Comprovação da inculpabilidade

No momento, o maior político brasileiro se destaca por ser réu em cinco processos e figurar como personagem principal das delações premiadas de executivos da Odebrecht divulgadas em vídeo, mas, mesmo assim, ele disse que, se alguém provar um "erro" que tenha cometido larga a política e, ao mesmo tempo, afirmou que, caso deixem, será candidato à Presidência da República, no ano que vem.

O político disse que “Não é possível que essas pessoas não tenham dó de levar tanta gente à miséria outra vez, de fazer o povo descer do degrau que eles conquistaram. Então, isso me deixa revoltado, mas ao mesmo tempo me deixa estimulado. Eu não sei o que vai acontecer comigo. O dado concreto é o seguinte: eu tô na disputa. Vou disputar se me deixarem disputar e vou provar que esse país pode voltar a ser feliz.”.

Com relação às novas denúncias sobre atos irregulares atribuídas à sua autoria, ele disse que não vai "rir nem chorar", por considerá-los inverossímeis e irreais, argumentando ainda que "a delação tem que ser provada".

Ele ressaltou que “Cada acusação dessa mexe com meu brio, mexe com minha honra e eu sinto muito mais disposição de brigar, eu não nasci para parar no meio do caminho. O dia que alguém provar um erro meu ou 10 reais ilícitos na minha vida eu paro com a política."

O ex-presidente tem direito sim de ser candidato ao cargo máximo do país, mas à luz do bom senso e da razoabilidade não fica bem para ele tratar agora, de fora prematura e intransigente, da sua candidata.

Convém que, antes de tudo ele precisa provar a sua inculpabilidade com relação aos fatos irregulares cuja autoria lhe é atribuída, principalmente no que diz respeito aos cinco processos que ele já responde, como réu, na Justiça, onde as denúncias fazem referência aos pesados crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva, organização criminosa, obstrução à Justiça, tráfico de influência, por serem dissonantes, à toda evidência, com os conceitos de idoneidade e de conduta ilibada.

Os aludidos conceitos são exigências previstas na Cartas Magna, que precisam ser comprovadas para o exercício de cargos públicos, notadamente o de presidente do Brasil, cujo pretendente também precisa provar, em princípio, plena ausência de mácula com respeito à prática de atos na vida pública, a exemplo desses que estão aparecendo amiudamente na imprensa.

Pensar diferentemente disso não parece se pretender contribuir para o aperfeiçoamento das práticas políticas, conquanto é conveniente que todo cidadão tenha a sensatez de representar o povo somente depois de preencher os salutares requisitos de conduta ilibado e de nenhuma suspeita da prática de deslize na vida pública, à luz do ordenamento jurídico que orienta a construção e a consolidação da pátria alicerçada nos princípios constitucional e legal.

Aliás, não se pode olvidar que esses princípios de salvaguardas moral e legal são rigorosamente observados nos países sérios, civilizados e desenvolvidos democraticamente, como demonstração de permanente consolidação dos princípios democráticos.

Para o bom nome do Brasil e a pureza da sua imagem de país digno, convém que o ordenamento jurídico e o sistema político, que se encontram defasados da realidade mundial, sejam reformulados, aperfeiçoados e modernizados, com urgência, notadamente para se permitir a cristalina oxidação das atividades político-administrativas, com foco na plena satisfação do interesse público, a par de não permitir que o cidadão envolvido com a Justiça, respondendo a processo, participe de pleito eleitoral, diante da relevância aos princípios da ética, moral, legalidade, entre outros que devem ser a ele atribuído, com o acréscimo da obrigatoriedade da prévia comprovação da sua inculpabilidade nos casos denunciados, como forma de satisfazer, na sua plenitude, as regras essenciais exigidas para o bem comum, que não pode dá guarida senão aos brasileiros imunes às suspeitas de ilicitudes. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 28 de abril de 2017

Insensatez parlamentar

A batalha verbal travada entre a força-tarefa da Operação Lava-Jato e o senador-relator da lei conhecida como contra o abuso de autoridade, que se encontra em exame no Senado Federal, contabilizou inusitado capítulo, quando o congressista afirmou que o juiz de Curitiba fumou “erva estragada”, antes de fazer crítica à proposta em causa.

Em artigo publicado no jornal O Globo, o juiz da Lava-Jato disse que “Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. É necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz (…) pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos. A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não contém salvaguardas suficientes”.

Em entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, o senador peemedebista rebateu a crítica, afirmando que “Eu diria que o Moro andou fumando erva estragada porque o meu projeto não diz isso. Meu projeto não criminaliza o erro, que é corrigido em instâncias superiores. O projeto diz que a interpretação divergente, necessariamente razoável, ou seja, a lei diz não, a interpretação não pode dizer sim, não será punida. Ela (interpretação) deve ser necessariamente razoável e fundamentada. Eu jamais iria punir um equívoco de interpretação de um juiz”.

A partir da intensificação do exame do projeto no Senado, procuradores da força-tarefa e o próprio juiz têm se destacado com pronunciamentos fazendo restrições à proposta em apreço, por ser considera como tentativa de restringir a atuação da Lava-Jato. Procuradores chegaram a gravar vídeos apelando que o projeto não seja aprovado pelo Senado.

Não obstante, a proposta já foi votada e aprovada pelo Senado, depois da retirada das disposições polêmicas, pelo senador-relator, o que demonstra que as suas prepotência e estupidez não tinham a menor plausibilidade.

A enorme dedicação de senadores para o projeto ser votado com o máximo de urgência corresponde à explícita ansiedade por parte de parlamentares que, sendo investigados pela Lava-Jato, pretendem, sem o menor escrúpulo, contribuir para a criação lei de proteção contra as acusações da prática de corrupção, de modo que os fatos irregulares praticamente passam a ser legalizados, por força do mecanismo que ameaça de punição quem tenha contrariado seu trabalho que resulte em denúncia e que os fatos de que se tratam mereçam interpretação contrária, em fase posterior, quando os envolvidos podem processar todos aqueles que tenham se manifestado nos autos.

Nesse episódio de ter dito que o juiz teria fumado erva estragada, o senador foi, no mínimo, deselegante e desrespeitoso com o juiz de trato fino, que tem demonstrado muita educação, mesmo debaixo de duras críticas e maus-tratos por parte de congressistas, que estão sendo investigados pela força-tarefa comandada por ele, que apenas cumpre seu dever institucional.

Esse fato fala por si só, mostrando a arrogância de parlamentares insatisfeitos com o trabalho do magistrado e da equipe que comanda, evidentemente por não aceitarem nem se conformarem em se submeter à nenhuma forma de fiscalização e de controle, mesmo diante de uma série de acusações sobre a prática de atos irregulares, com envolvimento de parlamentares.

O senador paranaense pode até ter direito de discordar do juiz, mas a liturgia do cargo que ocupa não permite que seja grosseiro nem que possa agredir um ser humano merecedor da maior consideração.

Agora, é muito estranho que um dos estados mais desenvolvidos do país, em termos cultura e econômico, tenha decidido outorgar a pessoa deselegante o cargo de senador da República, cujo ocupante tem obrigação de tratar as pessoas com urbanidade, respeito e lealdade.

 Em atenção ao salutar princípio de civilidade, o senador tinha obrigação de evitar o confronto com o magistrado, o destempero e a insensatez quando discordou, o que é natural, da opinião do jurista, dando a entender que o parecer dele sobre a Lei de Abuso de Autoridade era absolutamente irretocável e incensurável, esquecendo ele que a democracia pressupõe o direito de livre manifestação, não importando se favorável ou contrária, porque o livre arbítrio é assegurado com assento na Lei Maior, mas a incivilidade e a torpeza estas sim são censuráveis, simplesmente por agredirem os princípios humanitários. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

          Brasília, em 27 de abril de 2017

Retirada sensata

A ministra das Relações Exteriores da Venezuela anunciou que seu país iniciará hoje os procedimentos pertinentes à sua retirada da Organização de Estados Americanos (OEA), depois que a entidade convocou e promoveu reunião de chanceleres sem o aval venezuelano.

Ela disse que “Amanhã, tal como indicou o presidente Nicolás Maduro, apresentaremos a carta de denúncia à OEA e iniciaremos um procedimento que demora 24 meses”.

A aludida saída já era esperada depois que a chanceler daquele país ameaçou deixar a OEA, caso a organização realizasse a referida reunião, que objetivava demonstrar reação do governo à crescente pressão internacional, para conter a grave crise na Venezuela.

A chanceler venezuelana afirmou que o governo do seu país foi forçado a tomar essa atitude, pelo que deixa claro, como tentativa da OEA e dos “governos regionais conservadores” de derrubar o presidente venezuelano.

Depois de tanto tempo, essa deve ser a primeira medida que demonstra um pouco de sensatez do tirano presidente venezuelano, por guardar inteira compatibilidade com a completa desorganização e desestruturação de um país que não pode ser considerado como nação, sob a concepção do Direito Internacional, diante da confusão e da balbúrdia reinantes naquele país, impossibilitando realmente a sua continuidade como membro de qualquer organização séria e capaz de promover a salutar integração entre nações responsáveis e respeitadoras dos direitos humanos e dos princípios democráticos.  

É muito estranho que o governo venezuelano comete as piores atrocidades e truculências contra a oposição e o povo daquele país, com medidas violentas e desrespeitosas aos princípios humano e democrático, e ainda tem a indignidade de acusar a OEA de querer derrubá-lo, deixando muito clara a sua insensatez no trato de situação bastante delicada, que compromete seriamente as relações diplomáticas entre a Venezuela e as demais nações integrantes dessa organização, que apenas procura cumprir seu papel institucional de não fechar os olhos e ficar alheia às barbaridades cometidas por governo tirânico, desumano e antidemocrático.

Diante das lastimáveis condições que a Venezuela se apresenta para mundo, sob a estrutura de uma nação completamente destruída e em ruína, que vem sendo comandada com mão-de-ferro por verdadeiro ditador, sob a inspiração do desprezo aos direitos humanos e aos princípios democráticos, não faz o menor sentido que esse país integre qualquer organização séria e responsável, sob pena de desmoralizá-la por parte de quem não se comporta com a dignidade de verdadeiro país merecedor do respeito e da dignidade como tais, à vista da indiscutível destruição ocorrida ali, justamente por incompetência de governança e extremo abuso de autoridade, que têm ultrapassado os limites da sensibilidade e da sensatez de equilíbrio, racionalidade e civilidade.

Também não merece participar de organização alguma o país que submete seu povo aos piores maus-tratos quanto à privação de alimentos, remédios e demais serviços públicos essenciais, em flagrante desrespeito aos princípios humanitários e demonstração de absoluta irresponsabilidade perante os direitos universais.

Causa enorme perplexidade se verificar que um país em visível estado de desgraça generalizada, ainda tenham simpatizantes e defensores, em especial os sempre respeitáveis militares, dando apoio irrestrito à mediocridade, à maluquice e à insanidade de tirano despreparado e arrogante, que é absolutamente incapaz de reconhecer sua truculência contra a população indefesa, fragilizada e desprotegida, que clama pela volta do país à ordem, à paz e à harmonia, tendo por base o respeito aos direitos humanos e aos salutares princípios democráticos.

Diante da situação de extremo caos reinante na Venezuela, convém que as nações mundiais, no contexto da ONU, promovam, com urgência, efetivas medidas no sentido de demonstrar ao ditador venezuelano que seu país poderá ficar isolado do resto do mundo, em termos de relações comerciais e diplomáticas, enquanto perdurar esse estado deplorável, periclitante e de calamidade pública, em que o império da violência é alimentado, de forma bestial, pelo próprio governante, como forma de demonstrar força bruta contra a fragilizada e impotente população, o que contribui para a completa degeneração dos princípios humanitários e de civilidade, a justificar, excepcionalmente, a aplicação de tal penalidade exemplar. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 27 de abril de 2017

Desempenho questionável

O Supremo Tribunal Federal marcou para este mês, pasmem, o julgamento de um deputado paulista de São Paulo, que, bem antes da roubalheira comentada na atualidade, já teria se tornado, no passado distante, símbolo de desvio de recursos públicos.  

Ele é acusado de ter usado contas bancárias no exterior para a lavagem de dinheiro desviado das contas da prefeitura de São Paulo, à época em que era o prefeito do município, no período de 1992 a 1996 e vem aguardando esse julgamento até agora, sob a incumbência da Primeira Turma do Supremo.

A ação penal em causa foi aberta em setembro de 2011, mas os advogados do deputado alegaram que ela não procede, em razão de a acusação se referir a suposto crime cometido antes da entrada em vigor a Lei da Lavagem de Dinheiro, editada em 1998, e somente a partir da sua vigência é que os crimes do gênero podem ser enquadrados na sua disposição.

Questionamento à parte, a denúncia contra o parlamentar tem por base o desvio de dinheiro - que foi depositado no exterior - das obras de construção da então Avenida Água Espraiada, realizadas quando o réu era prefeito de São Paulo.

O Ministério Público Federal considerou “absurdo” o custo das obras, enquanto o relator da ação, no Supremo, estimou em quase US$ 1 bilhão o prejuízo causado aos cofres públicos.

O Ministério Público concluiu que a lavagem dos valores teria sido feita, entre 1993 e 2002, mediante esquema de contas bancárias em nome de empresas off shore (firmas brasileiras criadas para fazer investimentos no exterior).

Segundo os procuradores da República, o dinheiro desviado teria sido movimentado por doleiro, que providenciou a sua remessa para conta bancária em Nova York, nos Estados Unidos, de onde ele teria sido enviado para contas em paraísos fiscais.

Em seguida, de acordo com a denúncia, parte do dinheiro foi utilizada para a compra de ações de empresas da família do deputado, no Brasil, entre 1997 e 1998, cujos fundos teriam movimentado mais de US$ 172 milhões.

Causa enorme perplexidade o fato de tratar-se de ação penal, sob a acusação da prática de crime de corrupção passiva, em face do suposto desvio de recursos públicos, o julgamento do caso fique, por quase vinte anos, à mercê do desafogo do acúmulo de processos no Judiciário, que vem causando continuados transtornos e prejuízos ao interesse público, diante da demora para, se for o caso, a recuperação dos valores desviados, que deixaram de ser aplicados em benefício da população, além do risco da prescrição do crime, que tem sido comum nos Tribunais Superiores.

O presente caso retrata com muita clareza a necessidade da reformulação das estruturas do Poder Judiciário, com vistas ao seu aperfeiçoamento e à sua modernização, de modo que, pelo menos, o julgamento das ações penais sejam priorizadas pelo grau de importância das matérias de interesse público, a exemplo dessa versada na presente análise, que já deveria ter sido resolvida há pelo menos dez ou quinze anos atrás, por envolver não somente possível recuperação de recursos públicos, mas especialmente porque o seu resultado tem o condão de servir de lição pedagógica para os maus homens públicos, que insistem de roubar os cofres públicos.

Parece bastante razoável que o colendo Supremo tenha a humildade de justificar o motivo pelo qual um processo fica essa escandalosa demora para, enfim, ser julgado, porque já se passou tanto tempo que nem mesmo o réu imaginava que o processo ainda existisse.

À vista do caso em comento, é extremamente lamentável que o Supremo Tribunal Federal tenha desempenho tão desastroso, sofrível, precário e até questionável, que conspira contra a sua importante finalidade institucional de dar a palavra final nos processos da sua alçada, como a última instância do Poder Judiciário e, por isso, tem a obrigação de dar bons exemplos de dinamismo e eficiência, como modelo a ser seguido pelas demais instâncias desse imprescindível poder. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 26 de abril de 2017

A autêntica reforma política

Na atualidade, os parlamentares se movimentam, em demonstração de extremo esforço, para a realização de reforma política, que tem por finalidade a aprovação de regras que objetivam beneficiar os aproveitadores e corruptos envolvidos até a raiz nas falcatruas objeto das investigações da Operação Lava-Jato.

A reforma ideal ansiada pelos brasileiros passa muito distante das cabeças dos parlamentares, que imaginam tão somente miraculosa saída desse lamentável imbróglio, com a blindagem dos corruptos que se beneficiaram de dinheiros públicos e estão agora em situação de extrema dificuldade, diante da obrigação de prestar contas sobre seu desvio de conduta, no exercício de cargos públicos, que têm outra finalidade visando à correção das atividades públicas.

O maior obstáculo para a aprovação de reforma política pelo Congresso Nacional está na ilimitada falta de vontade dos maus ditos representantes do povo, justamente porque a sua expressiva maioria seria atingida com o aperfeiçoamento e a modernização pretendidos com a reforma política-eleitoral, principalmente porque eles têm interesse em se proteger contra os efeitos das investigações em curso na Operação Lava-Jato.

Diante da constatação do visível obsoletismo do sistema político-eleitoral, urge a sua reformulação, para que seus termos sejam aperfeiçoados, modernizados e atualizados com o melhor que se exige para a nação ávida por acompanhamento da evolução e das conquistas da humanidade, em aproveitamento, em especial, dos princípios da dignidade, moralidade, competência, eficiência, economicidade, entre outros, capazes de satisfazer o interesse público.  

Nesse contexto, impõe-se radical reestruturação do sistema legislativo, que teria por fundamento a unificação ou a fusão do Senado Federal com a Câmara dos Deputados, que seriam transformados em simples Parlamento, com a composição apenas pela metade da quantidade dos congressistas atuais, limitada em 300 parlamentares, que substituiriam os atuais senadores e deputados, tendo em vista que a experiência e os resultados dos trabalhos legislativos já demonstraram a inocuidade e a desnecessidade de duas casas legislativas, que pouco trabalham em benefício da população, cada vez mais carente de cuidados do Estado.

Com o enxugamento na quantidade de parlamentares, nada mais justo que eles tenham a dignidade de passar a receber somente a remuneração básica do cargo, ficando extintos os vergonhosos e indevidos benefícios, vantagens, mordomias, verbas de representação e de qualquer natureza, bem assim de demais benesses absolutamente injustificáveis, ante a imperiosa necessidade da parcimônia com a despesa pública, principalmente em momento de permanentes crise e déficit orçamentário.

De igual modo, a absurda quantidade de mais de 21 mil servidores ativos, entre efetivos e comissionados, do Parlamento precisa ser reduzida para apenas um terço, ou no máximo para 7 mil servidores, que ainda são muitos e exagerados.

Com certeza o Parlamento passará a ser muito mais eficiente e produtivo com a racionalização de suas estruturas funcional e administrativa.

Também merece ser extinto o esdrúxulo suplente de senador por quem não tem sequer o seu voto, passando o candidato mais votado, na sequência do titular, o direito de substitui-lo, nos casos de vacância previstos em lei, como forma de esse instituto se harmonizar com os princípios democráticos.  

Convém que a reforma política discuta formas civilizadas da existência de partidos políticos, de modo que somente funcionem aqueles que tenham representatividade no Congresso Nacional, exercendo, de forma autêntica, as finalidades previstas no seu estatuto, satisfazendo plenamente os fins voltados para a satisfação do efetivo interesse social, com embargo dos partidos nanicos de aluguel, que chegam até a vender horário eleitoral.

A sociedade não pode aceitar as famigeradas e estúpidas listas partidárias preordenadas, por não se coadunarem com os princípios democráticos da vontade popular, a par de que ainda há enorme risco de que, no âmbito dos partidos, se elabore relação privilegiada, dando preferência aos donos do partido, aos políticos profissionais e outros homens públicos sabidamente sem compromisso com o interesse do povo, em sentido nada republicano.

Por não se coadunar com o sentimento de representação política emanada pela vontade do povo, as coligações partidárias precisam ser extintas o quanto antes, à vista de o seu formato não atender exatamente ao sentido de escolha daquele que tem a preferência do eleitor, quando, em muitos casos, se vota em um candidato e se elege outros, muitas vezes sem a menor qualificação e representatividade política ou até mesmo sem ser conhecido pelo eleitor.

É preciso acabar com a indelicadeza e a insensatez de o homem público prometer ao eleitorado mundos e fundos, no sentido de que vai defender causas essas e tais e, depois de eleito, termina aceitando se bandear para o Executivo, para exercer cargo completamente diferente daquele para o qual foi eleito, perdendo, com isso, a finalidade e os propósitos das promessas eleitorais.

Nessas circunstâncias, é preciso ficar terminantemente estabelecido que aquele eleito para determinado cargo é obrigado a tomar posse nele e exercê-lo fielmente, sob pena de perdê-lo, em definitivo e concomitantemente, no caso de assumir outro cargo em quaisquer dos poderes, na forma como é observada fielmente nos países sérios, civilizados e evoluídos democraticamente.

          Outra importante medida, para ser implementada na reforma, diz respeito ao custeio ou financiamento de campanha com recursos majoritariamente do próprio candidato, com a participação do Fundo Partidário, que seria plenamente viável com a votação pelo sistema distrital, onde se exige reduzidíssimo custo possível com transporte, propaganda, aparato eleitoral etc., cujos custos poderiam ser suportados por medidas criativas construídas no âmbito da comunidade da jurisdição do candidato, inclusive com a participação dos eleitores.

Essa norma tem o condão de se evitar a influência de empresários e do poder econômico nas companhas e também a sobrecarga sobre o bolso dos contribuintes, no caso de financiamento público, que termina sobrando para o povo custear a farra e a abusividade promovidas pelos políticos, que são pródigos em aproveitarem as oportunidades para se esbanjarem com o dinheiro alheio.

É evidente que, no caso de financiamento pelo próprio candidato, é preciso haver limite razoável de gastos e devida prestação de contas, como forma de não haver abuso econômico por parte dos candidatos abonados financeiramente. 

Com o propósito de moralizar a política e como modelo de evolução, é importante que se contemple a possibilidade da candidatura independente, avulsa, sem vinculação com partido político, por ser forma saudável de se contribuir para o fortalecimento da democracia, ante a motivação de se defender ideias, sem a imposição ideológica contrária ao sentimento político individual, além de não haver submissão aos abomináveis conchavos e às negociatas políticos envolvendo a venda de apoio para garantir aprovação de projetos de governo e outras situações nada republicanas, como acontece na atualidade, principalmente no caso da coalizão de governo, que funciona mediante a entrega de órgãos públicos e empresas estatais, em vergonhosa troca de apoio político no Congresso.

Com a finalidade de se extinguir a figura de político profissional, convém estabelecer que qualquer cidadão pode exercer somente um cargo público eletivo, ou seja, uma vez como vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador, governador ou presidente, não necessariamente nessa ordem, mas por único período em cada um deles, obviamente sem direito à reeleição, de modo que possa operar a salutar alternância de poder, o término da profissionalização na política, a renovação da mentalidade política e mais oportunidade para a participação na política por pessoas com índole verdadeiramente ajustada à satisfação do interesse público.

É evidente que essa regra se contrapõe ao retrógrado sistema atual, onde muitos políticos visam, de forma permanente, à satisfação de suas causas, inclusive de se proteger contra as suas falcatruas praticadas na vida pública, sempre no exercício do mesmo cargo, em prejuízo do verdadeiro sentido democrático.

Não é concebível que, salvo algumas pequenas exceções, diante de peculiaridades amparadas por lei, a regra é que os servidores da administração pública são obrigados ao cumprimento da carga de 40 horas semanais, enquanto os parlamentares têm a obrigação, conforme regulamentação aprovada por eles, de somente comparecer ao Congresso Nacional das terças-feiras às quintas-feiras.

Induvidosamente, trata-se de mais um privilégio absolutamente inadmissível, por ser incompatível com a realidade brasileira, cuja anomalia precisa ser corrigida com urgência, de modo que os congressistas também sejam obrigados a cumprir 40 horas semanais, justificando o recebimento de polpudos vencimentos e vantagens, muitas das quais absolutamente injustificáveis.

A reforma política também precisa se preocupar com os gastos em propaganda dos partidos políticos, diante dos elevados custos para os contribuintes, sem a menor satisfação, em termos de custo-benefício, para o povo, ou seja, há enorme desperdício com a realização de despesas com algo que não contribui em nada para o atendimento das necessidades de interesse público, ficando evidente que a falta dos programas dos partidos não trará qualquer prejuízo para a população, mas os recursos pertinentes hão de contribuir para a realização de alguma obra em seu benefício.  

À toda evidência e à vista de todo o exposto, o atual sistema político-eleitoral é anacrônico e obsoleto que não atende senão aos interesses da classe política, igualmente ultrapassada que o ainda defende justamente por satisfazer aos seus reais interesses, infelizmente, com o irresponsável respaldo de brasileiros ingênuos e desinformados sobre a realidade do país, bem assim das atividades de seus representantes políticos.

Diante do caos que somente beneficia a casta e dominante classe política, dificilmente haverá consenso entre os partidos sobre as profundas alterações do sistema que se encontra caduco e defasado da modernidade alcançada pelos países sérios e evoluídos, em termos democráticos, onde o interesse público prevalece sobre as causas pessoas e partidárias, ao contrário do que acontece no país tupiniquim, onde as negociatas, o fisiologismo e as indignidades políticas são tramadas às claras e impunemente, mostrando o verdadeiro nível rasteiro reinante no país, em que pesem as potencialidades econômicas do Brasil.

O Congresso Nacional perdeu a identidade de representante do povo, para passar a se denominar fiel defensor de interesses próprios de parlamentares, que ignoram a sua primordial função de trabalhar em benefício da população, como corolário do resultado das urnas, que é transformado em relevância para o exclusivo usufruto deles, deixando que a população fique à míngua e ao abandono, conquanto os políticos cuidam de se endeusar e de conquistar cada vez mais poder, em consonância com seu monstruoso espírito de ganância política.

Os brasileiros precisam se conscientizar sobre a necessidade de mobilização da sociedade, para exigir a urgente reforma do sistema político-eleitoral, com vistas à sua atualização, notadamente quanto à eliminação das mazelas crônicas e inaceitáveis na atualidade.

Em especial, objetiva-se a transformação do Congresso em órgão eficiente e produtivo; a proibição da reeleição em todos os cargos; a obrigatoriedade de o próprio candidato se autofinanciar; a obrigatoriedade do parlamentar cumprir 40 horas semanais de trabalho; a possibilidade de candidato independente; a redução da quantidade de partidos; a extinção do suplente de senador; a extinção dos programas partidários; a proibição de exercer outro cargo para o qual não foi eleito; a extinção de coligação partidária; entre outras medidas que visem contribuir para o benefício do bem comum.

Não se acredita no sucesso de reforma política conduzida pelos próprios políticos, sem a participação direta do povo, porque o seu produto certamente terá a imagem e a semelhança de seus idealizadores, permitindo que os aproveitadores de sempre somente aprovem as alterações em harmonia com seus interesses, em dissonância com espírito do regime jurídico-democrático, segundo o governo é do povo, para o povo e pelo povo, cabendo exclusivamente ao povo orientar seus representantes sobre as melhores condutas que podem satisfazer o interesse público.

A reforma política precisa ter a autenticidade de atender, com exclusividade, o interesse público, tendo por base as sugestões de conteúdo da iniciativa do povo, que elege seus representantes no Parlamento, para que as normas resultantes possam realmente satisfazer às necessidade e às exigências da população e não às dos políticos, de modo que o sistema político-eleitoral materialize a vontade soberana da população, com respaldo nos salutares princípios da civilidade, seriedade, modernidade, economicidade, legalidade, dignidade, transparência, competência e eficiência, além de mecanismos capazes de orientar seus representantes quanto à execução de medidas em benefício da sociedade. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 25 de abril de 2017

Situação complicada?

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os aliados do maior político da atualidade passaram a reconhecer que a situação dele se agravou, de forma extraordinária, depois do contundente e acachapante depoimento do ex-presidente da construtora OAS, que se encontra preso pela Operação Lava-Jato.

Não há dúvida de que a situação política do petista se agrava à medida que vem à tona fortes e pesadíssimas informações pertinentes ao desempenho político dele, principalmente após o recente depoimento do sócio da empreiteira OAS ao juiz da Lava-Jato, de que o tríplex do Guarujá é realmente do político, que teria sido comprado e reformado pela referida construtora, como vantagens indevidas concedidas a ele.

Não obstante, os simpatizantes do petista avaliam que, juridicamente, não há base legal para que o petista seja preso, neste momento. 

Por seu turno, os petistas avaliam a possibilidade de o ex-ministro da Fazenda dos governos petistas, que se encontra preso em Curitiba, prestar depoimento, em colaboração, que já adiantou que possui munição para o juiz da Jato-Jato se debruça sobre ela, por, pelos menos, um ano, tendo antecipado que as informações são preciosas para o esclarecimento de fatos importantes para o país.

          O ex-ministro deixou muito claro que pode levar a Lava-Jato a outro patamar, mas os aliados do político nutrem esperança de que ele esteja tentando negociar delação que não implique ainda mais a cúpula do partido, fato que certamente não passa pela cabeça da força-tarefa da operação, visto que o objetivo primordial das delações é justamente ajudar, de forma mais ampla possível, com as investigações, para que novas situações sejam levantadas e vasculhadas, com vistas à busca da verdade sobre as roubalheiras protagonizadas ao longo dos governos petistas.

É possível que a situação do ex-presidente tenha se agravado realmente com o depoimento do ex-presidente da OAS, porque ele discorreu sobre a questionada matéria com tamanha naturalidade e precisão que é preciso ser muito apaixonado, obcecado mesmo, para não entender a real situação referente ao imóvel em causa.

Mesmo que o apartamento não esteja escriturado em nome do político, só não acredita na versão contada pelo empresário quem realmente insiste em não querer aceitar a realidade nua e crua, à vista da plausibilidade dos fatos expostos, que conspiram contra as reiteradas negativas dele, que demonstram muita fragilidade, diante dos fatos vindos à lume.

Com certeza, os verdadeiros brasileiros não têm a menor dúvida de que, no caso do tríplex, a construtora se empenhou ao máximo para agradar, nos mínimos detalhes, o gosto refinado da autoridade máxima do país e da sua família, que tiveram atendidas suas exigências, sem desembolsar, para tanto, um centavo, tendo apenas o trabalho de ter visitado as obras, por meio de transporte próprio, e também de ter opinado sobre as mudanças estruturais das obras.

Para quem se diz a pessoa mais honesta do planeta, fica muito difícil declinar do capricho pessoal para aceitar situação fática e indefensável, diante dos fatos mais vivos e cristalinos que poderiam ser contados, não deixando dúvida de que eles aconteceram tal qual como explicado no depoimento em tela.

O simples fato de as reformas do imóvel ter sido feitas sob rigoroso e acurado bom gosto, em exata harmonia com a exigente supervisão de seus futuros ocupantes, à vista dos minuciosos relatos dos fatos com absoluta verossimilhança, é muito difícil não acreditar na verdade sobre a versão do empresário, que inclusive alega ter provas de que o imóvel pertence realmente ao político. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 25 de abril de 2017

O desmascaramento da hipocrisia?

Apesar de os fatos descritos nas delações dos executivos da Odebrecht constituírem algo de pior que poderia ter ocorrido no país, à vista da forte indicação de que pode realmente ter havido neles degradação dos princípios inerentes à aplicação de recursos públicos, sabendo-se que a transparência em si é fato positivo e da maior importância para o Brasil, ante a enorme chance de haver pacto para o começo do fim da chaga da impunidade.

          A importância disso é que, pela primeira vez, estão vindo a público revelações com poder de desmascarar a hipocrisia disseminada de que não existe ninguém no planeta com maior honestidade, sob a vã presunção de que não houve crime contra a administração e o ordenamento jurídico, sob o medíocre argumento de que nunca foi pedido um centavo a ninguém, como se somente esse fato, por si só, fosse suficiente para provar a inculpabilidade de alguém, quando há tantos outros meios jurídicos de comprovação do crime ou da sua contestação.

Não há desconhecer que o culto à personalidade já atingiu níveis realmente alarmantes, levando-o a realmente se acreditar que teria atingido o patamar confortável de mito político, com poderes absolutos tanto para influenciar nos destinos do país, como se este fosse seu, como para se sentir intocável e inalcançável quanto à aplicação das normas jurídicas, não tendo qualquer obrigação de prestar contas a ninguém sobre seus atos praticados na vida pública.

De repente, é muito provável que esse mito começa a perder cor e desbotar de vez, fazendo com que gerações de idólatras ou de idiotas bem-intencionados ou não passem a refletir sobre a realidade bastante cruel e logo vão ter que engolir a ideia que seu ídolo tem pés de barro e, enfim, o reizinho está perdendo o trono do poder iluminado e infinito. 

          É inacreditável que alguém comparável aos maiores gênios da história da humanidade tenha tido a ingenuidade de cair na esparrela da sedução do descaminho em rumo à ilegalidade, mediante a aceitação, segundo sinalizam as delações e as investigações, de presentes e benefícios financeiros oriundos de propina, como fizeram as empreiteiras, com seus pomposos agrados financeiros, em troca de favores, principalmente por meio do tráfico de influência.

Trata-se, como se vê, de gigantesco equívoco equipará-lo aos gênios mundiais, por ser atitude acintoso e insultuosa aos verdadeiros gênios, ante a construção de uma das maiores farsas políticas da história brasileira, conforme mostram os fatos revelados pelas delações da Odebrecht e das investigações da Operação Lava-Jato, sendo que os procuradores desta o qualificam como sendo o comandante da organização criminosa.  

Na verdade, a história do grande líder político se baseia em fantasias e artifícios, formas comum de demagogia, com aproveitamento de astúcias e espertezas, que ainda contaram com a boa-fé de milhões de incautos e ingênuos para se operar o milagre da transformação de mero metalúrgico em presidente de importante nação como o Brasil, sem as devidas qualidades de verdadeiro estadista, uma vez que homem público de estirpe estaria longe até mesmo de suspeitas sobre malfeitos na vida pública.

A força do populismo se juntou ao oportunismo do espertalhão para explorar muito à sua esperteza a pouca cultura e a escassez de inteligência, tendo como aliados ao seu projeto político a força do povo desinformado e despolitizado e a elite intelectual ávida pelo endeusamento de alguém com a pulsação explodindo em excessivo sentimento de populismo, muito à sua imagem e semelhança.

O grande mito político foi construído em cima de absolutamente nada, porque o líder nada fez por merecer o título de grande estadista, pois nada de importante pode ser atribuído à sua autoria, que não teve capacidade para criar nem mesmo pensamento na sua área de atuação, embora seja considerado o pai dos pobres, por ter mantido e ampliado o programa Bolsa Família, que nada mais era que mera obrigação do Estado, operada com recursos dos contribuintes, de fomentar assistência às famílias carentes financeiramente, cujo programa foi espertamente transformada em importante viés eleitoreiro, ou seja, de forma silenciosa, ele passou a funcionar como instrumento eleitoreiro do partido governista. 

De forma somente explicável para a conquista do poder, seus adversários políticos do passado, aqueles que ele os considerava picaretas e corruptos da maior grandeza, tornaram-se prediletos aliados políticos e os concedeu cargos e mais cargos no seu governo, em harmonia com o indecente ideário fisiológico do toma lá, dá cá, que muito contribuiu para degenerar os princípios da administração pública, que foi transformada em celeiro de incompetência e ineficiência na prestação de serviços públicos.  

Diante dos fatos deletérios vindo à tona, que precisam ser confirmados ou reformulados, à luz da observância aos salutares princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, à vista de tanta mediocridade da atuação de verdadeira farsa política, com sua exposição mais que aflorada e explorada à saciedade sem os confetes e o glamor do poder, os que sempre o apoiaram e acreditaram no seu poder de verdadeiro redentor da humanidade - os que mantêm um resquício de pudor, pelo menos - recolhem-se envergonhados pelos acontecimentos desabonadores da dignidade, em silêncio sepulcral.

É extremamente lamentável que o Brasil tenha sido governado por homens públicos de questionável índole política e de formação moral e cívica incompatível com a grandeza do país, por terem demonstrado, se confirmados os fatos denunciados, ausência da dignidade à altura dos cargos que lhes foram outorgados pelo povo, com as forças das honestidade e decência originárias do sufrágio universal, que têm por inarredável propósito o voto de confiança para a realização tão somente de ações e obras lícitas, em benefício do bem comum, mas, ao contrário disso, os fatos mostram que pode ter havido traição e golpe à vontade do povo, com a entronização e a vulgaridade à safadeza e à cupidez, em total banalização à desmoralização aos consagrados princípios da administração pública e da democracia. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 24 de abril de 2017