Degeneração versus depressão

Famoso colunista do Metro Jornal suspeita que a saúde do ex-presidente da República petista vem contribuindo para manter ligada a luz amarela, com o alerta de que ele pode estar com sérios problemas.

Segundo o colunista, a demonstração de desinteresse do petista fica muito visível até mesmo quanto à discussão acerca da sobrevivência do PT e isso serviu para disparar o “alerta vermelho” no seio dos correligionários dele, diante da sua ausência na reunião da cúpula para definir o futuro do PT e o seu discurso até a presidente afastada ser julgada em definitivo.

Além de ter ficado em silêncio e aparentar bastante abatido quando a presidente foi afastada do Palácio do Planalto, ele também já não discursa nas raras reuniões que comparece, inclusive ele não compareceu ao evento em comemoração ao 1º de Maio do PT.

A retomada do câncer é negada por dirigentes do PT e pelo Instituto Lula, mas há reconhecimento por correligionários que o ex-presidente enfrenta “profunda depressão”, sem apontar a sua causa.  

Um amigo íntimo dele disse que o petista convive com a insônia, provocada pelas investigações contra sua família, por suspeitar que a Operação Lava-Jato está “muito parada”, e isso pode ser prenúncio de mau sinal.

O todo-poderoso nunca havia passado por “profunda depressão” enquanto esteve com a poderosa mão no poder, manobrando e dirigindo, a seu talante, os destinos da nação, que ficou sob o seu comando e a sua orientação, com plenos poderes para indicar nomes para presidente, ministros e dirigentes de postos importantes nos poderes da República, sem sopesar as consequências de suas perigosas manobras, que culminaram com a degeneração da administração do país e o melancólico afastamento da sua pupila do Palácio do Planalto.

É evidente que a prepotência, vaidade e demagogia populistas têm seu limite e elas somente prevalecem enquanto a verdade sobre os fatos não for enfim revelada, como é o caso das investigações da Operação Lava-Jato, que estão mostrando a real face do verdadeiro político dos últimos tempos, cuja imagem vem sendo revelada com a nitidez que seria impossível sem as poderosas delações premiadas, que não deixam dúvidas quanto às verdadeiras atitudes dos homens públicos tupiniquins, que até então se passavam por aqueles que tinham a áurea de honestidade e de pureza, mas, à luz de ensinamento bíblico que “a arrogância precede à ruina”.

É pena que a história vai cuidar de contar que a pessoa que poderia ter escrito lindo e exemplar capítulo da existência republicana brasileira, quando o operário metalúrgico virou presidente da República, teria sido tragada pela arrogância, onipotência e prepotência, sendo dominado por “profunda depressão”, naturalmente diante do infortúnio marcado pelos terríveis fatos do presente e do sombrio futuro, que se vislumbra perturbador e ameaçador, à vista das cruéis revelações feitas pela Operação Lava-Jato, que têm o poder quase sempre destruidor.

Para quem já foi considerado verdadeiro “deus”, diante de sua performance política, baseada nos programas sociais, com viés populista e caudilhista, não pode haver nada pior quando se perde o respeito e a admiração das pessoas, justamente em razão de fatos que não condizem com a dignidade exigida dos homens públicos.

Não se pode avaliar quem, no momento, enfrenta pior depressão, se o ex-presidente, com as perturbadoras investigações envolvendo a sua família e ele próprio, ou o povo, que convive com a tragédia do desemprego e da falta de dinheiro para sustentar a sua família, cuja desgraça é originária dos horrores causados pela terrível recessão econômica, oriunda da desastrada petista, que foi completamente incapaz de evitar o caos que se instalou no país.

Em princípio, a notícia é um excelente presságio, por deixar a real possibilidade de que o petista pode ter tido raro surto de consciência sobre a desgraceira e a destruição do país pelo governo petista e percebido que o estrago causou rombo imensurável, de difícil recuperação mesmo a longo prazo, e que isso não condiz com as potencialidades econômicas do Brasil, que teve a sua população não fanatizada nem pelega completamente arrasada e destruída na sua dignidade, graças às precariedades das políticas públicas executadas pelo governo petista.

É possível que a depressão do ex-presidente tenha por causa a impossibilidade de voltar atrás e fazer tudo aquilo que o partido planejada antes de assumir o poder, quando entendia perfeitamente os reais significados dos princípios da ética, da moralidade, da legalidade, da dignidade, da competência, do decoro, da honestidade, da eficiência e, enfim, do repúdio à corrupção que foi a marca consagrada da gestão petista, muitíssima representada pelos famigerados casos do mensalão e petrolão, que são considerados os maiores escândalos com recursos públicos da história republicana.

Diante de tanta indignidade protagonizada pelos governos petistas contra os brasileiros, não resta a menor dúvida de que se conscientizando dos verdadeiros estragos produzidos, o ex-presidente não poderia ser indiferente ao sentimento de ser humano normal, tendo como consequência profunda depressão, como se a culpa pela forte degradação recaísse exclusivamente sobre a pessoa dele, por ter sido até endeusado por seus atos que resultaram, enfim, no caos que se encontra o Estado brasileiro. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 21de maio de 2016

SOS contra o Aedes Aegypti

Atualmente, a cidade de Uiraúna, situada no interior da Paraíba, encontra-se tragada e dominada pela tragédia da dengue, com todas as suas formas mais agressivas ao organismo humano, principalmente pela zika e chikungunya, em verdadeira caracterização de epidemia, diante do quadro abrangente e alarmante de incidência na população, que vem sendo martirizada e infernizada pela dolorosa doença.

          Há notícia de que representantes de órgãos governamentais envolvidos no combate à dengue se reuniram com a finalidade de discutir possibilidades de novas ações de combate às morbidades negligenciáveis, notadamente no que diz respeito aos vírus da zika e chikungunya, à vista da sua alarmante disseminação em quantidade desafiadora no país, com absurdo destaque na aludida cidade, diante da triste e deplorável constatação de que quase todos seus habitantes já tenham ou estão sendo vítimas dessa inadmissível epidemia.

Na verdade, há apenas manifestação de interesse na discussão do problema por parte de autoridades envolvidas na questão, embora a relevância, em termos de doença grave, já passou dos limites de simples análise dos fatos, porque eles já ultrapassaram, há muito tempo, dessa fase de meras discussões que não levam absolutamente a coisa nenhuma.

Houve consenso no sentido de que há necessidade da junção do empenho de todos para a consecução de medidas que levem ao combate à proliferação do mosquito transmissor da doença, diante da conscientização de que se trata de tema centralizado na preocupação não apenas local, mas de abrangência mundial.

Um participante, responsável pelos cuidados da saúde na região, disse que “Objetivamente esta infestação será combatida com a união de forças com as autoridades e a comunidade, médicos, empresários, entidades e sociedade organizada para que possamos juntos encontrar soluções coletivas para esse problema tão grave e que atinge a todos”,

Não há evidência alguma da indicação de medida destinada a realização de algo efetivo, restando, do encontro em causa, tão somente a expectativa de se encontrar “soluções coletivas”, ou seja, diante de situação gravíssima, tudo não passou de conversa vazia, em cumprimento da fria agenda, quando a tormentosa questão exige ação materializada em projetos e medidas direcionadas para a solução desse problema que causa dor e muito sofrimento.

Embora se trate de grave situação de saúde pública, que apela, de forma urgente, para a efetiva participação de todas as autoridades do município, em especial do seu prefeito, que não estava do evento referenciado, de modo que houvesse clara demonstração de interesse de todos na adoção de medidas emergenciais e efetivas, ante a ingente preocupação que exige imediato saneamento da incidência dessa terrível e dramática doença, por meio do combate às suas causas primárias.

Em se tratando de município comandado por médico, que conhece como ninguém as causas e as consequências dessa terrível chaga contra a população, conviria que o seu empenho não ficasse apenas no apoio às vítimas e às meras iniciativas de combate à dengue, nem sempre exitosas, mas sim de participação como o principal mentor e interessado na promoção de medidas que proporcionem efetividade no extermínio dessa praga da dengue.

Não basta apenas o prefeito dizer que vem tomando medidas para combater a peste dos vírus da dengue, que jamais serão exterminadas com medidas meramente paliativas, quando o seu combate efetivo passa necessariamente pela realização de obras de infraestrutura, com a efetivação de obras de saneamento básico e de limpeza generalizada dos focos do mosquito, a começar pelo matadouro, cujos elementos inúteis, infectocontagiosos, resultantes do abate de animais são jogados pelos esgotos a céu aberto, e por todas as formas possíveis e capazes de contribuir para o combate ao criadouro de mosquitos Aedes Aegypti.

Nestas circunstâncias, a grande responsabilidade do médico e prefeito se torna ainda mais acentuada à medida que o gigantesco e quase generalizado sofrimento da população passa a ser atribuído, inevitavelmente, à inércia e à omissão dele, que tem a visão também, além de administrador público, de sanitarista e de homem da Ciência Médica, que necessariamente assume a primacial obrigação de proporcionar o bem-estar e a saúde pública para seu povo, que se encontra sob o castiga pelo desprezo da cumplicidade do Estado, por tão somente propiciar o tratamento básico e recomendado para a maléfica doença, quando a visão do homem público atento, competente e responsável, diante da tragédia social,  deve se antecipar aos fatos prejudicais à população, para sanear e curar as causas, as origens, tormentosas dos malefícios que a martirizam.

Nada disso está acontecendo, à vista da cruel realidade dos fatos, que estão causando um dos maiores sofrimentos à população uiraunense, que não pode contar com a esperança da sua definitiva cura, do seu saneamento, diante da absoluta certeza de que as providências essenciais ao extermínio do mosquito jamais serão adotadas, principalmente porque, se o médico e prefeito não teve condições de implementá-las, por conta da sua experiência e de seus conhecimentos médico-administrativos, quanto mais se esperar que elas sejam tomadas por quem seja leigo, em especial no campo da medicina.

É muito triste que os uiraunenses estejam padecendo por mal tão violento e perturbador, sobretudo quando há reais condições, mesmo que sejam a médio e longo prazos, para que os problemas causados pelo mosquito da dengue sejam solucionados com medidas sérias, responsáveis e efetivas, bastando que as autoridades públicas os encaminhem aos órgãos federais competentes, por meio de projetos indispensáveis à realização de saneamento básico da cidade, com o acompanhamento de justificativas completas e bem elaboradas, mostrando a real imprescindibilidade da sua realização, diante da pletora quantidade de casos da doença da dengue, que deve afetar, proporcionalmente, a maior população do país, constituindo igualmente a maior calamidade pública jamais vista na região.

A população de Uiraúna conclama o prefeito e demais autoridades da cidade para se unirem e se engajarem com ela, independentemente de ideologia partidária, no sentido de que é preciso a realização de urgente mutirão, tendo o objetivo de lutar para a busca de meios necessários à implementação de obras e serviços públicos, mais especificamente com vistas à efetivação de saneamento básico e demais medidas sanitaristas tendentes ao extermínio da peste do mosquito da dengue, como forma imprescindível a proporcionar esperança e tranquilidade para essa gente que se encontra sofrida e martirizada pelas chagas deixadas pelo Aedes Aegypti. Acorda, Uiraúna!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 20 de maio de 2016

A indispensável limpeza

No momento, a situação de incerteza no comando da Câmara dos Deputados, quanto à condução dos trabalhos legislativos, dificulta bastante a tramitação dos projetos do novo presidente do país, que depende da aprovação deles no Congresso Nacional, mas as atividades legislativas passam por turbulência com relação ao temor da possível paralisia resultante da permanência do deputado maranhense como presidente interino da daquela Casa.

O deputado maranhense já disse que não renuncia “de jeito nenhum”, embora partidos da base do governo avaliem que ele não terá condições de conduzir as votações, por não ter apoio das lideranças partidárias, que pretendem definir como as sessões deverão ser conduzidas, sem a presença dele. 

O imbróglio é grave e não se dissipa com o tempo, porque se trata de revolta gerada entre os deputados, em razão de o presidente interino da Câmara ter tentado anular a aprovação da continuidade do processo de impeachment da presidente afastada, cujo ato insano foi revogado logo em seguida, diante da gigantesca pressão vinda de todos os lados.

Um deputado disse que “Se ele (o presidente interino da Câmara) presidir a sessão, não sei o que pode acontecer naquele plenário. Mas legitimado (para ser o presidente em exercício) ele está. Vou chamar todos os líderes da base para fazer uma leitura dos cenários e percepções”.

Para um tucano, a Câmara precisa votar medidas provisórias editadas pela presidente afastada, para "limpar" a pauta e permitir que as futuras propostas de ajuste fiscal do novo governo sejam apreciadas. 

Já outro deputado disse que "Não podemos fazer nenhum tipo de paralisação. Temos que votar as medidas provisórias, limpar essa pauta, na expectativa do envio dos projetos do novo governo. Acho que tem que ter um esforço coletivo. Até porque as medidas [de ajuste fiscal] vão precisar de profundo debate. Não pode misturar problema que é da nossa natureza, a presidência da Câmara, e obstruir a pauta".

O clima está tão acirrado na Câmara que um deputado foi taxativo: “Vou contestar a presidência mesmo que interina do senhor Waldir Maranhão. Ele não tem condição de conduzir a sessão da Câmara dos Deputados depois do papelão que promoveu na semana passada. A sessão que vier a ser conduzida por ele vai causar celeuma e confusão. Não o queremos presidindo nenhuma sessão”.

À toda evidência, o clima não é dos melhores no âmbito da Câmara dos Deputados, quando todos atiram na direção do seu presidente interino, que realmente agiu com imaturidade e imprudência, quando quis sozinho, de forma inusitada e autoritária, pôr no lixo importante decisão soberana adotada por 367 deputados, o que negaria a validade ao processo de impeachment da presidente afastada.

Só existe uma maneira para se contribuir para a compreensão do fato em si, que é a análise da situação à luz dos preceitos legais e regimentais, porque as hipóteses adotadas em afronta a eles somente põem lenha na fogueira e isso não é o melhor caminho para a solução do impasse.

O que existe, na verdade, são pressões de toda ordem, na tentativa de enfraquecer as forças do presidente interino, para que ele desista de continuar com o seu projeto de poder, que tem todo respaldo dos próprios deputados, que votaram na chapa do presidente afastado e, por via de consequência, nele, ou seja, ele é legítimo presidente da Câmara, só que a sua imagem se encontra queimada e degradada depois da sua atitude desastrosa de anular ato jurídico perfeito e acabado.

Diante disso, surgiram avaliações preconceituosas e depreciativas sobre o deputado maranhense, as quais não contribuem absolutamente para nada, quando o cerne da questão deveria se voltar para a solução do caso, por meio da provocação de discussão saudável e positiva para o melhor encaminhamento da causa.

Na realidade, o cerne da questão é o deputado afastado, cuja situação suscitou o travamento dos trabalhos da Câmara, mas isso poderia ser solucionado tão somente com a cassação do mandato dele, uma vez que seu histórico tem o condão de manchar, por completo, o decoro parlamentar, não tendo mais condições de representar absolutamente nada e muito menos influenciar nos destinos do Parlamento, embora ressalte-se, de passagem, que ele tenha prestado relevantíssimo serviço aos interesses nacionais, com a abertura do processo de impeachment da presidente afastada, que não tem nada a ver com a situação atual de paralisia dos trabalhos da Câmara.

Convém que a Câmara dos Deputados providencie, o quanto antes, a cassação do mandato do deputado presidente da Casa, que se encontra afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal, de modo que os caminhos sejam limpos para a eleição do novo presidente, em conformidade com o ordenamento jurídico e em respeito aos princípios democrático e republicano. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 20 de maio de 2016

Regalias questionáveis?

Os privilégios concedidos à presidente da República afastada já suscitaram justos e apropriados protestos por parte da oposição, que não se conforma com o que foi classificado de "direitos mínimos", a exemplo da manutenção do uso do Palácio da Alvorada, do recebimento de remuneração integral, gabinete com assessores, transportes aéreos e terrestres, segurança, plano de saúde, mordomias etc.

Um senador do PSDB afirmou que "Se ela tivesse espírito público e fosse uma mulher honrada, não iria ficar gastando dinheiro do povo brasileiro com mordomias palacianas porque sabe que o mandato dela acabou. Mais uma vez, ela vai usar a estrutura pública, já afastada, para fazer militância política, para tentar aprofundar a crise, criar mais instabilidade social. Ela não vai ficar no palácio tentando resolver a crise que ela criou.".

Embora o tucano considere questionáveis as concessões à petista, ele disse que não pretende promover ajuizamento de ação acerca desse caso, conquanto ele concorde que ela mantenha prerrogativas do cargo, uma vez que ainda não perdeu o mandato, tendo asseverado que "Nem sempre o que é legal é decente e ético. É legal que ela fique no palácio, mas é absolutamente indecente que ela continue usando dinheiro do povo para fazer politicagem.".

O tucano entende que a petista vai incitar militantes a promover atos terroristas e interdição de estradas no país, com vistas à criação de ambiente de "caos econômico e social", na tentativa de "sobreviver na oposição".

Os apoiadores da presidente afastada são favoráveis que ela mantenha interlocução social e deve explorar a mobilização da esquerda, por meio de partidos, movimentos sociais, sindicatos e organizações estudantis, como forma de agenda pública de resistência.

Por enquanto, não existe norma legal prevendo as benesses de presidente afastado do cargo, para responder a processo. Apenas a Lei nº 1.079/1950, que versa sobre o impeachment, prevê o pagamento da metade da remuneração - atualmente de R$ 30.934,70 – no caso em apreço, mas ela não estabelece a perda de direito à moradia, aos transportes, às moradias, à segurança militar para ela e familiares e à equipe de assessores e às demais benesses presidenciais.

Nem mesmo no regulamento sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por autoridades públicas consta previsão quanto ao uso de aeronaves oficiais, em razão do afastamento de autoridade do cargo efetivo.

Não há a menor dúvida de que a presidente afastada precisa fazer jus, pelo menos aos mesmos direitos concedidos aos ex-presidentes, observados parâmetros semelhantes, sem direito à residência e transportes exclusivos, ficando estabelecido que, nestas condições, ela não poderia participar de eventos de cunho político, porque isso contraria o sentido do emprego do dinheiro público, que tem a finalidade apenas da preservação da integridade da autoridade como tal afastada das funções públicas.

No caso específico, o próprio afastamento significa desvinculação de atividades públicas, não sendo justo que o contribuinte pague por atividades particulares da presidente afastada, por não haver correlação com o interesse público, mas sim pessoal, que foge do sentimento de espírito público, fato que contraria a realização de despesa pública com regalias e mordomias estranhas às atividades de Estado.

O bom senso recomenda que a presidente afastada não tem direito a fazer uso da estrutura pública para fazer militância política, em benefício do interesse dela, com o exclusivo objetivo de angariar simpatia à sua causa, porque isso não se harmoniza com o espírito republicano, além de macular a destinação dos recursos públicos para a sua manutenção, enquanto ela estiver afastada do cargo, à vista de que, nesse interregno, ela fica impedida de assumir outras funções remuneradas.

Embora o tucano considere questionáveis regalias concedidas à petista, ele disse que não pretende promover ajuizamento de ação acerca desse caso, conquanto ele concorde que ela mantenha prerrogativas do cargo, uma vez que ela ainda não perdeu o mandato, tendo asseverado que a presidente afastada precisa diferenciar e valorizar o verdadeiro sentido do que sejam público e privado, porque o desvio de interpretação pode induzi-la à ilegalidade, no caso da prática de politicagem enquanto estiver se beneficiando das vantagens concedidas por força do seu afastamento da Presidência.

É evidente que, se o Brasil fosse país com o mínimo de seriedade, já existiam regras legais claras, estabelecendo os parâmetros de legalidade e moralidade quanto aos direitos dos que forem afastados dos cargos públicos eletivos, na via administrativa ou por decisão judicial, de modo que os benefícios e as vantagens excepcionais sejam delimitações sobre padrões compatíveis com os princípios da dignidade e da honestidade que se impõem na administração pública, não se permitindo abusos com recursos do contribuinte, que funcionaria em prejuízo das finalidades do interesse público. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 19 de maio de 2016

Pernicioso fanatismo ideológico

O diretor do filme Aquarius e a atriz que se destacou em Dona Flor e seus dos Maridos encabeçaram protesto, no tapete vermelho do Festival de Cannes (França), contra o que eles denominaram de “golpe” de Estado sublimado no processo de impeachment contra a presidente da República afastada, possibilitando a assunção do poder por seu vice-presidente, de forma interina.

A manifestação foi realizada por ocasião da estreia do longa no evento, tendo contado com a participação dos figurantes do filme, que seguravam cartazes com frases em diversos idiomas, como “O Brasil está passando por um ‘golpe’ de Estado”, “Um ‘golpe’ aconteceu no Brasil” e “54.501.118 votos foram queimados”. A citada atriz não segurava cartaz, mas esteve presente ao evento, ao lado da equipe em apoio à causa.

É evidente que o protesto em tela se dá porque o novo governo transformou o Ministério da Cultura em Secretaria, que passa a ter vinculação ao Ministério da Educação, porém com a incumbência de executar as mesmas políticas de governo para a área da cultura.

É indiscutível e isso fica muito claro que, para as pessoas como aquelas,  o interesse particular prevalece sobre as causas coletivas, pouco importando se a racionalização administrativa pretendida resultará em diminuição dos gastos públicos ou até mesmo sobre a possibilidade de melhoria das ações inerentes à cultura.

Também não deve haver para elas a menor preocupação quanto à situação do desemprego no país, ao fechamento de empresas, à piora da qualidade de vida dos brasileiros, aos aumentos da inflação e dos juros, e, enfim, às precariedades da gestão pública, porque importa mesmo é a manutenção do status quo, em que elas possam facilmente se beneficiar das oportunidades propiciadas com recursos públicos, em termos de concessão de incentivos financeiros, quando seus projetos culturais devem ser custeados com recursos próprios.

À toda evidência, as mencionadas pessoas devem ignorar que golpe mesmo, na acepção da palavra, foi dado pelo governo petista, que protagonizou o maior calote eleitoral, com robustas e absurdas mentiras, afirmando que o país se encontrava às mil maravilhas, quando ele já se encontrava destruído e quebrado, depois das abusivas gastanças na última campanha eleitoral, além de ter a paternidade do mensalão e do petróleo, que constituem os maiores escândalos da história republicana, com a materialização de desvio de dinheiro público.

Esses artistas que apoiam governantes comprovadamente prejudiciais ao interesse da população, à vista dos desastrados resultados da economia, também prestam enorme desserviço ao país, notadamente porque as expressões de seus cartazes não condizem, em absoluto, com a realidade dos fatos, não merecendo senão o repúdio dos brasileiros de verdade, que não podem concordar com farsa estruturada na vã tentativa de destituir processo do impeachment revestido de plena legitimidade, como tal respaldado pelo ordenamento jurídico do país e Supremo Tribuna Federal

Brasileiros de verdade têm a sensibilidade de não se exporem ao ridículo de ficar defendendo governo que foi capaz de destruir emprego, produção e investimentos, em nome da continuidade do poder, sobretudo em cruel detrimento dos interesses da população, conforme atestam as pesquisas de opinião, dando conta da enorme insatisfação da população.

É preciso se apurar se o filme "Aquarius" foi financiado pelo suor dos brasileiros, por meio de incentivo da Lei Rouanet, a justificar, por parte dos beneficiários, a forma da perda da mamata dos recursos concedidos pelo então Ministério da Cultura, que teve a sua principal serventia beneficiar cineastas, artistas, escritores, cantores, produtores culturais etc., com recursos públicos que poderiam ter sido aplicados exclusiva e efetivamente em fins culturais para beneficiar o povo.

Esse bando de antibrasileiros precisa se conscientizar de que os 54,5 milhões de votos não têm o condão de respaldar as bandalheiras e as destruições protagonizadas pela gestão da petista, que tardiamente foi enxotada do Palácio do Planalto justamente pela prática de crime de responsabilidade, por ter atropelado grosseiramente regras comezinhas de administração orçamentária e financeira, que não tem, para tanto, o apoio dos citados votos, à vista dos resultados de pesquisas de opinião pública, mostrando que a maioria absoluta dos brasileiros é contrária à gestão da petista.

Diante disso, conclui-se que a presidente afastada não contaria, na atualidade, com os mesmos votos da última campanha eleitoral, justamente porque o conjunto da sua obra não mereceria senão o seu imediato afastamento da Presidência, como terminou acontecendo, em processo absolutamente respaldado pela legitimidade atestada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de suas reiteradas decisões negando petições impetradas pelo então governo e mostrando para o mundo que não existe golpe, porque as instituições republicanas estão funcionando absolutamente na normalidade constitucional e legal.

Aqueles ditos brasileiros deveriam saber que a continuidade do governo petista somente contribuiria para a intensificação da desgraceira que já causou imensuráveis prejuízos para os brasileiros que moram no Brasil, conquanto os ”brasileiros” de Cannes moram nos EUA ou na Europa, estando a distância do sofrimento imposto pelo governo afastado.

Eles desconhece que a presidente afastada conseguiu quebrar o Brasil com suas desastradas políticas que empurraram o país para o terrível abismo do desemprego, da recessão, da desindustrialização, dos juros altos, da inflação maluca, da falta de arrecadação, dos péssimos serviços públicos, da inexistência de investimentos em obras, enfim, para todas as precariedades impostas à vida dos brasileiros residentes no país, as quais jamais serão sentidas pelos “brasileiros” residentes em países sérios e civilizados, onde também não se concedem incentivos para produções culturais em nome de pseudas culturas.

Os brasileiros precisam se conscientizar sobre a necessidade de repudiar, com veemência, as manifestações tresloucadas por quem, apenas por efeito do pernicioso fanatismo ideológico, tenta demonstrar desconhecimento, por conveniência, sobre os verdadeiros fatos motivadores do processo de impeachment da presidente da República afastada, que cometeu sim crime de responsabilidade, por ter ignorado as normas de administração orçamentária e financeira, conforme demonstra o rombo nas contas públicas. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 18 de maio de 2016

O preço da incompetência

O mandado de segurança impetrado pelo então governo no Supremo Tribunal Federal, visando à anulação do processo de impeachment, alegava, entre muitas ilações sem fundamento plausível, ante a ausência de provas sobre as alegações produzidas, que o presidente da Câmara dos Deputados teria aceito o pedido em retaliação à presidente do país.

A razão principal da vingança teria sido motivada porque a bancada do PT naquela casa decidiu votar a favor da abertura do processo de cassação do peemedebista, no Conselho de Ética, e que "Tal imoral proceder consistia em equilibrar-se entre governo e oposição a fim de barganhar apoio para o não recebimento da representação oferecida perante o Conselho de Ética. Ao primeiro, oferecia o arquivamento das denúncias contra a Presidenta da República; à segunda, oferecia o contrário, o acolhimento de alguma delas".

Um ministro do Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento a pedido em tela, afirmou que "A invocação do desvio de poder como causa de pedir reclama imersão no plano subjetivo do agente público responsável pelo ato, atividade que é praticamente – senão de todo – inviável quando o ato sob contestação representa a vontade conjugada de quase 370 parlamentares, que aprovaram um relatório circunstanciado produzido por comissão especial, com fundamentação autônoma em relação ao ato presidencial que admitiu originalmente a representação".

Noutro trecho, o magistrado disse que “Por outro lado, e por absolutamente relevante, é preciso considerar que os atos do presidente da Câmara, inclusive o de recebimento da denúncia contra a presidente da República, foram subsequentemente referendados em diversas instâncias da Câmara dos Deputados, com votações de acolhimento numericamente expressivas, o que qualifica – e muito – a presunção de legitimidade do ato final de autorização de instauração do processo de impeachment, que não é de competência solitária do presidente daquela Casa Legislativa, mas do seu Plenário.". 

De forma didática, o magistrado mandou recado claro ao governo, ao afirmar que "não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário" e que, "Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade".

Até agora, as manifestações do Supremo são no sentido da legitimidade dos procedimentos adotados, deixando absolutamente claro que os atos praticados antes que o processo chegasse ao Senado foram com aval do próprio Supremo, que impôs o rito e respondeu os questionamentos, não tendo apontado qualquer desvio no curso das apreciações pertinentes.

Os fundamentos para a denegação do pedido em causa mostram com muita propriedade e clareza o quanto as alegações do governo eram absolutamente inconsistentes e frágeis, permitindo que o magistrado, no dizer popular, deitasse e rolasse com facilidade sobre as meras insinuações recursais, com fundo absolutamente primário, que não condizia com os parâmetros mínimos jurídicos do nível da Suprema Corte de Justiça e isso ficou muito translúcido no parecer do ministro, que não teve a menor dificuldade em negar provimento ao pedido, que, se evitado, teria muito mais benéfico para a peticionária, cujos fundamentos põem por terra as ridículas alegações de golpe, repetidamente ditas e somente acreditadas pelos fanáticos e esquerdopatas, que deveriam conhecer também as decisões da Excelsa Corte de Justiça, cuja instância insiste em reafirmar a legitimidade do impeachment em curso.

Foi melhor que tenha sido assim, um defensor da petista que tenha a mesma mentalidade e o mesmo raciocínio, completamente recheados de incompetência, inconsistência e incapacidade para enxergar algo que fosse capaz de exigir trabalho para a contestação dos argumentos constantes da demanda.

É evidente que o defensor da presidente afastada imaginava que o ministro do Supremo tivesse o mesmo tirocínio dele e que fosse sensível aos argumentos constituídos de intrigas e futricas entre adversários políticos, sem qualquer conteúdo que pudesse influenciar no mérito da questão.

Diga-se, de passagem, que a argumentação da defesa apenas se harmoniza com o nível da então gestão pública, que atingiu situação lamentável de precariedade e deficiência, em todos os sentidos, justificando o alarmante índice de desaprovação da atuação da presidente, que é afastada do Palácio do Planalto em razão do conjunto da obra, considerada da pior qualidade, à vista da prestação dos serviços públicos e da execução das demais políticas públicas absolutamente contestáveis, que correspondem exatamente ao estado deplorável da administração do país, por ter chegado a tal degeneração graças à composição da equipe ministerial por políticos do chamado “baixo clero”, completamente despreparados e alheios às áreas de suas atuações, em clara demonstração de que as causas públicas, no governo passado, foram superadas pelos interesses da classe dominante, que tudo fez em nome exclusivamente da perenidade do poder.

Aliás, a presidente afastada poderia ter, no último pronunciamento à nação, aproveitado o ensejo para mostrar, pelos menos, um pingo de humildade e pedir desculpas aos brasileiros pelo infortúnio de seu desastrado governo, que conseguiu todos os recordes de mediocridade e infortúnio para a nação, com destaque especial para a execução das políticas econômicas, por deixar terrível legado de recessão, desemprego e de crises de toda ordem, que ainda há de exigir muitíssimos sacrifícios dos brasileiros, sendo que muitos dos quais ainda acreditaram, lamentavelmente, nas indignas mentiras da última campanha presidencial.

Felizmente, a sapiência de ministros do Supremo Tribunal Federal vem se encarregando de mostrar à presidente afastada os reais motivos pelos quais o seu fim não poderia ser diferente da realidade dos fatos, porquanto a onipotência, hipocrisia e demagogia somente prevalecem enquanto não floresce a verdade, que em boa hora acaba de ser mostrada diante da provocação do próprio então governo, a exemplo muito claro do caso em comento, que escancara, de vez, a mediocridade da administração do país, cujos titulares não têm a humildade de reconhecer suas trabalhadas e seus erros, que foram imensuráveis, em alarmantes prejuízos para o interesse público, conforme mostram os fatos. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

          Brasília, em 17 de maio de 2016

Interpretações equivocadas?

Após o Senado Federal ter aprovado a admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República, o relator do processo do mensalão, julgado no Supremo Tribunal Federal, embora reconheça que a presidente afastada tenha falhado no cargo, questionou a maneira como o processo do impeachment vem sendo conduzido no Congresso Nacional, tendo afirmando que falece legitimidade ao peemedebista para governar a nação, por entender que o ideal seria a realização de nova eleição.

O ex-ministro do Supremo disse que “Tenho sérias dúvidas quanto à integridade e à adequação desse processo pelo motivo que foi escolhido. Se a presidente tivesse sendo processada pelo Congresso por sua cumplicidade e ambiguidade em relação à corrupção avassaladora mostrada no país, nos últimos anos, eu não veria nenhum problema. Mas não é isso que está em causa”.

Em seguida, o ex-ministro asseverou que o descumprimento de regras orçamentárias, principal motivo apontado no pedido de impeachment, não é forte o suficiente para afastar um presidente, porquanto, “Temos um problema sério de proporcionalidade, pois a irresponsabilidade fiscal é o comportamento mais comum entre nossos governantes em todas as esferas. Vejam a penúria financeira dos nossos Estados, o que é isso senão fruto da irresponsabilidade orçamentária dos governadores”.

O ex-ministro ponderou que, “do ponto de vista puramente jurídico”, o impeachment pode ser justificado, mas disse que tem “dúvidas muito sinceras” quanto à sua “justeza e ao acerto político que foi tomado para essa decisão. O impeachment é a punição máxima a um presidente que cometeu um deslize funcional gravíssimo. Trata-se de um mecanismo extremo, traumático, que pode abalar o sistema político como um todo, pode provocar ódio e rancores e tornar a população ainda mais refratária ao próprio sistema político.”.

Apesar de ter tomado as dores da petista, o ex-ministro fez duras críticas à presidente afastada, ao afirmar que ela foi incapaz de conduzir o país e de se comunicar com a população, além de ter feito péssimas escolhas de seus auxiliares diretos, tendo se limitado a governar para seu grupo político e aliados de ocasião.

As palavras a seguir foram ditas pelo ex-ministro: “Não digo que ela compactuou abertamente com segmentos corruptos em seu governo, em seu partido e em sua base de apoio, mas se omitiu, silenciou-se, foi ambígua e não soube se distanciar do ambiente deletério que a cercava, não soube exercer comando e acabou engolida por essa gente. Apesar disso, é muito grave tirar a presidente do cargo e colocar em seu lugar alguém que é seu adversário oculto ou ostensivo, alguém que perdeu uma eleição presidencial ou alguém que sequer um dia teria o sonho de disputar uma eleição para presidente. Anotem: o Brasil terá de conviver por mais 2 anos com essa anomalia (…). É um grupo que, em 2018, completará 20 anos sem ganhar uma eleição.”.

Ao concluir, o ex-ministro manifestou preocupação com o futuro das instituições brasileiras, ao afirmar que “Eu me pergunto se esse impeachment não resultará em golpe certeiro em nossas instituições, eu me pergunto se elas não sairão fragilizadas, imprestáveis (…) E vai aqui mais uma provocação: quem na perspectiva de vocês, vai querer investir em um país em que se derruba presidente com tanta ligeireza, com tanta facilidade e com tanta afoiteza? Eu deixo essa reflexão a todos.”.

Com a devida vênia, as palavras do ex-ministro têm o formato idealizado e encomendado para se encaixar no sistema decadente e lastimável que sempre prevaleceu no país, qual seja, a abominável impunidade, em que pese a Constituição estabelecer que constitui crime de responsabilidade do presidente da República, entre outros, quando o seu ato atentar contra a lei orçamentária, ex-vi do disposto no art. 85, VI, onde não há menção sobre a inviabilidade da sua aplicação quando houver configuração que isso pode resultar em mecanismo traumático com capacidade de abalar o sistema político e provocar ódio e rancores, tornando a população refratária desse sistema.

É lamentável que o tão prestigiado ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, órgão incumbido de zelar e guardar a integridade da Constituição Federal, se insurja justamente com relação a caso que especifica descumprimento de preceito constitucional, no que se refere ao enquadramento de administrador público que, induvidosamente, infringiu normas de administração orçamentária e financeira, exatamente em contrariedade a disposto previsto na Carta Magna.

Veja-se que ele reconhece que houve afronta a dispositivo da Constituição, mas, de forma estranha, o minimiza, ao afirmar que “Temos um problema sério de proporcionalidade, pois a irresponsabilidade fiscal é o comportamento mais comum entre nossos governantes em todas as esferas. Vejam a penúria financeira dos nossos Estados, o que é isso senão fruto da irresponsabilidade orçamentária dos governadores”, ou seja, ele quis enfatizar sentimento de proporcionalidade do problema, quando a Carta Magna se mostra tão "lesada" que se esqueceu de prevê que, nas condições de pedaladas fiscais, de atropelamento dos limites das metas fiscais, o administrador público se enquadraria na regra da “proporcionalidade” e, por isso, deveria ser perdoado, podendo gastar abusivamente, inclusive arrombar os limites prudenciais quanto ao respeito ao salutar e essencial princípio da gestão pública.

O aludido princípio estabelece que não se pode gastar além dos recursos arrecadados, pelo menos isso é a regra consagrada nos países sérios e civilizados, onde a estrita observância aos ditames constitucionais não comporta o vergonhoso jeitinho brasileiro de justificar o seu descumprimento tão somente em razão da "... penúria financeira dos nossos Estados...", quando a regra que enquadra o crime de responsabilidade é exatamente para se evitar a banalização das contumazes irresponsabilidades dos agentes públicos, quanto ao abusivo desprezo às normas aplicáveis à execução dos orçamentos públicos.

Causa espécie o ex-ministro se referir à ideia sobre nova eleição para a escolha de novo presidente, quando a situação fática delineada não acena para tal possibilidade, eis que as medidas adotadas ao caso se coadunam com os acontecimentos exatamente previstos na Carta Magna, que não comportam nada diferente do que se encontra posto.

É muito estranho que o ministro que se notabilizou pela rígida observância do texto constitucional tenha, agora, interpretação que, em princípio, não condiz exatamente com a realidade dos fatos, porque as decisões adotadas até agora pelo Congresso Nacional estão em completa harmonia com os entendimentos esposados pela Excelsa Corte de Justiça, que, em momento algum, aventou o possível desvio de conduta dos intérpretes sobre os fatos ensejadores do impeachment em causa, o que conduz, necessariamente, ao entendimento de que as ilações do nobre ministro se encontram absolutamente equivocadas, justamente por elas não se conformarem com as regras jurídicas insculpidas na Lei Maior do país.

É induvidoso que a avaliação do ex-ministro denota absurda condescendência com a impunidade, porque o crime de responsabilidade, previsto na Constituição, enquadra com clareza o presidente que descumprir as regras orçamentárias, ex-vi do disposto no art. 85, VI, que não diz o que seja forte ou fraco a justificar qual a intensidade do crime de responsabilidade seja suficiente para afastar o presidente, ficando claro que a inobservância à lei orçamentária, que é o caso configura, atenta contra a norma prevista no aludido dispositivo constitucional, o que afasta a sua interpretação para o fim de contribuir para a impunidade e o estímulo à reincidência de casos semelhantes.

É evidente que as pessoas têm pleno direito de se manifestar e opinar, notadamente nas suas áreas de atuação, com o fito de aclarar situações nebulosas, mas, no caso em comento, a interpretação foge do padrão apropriado de respeitabilidade, haja vista que o cerne da questão não se enquadra exatamente ao caso concreto, eis que os parâmetros invocados in casu padecem de sustentação jurídica, principalmente pelo vago entendimento acerca da proporcionalidade que ainda inexiste na norma jurídica pátria. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 16 de maio de 2016