Integrantes
de partidos de oposição que participam do grupo parlamentar que analisa o
pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional ingressaram com
ação no Tribunal de Contas da União contra a campanha publicitária bancada pelo
Palácio do Planalto, na tentativa de sensibilizar a sociedade em apoiar medida
considerada extremamente essencial ao combate à criminalidade.
Na representação ao TCU, que fora impetrada contra o presidente da República e o
titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, um
deputado do PC do B-SP, um do PT-SP, um do PSOL-RJ e um senador da Rede-AP ressaltaram
que o pacote anticrime é ainda projeto de lei em tramitação na Câmara dos
Deputados e não pode ser confundido com política pública ou programa de governo
em andamento, a ponto de justificar campanha publicitária sobre as medidas
propostas pelo governo.
O
referido texto ressalta que, "Conforme tem sido noticiado pelos
veículos de imprensa, os integrantes do referido grupo de trabalho têm aprovado
alterações ao texto original do projeto de lei encaminhado pelo Governo
Federal, com vistas à sua adequação ao que dispõe a Constituição, à
jurisprudência do Supremo em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem
como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas".
Mais
adiante, a representação afirma, verbis: "À toda evidência, a
extemporânea e milionária campanha publicitária já iniciada em torno das
medidas propostas no famigerado 'Pacote Anticrime', tem como motivação
dissimulada constranger os deputados e deputadas a não acatarem as contribuições
que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do plenário".
A
representação assinala ainda que, segundo o jornal O Globo, a campanha
publicitária tem custo estimado em R$ 10 milhões.
Embora
o projeto de lei anticrime tenha sido encaminhado ao Congresso logo no início
do governo, a sua tramitação tem sido em velocidade comparável aos passos da
tartaruga, o que muito bem demonstra a quase total falta de interesse dos
parlamentares na aprovação de medidas de interesse capital para a população,
mas certamente não é o caso de quem tem a incumbência constitucional de
legislar para resolver os gravíssimos problemas de segurança pública, haja
vista que a insegurança sempre tem sido verdadeira desgraça para os brasileiros,
mas eles têm a proteção da Polícia Legislativa, exatamente paga pelos bestas
dos contribuintes.
Na
verdade, a depender da extrema má vontade dos parlamentares, esse projeto
jamais será aprovado e, se for, absolutamente nada que tenha sido sugerido pelo
governo será aproveitado, porque já se conhece muito bem a índole legiferante de
parlamentares, que sempre aproveitam a iniciativa de projeto bem construído e com
o melhor dos arcabouços jurídicos, para aprová-lo na forma de monstrinho, tudo absolutamente
em conformidade com os seus interesses, a exemplo do que aconteceu com o projeto
das dez medidas anticorrupção, que foram simplesmente transformadas na lei de
abuso de autoridade, ou seja, o projeto que seria para combater a criminalidade
se transformou em medida de proteção dos congressistas, algo simplesmente
monstruoso, em termos de mentalidade anticrime, que não passa de verdadeira aberração
oportunista.
Nesse
ponto, em que pese não se saber exatamente o conteúdo constante do texto publicitário
patrocinado pelo governo, parece haver inaceitável precipitação na divulgação sobre
algo que pende ainda de aprovação do Congresso, que tem várias alternativas
sobre a análise que certamente se estenderá por dias, meses e anos a fio, sem o
menor interesse em aprovar medidas contra si mesmo, podendo ainda aprová-las parcialmente,
aproveitando algumas ideias completamente transfiguradas e sem a menor
importância, em termos de combate a coisa alguma, e simplesmente aproveitar o
ensejo para transformar o projeto anticrime em algo que reflita o perfil dos
parlamentares tupiniquins, ou seja, o que visava combater a criminalidade
passará a ser norma de proteção da bandidagem e ainda sem possibilidade de
veto, porque, se houver, será vetado, posteriormente.
Não
se sabe se a publicidade pretendida pelo governo tem a finalidade de
constranger os parlamentares, o que não faz a menor diferença se for realmente
isso, porque com ou sem pressão, eles vão aprovar ou desaprovar a legislação
que se enquadre ao seu interesse e não visando à defesa da sociedade, porque não
adiante estrebuchar na tentativa de mudar o imutável, eis que os ingênuos eleitores
vão garantir a reeleição de todos eles, não importando o que eles façam ou
deixem de fazer.
O
certo mesmo é que, com essa campanha publicitária milionária, infrutífera,
extemporânea e infantil, o governo joga fora, pelos ralos da incompetência e da
irresponsabilidade, a bagatela de dez milhões de reais, que poderiam ser
aplicados, com proveito, em saúde, educação, estradas, segurança pública ou
outra atividade em benefício da sociedade, porque não será por meio de companha
publicitária apelativa que os parlamentares vão se conscientizar sobre o que realmente
significa trabalhar em defesa do interesse público.
Brasil: apenas o ame!
Brasília, em 4 de outubro de 2019
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