A ajuda da objetividade

Na crônica intitulada “O preço da imaturidade”, que trata da análise sobre  campanha publicitária milionária para tentar influenciar a opinião pública a contribuir para mostrar aos parlamentares a premência da aprovação do projeto anticrimes, foi dito que é infrutífera, extemporânea e infantil a atitude do governo, por apenas jogar fora, pelos ralos da incompetência e da irresponsabilidade, a bagatela de dez milhões de reais, que poderiam ser aplicados, com proveito, em saúde, educação, estradas, segurança pública ou outra atividade em benefício da sociedade.

À toda evidência, não será por meio de companha publicitária, com viés visivelmente apelativo, que os parlamentares vão se conscientizar sobre o que realmente significa trabalhar em defesa do interesse público, porque sobre isso eles nunca vão se tocar, quando está em jogo é realmente o interesse político pessoal.    

Em demonstração de sensibilidade para com a questão enfocada na crônica em causa, o professor Xavier Fernandes, sempre antenado com a essência dos fatos da vida, ponderou nesse sentido, verbis: “Parabenizo o ilustre mestre Adalmir, pela aula de conhecimento e conscientização sobre esse fato novo que é pertinente e tem um efeito imediato, haja vista que já estamos opinando e discutindo acerca da sua eficácia. Na minha modesta opinião, diante do quadro político que estamos assistindo, essa campanha publicitária é como se fosse um apelo, um grito de socorro, que o governo faz à população, mostrando o grau de dificuldade que enfrenta com o Congresso. Vejamos como têm sido todas as propostas que o governo tem mandado para o Congresso, que estão sendo quase que totalmente desidratadas, perdem a essência e a eficácia, sobrando quase nada. Há um boicote não só ao governo, mas um sentimento em prejudicar o país, a sociedade. Pois essa é a moral da história. Quando as medidas são boas para o país, não agradam aos senhores parlamentares. O governo conscientiza a população para pressionar o congresso e o faz através dessa campanha, que é um instrumento impactante para que o Parlamento entenda que a lei é de total interesse e de urgente necessidade para a população, que vive refém da criminalidade, sem liberdade de ir e vir. Portanto, essa estratégia do governo vai ser sempre usada pelo sufoco que passa, por justamente não querer usar a barganha do toma lá dá cá. Que custaria muito mais de 10 milhões, no caso da barganha com a referida campanha publicitária. Já há, de primeira mão, um forte debate sobre o assunto. Isso significa que o povo está tomando conhecimento daquilo que lhe é essencial. Somos todos convocados a discutir e debater esse assunto tão importante. Eis aí já o efeito da campanha. Diante da resistência do boicote ao país, essa é a estratégia que é usada para o governo ficar isento de culpabilidade e jogar a responsabilidade nas costas do Congresso. Quando uma matéria dessa natureza é indispensável para a sobrevivência e defesa do conjunto maciço da população, que implora por segurança e vive marginalizada por conta da grande violência que destrói a liberdade dos homens e das mulheres de bem. A oposição rejeita tudo que o governo faz... Tem que mostrar o verdadeiro cenário que acontece e o povo precisa saber quem é quem. Viva o Brasil e morra a corrupção e a criminalidade.”.

Em resposta à abalizada avaliação do mestre Xavier Fernandes, é importante se frisar que não há a menor dúvida de que o seu raciocínio é brilhante e seria plenamente válido se realmente os parlamentares, que se consideram os donos da verdade, tivessem o mínimo de respeito ainda que fosse por aqueles que são os seus eleitores.

Na atualidade, há verdadeiro confronto incrustado no seio da famigerada polarização político-ideológica, que nunca vai se acabar e vem causando terrível prejuízo aos interesses dos brasileiros, diante da tomada de infundada e injustificável posição entre ideologias, em que tudo será feito na tentativa de destroçar os projetos do governo e, por via de consequência, os interesses da população.

Na minha estreita avaliação, a antecipação de programa publicitário teria realmente valia se não fosse esse dramático estado de inconsequente e ferrenha disputa de ideias, em que a oposição ao governo, que é constituída exatamente por quem tem incumbência de legislar para o Brasil, não estivesse na trincheira do desafio até mesmo contra quem os elegem, que são estrondosa colônia de ingênuos desinteressados em política, que normalmente os reelegem, sem a menor dificuldade, para o fim exclusivamente de defender os próprios interesses.

Infelizmente, há extraordinária incapacidade governamental de, vez em quando, explorar lampejo de estratégia na tentativa de furar essa terrível bolha inflada pelos opositores ao governo, mas a forma como idealizada se esbarra justamente na imaturidade, diante da falta de estrategistas de qualidade e experiência políticas, de modo que a publicidade não pareça que se trata de crítica ácida e direta ao trabalho do Legislativo, porque isso não vai resolver absolutamente nada e ainda tem o condão de intensificar os ânimos, que estão acima da linha das Cordilheiras, em estado de completa intolerância, diante do estilo próprio adotado pela governança, que tem sido de menos tolerância, nenhuma diplomacia e muito mais confronto, o que somente contribuem para o distanciamento da convergência de ideais e pensamentos capazes de se unir esforços na solução dos graves problemas nacionais.

Na minha restrita avaliação, somente há salvação para o governo se ele trabalhar com a salutar estratégia de anunciar e publicitar exatamente o que ele pretende, para o bem da sociedade, com relação aos projetos já encaminhados ao Congresso Nacional, explicando, em detalhes, as reais estratégias de governo para se atingir determinados objetivos, por meio das políticas que ele se propõe a implementar, de acordo com a sua visão, por exemplo para a segurança pública, mostrando exatamente qual a finalidade das medidas sugeridas e os resultados pretendidos, sob pena de a sua transfiguração, no Legislativo, em nada contribuir para a solução da grave crise em que o país de encontra mergulhado, em termos de criminalidade, em todas às suas matizes e dimensões, motivos da insegurança que grassa Brasil afora.

É evidente que o governo, mostrando a realidade sobre o que ele pretende realizar com seus projetos já enviados ao Congresso, inclusive enfatizando a urgência deles, ele estaria transferindo, de maneira clara, objetiva e inteligente, a responsabilidade sobre a sua aprovação para o Legislativo, que assumiria o ônus sobre possíveis alterações e ainda mais pela demora na sua discussão e aprovação.

Quando se critica o governo, com muita veemência, é porque ele se mostra realmente claudicante em matéria de estratégia política para a resolução das questões que poderiam ter melhor penetração no Congresso se ele fosse experto e maleável, em termos de negociação e encaminhamento das matérias que são exclusivamente do interesse dos brasileiros e não dele, mas a compreensão que se tem é que elas precisam ser alteradas por quem discorda do presidente, justamente para não atender aos interesses dele, quando o que estar em jogo diz respeito às causas da população e não do governo.

À toda evidencia, há muitíssimas dificuldades para o governo conseguir aprovar seus projetos tal qual na forma enviada ao Congresso Nacional, se realmente não tiver a ajuda da população, não exatamente sobre matéria especifica, mas sim sob o enfoque maior do governo, que precisa dizer à sociedade, por exemplo, as metas que ele realmente pretende atingir no projeto anticrime, discriminando-as, em detalhes, e enaltecendo a sua real importância com a aprovação na sua integralidade, e, assim, sucessivamente, com relação às demais matérias, de modo que haveria muito mais objetividade, sem agredir a autoridade dos parlamentares, e isso criaria impacto junto à sociedade e ajudaria a sensibilizá-los na aprovação dos projetos, inclusive com maior rapidez.    

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 7 de outubro de 2019 

Regressão da história

A cidade de Paris, França, decidiu conceder o título de cidadão honorário ao ex-presidente da República petista, preso desde abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A notícia foi informada pelo o jornal francês Le Figaro, dando conta de que o Conseil de Paris, uma espécie de Câmara de Vereadores, fez o pedido para a prefeitura da capital francesa, com base na luta política do petista pelos direitos humanos, justiça social, proteção do meio ambiente e por seu compromisso de reduzir a “desigualdade social e econômica”, no Brasil.

Segundo a justificativa da prefeita de Paris, esse compromisso “permitiu que quase 30 milhões de brasileiros escapassem da pobreza extrema e acessassem direitos e serviços essenciais”. em comunicado, após votação favorável dos representantes do conselho da cidade.

Em nota, a prefeita da capital francesa ressalta que esses são “valores guardados pela cidade de Paris e que colocaram o político em perigo pelo seu engajamento. Lula é conhecido por sua política proativa de combater a discriminação racial particularmente acentuada no Brasil”.

O texto ressalta que, por meio da pessoa do ex-presidente, “todos os defensores da democracia no país são atacados”.  

O petista governou o Brasil entre janeiro de 2003 e dezembro de 2010 e se encontra, atualmente, encarcerado, cumprindo pena de prisão de oito anos e dez meses.

Conforme determina a legislação penal, o ex-presidente já cumpriu um sexto da pena e deve progredir para o regime semiaberto, bem mais brando, permanecendo integralmente mantida a pena inicial aplicada pela Justiça.

Como é bastante compreensível, o petista vem negando as acusações que lhe foram feitas, sob a alegação de que é inocente, embora a robusteza das provas constantes dos autos conspire pesadamente sobre seus ombros, não tendo ele logrado êxito em nenhuma instância, quanto à sua alegada imaculabilidade.

É preciso repudiar, com veemência, a afirmação inverídica, mentirosa, sórdida e tendenciosa de que, em razão da defesa do petista, “todos os defensores da democracia no país são atacados”, dando a entender que há ataques generalizados aos seguidores do político e os demais brasileiros não são defensores da democracia.

Como se vê, trata-se de declaração extremamente infeliz, por atacar, de forma desrespeitosa e atrevida, a maioria absoluta dos brasileiros, quando estes são verdadeiros e autênticos defensores da democracia, eis que foram aqueles que resolveram banir do governo, na última eleição, partidários e defensores dos esquemas de corrupção lamentavelmente implantados no Brasil, tendo por finalidade a perpetuação no poder.

Não há a menor dúvida de que é plenamente inaceitável afirmação descabida e injusta contra a maioria dos brasileiros, diante da cristalina realidade dos fatos, que falam por si sós, em reafirmação da verdadeira democracia, que é antídoto de governos malversadores de recursos públicos, a exemplo do mensalão e do petrolão, escândalos estes devidamente confirmados pela Justiça, cujos desvios do dinheiro público não foram assumidos por absolutamente ninguém, até o presente momento, embora, em termos da democracia que tanto se alega, haveria de se pronunciar os culpados pelo o que de ruim houve na história da roubalheira brasileira, considerando que a verdade tem tudo a ver com o princípio de democracia.

Nessa mesma linha de insensatez e insensibilidade, causa espécie que a tão evoluída Câmara de Vereadores de Paris tenha aprovado o honroso título de cidadão honorário de Paris a ser concedido ao ilustre político brasileiro, tendo por base relevantes serviços prestados por ele, há mais de nove anos, conforme descritos acima, o que realmente eles têm enorme relevância social e humanitária, a despeito de fatos outros que posteriormente vieram à lume, mostrando outra face histórica do homenageado, que foram deixados à margem, a exemplo da atual situação dele, que fora condenado pela Justiça brasileira, por crimes gravíssimos contra a administração pública e a humanidade, conforme devidamente comprovada a materialidade dos fatos denunciados, na forma da lei.

Diante da sólida cultura e da avançada civilização francesa, é evidente que causa enorme surpresa que ilustres representantes dos munícipes parisienses tivessem posicionamento visivelmente na contramão da história moderna, ao aprovar o agraciamento do título nobilitante de cidadão parisiense a político brasileiro visivelmente em decadência moral, por ter sido condenado pela Justiça, por crimes contra a administração pública e a sociedade e ainda se encontrar preso, o que demonstra, com muita clareza, a incongruência da medida, porque ela não se harmoniza exatamente com a realidade dos fatos, os quais, por questão de princípios e justiça, deveriam ter sido avaliados para a concessão de título da maior relevância mundial.

A verdade é que esse gesto de reconhecimento público, à luz da razoabilidade, somente tem adequado cabimento para homenagear figuras proeminentes, que possam servir de modelo de honorabilidade pública incontestável, o que não é o caso do nobre político brasileiro, conforme demonstram, na atualidade, sentenças proferidas pela Justiça pátria, em condenação às reprováveis atitudes dele, em cristalina dissonância com os saudáveis princípios da ética, dignidade e moralidade e isso é fato inegável da realidade, que o homenageado não conseguiu, em momento apropriado, provar em contrário, embora não se canse de defender a sua inocência, o que é mais do que natural, nas circunstâncias.

É evidente que, se sopesados os fatos da atualidade, em termos de moralidade pública, jamais uma prefeitura digna e honrada seria capaz de chancelar título de tamanha nobreza a pessoa que, no presente momento, se encontra sem as mínimas condições para ser homenageada, diante de a sua imagem de presidiário contribuir para denigrir o prestigio a que ostenta, por certo, o honroso título de cidadania parisiense, em que pese o agraciado se considerar inocente, mas ele não conseguiu materializar e comprovar isso perante a Justiça brasileira.

Ou seja, ao que tudo indica, o agrado ao político brasileiro veio extemporaneamente, quando a sua honra pessoal se encontra inegavelmente em plena decadência moral, fato este que, ao que se infere, ainda não chegou ao conhecimento dos edis parisienses, porque a avaliação sobre o mérito do homenageado não levou em conta o seu deplorável histórico policial, o que certamente seria inviabilizada a concessão do título de cidadão parisiense, eis que, normalmente, por questão de princípios, seus agraciados são cidadãos de conduta ilibada e caráter imaculado, que servem de modelo para as gerações.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 6 de outubro de 2019

Inaceitável progressão de regime

Nessa história da concessão da progressão de regime para o ex-presidente da República petista, impõe-se reflexão sobre direito, previsto em lei, totalmente incongruente com os fatos em si, em se tratando de benefício mais do que indevido e injusto, concedido precisamente para quem, ao contrário do institucionalizado, jamais faz jus e muito menos por merecer, diante da sua clara índole criminosa e prejudicial à sociedade.

Não há a menor dúvida de que, por questão de racionalidade e razoabilidade, quem comente crime e é punido, exatamente em razão da maldade  contrária aos princípios humanitários, não pode merecer benefício algum, muito menos quanto à progressão de regime, para praticamente se permitir a liberdade  antecipada, que não condiz com o espírito da condenação, que tem por base o ato delinquente, que praticamente perde sentido com a famigerada progressão.

O mais grave de tudo isso é que o prêmio em tela tem por base, pasmem, tão somente o bom comportamento do preso, cujo regime é aplicável legalmente para quem tenha cumprido um sexto da pena, com validade para muitos casos, na forma da lei penal, fato que não tem o menor cabimento de a lei penal fundamentar a aplicação do castigo absolutamente merecido e justo e logo depois vir com essa possibilidade de dizer que a punição foi de mentirinha, porque, quem é punido com oito anos e dez meses de prisão, pode ter liberdade, mesmo por via do semiaberto, depois de um sexto de reclusão.

Pois bem, há gigantesca contrariedade entre o sentido da condenação, que tem o entendimento que seria uma espécie, em termos genéricos, de reparação de dano causado à sociedade, em razão de crime praticado pelo apenado contra ela, e o progressão propriamente, porque ambos os casos são antagônicos, porque a lei deve apenas servir de respaldo para condenar, punir, na conformidade da gravidade da infração e jamais haver brecha para se conceder benefício, na forma de progressão de regime, ou seja, a lei penal precisa apenas servir para a aplicação de pena e nunca para conceder benefício ao sentenciado, que deve cumprir integralmente a pena que corresponde ao seu pecado contra a sociedade.

Vejam-se que, nesse ponto, a Justiça tem a delegação da sociedade, com base na lei, para condenar o réu a determinado tempo de prisão, por exemplo, que seria a dosimetria prevista na lei, de que a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no exemplo do ocorrido com o político em comento, de oito anos e dez meses de prisão, que corresponderia ao exato pagamento da transgressão cometida por ele contra a sociedade e com isso, em termos penais, ele ficaria obrigado à reclusão precisamente nesse tempo integral, porque é exatamente assim que se procede na maioria dos países sérios, civilizados e evoluídos, em termos jurídicos e ainda em sintonia com os avanços da modernidade.

Ocorre que, diante da fajuta e absurda ideia de bom comportamento na prisão ou ainda sabe-se lá sobre a necessidade de sociabilização, aquele tempo de prisão fica reduzido em um sexto, o que, de sã consciência, não tem o menor cabimento, porque haver verdadeiro contrassenso já no fundamento indicado, porque preso tem mesmo é que ter bom comportamento, diante da sua índole de recluso, não para ser beneficiado, diante da necessidade do cumprimento integral da sua pena, como forma justa de pagamento da dívida perante a sociedade.

Acredita-se que a opinião unânime da sociedade, no que diz respeito à progressão de regime, é de total desaprovação do sistema vigente, justamente porque o apenado teria praticado algo errado contra a ela, que entende que a pena precisa ser cumprida exatamente pelo tempo integral determinado pelo Judiciário e na forma da lei, sem qualquer benefício para o agressor que nada fez por merecer ser premiado com, praticamente, a injustificável e imerecida redução da pena.

À toda evidência, em muitos casos, a progressão de regime tem por visível finalidade contribuir para privilegiar a impunidade, tão banalizada e incentivada no Brasil, em que é fato que o delinquente comete os piores crimes e, ao invés de ficar isolado da sociedade, por tempo compatível com o seu erro, ele simplesmente recebe o presente da liberdade, em tão pouco tempo, o que se traduz em incentivo à criminalidade, tendo como consequência clara punição à sociedade, que cada vez mais se torna refém da bandidagem.

Urge que esse questionável e absurdo sistema de progressão de regime seja revisto, levando-se em conta, em essência, a proteção  e o interesse da sociedade ordeira, civilizada e respeitadora das leis do país, que ainda tem o dever constitucional de sustentar todos os sistemas governamentais, inclusive o prisional.

Convém que as condenações determinadas pelo Judiciário fiquem imunes à desgraçada e abominável progressão de regime, por não ter qualquer base de sustentação nem jurídica ou social, e muito menos cabimento sobre a razoabilidade para que quem pratica o mal à sociedade possa se beneficiar graciosamente da liberdade prematura, pondo em risco, em muitos casos, a própria população, pelo aumento da insegurança, com a soltura imerecida, injusta e extemporânea de criminosos.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 5 de outubro de 2019

O preço da imaturidade

Integrantes de partidos de oposição que participam do grupo parlamentar que analisa o pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional ingressaram com ação no Tribunal de Contas da União contra a campanha publicitária bancada pelo Palácio do Planalto, na tentativa de sensibilizar a sociedade em apoiar medida considerada extremamente essencial ao combate à criminalidade.  

Na representação ao TCU, que fora impetrada contra o presidente da República e o titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, um deputado do PC do B-SP,  um do PT-SP,  um do PSOL-RJ e um senador da Rede-AP ressaltaram que o pacote anticrime é ainda projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e não pode ser confundido com política pública ou programa de governo em andamento, a ponto de justificar campanha publicitária sobre as medidas propostas pelo governo.

O referido texto ressalta que, "Conforme tem sido noticiado pelos veículos de imprensa, os integrantes do referido grupo de trabalho têm aprovado alterações ao texto original do projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal, com vistas à sua adequação ao que dispõe a Constituição, à jurisprudência do Supremo em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas".

Mais adiante, a representação afirma, verbis: "À toda evidência, a extemporânea e milionária campanha publicitária já iniciada em torno das medidas propostas no famigerado 'Pacote Anticrime', tem como motivação dissimulada constranger os deputados e deputadas a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do plenário".

A representação assinala ainda que, segundo o jornal O Globo, a campanha publicitária tem custo estimado em R$ 10 milhões.

Embora o projeto de lei anticrime tenha sido encaminhado ao Congresso logo no início do governo, a sua tramitação tem sido em velocidade comparável aos passos da tartaruga, o que muito bem demonstra a quase total falta de interesse dos parlamentares na aprovação de medidas de interesse capital para a população, mas certamente não é o caso de quem tem a incumbência constitucional de legislar para resolver os gravíssimos problemas de segurança pública, haja vista que a insegurança sempre tem sido verdadeira desgraça para os brasileiros, mas eles têm a proteção da Polícia Legislativa, exatamente paga pelos bestas dos contribuintes.

Na verdade, a depender da extrema má vontade dos parlamentares, esse projeto jamais será aprovado e, se for, absolutamente nada que tenha sido sugerido pelo governo será aproveitado, porque já se conhece muito bem a índole legiferante de parlamentares, que sempre aproveitam a iniciativa de projeto bem construído e com o melhor dos arcabouços jurídicos, para aprová-lo na forma de monstrinho, tudo absolutamente em conformidade com os seus interesses, a exemplo do que aconteceu com o projeto das dez medidas anticorrupção, que foram simplesmente transformadas na lei de abuso de autoridade, ou seja, o projeto que seria para combater a criminalidade se transformou em medida de proteção dos congressistas, algo simplesmente monstruoso, em termos de mentalidade anticrime, que não passa de verdadeira aberração oportunista.

Nesse ponto, em que pese não se saber exatamente o conteúdo constante do texto publicitário patrocinado pelo governo, parece haver inaceitável precipitação na divulgação sobre algo que pende ainda de aprovação do Congresso, que tem várias alternativas sobre a análise que certamente se estenderá por dias, meses e anos a fio, sem o menor interesse em aprovar medidas contra si mesmo, podendo ainda aprová-las parcialmente, aproveitando algumas ideias completamente transfiguradas e sem a menor importância, em termos de combate a coisa alguma, e simplesmente aproveitar o ensejo para transformar o projeto anticrime em algo que reflita o perfil dos parlamentares tupiniquins, ou seja, o que visava combater a criminalidade passará a ser norma de proteção da bandidagem e ainda sem possibilidade de veto, porque, se houver, será vetado, posteriormente.

Não se sabe se a publicidade pretendida pelo governo tem a finalidade de constranger os parlamentares, o que não faz a menor diferença se for realmente isso, porque com ou sem pressão, eles vão aprovar ou desaprovar a legislação que se enquadre ao seu interesse e não visando à defesa da sociedade, porque não adiante estrebuchar na tentativa de mudar o imutável, eis que os ingênuos eleitores vão garantir a reeleição de todos eles, não importando o que eles façam ou deixem de fazer.

O certo mesmo é que, com essa campanha publicitária milionária, infrutífera, extemporânea e infantil, o governo joga fora, pelos ralos da incompetência e da irresponsabilidade, a bagatela de dez milhões de reais, que poderiam ser aplicados, com proveito, em saúde, educação, estradas, segurança pública ou outra atividade em benefício da sociedade, porque não será por meio de companha publicitária apelativa que os parlamentares vão se conscientizar sobre o que realmente significa trabalhar em defesa do interesse público.    

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 4 de outubro de 2019

O grupo dos malucos?

Com a contabilização da derrubada de dois ministros do atual governo, o chamado "gabinete da raiva" do Palácio do Planalto vem perdendo, como era de se esperar, protagonismo em processo de redistribuição de forças e poder junto ao presidente da República.

A estratégia dominante de radicalização defendida pelo grupo, que tem a tutela do vereador filho do presidente, vem sofrendo reveses, o que é mais do que necessário, desde que pesquisas começaram a apontar progressiva erosão da popularidade do presidente, justamente por se constatar que esse estilo agressivo de governar não é a maneira mais apropriada nem civilizada para se comportar um estadista moderno.

O bunker de ideólogos trogloditas, por defenderem ideologias mais radicais à direita, está instalado numa sala no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos metros do gabinete do presidente, dando a entender que a sua presença no governo tem o poder de influenciar pronunciamentos e decisões do mandatário brasileiro, com viés destinado a agradar os principais apoiadores da autoridade máxima do país.

Os integrantes desse grupo chegaram ao governo com o objetivo de manter viva atuante a militância digital responsável por alçar o capitão reformado do Exército à Presidência da República, uma vez que o seu trabalho foi muito importante na campanha eleitoral, diante da verificação de que o seu pensamento disseminado pela mídia tinha o poder de atrair pessoas para o lado que defendia a causa do presidente.

Com fortíssima ligação com um dos filhos do presidente do país, o grupo mereceu a confiança dele, obtendo o poder de influenciá-lo, a ponto de muitas de suas orientações servirem para a adoção de medidas em momentos-chave, inclusive determinante na substituição de dois ministros, mostrando a prevalência de suas opiniões, que, na verdade, estão sendo contrariadas pela realidade dos fatos, que não são nada favoráveis à imagem do governo nem do presidente.

Ao revés, para os integrantes do núcleo moderado, composto pela cúpula militar, parcela significativa do aumento da reprovação presidencial, para 38%, apontada pela pesquisa do Datafolha, deve-se às malsucedidas e polêmicas declarações do presidente, evidentemente sob orientação e o incentivo desses assessores do mal, que pensam que estão contribuindo para a construção de nova mentalidade de governar, quando, infelizmente, o resultado tem se mostrado tão somente desastroso, conforme mostram os fatos.

Sem margem para dúvidas, a aludida ala palaciana do bem avalia que o mandatário brasileiro acabou sendo a principal vítima dos próprios ataques, a ponto de, em tão pouco tempo, ele vir a perder importante popularidade, justamente porque os brasileiros precisam de mandatário que demonstre o mínimo de equilíbrio, maturidade, ponderação e principalmente respeito aos princípios civilizatórios, sob pena de precisar encarar o desprezo até mesmo de parte de seus eleitores, que discordam plenamente de falácias que em nada contribuem para solucionar as graves questões nacionais, que estão à espera de medidas concretas e efetivas para o seu saneamento.

No mês de julho último, o presidente teria sido estimulado pelo “gabinete da raiva” a entrar numa escalada de radicalização, com o objetivo de acenar para os seus apoiadores mais fiéis, sob a tese ideológico de que ele deveria manter o tom de confronto que dominou a tônica de sua campanha eleitoral, principalmente não aceitando provocações nem insultos.

Há informação, por exemplo, de que eles tiveram papel decisivo na  atitude impensada adotada pelo presidente de cancelar, de última hora, reunião com o ministro francês das Relações Exteriores, que resultou no maior reboliço diplomático, notadamente porque ele apareceu, em seguida, nas redes sociais, ao vivo, cortando o cabelo, que poderia fazê-lo em outro momento, o que teria evitado terrível mal-estar.

Na verdade, esse imbróglio deu início à crise diplomática com o governo francês, cujo presidente reclamou do episódio ao presidente chileno, dizendo que "Isso não é a atitude de presidente".

É extremamente lastimável que esse grupo esteja na linha de frente de ideias que estimulam o presidente a ir para o confronto direto e aberto com a imprensa e seus possíveis desafetos, porque isso somente demonstra imaturidade, incompetência e irresponsabilidade, diante dos graves reflexos prejudiciais à imagem dele, do governo e do Brasil.

Ou seja, não poderia haver nada mais desastroso para quem precisa ter tranquilidade para governar e solucionar o amontoado de problemas que grassam país afora, do que essa terrível confrontação explícita com tudo e todos, apenas sob a injustificável égide de se pretender agradar parcela de eleitores, em completa dissonância com o verdadeiro sentido de estadista, que tem o dever institucional de agradar aos brasileiros, indistintamente de qualquer ideologia ou preferência.

O Palácio do Planalto informou, por meio de nota, que o grupo realmente possui "alguma relação de trabalho" com o presidente, por "demanda dele", que ela é pautada na "ética" e na "confiança" e que os servidores federais, segundo se afirma, repassam eventualmente avaliações e diagnósticos diretamente ao presidente, ou seja, inexiste filtro sobre o que esse grupo de “malucos” sugere que o presidente deva fazer, o que é muito perigoso, à vista dos resultados mais do que não recomendáveis para quem precisa agir com absolutos acerto e responsabilidade.

O Palácio do Planalto afirmou ainda que os integrantes do “gabinete da raiva” desempenham atribuições inerentes aos seus cargos e que eles "não recebem orientações ou ordens externas", a despeito de eles serem orientados, diretamente, por um dos filhos do presidente, segundo é do conhecimento prevalente.

É inacreditável que, em pleno século XXI, ainda haja governante que se submete a essa deplorável forma de se permitir ser conduzido sob ideias produzidas por grupo ideológico com mentalidade retrógrada, agressiva e desprezível, com capacidade para a indução de confronto e intimidação, a evidenciar mentalidade dissonante com a realidade das conquistas da humanidade, onde devem e precisam prevalecer as ideias de convergência, pacificação, tolerância, união e principalmente neutralidade, com à consecução de objetivos exclusivamente voltados para a causa primordial do desenvolvimento socioeconômico.

Os brasileiros anseiam por que o presidente da República se conscientize, o mais rapidamente possível, sobre a imprescindibilidade da rigorosa observância da liturgia do cargo, como fazem os governantes dos países sérios, civilizados e evoluídos, em termos administrativos, políticos e democráticos, com embargo dessa mentalidade medíocre de confrontação inconsequente, que somente evidenciam estupendas e irracionais decadência e falta de princípios republicano, democrático e civilizatório.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 3 de outubro de 2019

A canonização da Irmã Dulce

No dia 13 do fluente mês, o papa irá canonizar, no Vaticano, a primeira mulher brasileira, conhecida popularmente pelo “Anjo Bom” da Bahia.

A Irmã Dulce se tornará santa com os méritos de quem protagonizou exemplar obra de caridade que a fez verdadeira santa ainda quando estava viva e não sabia fazer outra coisa senão amar o próximo, por meio de suas magníficas obras de assistência social, sendo justíssima a sua entronização nos altares brasileiros.

A Santa Irmã Dulce dedicou a sua vida, já a partir da juventude, aos pobres de pão e água e aos doentes do corpo ou da alma.

Nas livrarias brasileiras, já começa a ser vendida uma das melhores e mais completas de sua biografia e se trata do livro intitulado “Irmã Dulce, a Santa dos Pobres” (editora Plansseta), cuja obra é resultado de quase uma década de pesquisas realizadas pelo autor, em Salvador, onde ela nasceu e viveu a maior parte de seus 78 anos, e também de estudos e busca de documentação no Vaticano, na França e nos EUA.

Já se encontra nas livrarias o livro que destaca, sobretudo, o método seguido pela Irmã Dulce, que, sem o menor constrangimento, pedia ajuda financeira para as suas obras sociais, principalmente aos poderosos da política, com quem ela mantinha importante relação de confidência e amizade.

Consta do livro que o último presidente do regime militar fez visita a Salvador e se deparou com as condições precárias do Hospital Santo Antônio, no qual a Irmã Dulce acolhia necessitados, e ele não conseguiu conter as lágrimas e chorou, tendo prometido ajudá-la.

O tempo passou e nada da ajuda do governo federal, mas, em 1982, ela novamente esteve com o então presidente e cobrou a ajuda, olhos nos olhos, mas o ex-presidente brincou, dizendo que iria assaltar um banco para auxiliá-la, com o que a Irmã Dulce retrucou, em tom de brincadeira: “assaltar banco, é só avisar que vou junto”, tendo resultado em risada e mais risada, mas o certo é que o gozador presidente fez importante doação às obras da religiosa, por meio do então Ministério do Planejamento, no valor de cerca de R$ 4,5 milhões, no dinheiro da época, cujo montante atualizado corresponde, atualmente, a 50 milhões de reais.

O livro relaciona os principais políticos que eram também amigos e benfeitores das obras da Irmã Dulce, citando o ex-governador da Bahia, ex-ministro e ex-senador, e os ex-presidentes Eurico Gaspar Dutra e José Sarney, sendo que, deste, ela possuía o número do telefone privativo de emergência, o chamado telefone vermelho, instalado no gabinete presidencial, a quem ela precisou fazer pedidos de socorro, por várias vezes.

Quando era senador, o político maranhense disse à Irmã Dulce: “Sou indigno de fazer outra coisa, senão lhe beijar os pés”, tamanho era a sua veneração à pessoa que cuidava dos pobres, como poucos na face da Terra.  

Consta do livro que a Irmã Dulce jamais passava por aperto e quando precisava era capaz até de furtar, evidentemente no bom sentido do termo, mas o fazia com a maior decência e transparência, posto que sempre deixava bilhetes com o aviso sobre o furto de alguma coisa, que nominava, como fez com um comerciante, dono de loja de material de construção, quando ela precisou levar uma furadeira.

O livro narra histórias interessantes vividas pela Irmã Dulce, a exemplo da que foi passada entre ela e o escritor Paulo Coelho, um dos mais traduzidos em todo o mundo, e se deu da seguinte maneira: o escritor tinha vida conturbada, inclusive ele chegou a ser internado compulsoriamente em clínica de tratamento.

Certa feita ele conseguiu fugir da clínica e foi ao encontro da Irmã Dulce, em Salvador, quando narrou a ela a sua história de vida, por perceber nela confidente, atenta e aplicada ouvinte, mas, no final da conversa, ele disse à religiosa que precisava de passagem de ônibus para voltar à sua cidade, pois estava sem dinheiro. Sem titubear, ela escreveu mensagem em pedaço de papel e assinou isso: “vale um bilhete de viagem”.

Para a surpresa do escritor, bastou a apresentação o papel ao motorista, que reconheceu a autenticidade da assinatura da Irmã Dulce e imediatamente permitiu o embarque do hoje célebre e renomado escritor brasileiro.

O famoso escritor Paulo Coelho escreveu a seguinte mensagem para a então freira, verbis: “Muito obrigado, Irmã Dulce, por seus dois milagres: matar a fome de alguém e permitir a volta do filho pródigo.”.

A história da Irmã Dulce é riquíssima de envolvimento em maravilhosos acontecimentos, que realmente precisavam ser contados em livro, mostrando a sua expressiva dedicação aos doentes, aos famintos, aos desorientados, aos abandonados e a outros relegados pela sociedade, mas acolhidos com muitíssimo amor, porque o seu coração fluidificava os ricos e saudáveis ensinamentos de Jesus Cristo, que professava a necessidade a acolhida aos desvalidos, como forma de puro amor ao próximo, como a si mesmo, em prova do sacrifício da própria vida.

Trata-se e vida purificada pela abnegação às causas da caridade, do amor e da fé, em condições extremamente precárias, mas as suas obras sempre progrediram diante da sua persistência e da sua força da superação e da busca cada vez mais de novas conquistas em benefício de seu semelhante, sempre animada pela a sua inabalável fé, por acreditar que tudo era possível em nome de Deus.

O esforço e a dedicação materializados no legado da Irmã Dulce certamente levariam à canalização da sua imagem para o caminho da santificação, como vai ser realizado pelo Vaticano, em reconhecimento da sua gloriosa vida, porque é a uma das formas de recompensa divina para quem somente praticou o bem ao próximo e de forma substancial em benefício de causa essencialmente humanitária.

Em síntese, tudo o que está acontecendo agora tem o condão de mostrar a grandeza da freirinha brasileira e o respeito que todos tinham pela gloriosa e carismática religiosa, porque, para ela, tudo tinha muita importância e terminava convergindo para a realização das obras de Deus, sob a simpatia e a singeleza angelicais da sua sedução cristã, tendo por primado os princípios da benevolência e da caridade, que, além de merecerem os maiores respeito e admiração, agora são reconhecidos em forma de eternização de seu nome, com a valorização dos milagres a ela atribuídos e a concessão do título máximo outorgado pela Santa Igreja Católica, como a primeira santa genuinamente brasileira, que passa a ser venerada pelo nome de Santa Dulce dos Pobres.

Brasília, em 2 de outubro de 2019

Falácia até em benefício

A juíza federal da Vara de Execuções Penais do Paraná deverá se manifestar sobre a concessão de regime semiaberto ao ex-presidente da República petista, medida prevista em lei sobre a progressão de regime prisional.

Enquanto não seja decidido, o petista já declarou, por meio de carta pública, que não aceita "barganhar" seus direitos e sua liberdade e que caberá ao Supremo Tribunal Federal "corrigir o que está errado".    

Preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018, por força da sentença proferida na ação referente ao triplex do Guarujá (SP), o político cumpre a pena em sala especial na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR).

A defesa do político vinha sustentando que, por determinação dele, não pedirá progressão de regime para o semiaberto, sob a alegação da defesa da sua honorabilidade, por não aceitar a validade do processo por meio do qual ele foi condenado.

Especialistas consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo divergem quanto à legalidade de preso puder negar a progressão de regime concedida pela Justiça.   

Um criminalista e doutor em Direito Penal pela USP afirmou que “Um preso não tem liberdade para tomar a escolha de acatar ou não a progressão de pena. A Lei de Execuções Penais de uma forma muito clara no artigo 112 prevê que a pena privativa de liberdade deve ser executada de forma progressiva".

Por sua vez, outro criminalista acredita que “O ex-presidente tem o direito de recusar a progressão. Não é uma imposição. Então, como direito, não sendo uma atividade a qual ele está obrigado a acatar, diferentemente do inverso que seria a prisão, ele tem toda a possibilidade de recusa.".

No meio da polêmica, o advogado do petista disse que a Justiça ainda não havia encaminhado a intimação sobre a progressão do regime e que "Ele (o ex-presidente) não aceita qualquer condição imposta pelo Estado porque não reconhece a legitimidade do processo que o condenou.".

É preciso ficar entendido que a concessão da progressão do regime prisional, para que se efetive, depois do cumprimento de um sexto da pena da condenação a que se refere o caso do triplex, depende de condições, mas a principal de todas é o pagamento da multa que foi aplicada ao político, que hoje está avaliada em mais de R$ 4 milhões.

Ou seja, sem o pagamento desse valor, o petista é obrigado a permanecer em prisão fechada, em que pese ser beneficiário do regime semiaberto, dando a ideia de que essa condição pesa muito no bolso, sendo preciso pensar bastante, porque o pagamento também põe por terra a arrogância de que ele não aceita o processo nem a condenação, o que seria diferente se ele pagar a multa, porque isso funciona como se tudo existisse, na plena normalidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Nesse ponto, o político comete dois gravíssimos equívocos, quando se refere ao termo “barganhar”, posto que se trata de benefício previsto em lei, que permite que os condenados sejam progredidos de regime prisional, do fechado para o semiaberto, que o caso dele, cuja providência normalmente parte da iniciativa do Ministério Público pela a formalização do pedido ao juiz da Vara de Execuções Penais, em estrita harmonia com o regramento legal, não havendo o sentimento de barganha invocado no caso, como se isso dependesse de troca ou trapaça, como insinuado indevidamente pelo matreiro político, que sempre aproveita os momentos para se lançar como vítima e injustiçado.

O outro estupendo equívoco diz respeito ao que ele chama de “corrigir o que está errado” pelo Supremo, eis que, à toda evidência, conforme consta dos autos, principalmente das provas coligidas, na forma de testemunhas, colaboração premiada, documentos levantados, demonstrativos contábeis, planilhas financeiras e demais elementos probantes, juridicamente válidos, a sentença da Lava-Jato já foi placitada por duas instâncias superiores à primeira, sem haver o mínimo retoque em absolutamente nada, conquanto todos os recursos por ele apresentados foram plenamente inábeis para a modificação sobre a conclusão da sua culpabilidade acerca dos fatos denunciados na Justiça.

Não passa de “santa” ingenuidade se invocar a necessidade de se "corrigir o que está errado", porque os nove magistrados que se manifestaram posteriormente à sentença condenatória à prisão simplesmente chancelaram as conclusões da Lava-Jato – devendo se atentar sobre as experiências ao nível de desembargadores (TRF-4) e ministros (STJ), que jamais se manifestariam sobre algo que estivesse contendo erros -, com a convicção sobre a culpabilidade do político, eis que o juiz que julga e condena sem provas comete o crime de peculato, ficando passível às sanções cabíveis, por causa da prática de decisão desidiosa, mediante pena que vai desde advertência até afastamento do serviço público.

A certeza sobre a inexistência de erros é confirmada com a intocabilidade dos autos, que se mantêm invioláveis quanto aos elementos objeto das investigações, não tendo sido impetrado nenhum recurso, por parte da defesa, acusando qualquer erro quanto aos procedimentos capazes de prejudicar os trabalhos pertinentes e, em especial, que ninguém foi punido por ter incorrido em desídia no curso das investigações e do julgamento do caso.

Ou seja, cada vez mais fica muito claro que, diante da falta de contraprovas capazes de se infirmar as provas levantadas pela força-tarefa da Operação Lava-Jato, somente resta estrebuchar por meio de acusações infundadas e inconsistentes, que não levam a absolutamente nada, porque, na Justiça, é preciso, sobretudo, que se esclareça e se justifique, por meio de documentos e elementos legalmente válidos, a correção sobre os fatos denunciados à Justiça, não tendo validade insinuações, acusações e outras formas incabíveis na seara jurídica, porque é exatamente assim que precisa acontecer nos países com o mínimo de seriedade e respeito.

Na verdade, o petista não afirma, na carta, de forma peremptória, que recusa a progressão de regime, mas seu texto reforça o discurso de que ele vem adotando de que “não utilizará de nenhum artifício jurídico para deixar a prisão que não seja sua declaração de inocência.”.

É preciso que o político se conscientize, em definitivo, de que a “declaração de inocência”, invocada como condição para sair da prisão, jamais será proclamada pela Justiça enquanto ele não apresentar as contraprovas capazes de contraporem às provas constantes dos autos, que mantêm firmes, válidas e intocáveis neles, porquanto as argumentações e os elementos já apresentados por ele, nas fases da ampla defesa e do contraditório, foram considerados insatisfatórios, com o que resultou a sua inafastável condenação à prisão.

Salvo interpretações garantistas e suspeitas por parte de juízes com forte ideologia contrária aos trabalhos da Operação Lava-Jato, que normalmente têm mentalidade firmada sobre convicção pessoal e não com base no ordenamento jurídico, conforme tem sido a regra instituída por aqueles que se consideram os donos da razão e os juristas mais sábios e inteligentes do país, dificilmente o petista alcançará o milagre da inocência senão pela produção pessoal dos elementos capazes de remover os fatos pertinentes às denúncias à Justiça, por mais que se sinta imaculado, mas os fatos prevalentes sinalizam firmemente em sentido oposto.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 1º de outubro de 2019