o Palácio do Planalto.

A colaboração envolve também detalhes sobre o relacionamento da Pepper com o petista, a mulher dele e um empresário, este apontado como operador do petista em esquemas ilícitos, sendo que a primeira-dama de Minas Gerais é suspeita de ser sócia oculta da agência.

Na tentativa de afastar a mulher das garras de juiz de primeira instância, o governador se submete ao ridículo de se expor, de forma negativa, perante a opinião pública como o homem pública que não teve a dignidade de assumir seus erros, com vistas a responder com a devida nobreza por eles, preferindo dificultar e atrapalhar, de toda forma, o trabalho da Justiça, ao buscar blindagem fazendo uso da máquina pública.

          É visível se tratar de nomeação indiscutivelmente de conveniência, que tem por propósito tirar o julgamento da mulher do governador da primeira instância e colocá-lo no mesmo patamar do marido, em clara demonstração de manobra oportunista e absolutamente afrontosa aos princípios da ética, moralidade, legalidade e dignidade que devem imperar na administração pública.

Além da gravíssima acusação pelo envolvimento do governador mineiro em crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e falsidade ideológica eleitoral, por supostas fraudes em sua prestação de contas em 2014, a nomeação da sua mulher para cargo público diretamente subordinado a ele caracteriza crime de nepotismo, por ser ato proibido no serviço público, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ficando claro que essa questionada nomeação, agora, significa, no mínimo, a concessão de foro privilegiado à mulher, de forma absolutamente indevida e absurda. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

          Brasília, em 29 de abril de 2016

À espera do aperfeiçoamento da democracia

Como a democracia não é perfeita e não garante a solução imediata para os problemas das nações, seus princípios devem ser submetidos a permanentes aperfeiçoamentos e aprimoramentos, como forma de possibilitar o seu funcionamento com a celeridade capaz de atender, por parte dos governantes, aos anseios da sociedade, notadamente quanto à superação das crises políticas impostas pela mediocridade administrativa.

Nas republiquetas, a democracia é substituída pela violência contra opiniões discordantes, brutalidade, imposição das ideias de conveniências, com predominância da censura, da falta do debate e, quase sempre, da aniquilação de adversários indesejados.

Na verdade, as crises democráticas sempre são preferíveis à ruptura institucional, porque nenhum país subsiste ao meio do antagonismo político sustentado pela brutalidade e imposição de ideologia onde somente prevaleça a vontade da classe política dominante, tendo por exclusivo objetivo a perenidade no poder, em claro e indiscutível prejuízo à alternância do poder.

O momento político brasileiro tensiona, a ponto de a presidente mais desacreditada e impopular da história republicana ser submetida a processo de impeachment no Congresso Nacional e o seu antecessor ser alvo de investigações, sob suspeitas de ter recebido favores ilícitos de empreiteiras que desviaram recursos da Petrobras, por meio de contratos superfaturados, causando enormes rombos no patrimônio da estatal, cujas reações ao caos diante das crises, por parte da presidente e do seu antecessor, são no sentido de que se encontra em curso tentativa de “golpe”, como se as instituições públicas estivessem sob o domínio do estado de exceção e ainda existissem desrespeito ao regramento jurídico da nação, o que nada disso vem ocorrendo.

O alegado rompimento da legalidade existente na República se traduz somente pela falta de sensatez e sensibilidade por parte da classe dominante de não reconhecer seus graves erros administrativos, que já causaram imensuráveis prejuízos aos interesses nacionais e são o cerne dos males que afligem e afrontam a dignidade e a honradez dos brasileiros, quando os principais líderes governistas somente têm, como alternativa ao caos, a apologia ao fantasma do “golpe”.

Na verdade, o apelo à reação ao golpe somente encontra ressonância por parte das pessoas fanatizadas e afinadas com a ideologia retrógrada que ajudou a conduzir o país às verdadeiras degeneração e bancarrota, principalmente no que se refere às políticas econômicas, que se encontram em completo destroço, notadamente em consequência da desastrada gestão petista, que levou em conta o loteamento dos ministérios e das empresas estatais entre partidos da aliança integrante da chamada “governabilidade” de coalizão, que predomina a incapacidade e a incompetência administrativas, razão das precariedades dos serviços públicos prestados à população.

À toda evidência, não existe um só fato que demonstre que o impeachment da presidente não tenha seguido o rigor do figurino da legalidade, conquanto nada, absolutamente nada, tenha discrepado do roteiro democrático na tramitação dos processos contra a mandatário do país e o seu antecessor, embora eles não se cansam, sem ressonância plausível, de acusar a existência de golpe à democracia, quando o verdadeiro golpe foi aplicado por eles, que mentiram vergonhosamente para ganhar a eleição e depois aplicaram o calote eleitoral, ao fazerem exatamente o contrário das medidas que alegaram não adotar no seu governo.

Na realidade, se constata que o impeachment tramita no Congresso em obediência ao roteiro estabelecido na Constituição Federal, que foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, em atendimento aos pedidos de questionamentos de interesses de governistas.

Por seu turno, as decisões emanadas da Operação Lava-Jato estão sendo executadas normalmente, à vista da sua legitimidade, embora, de forma estranha, o governo tenha demonstrado permanente desconforto, porque elas atingem o âmago dos atos irregulares que macularam a gestão petista, diante dos desvios de recursos da estatal para bolsos de executivos, ex-diretores e cofres de partidos políticos, a exemplo do PT, PMDB e PP, segundo demonstram, de forma inconteste, as investigações já realizadas.

Embora as contestações sejam frequentes, principalmente por parte dos envolvidos na corrupção endêmica e sistêmica descoberta na estatal, as decisões estão sendo mantidas nos tribunais superiores, deixando rastro de insatisfação no seio daqueles que já estavam acostumados com a impunidade imperante no país tupiniquim, onde prevalecia o peso da influência política.

Por enquanto, não há absolutamente nada que possa afrontar a consistência jurídica quanto aos atos até então praticados com relação ao impeachment da presidente, fato que descarta a configuração da tentativa de golpe à democracia.

As lideranças petistas precisam se conscientizar que a democracia brasileira existe pulsante, porque, com base na Constituição Federal, é assegurado aos cidadãos o primado do direito ao devido processo legal, mediante o salutar exercício da ampla defesa e do contraditório; as instituições públicas funcionam na sua plenitude, com a preservação da sua independência e autonomia; é livre e tranquila a individualidade, podendo se viver sem ter medo de expressar opiniões sobre tudo; a imprensa exerce seu importantíssimo papel de informar livremente; os partidos políticos funcionam a pleno vapor; os  movimentos e organizações sociais atuam sem restrição, enfim, o Estado Democrático de Direito vive e respalda os direitos dos cidadãos.

Diante do amadurecimento político, das liberdades e dos direitos assegurados pela Carta Magna, é ridículo e até contraditório que a mandatária do país e seus fanatizados seguidores tenham a insensatez e a estupidez de se arvorar com afirmação, em demonstração de clara imaturidade política, tendente a caracterizar o impeachment da petista como abuso de autoridade, “golpe”, conspiração e outros termos incompatíveis com o processo legal, à vista da normalidade democrática, onde tudo funciona sob os princípios da legalidade e da constitucionalidade.

Em que pese os petistas insistirem na tese golpista, como forma de transformá-los em vítima do processo que destruiu o país, com origem nas mãos deles, não haverá a menor possibilidade de que isso possa ocorrer, porque o processo do impeachment se reveste de legalidade, eis que o crime de responsabilidade fiscal se encontra devidamente evidenciado e caracterizado com a infringência das normas de administração orçamentária e financeira de que tratam as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, sujeitando a mandatária a responder perante o Congresso pelo crime previsto na Carta Magna, nas condições a que se refere o processo pertinente.

A vontade popular, por meio do voto, não pode existir como salvo conduto para a prática de atos irregulares, com destaque para as pedaladas fiscais, que serviram de base para que o Tribunal de Contas da União considerasse irregulares as contas do governo, versão de 2014, e de respaldo para o pedido de impeachment da presidente, ante a constatação da infringência de dispositivos das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.

Inexistem, no ordenamento jurídico brasileiro, normas dispondo que o resultado da eleição, não importando a quantidade de votos sufragados, dê o direito ao vencedor de praticar, por tempo indeterminado, as piores espécies de irregularidades, desrespeitar as leis do país, fazer vistas grossas para a corrupção, lotear ministérios e empresas estatais, entre outros atos de destruição e degeneração dos princípios da administração pública, inclusive das políticas econômicas, ficando impune como se nada tivesse acontecido de grave e prejudicial aos interesses nacionais.

Essa repetição absurda da tentativa da potencialização da instabilidade político-administrativa, por parte de quem está sendo investigado ou julgado por crime de responsabilidade, não vai contribuí em nada para mudar a situação caótica do Brasil.

É preciso que haja respeito às instituições, ao ordenamento jurídico e aos princípios da verdade e da dignidade no exercício de cargos públicos eletivos, notadamente no que diz respeito ao principal cargo do país, mesmo que esse imprescindível envergamento à verdade e à nobreza seja dolorida para aqueles que costumam mentir com a cara mais deslavada, certamente por terem a presunção de se encontrarem acima das leis do país e não precisarem prestar contas sobre seus atos.

Os fatos mostram que urge a mudança de governo, como forma salutar da viabilização de reformas amplas e profundas das retrógradas conjunturas e estruturas do anacrônico e falido Estado brasileiro, para que o seu funcionamento possibilite a verdadeira transformação da surrada e hipócrita falácia de crescimento do país, que nunca houve, na efetividade de medidas que possam contribuir para as tão ansiadas ações com imposições, entre outras, de políticas de moralização, legalidade, competência, economicidade, probidade e transparência, como forma de se conseguir a real retomada do caminho do desenvolvimento socioeconômico. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 29 de abril de 2016

A marca da frustração

O ex-presidente da República petista disse que aqueles que defendem o impeachment da presidente do país pretendem voltar ao governo para controlar a polícia, tendo afirmado ainda que os governos do PT deram autonomia à Polícia Federal e ao Ministério Público.

O petista ressaltou que o processo de impeachment em tramitação no Senado Federal é "golpe" comandado por "políticos corruptos" e que a sociedade vai reagir ao que afirmou ser uma tentativa de rasgar a Constituição.

Ele afirmou que "Os golpistas querem voltar ao poder para controlar de novo a polícia, intimidar o Ministério Público e a Justiça, como fizeram no passado. Para restabelecer o reino da impunidade que sempre os preservou. Mas não é isso o que quer a sociedade brasileira. Foram os governos do PT que reconheceram, na prática, a autonomia do Ministério Público e fortaleceram a Polícia Federal, livrando estas instituições do mandonismo político.".

O ex-presidente assinalou que o presidente da Câmara dos Deputados é réu no Supremo Tribunal Federal, por força das investigações da Operação Lava-Jato e que ele aceitou o pedido de impeachment contra Dilma após os deputados do PT anunciarem que votariam favoravelmente à cassação dele, no Conselho de Ética da Casa.

O ex-presidente também aproveitou a ocasião para torpedear o vice-presidente da República e fazer defesa da Constituição Federal, no sentido de que "Esta Constituição abriu o caminho para as grandes conquistas da sociedade, especialmente nos últimos 13 anos de governo do PT. É esta Constituição que está sendo rasgada pelos golpistas de hoje, alguns dos quais ostentam hipocritamente o título de constitucionalistas", fazendo alusão ao vice, que é advogado constitucionalista.

O petista deixa muito claro que a sua interpretação sobre o impeachment é que este não poderia ser processado por “políticos corruptos”, como se isso fosse motivo suficiente para impedir que o crime de responsabilidade cometido pela presidente do país não pudesse ser julgado por eles, esquecendo ele que não há dispositivo legal normatizando a participação dos julgadores do respectivo processo, senão que eles sejam congressistas.

Esse questionamento apenas pode indicar que os corruptos devam igualmente ser julgados e condenados, mas, enquanto isso não acontecer, ou seja, não forem afastados de seus cargos, os corruptos estão legal e plenamente habilitados para exercer as suas funções parlamentares, previstas no ordenamento jurídico.

Causa espécie que, por falta de argumentos plausíveis, as lideranças petistas, em especial a presidente e o ex-presidente, fiquem, a todo instante, a utilizar "chutômetro", com insinuações levianas de que seus adversários poderão fazer isso ou aquilo quando conquistarem o poder, evidentemente na tentativa de desviar o foco das graves crises que arrasaram as estruturas das instituições brasileiras.

 É grave erro ficar provocando os adversários com insinuações insípidas e deselegantes, na tentativa de mudar o rumo dos fatos reais, quando o mais justo seria assumir a desastrada administração do país e reconhecer a tragédia deixada como legado para os brasileiros, à vistas das piores precariedades e mazelas da história republicana, todas com a indelével marca da gestão petista, que não demonstra a menor sensibilidade nem dignidade para reconhecê-las.
Os erros do governo são imensuráveis e refletem em insolúveis  transtornos para as vidas da população, que nunca tinha se defrontado com a alarmante escalada de desemprego, graves dificuldades e absoluta falta de perspectivas, ante a inércia, omissão, ineficiência, incompetência e outras tantas faltas de iniciativas governamentais, capazes de evitar a predominância do caos generalizado, que campeia soberanamente nas instituições e políticas públicas, com destaque para as econômicas, ante a nítida insatisfação da sociedade, não importando a sua classe.

Os brasileiros precisam se conscientizar de que esse lero-lero de ficar acusando os adversários, sem o mínimo de fundamento nem de plausibilidade, sobre as suas prováveis pretensões, não passa de sentimento de frustração por não haver absolutamente nada que possa reverter a situação calamitosa implantada pelo governo petista, que caminha, felizmente, para melancólico término, depois de ter destruído a economia nacional e as esperanças dos brasileiros. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

          Brasília, em 28 de abril de 2016

O endividamento da incompetência

O total da dívida pública federal, compreendendo as dívidas interna e externa, teve alta de 2,38% em março sobre fevereiro, atingindo à astronômica cifra da ordem de R$ 2,88 trilhões, segundo informação prestada pelo Tesouro Nacional.

No mesmo período, a dívida externa teve recuo de quase 6%, passando para o valor de R$ 133,19 bilhões, em razão, basicamente, da valorização do real, frente às moedas que compõem o endividamento externo, a exemplo do dólar, que teve queda substancial da ordem de mais de 10% sobre o real no período. Já a dívida pública mobiliária federal interna subiu 2,81% em março sobre o mês anterior, somando R$ 2,75 trilhões.

Em relação à composição da dívida pública federal, os títulos atrelados à Selic tiveram redução, atingindo 24,92% no mês passado, sobre 25,09% em fevereiro. O Tesouro estima que, no ano, essa parcela ficará entre 30% a 34% da dívida, considerando que esses papéis pós-fixados são mais procurados pelos investidores nos momentos de tendência de aumento de risco.

Os títulos prefixados passaram a 37,17% em março, contra 36,56% no mês anterior, enquanto os papéis corrigidos pela inflação foram a 33,08%, sobre 33,05% antes.

Em março, a parcela dos investidores estrangeiros em títulos da dívida interna caiu a 16,73%, contra 17,72% em fevereiro, fato que monstra a tendência da retirada do capital estrangeiro.

O Tesouro Nacional tem previsão pessimista quanto ao crescimento da dívida total, em 2016, que deverá situar-se entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões, tendo por base dados do Plano Anual de Financiamento (PAF).

Não há a menor dúvida de que o quadro de endividamento brasileiro é o mais desalentador possível, sobretudo porque as perspectivas são terrivelmente de que as dívidas públicas somente têm tendência para crescer, quando o ideal e recomendado, em governos competentes e eficientes, deveria se pensar apenas na sua regressão, como forma de se permitir o maior aliviar do caixa do governo para se planejar investimentos, com as economias viabilizadas pela contenção de despesas consideradas verdadeiros desperdícios, porque o pagamento dos altíssimos juros significa jogar dinheiro pelos ralos da incompetência e da falta de responsabilidade com relação ao patrimônio dos brasileiros.

O mais absurdo do descontrole do endividamento brasileiro é que o governo não demonstra a menor preocupação, no sentido de apresentar estudo ou medida capaz de frear, de forma prioritária e urgente, o seu monstruoso crescimento, que vêm contribuindo para travar o desenvolvimento do país e a aplicação de recursos em obras e serviços públicos em benefício dos brasileiros, que apenas são obrigados ao pagamento do ônus representada pela igualmente monstruosa carga tributária.

É muito estranho que o astronômico crescimento das dívidas públicas seja reflexo direto da incompetência da gestão pública, em razão de o governo ter gasto desordenadamente e sem o menor cuidado prudencial, a exemplo das pedaladas fiscais, cujos valores foram pagos com recursos obtidos de empréstimo, aumentando as dívidas públicas, mas não há previsão legal para penalização dos culpados por essa irresponsabilidade fiscal, cuja impunidade contribui para a reincidência de situações gravíssimas, que são os gastos sem o devido lastro bancário.

Nos países sérios e desenvolvidos democraticamente, os culpados por atos desastrados e prejudiciais ao interesse nacional, a exemplo do injustificável aumento das dívidas públicas, sem a existência de motivação plausível, são responsabilizados na forma da lei, uma vez que o endividamento, além de contribuir para o prejudicial pagamento de juros, dificulta a realização de investimentos em obras e serviços em benefício da sociedade.

Os brasileiros precisam se conscientizar de que o endividamento brasileiro é fruto das gastanças irresponsáveis de governo que não demonstra o mínimo de zelo e muito menos de cuidados prudenciais para com o patrimônio nacional, permitindo que o afrouxamento no Orçamento da União seja completamente comprometido, não restando qualquer sobra de recursos para investimentos em obras e serviços públicos, como forma de contribuir para a melhoria das condições de vida dos brasileiros e o desenvolvimento nacional. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de abril de 2016