O enigma das urnas eletrônicas

 

Circula vídeo, nas redes sociais, questionando, de maneira reiterada a insegurança das urnas eletrônicas, mas apenas no aspecto subjetivo em forma de conjecturas, em termos de fragilidade, sob suspeita da possibilidade de fraude, com poder de beneficiar determinado candidato, em especial aquele da simpatia de quem tenha o controle dos códigos pertinentes às apurações.

Realmente, os brasileiros precisam acordar para a realidade e acabar, com essa neura, pura psicopatia das urnas, deixando de seguir o atemorizador em potencial desse verdadeiro enigma eleitoral, que colocou o fantasma das urnas na cabeça e isso o atazana dia e noite, por impedir que as suas atenções se voltem para as relevantes questões nacionais.

É preciso ser prático e não ficar insistindo no mesmo assunto, de que o funcionamento das urnas eletrônicas é realmente passível de fraudes, porque ele é, indiscutivelmente, mas não se combate nenhuma deficiência administrativa com críticas, por mais contundente que ela se apresente, mas sim com medidas competentes e efetivas, com capacidade para resolver o problema, tendo por base medidas convincentes e objetivas, mostrando com argumentos inteligentes e plausíveis a verdadeira causa dos males e dos prejuízos que eles podem causar ao interesse público.

E  daí, se nem o presidente do país conseguiu provar uma única fraude capaz de obrigar a mudança do funcionamento do sistema eleitoral, diante da compreensão de que realmente é necessário acabar com as falhas tais e tais detectadas, evidentemente se elas realmente existissem.

O caso de erro identificado nas urnas eletrônicas dos Estados Unidos não prova absolutamente nada em relação ao que acontece no Brasil, porque cada sistema eleitoral tem as suas peculiaridades e isso é capaz de modificar o zene de cada sistema, salvo aquilo que todo mundo já está careca de saber, ou seja, que as urnas são fraudáveis, tanto lá como cá e em todo lugar, principalmente porque perfeito mesmo somente se vier de Deus, mas, se houver a intervenção do homem, pode esperar por surpresas desagradáveis, como nesse caso das urnas, quando delas se desconfia, mas nada foi possível ser provado de errado.

No caso brasileiro, se o governo tivesse o mínimo de habilidade, jamais teria sido ingênuo de acusar a torto e a direito o sistema eleitoral, sem ter prova de coisa alguma, porque isso foi o suficiente para a criação de clima extremamente antagônico e contribuído para menosprezar o trabalho da Justiça eleitoral, mesmo que ele não seja perfeito, como é sabido que tem falhas.

Como acreditar que o presidente atual tenha sido eleito justamente pelo mesmo sistema duramente criticado por ele, que foi absolutamente incapaz de suspeitar, na sua campanha eleitoral, de qualquer falha nas urnas eletrônicas, que se mantêm intactas, na atualidade, com a mesma estrutura operacional da época da sua vitória consagradora?

O estadista experiente poderia começar a elogiar o funcionamento do sistema eleitoral, porém, em razão do princípio da contínua modernidade, em que todos os sistemas carecem de aperfeiçoamento, inclusive, em especial, o que se refere ao nosso considerado sistema eleitoral, assim avaliado pelos dirigentes da Justiça eleitoral.

Pronto, nessa conversa, já estaria sido criado o clima favorável aos entendimentos e à receptividade para as conversas sadias e necessárias para início das negociações destinadas às medidas com vistas às alterações pretendidas no funcionamento das urnas eletrônicas.

É do conhecimento de todos que a segurança do sistema eleitoral é do interesse da sociedade e não de fulano ou de sicrano, convindo assim que se formasse sentimento de convergência em torno de objetivo comum, com direito à discussão de alto nível, em forma da construção de unidade, para se alcançar o aperfeiçoamento pretendido.

Quando se poderia ter sido aproveitado o princípio do bom senso para a prática do bem, mas houve o emprego da agressão e da demonstração do poder, para mostrar, enfim, a força da  autoridade que manda, mas, infelizmente, não foi o método ideal para se conseguir convencer por meio do diálogo, quando prevaleceu o grito e a prepotência, que têm sido péssimos exemplos para a solução das questões.

Espacialmente na administração pública, é preciso que se ponha em prática os princípios do bom senso, da racionalidade, da competência, da habilidade e, sobretudo, da humildade, para facilitar a consecução dos objetivos pretendidos, em especial quando eles são do interesse da sociedade, como é a segurança e a confiabilidade do funcionamento das urnas eletrônicas. 

Brasília, em 21 de fevereiro de 2022

A imporância do fertilizante?

       A visita do presidente da República à Rússia, berço do comunismo que tanto ele demonstrava repúdio, foi um espetáculo digno de comédia pastelão, em especial por coincidir com as pré-manobras destinadas à invasão daquele país à Ucrânia, que o bom senso aconselharia o seu adiamento. 

        Por força da fidalguia de país anfitrião, a Rússia impôs ao presidente brasileiro condições constrangedoras, mas ele chegou a declarar que é “solidário” com as pretensões do presidente russo, tendo como fajuta justificativa do mandatário tupiniquim o absurdo argumento, nas circunstâncias, de que o Brasil estaria sempre ao lado de quem “promove a paz”, que, na verdade, não é este o sentimento do presidente daquele país, pela paz, à luz do seu histórico de  belicista nato, como agora, que ensaia invadir a Ucrânia.

        Nos últimos tempos, o líder soviético resolveu aprontar uma das maiores ameaças de conflito armado desde a Segunda Grande Guerra, tentando atacar a Ucrânia, mas, ao contrário, o presidente brasileiro somente enxergou no anfitrião verdadeiro pacificador. 

        Momentos antes da partida, o presidente do país já havia discursado fazendo apelo “a favor da paz mundial”, como se ele tivesse autoridade para falar pelos demais países.

        O certo é que o presidente brasileiro levou em frente o seu ambicioso projeto  e concluiu a sua visita ao epicentro das discussões destinadas à citada invasão, mesmo contrariando os conselhos nesse sentido, com desprezo aos alertas do seu principal parceiro comercial, os EUA, e também da OTAN, sob a insustentável e frágil desculpa de negociação de fertilizantes, que não se tratava de espécie de fratura exposto ou veia desatada. 

        À toda evidência, não era a melhor hora para o presidente brasileiro ir à Rússia buscar “esterco”, nesse terreno minado e arriscado, uma vez que os objetivos pretendidos seriam obtidos em condições e ambiente de paz e tranquilidade para as negociações. 

        É natural que os americanos e demais países que realizam negócios comerciais com o Brasil e discordam da postura belicista do líder russo, ficaram incomodados em razão do estranho e indevido afago do mandatário brasileiro. 

           A propósito, sabe-se, por meio da imprensa, que antigo aliado diplomático do Brasil, ao saber dessa absurda visita, teria comentado, na surdina: “Bolsonaro só faz m....”. 

        O certo é que observadores, com experiência diplomática, também colocaram dúvida nessa viagem, suspeitando até que o presidente brasileiro vem, há algum tempo tomando remédio trocado, por ser capaz de cometer tantas poltronices impróprias de estadista de verdade, que sempre leva em conta os altos interesses da eficiência e da produtividade em benefício dos seus país e sociedade.

        Salta aos olhos o desejo de ser vista a sua grandeza pelo mundo, quando o presidente brasileiro resolveu tratar do assunto sobre a paz naquela região, que disse, em coletiva após o encontro com o presidente russo, que  “Mantivemos a nossa agenda, por coincidência ou não parte das tropas deixaram a fronteira”. 

    Essa foi realmente a ideia que o mandatário tupiniquim quis levar ao mundo, evidentemente aos eleitores dele, em particular, a acreditarem que a sua “figura divina” teria o poder de proteger o Leste Europeu da guerra iminente ou até mesmo promovendo o seu adiamento. 

      Talvez ele pretenda ser agraciado com o cobiçado Prêmio Nobel da Paz, sempre conferido aos heróis mundiais, título que possa ter adquirido por tão proveitosa jornada à Rússia.

        O pior é que ele se trata de mandatário em eterno grau de desconfiança mundial, porque ele somente conseguiu pisar no solo russo depois de cumprir a obrigação de se submeter a algumas medidas de segurança sanitária que ele não as tolera, em verdadeira prova de fogo para o seu indiscutível negacionismo. 

        Pois bem, ele teve que passar por cinco testes RT-PCR, antes de se reunir com o líder russo, que se trata de imposição que não foi aceita por nenhum chefe de Estado, a exemplo dos mandatários da França e da Alemanha, que recentemente visitaram a Rússia e ficaram numa mesa ovalada gigante para conversar com Putin. 

        Além disso, o presidente brasileiro precisou ficar confinado no hotel, por uma noite, para evitar o risco de contágio pela Covid-19, e ainda precisar usar máscaras em várias situações, o que nunca faz no Brasil. 

        Agora, é inacreditável que, por ironia do destino, o “todo-poderoso” mandatário brasileiro foi obrigado à inaudita rendição aos comunistas, quando cumpriu religiosamente e com humildade o ritual reservado para os governantes que visitam o país, evidentemente com a mão no peito e a fisionomia solene, ele colocou flores no Túmulo do Soldado Desconhecido, monumento em homenagem aos combatentes soviéticos mortos na Segunda Guerra Mundial. 

        A verdade é que se trata de obrigação protocolar, que o fez ficar de frente, de corpo e alma, com o monumento que ele diz que mais odeia: o comunismo, mas ele cumpriu as orientações de maneira resignada e obedecendo regras de conduta protocolar, num comportamento atípico para quem costuma ignorar normas sanitárias e rituais políticos elementares, mostrando a sua flexibilidade àquilo que demonstra não gostar, mesmo que seja do cardápio do estadista de verdade.

       De outra feita, depois de se reunir com o presidente russo, o presidente brasileiro afirmou, sem fazer qualquer menção pública ao conflito com a Ucrânia, que o Brasil é “solidário” à Rússia e “aos países que se empenham pela paz”, acrescentando que os dois países compartilham de “valores comuns, como a crença em Deus e a defesa da família e defendem a soberania dos estados”, mas não mencionou a questão da guerra em nenhum momento. 

      Enfim, a tresloucada viagem do presidente brasileiro à Rússia, tão criticada pela imprensa, por especialistas, políticos e muitos países, tinha como cerne a garantia do fornecimento de fertilizantes, à base de potássio, fósforo e nitrogênio ao Brasil, matérias que representam cerca de 60% das importações brasileiras daquele país, que mobilizam as atenções imediatas e impuseram a viagem. 

        Ou seja, o presidente tupiniquim se dirigiu à Rússia a serviço do agronegócio nacional, com o propósito de garantir a continuidade de uma das maiores potências agrícolas do planeta, porque o país depende desses insumos, sendo obrigado a importar 85% do que consome, por ser indispensável à melhor produtividade.

        Em que pesem os questionamentos e as trapalhadas envolvendo a visita em apreço, os brasileiros esperam que o resultado das negociações seja o melhor possível aos interesses dos agricultores nacionais e dos brasileiros, embora fica a nítida impressão de que a diplomacia brasileira demostrou firmeza de despreparo e incompetência, ao permitir importante viagem do presidente da República, em momento visivelmente adverso, para tratar de negócios comerciais em plena discussão sobre planos de guerra, que é algo absolutamente incompatível com os objetivos da visita.

        Brasília, em 20 de fevereiro de 2022

Críticas às urnas eletrônicas?

 

Segundo a imprensa, a estratégia do presidente da República de voltar a agredir o sistema eleitoral, deixando de lado, por ora, os reiterados ataques públicos à imunização da Covid-19, faz parte de movimento calculado e aconselhado pelos integrantes do grupo que coordena sua reeleição.

Na avaliação do núcleo da campanha, liderado, pasmem, pelo Centrão, o presidente do país cai nas pesquisas sobre preferência de voto quando faz campanha contra a vacinação, uma vez que ela conta com ampla maioria dos brasileiros sensatos e, em contrapartida, ajuda a ampliar a vantagem do seu principal opositor ao cargo presidencial, que desponta como favorito à disputa ao cobiçado trono do Palácio do Planalto.

O comitê de reeleição do presidente, que une militares e o Centrão, concluiu que convém que ele "esqueça as críticas à vacina" até a eleição, para evitar maior desgaste à imagem presidencial.

O diagnóstico desfavorável ao desempenho do presidente do país permitiu a mudança de atitude e de discurso, passando a se preocupar com as urnas, embora ele não disponha de argumento algum para defender o que ele considera justo e importante para a sua reeleição.

A verdade é que a inquietação inata do presidente do país depende muito do seu estilo bélico de ser, que ele faz questão de incorporar à estratégia eleitoral, sob os cuidados do Centrão, em harmonia com os filhos dele, que se consideram o suprassumo em marketing político.

O certo é que a nova estratégia do presidente conta também com o apoio de ministros da ala política, por entenderem que a ideia de voltar a duvidar fortemente das urnas agrada positivamente o seu público fiel e cativo, com a vantagem de minimizar o impacto nas pesquisas de opinião pública, com o abandono ao virulento e arraigado negacionismo, que já se tornou marca registrada da insensibilidade humana.

Isso é o que se pode denominar de presidente sem muita convicção, em termos de propósitos políticos, que permite ser dirigido e orientado bisonhamente por equipe sem a menor qualificação, precisando ser socorrido por orientadores amadores, em forma de estratégia camaleônica, tendo ele que se ambientar ao sabor dos ventos, na tentativa de sobreviver politicamente, ao se submeter à orientação requentada e sem a menor objetividade, em termos de trunfos estratégicos, em clara demonstração de despreparo em nível de publicidade política, diante da falta de criatividade em benefício do candidato.

O presidente do país precisa se conscientizar de que essa forma de escorregadia esperteza de campanha tem seu preço, que é exatamente a crescente perda de popularidade, em razão do seu comportamento de insegurança, que se estabelece em harmonia com a conveniência e a opinião de marqueteiros pueris e ingênuos, com a criação de ideias que nada acrescentam ao currículo do candidato, que já comete enorme erro, em ter antecipado a sua campanha à reeleição.

O ideal mesmo era o presidente do país intensificar a implementação de bons projetos em benefício da população, afirmando sempre que ainda não tem espaço para cuidar de campanha, embora seja o que ele mais vem fazendo, aproveitando indevidamente do cargo, para se promover politicamente, que é algo indiscutivelmente irregular e inadmissível, em República com o mínimo de seriedade, em termos políticos.  

Ou seja, para agradar o seu auditório limitado aos cada vez mais reduzidos bolsonaristas fanatizados, que acham engraçado tudo o que o presidente diz e faz, ele é capaz de mudar de opinião como as nuvens mudam de posição, em instantes, como verdadeiro boneco do ventríloquo que faz o que os outros decidem por ele, bastando apenas que o Centrão e a sua trupe digam o que for preciso para agredir e criticar as urnas, como forma de se manter na mídia, para mostrar o poder presidencial, mas, de repente, os ventos podem mudar, na expectativa de que logo possa surgir outro avo melhor para ser criticado, em forma de satisfação da mesquinharia política, que não acrescenta nada de positivo à reeleição.

Infelizmente, trata-se de presidente que tem enorme dificuldade para se orientar por conta própria, ficando à mercê das orientações estratégicas de segmentos sem nenhuma credibilidade, a exemplo do Centrão, que ele cognominou, na sua campanha eleitoral anterior, de abominável artífice da velha política, em forma de verdadeiros políticos aproveitadores, que agora esse grupo passa a ser responsável por suas estratégias políticas e o resultado parece natural, com a sucessiva queda de popularidade.

A ideia que se tem é a de que o presidente da República tenha maturidade suficiente para ditar o seu próprio destino, como homem público que tem a incumbência de estudar, analisar e decidir sobre os mais relevantes assuntos de interesse nacional, sem necessidade senão de contar com assessoramento de primeira qualidade, em termos de experiência e conhecimento sobre matérias relevantes do país, de modo que as suas decisões político-administrativas sejam as mais brilhantes possíveis, com a finalidade de satisfazer às ansiedades da população e não às suas conveniências, que parece estas serem o caso, infelizmente.

Não obstante, os fatos do dia a dia mostram completa fragilidade de quem tem a incumbência de decidir sobre os principais assuntos de interesse do Brasil, quando ele demonstra ser guiado por grupos interessados em captação da melhor estratégia política em seu favor, em forma do aproveitamento da situação, sem ter o menor compromisso senão com a conveniência sobre a popularidade do presidente e até que fosse assim, desde que o alvo das estratégias tivessem a representatividade de algo que realmente fizesse sentido, em benefício da sociedade.

É extremamente deplorável o recarrego das baterias presidenciais, para se voltar a criticar a precariedade das urnas, quando a última tentativa dele resultou apenas em decepcionante malogro presidencial, que precisaria se envergonhar de ter feito verdadeiro alerde sobre possíveis insegurança do sistema eleitoral e depois se retirou do cenário com a viola no saco, sem ter conseguido apoio nem mesmo do Centrão para o seu ambicioso projeto de aperfeiçoamento das urnas, uma vez os congressistas desse grupo ajudou a sepultar o referido projeto de mudança.

A precariedade imaginativa do presidente do país é tão curta que ele fica cuidando de táticas de campanha eleitoral, quando, no presente momento, ele é o chefe do Executivo e, se ele tivesse real consciência disso, seria o primeiro a recusar qualquer forma de comportamento ou de atitude que não tivesse vinculação ao cargo propriamente de chefe do Executivo, deixando que os assuntos relacionados com a reeleição passem a ser tratados no momento adequado, uma vez que eles são distintos e a sua atenção voltada para reeleição é bastante prejudicial ao normal exercício do cargo presidencial, quando, na verdade, ele não consegue cuidar e dar atenção aos dois casos ao mesmo tempo.

Enfim, nada impede que se critique novamente as urnas eletrônicas, considerando que realmente o seu sistema operacional precisa de urgente aperfeiçoamento, porém não surgiu nada de novo depois das frustradas tentativas anteriores, fato este que significa falta de bom senso e racionalidade voltar às mesmas críticas do passado, na perspectiva de que elas hão de resultar em absolutamente nada, salvo em perda do tempo presidencial, que poderia ser muito bem empregado em algo efetivamente útil à sociedade.  

Convém que o presidente da República se esforce para distinguir os encargos para os quais ele foi eleito, quanto a presidir o Brasil assoberbado de matérias relevantes, de interesse nacional, em relação aos assuntos inerentes à reeleição, uma vez que esta ainda se distancia da previsão legal de início, quando então somente devem ser tratadas as questões inerentes à disputa presidencial.                

Brasília, em 19 de fevereiro de 2022

A quem responsabilizar?

 

Em ambiente de discussão sobre a segurança das urnas eletrônicas, eis que aparece interessante indagação sobre a quem cai a responsabilidade no caso da derrota do atual presidente da República, evidentemente por conta da culpa do sistema eleitoral.

À toda evidência, a resposta parece ser a mais óbvia possível, no caso de se lançar forte suspeita sobre fraudes na contagem de votos, diante da manipulação dos resultados, com o uso das urnas eletrônicas.

Em se tratando de país que tem como regência o Estado Democrático de Direito, caso o presidente do país não seja reeleito, por culpa do uso das urnas eletrônicas, é o  caso da imediata apuração dos fatos, para o fim de se estabelecer responsabilidades, na extensão das circunstâncias, quando, depois disso, seja possível se atribuir a questionada culpa .

Agora, não se pode, desde já, à luz dos princípios do bom senso e da racionalidade, se colocar culpa nas urnas eletrônicas, como vem fazendo, de maneira absurdamente equivocada e precipitada, o próprio presidente e muitos seguidores inconformados com a possível derrota nas urnas, dando a entender que a culpa de ele perder para o pior político da face da Terra, em termos de moralidade pública, assim entendido por força das denúncias sobre a prática de atos irregulares, cuja autoria é atribuída a ele, seja exclusivamente das urnas eletrônicas.

Isso somente cabe nas cabeças vazias de positivas motivações, quando seria aconselhável, antes de prognóstico tão desesperador e derrotista, se avaliar se muitas deficiências atribuíveis ao desempenho do governo não poderiam sinalizar para a elevada rejeição à pessoa do presidente do país, que conseguiu atrair para ele uma gama de fatores incompatíveis com o exercício do principal cargo da República.

Nesse contexto, tem como principal motivação a insensibilidade dele, entre outros sentimentos impopulares, aos princípios humanitários, cabalmente demonstrada por meio do negativismo na condução das medidas de combate à pandemia do coronavírus, em que ele se colocou como o antídoto das orientações oficiais, tendo chegado ao ponto do desrespeito de chamar as pessoas de maricas, por temerem o terrível vírus, dando a entender que não havia nenhuma gravidade nem perigo a ser temido pelas pessoas, embora o estrago causado pela Covid-19 já é responsável por levar à morte mais de 600 mil brasileiros e isso ainda é insuficiente para sensibilizar coração empedernido e carente de amor humano, conforme mostram os fatos do cotidiano.

A verdade é que, possivelmente, deve bater aquela onda de terror na consciência do presidente do país só em se imaginar em perder logo para o político carregado de processos penais sobre seus ombros, motivados que foram pela suspeita do recebimento de propina e isso seria mais do que suficiente para se ganhar facilmente a eleição, caso ele tivesse agido com o mínimo de racionalidade e sensatez, repita-se, no combate à grave crise da pandemia do coronavírus.

Não deve ser nada fácil para o presidente do país, que tem o poder na mão e, em princípio, tudo pode fazer em seu benefício, ser obrigado a engolir tamanho vexame político, porque a possível derrota, nessas circunstâncias, significa que ele, perante os eleitores, é ainda pior do que político desmoralizado, por não ter convencido os brasileiros diferentemente do estado de mediocridade como ele vem sendo concebido, porque o seu governo, se realmente derrotado nas urnas, seria considerado ainda mais desprezível do que o seu opositor, tanto que assim terá que aceitar o veredicto do sufrágio universal, que contém a avaliação e a vontade soberana do povo.

Para o presidente do país, que já vislumbra possível derrota, à luz das pesquisas, inclusive realizadas pelo Palácio do Planalto, à primeira vista, uma das saídas honrosas é a de se culpar logo as urnas eletrônicas, mesmo que não se tenha elementos palpáveis e plausíveis para se provar algo nesse sentido, mas, pelo menos, tem-se a desculpa aventada de longa data.

Ou seja: "eu não disse que as urnas são fraudáveis?", evidentemente que o ideal seria o presidente do país resolver trabalhar sobre algo diferente disso, porque essa ideia se transforma no pior pensamento para o perdedor, sabendo que ele ainda dispõe de muito tempo para se inverter a tendência do eleitorado, pelo menos, tendo por base as pesquisas divulgadas que, fidedignas ou não, elas mostram forte rejeição ao seu nome, mas isso pode perfeitamente ser alterado, mediante a adoção de estratégias favoráveis ao perfil de estadista mais afável e simpático aos anseios da população.

Infelizmente, o presidente do país se tornou verdadeiro cabo eleitoral do pior político da face da Terra, em razão das suas intransigência, intolerância, insensibilidade, além do seu arraigado negativismo, que teve forte peso na sua impopularidade, não à toa, conforme mostram os fatos.

Ao contrário disso, o presidente do país seria imbatível nas urnas, mas a sua inexperiência política contribuiu, de maneira decisiva, para o enfraquecimento dos seus propósitos políticos, conforme mostram os fatos, à vista da preferência de pessoas consultadas, dando chance, em forma de esperança política à pessoa que representa a pior qualidade moral, diante das denúncias de irregularidades em tramitação na Justiça e que são do conhecimento dos brasileiros.

À toda evidência, em avaliação rasa, pode-se concluir que o Brasil não merece ser presidido senão por quem respeite os princípios republicanos, em estrita defesa da ética, moralidade, probidade, legalidade, responsabilidade, entre outras condutas inerentes à licitude na administração pública, que tem por finalidade a satisfação dos interesses da população.  

Espera-se que os brasileiros honrados e dignos possam avaliar, de forma objetiva, o verdadeiro sentido da grandeza do Brasil e se dignem a eleger somente os homens públicos que se identifiquem com os princípios republicanos, comprovando o seu compromisso de trabalhar em defesa do interesse da sociedade.

A verdade é que os brasileiros honrados torcem pela máxima segurança das eleições, com a maior licitude possível nas apurações, mas o principal agente fica por conta do eleitor, que precisa se conscientizar de que o Brasil merece ser presidido por quem tenha reais condições para representá-lo por seus atributos de moralidade, idoneidade, sensibilidade humana, entre outros, que dignifiquem a nação e o seu povo.

Brasília, em 18 de fevereiro de 2022

A floresta em perigo?

         Segundo a imprensa, o presidente brasileiro prestou informações falsas sobre a Amazônia e disse que o Brasil não destrói a floresta, embora os fatos mostrem realidade bem diferente do que foi afirmado. 

        O aludido tema foi abordado com a imprensa pouco antes desse mesmo assunto ser discutido em conversa com o presidente húngaro, quando a questão referente à Amazônia veio à tona. 

        À toda evidência, os assuntos sobre meio ambiente brasileiro são sempre motivo de cobranças recorrentes ao presidente brasileiro da comunidade internacional, em especial desde o início do atual governo. 

        O presidente brasileiro se mostra constrangido com as críticas que são feitas ao Brasil, sob a acusação de não serem adotadas as devidas políticas ambientais para se evitar a destruição da Amazônia, à vista das suspeitas dos sucessivos recordes de desmatamento, justamente por falta dos devidos controle e fiscalização. 

        Somente no ano passado, entre outros pontos, o governo foi criticado por ter segurado a costumeira divulgação dos dados consolidados de desmatamento, exatamente para que a medição recente de 13 mil km² de devastação (maior número desde 2006) não fosse conhecida durante o período da COP26, fato que não condiz com o verdadeiro sentimento de transparência que todo governo sério se envergonha de praticá-lo. 

        Além desse inadmissível vexame, medidas como a defesa explícito do garimpo viraram marcas da atual gestão. 

        De igual modo, informações falsas e distorções sobre dados do meio ambiente também estiveram presentes no discurso do presidente brasileiro na ONU e ainda para investidores em evento em Dubai.

        Há forte suspeita de que os dados usados pelo presidente do país não correspondem ao que de fato ocorre no meio ambiente brasileiro, uma vez que o desmatamento tem sido crescente, mas ele sempre se refere às eficientes medidas de controle sob o seu ângulo de visão. 

  Desta feita, o presidente brasileiro disse que "Há pouco conversei também com o nosso presidente da Hungria, ele se focou muito mais na questão ambiental. Eu tive a oportunidade de falar para ele o que representa a Amazônia para o Brasil e para o mundo. E muitas vezes as informações sobre essa região chegam para fora do Brasil de forma bastante distorcida, como se nós fôssemos os grandes vilões no que se leva em conta a preservação da floresta e sua destruição, coisa que não existe". 

        O presidente disse também que "Nós preservamos 63% do nosso território. E não se encontra isso em praticamente nenhum outro país do mundo. Nós nos preocupamos até mesmo com o reflorestamento, coisa que não vejo nos países da Europa como um todo. Então, essa informação, essa desinformação passam para o lado de um ataque à nossa economia que vem obviamente em grande parte do agronegócio".

        De acordo com dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o desmatamento na Amazônia, somente em 2021, foi o maior em 10 anos e isso já põe por terra as informações do presidente. 

        Ainda de acordo com dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do órgão, que monitora a região com imagens de satélites, 10.362 km² de mata nativa foram destruídos de janeiro a dezembro do ano passado, o equivalente à metade do estado de Sergipe. 

        Outro dado importante diz que a devastação, em 2021, foi 29% maior que no ano anterior. 

        Além de toda essa avalanche de devastação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) confirmou que a Amazônia teve recorde de alertas de desmatamento em janeiro de 2022, que se transformou no pior janeiro desde 2016, quando começou o monitoramento. 

        Os alertas de desmatamento detectados em janeiro de 2022 somaram 430 quilômetros quadrados, quatro vezes mais do que em janeiro do 2021, conforme imagens de satélite, que mostram que o desmatamento está acelerando também em partes da floresta antes preservadas, como o sul do estado do Amazonas, perto da divisa com Acre e Rondônia. 

        De acordo com informações prestadas por pesquisadores, servidores e fiscais de órgãos, como o Ibama, o desmatamento registrado em janeiro foi resultado da contínua falta de ação do governo federal para conter os crimes ambientais na Amazônia. 

        Os observadores apontaram o desmonte da fiscalização ambiental, evidentemente da incumbência do governo federal, e a postura do presidente da República como incentivos à ação de criminosos, que, praticamente, contam com o apoio oficial para a prática de seus atos prejudiciais à preservação da Amazônia. 

        De acordo com especialistas do meio ambiente, outros biomas brasileiros também estão tendo perdas significativas, em razão da precariedade da política ambientalista brasileira, a exemplo do Cerrado, onde houve a maior área sob alerta de desmatamento para agosto, em 2021, desde 2018. 

        Ainda no caso do Cerrado, o número de focos de incêndio – considerados os números de janeiro a agosto de 2021 – foi o maior desde 2012. 

        Já no importante Pantanal, houve recorde de queimadas em 2020, conforme mostra o levantamento divulgado neste mês, que aponta a morte de 17 milhões de animais vertebrados, por causa das chamas no bioma, no ano passado. 

        Na Caatinga, até 1º de agosto de 2021, o número de focos de incêndio subiu 164% em relação a 2020, sendo considerado o maior aumento nos pontos de fogo para todos os biomas brasileiros, nesse período.

        Causa espanto que os números são cristalinos e mostram a deplorável dimensão da destruição das matas brasileiras, em nítida e absurda deformação da qualidade do controle da preservação do meio ambiente brasileiro, mas a insensibilidade do governo contabiliza os recordes de malefícios como algo maravilhoso e positivo, ao afirmar que as florestas brasileiras estão sendo muito bem cuidadas, quando os números levantadas por entidades idôneas mostram o contrário.

        A falta de cuidados por parte do governo fica patente com a precariedade da estrutura de controle, cada vez mais deficiente, em razão do desmonte da fiscalização e do incentivo vindo do próprio governo, que adota políticas de exploração mineração e agropecuária, sem nenhuma forma de controle do meio ambiente.

        A verdade é que compete aos brasileiros despertarem para o grito de alerta em defesa das florestas nacionais, em especial quanto à necessidade da emissão de apelo ao governo federal, no sentido da compreensão de que é preciso sim desenvolver atividades econômicas, em benefício da população, desde que, concomitantemente, o meio ambiente seja devidamente cuidado e controlado quando à essencialidade da sua preservação, tendo em vista a sua importância para a humanidade.

        Brasília, em 17 de fevereiro de 2022

Nanismo diplomático

         O presidente da República se encontra em Moscou, em cumprimento de visita oficial, negociada em novembro do ano passado, pelo ministro das Relações Exteriores, cuja viagem pode ter consequência bastante negativa, em razão do conflito bélico iminente entre russos e ucranianos. 

        O candidato o ex-juiz da Operação Lava-Jato criticou a viagem do presidente do país à Rússia e o chamou de “trapalhão”, em publicação postada nas redes sociais.

        O ex-ministro da Justiça do atual governo afirmou que “Bolsonaro tem a incrível capacidade de estar no lugar errado e na hora errada. Sua inexplicável ida à Rússia neste momento nos antagoniza com todo o Ocidente e é mais um constrangimento para a diplomacia brasileira”.

        Foco da maior crise diplomática internacional, a Rússia vive escalada de tensão com a Ucrânia, país vizinho que pode ser invadido a qualquer momento, segundo as agências noticiosas. 

        O presidente brasileiro foi a Moscou para cumprir agenda com o presidente russo e empresários daquele país, na tentativa da assinatura de diversos contratos comerciais.

        O presidente brasileiro disse que a viagem à Rússia é uma oportunidade para “estreitar laços diplomáticos e comerciais.”, só que a situação de tensão diplomática ali existente aconselharia que ela fosse simplesmente adiada para ocasião de plena tranquilidade, para o bem dos interesses dos países.

        Não é novidade para ninguém que a Rússia se encontra completamente envolvida com a crise diplomática com a Ucrânia, estando na iminência de ordenar a invasão  de tropas àquele país, em eclosão de indesejável guerra.

        Qualquer estadista com o mínimo de sensibilidade e racionalidade políticas haveria de compreender que este momento não é ideal para o mandatário de nação seria e evoluída, em termos diplomáticos e administrativos, participar de reunião com o presidente de país que está integralmente convivendo em intrincado ambiente de guerra, muito mais preocupado com as estratégias e as táticas de invasão e combate de suas tropas.

        Isso vale dizer que a viagem do presidente brasileiro a Moscou pode se resumir em verdadeira titica de ursos, uma vez que o presidente da Rússia está com seus holofotes exclusivamente em direção à Ucrânia, com o pensamento na guerra, que é muito mais importante do que encontro diplomático, que poderia perfeitamente ser adiado para ocasião muito oportuna e propicia às negociações.

        Somente um presidente sem noção programaria visita diplomática a pais que vive dia e noite em clima tenso de pré-guerra, de modo que o sentimento pretendido de estreitamento de laços diplomáticos e comerciais parece muito mais com miragem de quem é completamente insensível à realidade dos fatos e são todos da mesma natureza, conforme mostra o dia a dia do governo.

        Não há a menor dúvida de que já passou do tempo de o presidente brasileiro passar a ser orientado por corpo de celebridades em condições de mostrar para ele o verdadeiro significado dos princípios do bom senso e da racionalidade, no que tange às funções e aos encargos presidenciais, de modo que ele poderia ser despertado para a necessidade de raciocinar como deve proceder o verdadeiro estadista, somente atuando depois de medir os riscos e as consequências de todos os empreendimentos sob a sua alçada.

        Essa forma de atuar teria mostrado que o resultado da visita do presidente à Rússia não passa de estrondoso fiasco, mesmo que alguns tratados possam ser assinados, o que seria bem diferente se o encontro dos líderes brasileiro e Russo acontecesse em momento de tranquilidade, em clima de paz e harmonia diplomáticas, como fazem normalmente os mandatários de países civilizados. 

        De qualquer modo, nesse caso da viagem à Rússia, fica a clara impressão de que a diplomacia do Brasil é extremamente despreparada e incapaz de se antecipar aos fatos e convencer o presidente do país  de que, para os interesses comerciais e diplomáticos ansiados, o momento belicista naquele país se torna grande risco, em termos de resultados, à vista, em especial, dos altíssimos custos da viagem, que poderia render outros frutos, em condições de normalidade.

        Convém que a diplomacia brasileira se esforce para corresponder às expectativas da grandeza continental do Brasil, de modo que sejam evitadas situações vexatórias como essa de o presidente brasileiro visitar país em plenos preparativos pré-guerra, com indiscutível risco de resultarem em fiasco as negociações previamente agendadas.  

        Brasília, em 16 de fevereiro de 2022

Respeito ao regramento jurídico

 

A Justiça Federal no Distrito Federal proibiu, em atendimento de pedido formulado pelo Ministério Público Federal, o uso das redes sociais do governo federal para divulgação de postagens que promovam autoridades, como o presidente da República, e outros agentes públicos.

A determinação em apreço, que tem caráter liminar, acompanha o entendimento do Ministério Público, no sentido de que as postagens oficiais estão "sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República", procedimento este que é proibido pela Lei Maior do país.

Ressalte-se que a determinação tem como endereço certo as contas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República e de quaisquer outras contas oficiais da administração pública, não tendo nenhuma repercussão nas contas pessoas das autoridades.

Segundo o Ministério Público, a proibição das postagens, na forma como vem sendo feitas pelo Palácio do Planalto, encontra respaldo no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Na ação judicial, formulada ainda em março do ano passado, o Ministério Público elenca uma série de postagens que considera ser de promoção pessoal do presidente da República, em contas institucionais em desconformidade com o texto acima transcrito, as quais foram coligidas em inquérito civil.

O Ministério Público enfatiza que as referidas postagens trazem a imagem do presidente da República em mensagens elogiosos às ações dele, quando deveriam constar apenas a citação às obras realizadas pelo governo, sem necessidade de destaque ao mandatário, exatamente porque isso caracteriza o desvio de finalidade do interesse público.

O exemplo clássico que configura abuso de autoridade é aquela imagem em que aparece o presidente da República, sozinho, com os braços para o alto, em frente ao canal de transposição das águas do Rio São Francisco, evidentemente fazendo apologia à sua pessoa, quando a mesma imagem poderia ser mostrada, sem a foto dele, apenas dizendo que se trata de importante obra do governo, o que seria diferente e atenderia ao desiderato da publicidade oficial.   

O Ministério Público fez alerta sobre o risco de os cidadãos não receberem informações de forma transparente e isenta do próprio governo federal, eis que, sustentam os procuradores: "As ideias difundidas são desvinculadas da função de Chefe do Executivo, com a exposição de imagens, ideologias e retóricas de falas literais da pessoa do Presidente, em claro intuito autopromocional".

Ao analisar o pedido em causa, a juíza acatou os argumentos do Ministério Público e entendeu que, em um juízo inicial, houve promoção do presidente nas postagens institucionais, tendo sentenciado "Após acurada análise dos autos, as postagens mencionadas pela parte autora colocam em evidência a necessidade de haver a devida observância da ordem constitucional de forma a inibir que se adote o caráter de promoção do agente público, com personalização do ato na utilização do nome próprio do Presidente da República em detrimento da menção às instituições envolvidas, o que, sem dúvidas, promove o agente público pelos atos realizados, e não o ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público.".

Diante dos fatos verdadeiros, à luz das postagens levantadas pelo Ministério Público Federal, tem-se a firme ilação, mais próxima da realidade, de que não é exatamente o que se informa pelas redes sociais, no sentido de que o presidente da República foi proibido, pela Justiça, de dar publicidade às suas obras, estando impedido de divulgar as realizações de governo, por força de interpretação generalizada e distorcida do ato judicial de que se trata, mas sim de que os órgãos de comunicação do governo precisam observar, com o devido rigor, as normas aplicáveis à espécie, porque é exatamente assim que precisam se revestir os atos oficiais.

Ou seja, a clareza do dispositivo constitucional é solar, a estabelecer que o governo pode e deve dar publicidade aos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, estritamente em caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma prevista constitucionalmente, ficando impedido, por óbvio, da indicação de  nomes, símbolos ou imagens passíveis de caracterização de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos.

À toda evidência, a publicidade do governo serve para se mostrar a eficiência do seu desempeno, sendo também valioso instrumento de prestação de contas à sociedade sobre as suas mais importantes realizações, além da sua essencialidade à mobilização ao atendimento do interesse público, sem necessidade alguma de aparecer a imagem senão das obras ou dos serviços, caso isso realmente seja imprescindível, quando se sabe que as próprias obras ou atos falam por si sós e mostram a sua autoria, sem necessidade de publicidade.

A avaliação que se tem é a de que o chefe do Executivo já se encontra em plena campanha eleitoral e é normal que as suas obras sejam divulgadas, mas também  é preciso que, nos atos pertinentes, seja devidamente observada a legislação que protege o interesse da sociedade, em especial o texto constitucional.

Enfim, fora de dúvida, no presente caso, não existe a menor possibilidade de haver injustiçamento contra o governo, ante a clareza do regramento jurídico, em nível constitucional, que proíbe a divulgação, a título de promoção de nomes de autoridades, que é o objeto visado pela decisão judicial em tela.   

Convém ficar muito claro que a decisão judicial sobre divulgação de obras públicas exige que os órgãos da Presidência da República sigam rigorosamente a regra insculpida no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal, em especial do presidente da República e demais autoridades do governo, uma vez que ele é sempre figura central nas obras mostradas para o mundo e isso caracteriza desvirtuamento de gastos públicos, quanto aos fins da publicidade oficial.  

Brasília, em 15 de fevereiro de 2022