Outro crime de responsabilidade fiscal

Como forma de contraposição às propostas do vice-presidente da República, na área social, a presidente do país decidiu anunciar, durante as comemorações do Dia do Trabalhador, reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e de 9,5%, em média, nos benefícios do Bolsa Família, com vigência, respectivamente, a partir de janeiro de 2017 e junho próximo. 

A área técnica diz que prepara mudanças nas regras do IRPF para que o impacto da medida em apreço nas contas do governo seja neutro, com a aprovação de travas para barrar a prática de contribuintes esconderem a renda de pessoa física, com a abertura de empresa jurídica, embora continuem prestando serviços típicos de pessoa física. 

Uma fonte do governo disse que "Vamos dificultar para esses contribuintes. O reajuste da tabela será compensando com esses ajustes".

Como a correção da tabela do Imposto de Renda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, até o fim do ano, na prática, qualquer implicação orçamentária será colocada nas contas não do governo atual, mas sim do seu substituto, caso seja o peemedebista, pelo afastamento da petista do cargo.

É evidente que anunciados os reajustes, ficará mais difícil para o futuro presidente revogar os respetivos atos, por eles terem forte apelo popular, principalmente no seio da classe média.

Não há dúvida de que o reajuste do Bolsa Família, antecipado faz contraponto à decisão anunciada pela equipe do próximo governo, que já havia sinalizado para medida nesse sentido nos benefícios desse programa. 

Importa assinalar que o reajuste do Bolsa Família terá impacto da ordem de R$ 1 bilhão nas contas do governo, que já apresentam estrondoso déficit, não suportando adicional de despesas dessa magnitude, segundo manifestação da área técnica, que é contrária ao reajuste em causa, por contribuir para aumentar o rombo das contas do governo para R$ 142,01 bilhões em 12 meses, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto, ou seja, trata-se de mais uma irresponsabilidade do governo, que faz insistentemente pedaladas fiscais, justamente por aumentar o já gigantesco déficit público.

Ainda na avaliação da área técnica do governo, o aumento de despesas pode ocorrer em momento bastante delicado, exatamente quando urge a imperiosidade de austeridade fiscal para conseguir confiança na direção de trajetória sustentável para a dívida pública, conforme deixou muito claro o descontentamento esposado pelo secretário do Tesouro, que disse que o caixa do governo não tem espaço fiscal para o reajuste do Bolsa Família, presente momento.

Por seu turno, o que se pensar mais de mandatária do país que, no exato Dia do Trabalhador, acha por bem, de forma absolutamente alienada, conceder reajuste no valor do benefício de quem não trabalha e nada contribui diretamente para a produção nacional, enquanto aquele que trabalho e ajuda ao desenvolvimento do país não será “beneficiado” senão com o ônus do reajuste do Bolsa Família?

          Não há dúvida de que o país é sério, mas os homens públicos nem precisam se esforçar para mostrar a sua insensatez e insensibilidade com relação às verdadeiras prioridades das políticas públicas, preferindo agir muito mais para satisfazer as conveniências pessoais e partidárias, em prejuízo dos interesses nacionais, que poderia ser evitado se houvesse pouco mais de austeridade nas contas públicas.

Não à toa que este país se encontra nesse terrível estado de degeneração quanto à execução das políticas governamentais, com destaque para as econômicas, que têm sido o verdadeiro vetor de retrocesso sob o comando de governo cuja competência acha de estimular exatamente setor social que não trabalha, indo na contramão dos salutares princípios da administração eficiente e produtiva, responsáveis pelo desenvolvimento da nação.

Não há dúvida de que cada povo tem o governo que merece e, infelizmente, muitos brasileiros devem estar satisfeitos com a presidente que inverte o sentido da realidade dos fatos, a exemplo desse absurdo de se prestigiar exatamente quem não produz senão com a contemplação de maiores encargos para quem realmente trabalho para o bem do país.

Trata-se indiscutivelmente de reajuste como forma de recompensa pelo favor por parte daqueles que contribuíram para a recondução da presidente ao Palácio do Planalto, em demonstração de que o programa Bolsa Família tem realmente esse viés pernicioso da formação de enorme e deprimente curral eleitoral, em que os beneficiários praticamente ficam obrigados a votar nas pessoas integrantes do governo, como se elas fossem as donas do dinheiro que custeia o programa, quando os recursos são dos contribuintes, que vão bancar mais esse enorme ônus, independentemente de qual seja o partido ao qual pertença o governo.

Os brasileiros, principalmente os menos instruídos e pouco informados, precisam se conscientizar de que o Bolsa Família sempre existirá no país, não importando qual seja o partido do governo, porque esse programa se destina a amparar as famílias carentes que, por força de preceitos constitucionais e legais, o Estado tem obrigação de constituir fundos orçamentários para o seu custeio, de forma permanente, ou seja, trata-se de programa de Estado e não de governo, sendo que este pode ser passageiro, mas aquele é permanente, independentemente de quem esteja à frente da administração do país.

Não há dúvida de que os reajustes concedidos pela presidente, bem próximo do seu afastamento do cargo, demostram mais um crime de responsabilidade fiscal cometido por ela, de forma consciente, por patente insuficiência orçamentário-financeira, à vista do seu forte impacto nas contas públicas, que já se apresentam com rombo preocupante em estado de crônica agonia, com o déficit de R$ 142 bilhões, não recomendando novos encargos como o ônus do reajuste do Bolsa Família, notadamente ante à manifestação prudencial e responsável da direção do Tesouro Nacional, que merece, no mínimo, respeito e acatamento. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 02 de maio de 2016