Faltar à verdade?

 

O pré-candidato à Presidência da República, pelo PDT, foi alvo de notícia crime, por parte das Forças Armadas, conforme declaração do ministro da Defesa, em razão de o político ter dito que essa instituição é conivente com o crime organizado na Amazônia.

As Forças Armadas acusam o pré-candidato de “incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas ou a confiança que estas merecem do público”, com incurso nos crimes previstos nos arts. 286, parágrafo único, do Código Penal e 219 do Código Penal Militar.

O pedetista se disse “surpreendido por uma nota agressiva e intempestiva do comando das Forças Armadas, que, além de descontextualizar o que afirmei em entrevista à CBN, ameaça-me com notícia crime, equivocadamente baseada nos artigos 286 do Código Penal e 219 do Código Penal Militar”.

O pré-candidato entende que a nota emitida pelo ministro da Defesa evidencia o grau de politização das Forças Armadas, tendo negado generalização sobre a instituição militar.

Ele assegurou que, “Em nenhum momento, disse que as Forças Armadas, enquanto instituições de estado, estariam envolvidas com essa holding criminosa. Afirmei – e reafirmo – que frente à desenvoltura com que um tipo de estado paralelo age na área, é impossível não imaginar que alguns membros das forças de segurança possam estar sendo coniventes por dolo ou omissão”.

O político disse ainda que responder à pergunta feita a ele foi forma de exercer o direito à liberdade de expressão, “sem excesso ou qualquer discurso de ódio. Muito menos com desrespeito a uma instituição que prezo e defendo”.

É preciso que a verdade seja dita, uma vez que, em entrevista a uma rádio, o pré-candidato afirmou precisamente o contrário do que afirma acima, de que o presidente do país destruiu as bases de comando e controle na Amazônia e que isso transformou a região em uma "holding de crime", tendo afirmado também que o "narcotráfico é claramente protegido por autoridades brasileiras, inclusive as Forças Armadas" e que "não aconteceria se isso não fosse verdadeiro", ou seja, isso que está escrito diz literal e taxativamente que essa instituição é conivente com a bandidagem do narcotráfico.

O pré-candidato afirmou que "O que ele faz pela Amazônia? Ele destruiu as precaríssimas estruturas de comando e controle, desmontou o ICMBio, desmontou a Funai, desmontou o Ibama, destruiu a capacidade operacional das Forças Armadas, que não tem efetivo, verba, que não tem tecnologia para administrar uma imensa faixa de fronteira seca, toda uma malha de igarapés, rios, riachos, bacias, e isso acabou transformando o território nessa holding do crime".

Em seguida, o ministro da Defesa repudiou as declarações do mencionado político e afirmou que as "acusações levianas afetam gravemente a reputação e a dignidade das instituições.”, tendo comunicado que havia apresentado notícia-crime ao procurador-geral da República, com vistas à apuração de supostos crimes de “incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade e propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas ou a confiança que estas merecem do público”.

Diante disso, o pré-candidato afirmou, em contestação à aludida defesa, que “Em nenhum momento disse que as Forças Armadas, enquanto instituições de estado, estariam envolvidas com essa holding criminosa. Afirmei - e reafirmo - que frente à desenvoltura com que um tipo de estado paralelo age na área, é impossível não imaginar que alguns membros das forças de segurança possam estar sendo coniventes por dolo ou omissão".

O político disse que a resposta em apreço, “mais uma vez, explicita o grau de politização do atual comando das Forças Armadas, tenta distorcer a crítica que fiz ao notório descontrole que impera, em áreas da Amazônia".

O pré-candidato alegou que exerceu o seu "direito de liberdade de expressão, sem excesso ou qualquer discurso de ódio" e que respeita as Forças Armadas, "Inclusive, afirmei, na mesma entrevista, que os militares são elementos essenciais a um Projeto Nacional de Desenvolvimento, além de ressaltar a importância do fortalecimento das Forças Armadas em um possível governo que eu venha a presidir".

O político criticou o ministro da Defesa, tendo afirmado que o militar vem se "notabilizando por tentativas de interferência no processo político".

O pedetista aproveitou o ensejo para fazer referência indireta ao presidente do país, ao mencionar que "Não me surpreende, portanto, que a iniciativa desta ação política contra mim -e contra a minha candidatura- parta de um Ministro da Defesa que, possivelmente obedecendo ordens de seu comandante supremo, vem se notabilizando por tentativas de interferência no processo político. Como fez, recentemente, em relação ao Tribunal Superior Eleitoral. Vale lembrar que, há pouco tempo, este mesmo ministro disse autoritariamente ao TSE que vai indicar nomes de militares para fiscalizar as urnas".

À toda evidência, esse político não honra a dignidade da atividade política, que tem como essência a verdade, porque, se ele fosse correto mesmo, sustentaria o que disse sobre as Forças Armadas, nestes temos: “o narcotráfico é claramente protegido por autoridades brasileiras, inclusive as Forças Armadas e que não aconteceria se isso não fosse verdadeiro".

Ou seja, o pedetista afirma, de forma categórica, que os militares dessa instituição protegem o narcotráfico, mas agora, depois da “paulada” desferida pelo ministro da Defesa, com o ingresso de notícia crime, ele vem dizer, de forma ensaboada, que, verbis: “Em nenhum momento disse que as Forças Armadas, enquanto instituições de estado, estariam envolvidas com essa holding criminosa.”, o que isso não é verdade, porque contradiz a declaração inicial, transcrita acima.

Comparando a afirmação original, que deu ensejo à notícia crime, quando ele disse que as Forças Armadas protegem o narcotráfico, para agora vir afirmar que nunca declarou que as Forças Armadas se envolveram com holding criminosa, fica muito claro que esse político não honra nem dignifica a própria palavra, ficando muito claro que ele é realmente autêntico político tupiniquim, que mente por conveniência e não tem coragem de confirmar a sua palavra, quando faz afirmação sobre algo e depois a nega, como fazem as pessoas medrosas.

Se bem que é verdade que ele não disse que as Forças Armadas estariam envolvidas com os criminosos, porque ele, no discurso inicial, disse mesmo foi que as Forças Armadas protegem o narcotráfico, conforme consta transcrito acima.

Ou seja, trata-se de pessoa de duas palavras, que são ditas conforme a sua conveniência política, só que, nesse caso, o tiro saiu pela culatra, quando as Forças Armadas exigiram que ele engolisse o desaforo e a agressão descabidos contra instituição que não é política e prima pela integridade do seu nome, como forma de preservação da sua dignidade, que realmente merece respeito dos brasileiros.

A verdade é que a honra, o conceito e a dignidade das Forças Armadas estariam sendo jogados na lama se a instituição tivesse ficado calada, se passando por mouca, depois de tão gravíssima acusação vinda logo de pessoa que mostra, com as negativas não ser digna sequer de ser candidato a cargo público algum, quanto mais ao da maior relevância de presidente da República.

Por seu turno, não tem o menor cabimento a alegação de que ele, ao declarar o que bem entende, inclusive agredir a honra de instituição púbica séria e digna, teria o respaldo do consagrado direito da liberdade de expressão, para dizer o que quisesse, inclusive para distorce a verdade e manchar a imagem das Forças Armadas, com absurda afirmação de que elas estariam protegendo o narcotráfico, como se isso pudesse ter a proteção de princípio que tem por finalidade somente  de elevação das coisas do bem e dos bons princípios, em harmonia com a valorização e a grandeza da humanidade.

Na realidade, seria até verdadeira incoerência o emprego da liberdade de expressão para servir de biombo para alguém puder tentar denegrir a honra e a dignidade das Forças Armadas, mediante gravíssima acusação absolutamente inverídica, porque certamente o político não tem como provar que essa instituição, conforme assegurou no seu discurso irresponsável, proteja traficantes de drogas na Amazônia.

Os verdadeiros brasileiros, atentos aos princípios da verdade, do bom senso e da racionalidade, precisam repudiar, com veemência, as declarações absurdas desse pré-candidato à Presidência da República sobre as Forças Armadas, inclusive aproveitando o ensejo para conhecer melhor a sua verdadeira índole de político que não prima pela verdade dos fatos e ainda não tem escrúpulo para negar as suas afirmações.

Brasília, em 25 de junho de 2022

Basta de impunidade!

 

O presidente da República criticou a legislação que autoriza aborto no Brasil e que permitiu a uma menina, de 11 anos, interromper a gravidez, que teria sido fruto de estupro, ou seja, de ato extrema violência.

Após semanas impedida por decisão judicial, a garota conseguiu interromper a gravidez criminosa.

A criança engravidou após ser estuprada e, à Justiça, ela disse que não queria seguir com a gravidez, que era direito dela contra abuso contra a integridade infantil dela.

Ao comentar o caso em rede social, o presidente do país afirmou que "não se discute a forma como ele (o feto) foi gerado, se está amparada ou não pela lei", tendo classificado o procedimento como "barbárie".

O presidente do país disse saber que se trata de um caso sensível e que tanto a criança como o feto são vítimas.

Na postagem, o presidente do país destacou que o feto tinha 29 semanas, conquanto a legislação brasileira que autoriza o aborto não estabelece limite máximo de idade gestacional para a interrupção da gravidez.

Diante do episódio, o presidente brasileiro afirmou que pediu aos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos que investiguem o caso.  

A menina descobriu a gestação quando o feto já tinha 22 semanas, quando então ela procurou o hospital da Universidade Federal de Santa Catarina, na tentativa de realizar o aborto legal.

Não obstante, aquele hospital orientou a família a buscar autorização judicial para o procedimento, sob o argumentou de que ele usa esse procedimento, tendo por base protocolos e normas emanados pelo Ministério da Saúde, quando a gravidez passa das 20 semanas de gestação.

De fato, a orientação técnica do Ministério da Saúde recomenda que a interrupção da gravidez ocorra até 20 semanas, mas a legislação brasileira, aplicável ao caso, não estabelece esse limite nem exige autorização judicial para a realização do aborto, dando a entender que o governo trata à revelia da lei assunto da maior importância, por envolver vidas humanas.

Consta que a família da menina obteve autorização judicial, mas, em 1º de junho fluente, uma juíza do Tribunal de Justiça da comarca de Tijucas (SC) determinou que a criança fosse afastada da família e enviada para abrigo, além de impedir a realização do aborto.

Alguns vídeos revelam que a juíza perguntou à criança se ela "suportaria ficar mais um pouquinho", para aumentar a chance de sobrevida do feto, além de indagar se a menina desejaria ter o bebê, tendo recebido não como resposta.

Após a repercussão do caso, o Ministério Público Federal recomendou que o hospital universitário realizasse o aborto, o que ocorreu no último dia 22.

Não há a menor dúvida de que a questão do aborto é da maior importância para a humanidade, por envolver não somente sentimentos humanos, mas também religiosos, principalmente porque ele diz diretamente com a vida.

No presente caso, não se pode, de forma alguma, somente pensar na vida do feto, que é sim de suma importância, por se tratar de vida humana que se desenvolve normalmente no útero da mãe, evidentemente sem ter culpa absolutamente de nada sob a forma da sua concepção, caso em que ele já tem direito constituído e assegurado de viver nas condições de ser humano normal.

Tudo isso seria normal se não fossem as circunstâncias da concepção dele, que ocorreu por via oblíqua do consentimento natural da procriação humana, quando então aparece o terrível complicador da vida, que tem o nome de crime contra a integridade do ser humano, na forma mais cruel e desumana que é o estupro de menor, de inocente indefesa, que é recriminável pelas leis brasileiras e somente quem é vítima sabe perfeitamente a extensão dos estragos causados nas suas estruturas humanas.

Causa espécie o presidente do país se interessar pela investigação desse lamentável episódio, mas para que servirá então o resultado disso, quando o bem à criança já foi operado, restando o assassinato do feto, que deve ser objeto de cuidados policiais e judiciais, com vistas à sanção ao estuprador, será?

Como não discutir, senhor presidente, a violência contra uma criança indefesa, uma vez que ignorar tamanha monstruosidade só demostra brutal insensibilidade e desrespeito aos sentimentos e direitos humanos, em especial por se tratar de criança que o governo tem obrigação de proteger?

Eis aí, então, o apavorante conflito social, em que alguns acham que ganha relevo apenas a vida do feto, conquanto a criança tenha a obrigação de ser sacrificada, sem sopesar o seu martírio sob as piores condições de fragilidade, pela tenra idade da sua criancice, em termos psicológicos e orgânicos, que certamente é extremamente insuportável, precisamente por não ter a mínima noção da monstruosidade humana, que foi capaz de causar tamanha desgraça na vida dela.

É evidente que é muito fácil para quem não convive diretamente com a tragédia opinar e até condenar, como fez o presidente do país, que teria sido aplaudido, nesse caso, se ele tivesse ficado calado, em momento crucial, mas ele acha por bem defender a vida, quando pode também estar sendo insensível para com a crueldade causada à criança, que mereceu dele a indiferença e a condenação, por ela ter lutado para ficar livre de chaga que certamente há de marcar o resto da vida dela.

Ao invés de criticar a situação em si, seria muito mais interessante e até racional que o presidente da República resolvesse se preocupar, de verdade sobre o gravíssimo problema da criminalidade, deixando de lado lampejos de demagogia e hipocrisia, como nesse caso, que fica claro seu desejo de agradar os evangélicos, com vistas ao voto.

Nesta oportunidade, o importante não é criticar absolutamente nada, mas sim demonstrar interesse na viabilização de medidas que possam contribuir para o efetivo combate às causas da criminalidade, em especial dos estupros, de modo que seja criada comissão destinada à atualização da legislação penal, versando, com a maior abrangência possível, sobre a terrível violência contra a mulher brasileira, em especial contra a criança, de modo que possa resultarem medidas protetoras das vitimas em potencial e criminalizadoras de delitos hediondos, por meio de penas duras e exemplares, inclusive com a castração de estupradores.

Urge que os brasileiros exijam do presidente da República a adoção, com a máximas urgência, de medidas legislativas com vistas à modernização e ao aperfeiçoamento da legislação penal, visando à proteção da sociedade, com destaque especial para a instituição da pena de castração para os monstros estupradores.   

          Brasília, em 24 de junho de 2022

Equidistância às questões eleitorais?

        Um texto que circula nas redes sociais diz que o general representante das Forças Armadas entrou na reunião do Tribunal Superior Eleitoral mudo e saiu calado, tendo concluído que ele teria tido boas razões para isso.

O texto esclarece que o Serviço Cibernético das Forças Armadas quer se reunir com quem tem poder decisório, justamente para discutirem problemas que precisam ser solucionados antes das eleições, segundo entende assim a competência da área militar.

Segundo o texto, há um dispositivo, identificado na simulação exposta para os participantes externos do TSE, que tem capacidade para tirar votos de candidato e desviá-los para outro candidato, além de aproveitar votos nulos ou brancos em votos válidos a serem atribuídos a quem o programa indicar, de modo que essa aberração pode contribuir, de maneira decisiva, para eleger quem o TSE quiser, sem que seja possível a comprovação da fraude, que é algo realmente estarrecedor.

Esse absurdo, no entendimento das Forças Armadas, precisa ser eliminado antes do próximo pleito eleitoral, mas o órgão competente resiste e está absolutamente irredutível para mudanças, talvez na presunção da sua efetiva utilidade, no caso de possível necessidade de manipulação dos resultados das urnas, segundo pensamento dos militares, na forma indicada acima.

O texto fala em pressão gigantesca da sociedade, que deverá ocorrer no próximo dia 7 de setembro, quando a população poderá se manifestar acerca desse dispositivo espécie “chupa-cabra” de votos, que precisa ser eliminado do sistema de votos, antes dessa data, para se evitar conflito de proporções gigantescas, de cunho histórico.

Com esse propósito, cita-se inclusive o dispositivo de que trata o art. 142 da Constituição, que sinaliza para a possibilidade de intervenção militar, evidentemente no Tribunal Superior Eleitoral, cujo ato poderia ensejar eventual adiamento das eleições de outubro vindouro, em face da necessidade da reorganização do sistema eleitoral brasileiro, nos moldes pretendidos pelo governo, que insiste, mesmo sem provas, na ideia da existência urnas fraudáveis.

Na realidade, o texto versa sobre caso extremamente bombástico, sob tom ameaçador quanto ao futuro político do Brasil, embora ele tenha sido completamente incapaz de apontar um caso sequer de fraude da urna eletrônica.

          Na minha modesta avaliação, tenho como certo que essa questão já se transformou em animada queda de braço entre o TSE e as Forças Armadas, incentivadas pelo presidente da República, que parece mais próxima de briga entre gatos e ratos, sem se permitir chegar a lugar algum.

O certo é que o cerne da questão é bastante claro, à medida que, na forma constitucional, somente quem tem competência institucional para cuidar do processo eleitoral é o TSE, pouco importa se o sistema em si seja questionável, ante a existência de imensuráveis problemas conjunturais, em termos operacionais, em especial na operalização das urnas eletrônicas e daí?

De nada adianta alguém ou as Forças Armadas estrebucharem, fazendo birras e tentando se passarem por injustiçadas ou algo que valha, inclusive mandando recados e até ameaças, com já o fez o nobre general e seus comandantes, inclusive por meio de ofícios, mostrando formas de insatisfação acerca do status quo, e daí?

Nadas disso conseguirá mover nenhuma pena do centro desse imbróglio, em forma de sensibilização para a aceitação de mudanças de absolutamente nada do que se aponta de efetivamente errado no sistema eleitoral, como de fato está na cara e daí?

Será que ninguém entende que é exatamente esse o jogo de provocação pretendido pela cúpula do TSE, no sentido de que o governo não suporte as indiferenças e resistências daquele órgão e decida cometer a tão propalada loucura golpista, na forma que bem entender, precisamente nos moldes descritos por especialistas do assunto, dizendo que o silêncio de um general seria forma de claro sinal de que a tolerância dos militares tem limite e daí?

O TSE tem a seu lado a cômoda e segura competência respaldada pelo art. 118 da Constituição e somente renuncia a ela se quiser e achar conveniente para ele, obviamente por sua espontânea anuência, que, nas circunstâncias, à vista da prevalência político-ideológica que permeia a direção do órgão, dificilmente isso será possível ser modificado, uma vez que o propósito é justamente a construção do clima de tensão já atingido entre o governo e aquele órgão e daí?

À toda evidência, o TSE já demonstrou, desde longa data, que deseja o maior desgaste possível do governo, para mostrar, em especial, nesse particular, a clara incompetência  do Executivo e daí?

Essa assertiva se comprova porque o governo mostrou capacidade para identificar falhas no sistema eleitoral brasileiro, conforme a descrição acima, mas foi extremamente infeliz em tentar corrigi-las pelo pior caminho possível, qual seja, na base do grito, com o uso da autoridade, com a tentativa de mostrar a força do poder, por meio das Forças Armadas, que, nas circunstâncias, vêm apenas se desgastando e se humilhando em vão e de forma penosa e desnecessária.

O certo é que às Forças Armadas falece qualquer competência constitucional para se imiscuir em assuntos eleitorais, que são completamente estranhos às atribuições insculpidas no art. 142 da Carta Magna, que são mais especificamente quanto “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”.

Ou seja, o aludido dispositivo não menciona poderes das Forças Armadas para a possibilidade da sua incursão em nada que diga respeito ao sistema eleitoral brasileiro, o que vale dizer que a sua “forçação de barra”, como se diz no popular, somente tem o condão de desprestigiar a sua grandeza como instituição que tem sido brava defensor, de forma intransigente, dos salutares princípios da constitucionalidade e da segurança jurídica.    

Caso se pretenda realmente a abrangência das atribuições das Forças Armadas, para também tratarem legitimamente do sistema eleitoral, como parece ser o caso, visivelmente de maneira casuística e atabalhoada, diante da visível falta de amparo legal, apenas com clara intenção oportunista e eleitoreira, isso somente será possível com a aprovação de medida constitucional pertinente.

É preciso que se escreva com clareza, na Constituição, dizendo que as Forças Armadas, em conjunto com o TSE, terão competência para tratar dos assuntos referentes à manutenção e ao aperfeiçoamento do sistema eleitoral brasileiro, compreendendo, em especial, a operalização das urnas eletrônicas e a apuração das eleições.

Dito isso, fica patente ser risível a mendicância de general implorando para ser ouvido onde a sua competência é absolutamente inexistente, nula de pleno direito, o que só demonstra falta de consciência sobre as competências das instituições republicanas, inclusive de se entender que convite para participar de comissão do TSE não significa autonomia de nada, em forma de competência para as Forças Armadas se acharem no direito de alterar o que elas bem quiserem e daí?

Ou seja, uma coisa é ser convidado para participar de comissão, tudo bem, mas isso não convalida competência senão apenas para marcar presença, sem direito a modificar absolutamente nada, repita-se, por falta de amparo legal, porque o TSE certamente não vai ceder um milímetro da sua competência constitucional e daí?

O certo mesmo é que o governo não precisaria passar por tamanho vexame nem se submeter ao ridículo de se humilhar e se arrastar às portas do TSE, para tentar aperfeiçoar o sistema eleitoral brasileiro, porque isso ele não tem interesse, conquanto o sistema atual satisfaça plenamente seus verdadeiros propósitos, que seriam evidentemente alterados com a aceitação de sugestões.

Caso o governo tivesse o mínimo de sensibilidade e consciência político-administrativas, quanto ao interesse em realmente alterar os dispositivos das urnas eletrônicas e a sistemática de apuração, bastaria ter conduzido as questões simplesmente pela via da normalidade, exatamente por meio de medidas legislativas, precisamente, em especial, com a aprovação de medida permitindo a participação das Forças Armadas no processo eleitoral e a indicação precisa de como os equipamentos eletrônicos precisariam funcionar para a coleta dos votos e a apuração dos resultados da votação.

É mais do que evidente de que a incompetência administrativa termina beneficiando, como se percebe facilmente no caso em comento, a parte podre da gestão pública, em detrimento dos interesses nacionais, que poderiam funcionar com a devida eficiência, como é do seu dever institucional, caso as questões fossem tratadas exclusivamente com a necessária competência.

É inadmissível que as Forças Armadas passem por esse deplorável processo de vexame e humilhação imposto não somente pela insensibilidade administrativa do seu comandante-em-chefe, mas sim porque se trata de falta de competência, à luz do disposto nos arts. 118 e 142 da Constituição, que dão competência à Justiça eleitoral e aos militares federais, respectivamente, e isso precisa se harmonizar com o Estado Democrático de Direito, em que cada órgão deve cuidar exclusivamente das suas atribuições específicas.

Por fim, convém que se esclareça que a expressão “e daí?” diz muito com a forma de indiferença da Justiça eleitoral, que sabe perfeitamente das precariedades questionadas no sistema eleitoral, mas é do seu interesse que tudo permaneça tal e qual como está, principalmente porque é assim que ela quer e ninguém tem condições de contraposição saneadora, salvo por meio apenas de medidas legislativas pertinentes.

Ante todo o exposto, apelam-se no sentido de que as Forças Armadas tenham a grandeza de reconhecer o seu verdadeiro lugar de equidistância às questões eleitorais, precisamente por absoluta falta de amparo legal, cuidando, se for o caso, de providenciar a medida legislativa pertinente, com vistas à legitimação da sua competência para atuar também como Justiça eleitoral e ter condições de mudar as regras de funcionamento do sistema eleitoral brasileiro, tudo em harmonia com os princípios de civilidade, cidadania e brasilidade.

        Brasília, em 24 de junho de 2022

Velha política em ação

 

A depender de investigação, o então ministro da Educação, que é religioso pastor fundamentalista, abriu caminho aos cofres da pasta para atendimento de demandas de dois pastores, segundo informes sob as bênçãos da bancada da Bíblia e a proteção do presidente do país.

Esse esquema criminoso foi confessado em sinceridade pelo próprio ministro, conforme gravação em cerimônia com prefeitos aliados  e divulgada por importante jornal.

O ministro apenas disse que os pastores mantinham lobby por verba para prefeitos aliados com o respaldo do presidente do país, embora ele tivesse tentado negar o que constava da gravação e o estrago político foi realmente inevitável.

Ou seja, o escândalo do bolsolão ganhava contorno muito claro, dependendo apenas da identificação dos envolvidos, mesmo porque fala-se em pagamento de propina, à vista de denúncias feitas por prefeitos.

O desempenho do governo vem há tempo capengando ao embalo de escândalos desnecessários, mas eles acontecem precisamente por causa de sentimentos inescrupulosos, como as tramoias envolvendo recursos da União, na forma mais do que vergonhosa, degradante e imoral do “orçamento secreto”, quanto à sonegação premeditada de informações sobre as despesas públicas, a se permitirem superfaturamento na compra de tratores e vacinas, além de muitas falcatruas certamente inevitáveis, à vista da falta de transparência e prestação de contas com relação aos gastos.

Os procedimentos indecentes e vergonhosos, quanto ao orçamento secreto, só demonstram indignidade e infringência às regras orçamentárias, que são atos próprios das piores e desprezíveis republiquetas, porque elas não têm o menor escrúpulo em menosprezar os princípios republicanos, que são fundamentais à seriedade no trato da coisa pública.

          É princípio constitucional que o Estrado seja laico, ou seja, que nele não pratique a defesa da religião e muito menos que o Deus esteja no centro da gestão pública, como assim vem exercendo o mandato, em verdadeiro confronto direto com a Carta Magna.

A verdade é que o presidente do país invoca insistentemente o nome de Deus em vão, exclusivamente para angariar a simpatia de adeptos à causa pessoal de poder.

A CPI da Covid do Senado Federal já tinha identificado esquema parecido no Ministério da Saúde, que também não foi diferente no Ministério do Turismo, onde neste, houve denúncia sobre desvio de verbas, mas o presidente do país se mostrou intrépido e fervoroso adepto do fundamentalismo de resultados, sem acreditar em desonestidade no seu governo.

Segundo consta na denúncia de intermediadores, havia sim desmandos com viés interesseiro, tal e qual de operadores de um gabinete paralelo, para a administração do esquema criminoso, sempre com o recebimento por fora, em claro estilo clássico de corrupção.

O Ministério da Educação converteu-se em aparelho do crime organizado, militando sob as preces de venais cupinchas do presidente, que foi submetido ao proselitismo político, contaminado pela podridão dos interesses escusos, sendo magnânimo na distribuição de postos-chaves aos aproveitadores do Centrão.

O cerne do problema é, na essência, o presidente da República, que aderiu ao protagonismo de administração que contribuiu para o apodrecimento precoce da gestão pública, diante de atos concessivos ao Centrão, ao meio de denúncias de delitos e pedidos de impeachment a perder de vista, fatos estes que ajudam ao descrédito do governo.

A sua gestão vem gerando encrencas e descalabros de toda ordem, que deixam marcas visíveis, que ainda contribuem para aprofundar as calamidades em vários setores do governo.

O tráfico de influência salta aos olhos, sob o comando do grupo político que o presidente do país chamava, na campanha eleitoral, de velha política, mas hoje, ele é um dos principais integrantes dele, no caso, o Centrão.

Trata-se de situação de claro vexame, no que se refere à distribuição ilegal de verbas como vem ocorrendo por meio do orçamento secreto, exclusivamente para a compra da consciência de parlamentares, que vendem seus votos em apoio aos projetos do governo.

Já se tornaram praxe as liberações e empenhos de milhões de reais para o “atendimento especial” aos amiguinhos do presidente do país, em verdadeiro circuito paralelo de favores para saques na “boca do caixa”, na forma do orçamento secreto, em clara forma de corrupção sem freio, em confronto com os princípios da moralidade, da honestidade e da dignidade na gestão pública.

          Urge que os verdadeiros brasileiros repudiem a falta de conscientização do presidente da República, quanto aos princípios republicanos da moralidade e da dignidade na gestão pública, de modo que ele possa entender a real finalidade do exercício do mandato presidencial, na defesa da legitimidade e da qualidade dos atos administrativos, exclusivamente quanto ao atendimento dos fins essenciais da sociedade, ou seja, do interesse público.  

Brasília, em 23 de junho de 2022

Combate ao contrabando

 

Segundo notícia que circula nas redes sociais, sob o comando do Exército teria sido realizada, no Brasil, a maior apreensão de minério ilegal, por meio de ações que culminaram com a  captura de 202 mil toneladas de manganês, cobre e cassiterita, na Vila do Conde, em Barcarena, Pará.

Consta ainda que foram apreendidos 309 kg de cocaína, 2.850 kg de pescado, 218 m³ de madeira, 7.600 caixas de cigarro, 77 embarcações, 20 veículos, 13 armas, 188 munições, 5 motosserras, e 1.200 litros de combustível, além da interceptação de uma embarcação que transportava 26 kg de maconha e 600 pílulas de ecstasy.

Conforme as estimativas, as atividades foram encerradas com o balanço total de R$ 201,4 milhões em materiais em condições consideradas ilícitas, que foram recolhidos aos depósitos do governo.

As operações contaram com 3.119 pessoas, entre civis e militares das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e ambientais, 50 meios navais, 47 terrestres e 6 aéreos, compreendendo a área terrestre, área marítima, rios navegáveis, litoral e fronteira terrestre, abrangendo ampla extensão territorial brasileira.

Os órgãos integrantes das ações planejaram a operação com bastante antecedência, de modo a empregar conhecimentos no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, em comandos simultâneos sobre pontos estratégicos, fazendo uso de dados e elementos necessários ao monitoramento sob áreas marítima, fluvial, terrestre e aérea.

Também foram empregados equipamentos de última geração nas operações, disponibilizados pelo Comando de Defesa Cibernética e aeronaves do Comando de Operações Aeroespaciais, para o patrulhamento marítimo.

À vista dos resultados tão expressivos, é de se lamentar que essas  importantes operações sejam realizadas, ao que se pode intuir, de quando em vez, quando elas deveriam ser transformadas em atividades permanentes e sistemáticas, precisamente para o efetivo combate à criminalidade de diversas matizes, que se expandem naquela região, que tem sido terra de ninguém.

Por esse motivo, aquela região, que é de suma importância para 0 Brasil, é também bastante propícia para a proliferação de toda espécie de criminalidade, todas elas certamente muito prejudicial aos interesses nacionais, ante o intenso contrabando de valiosos minérios e outros produtos extraídos da natureza.

Diante da importância estratégica para os interesses nacionais, a região amazônica exige prioridade do governo, quanto às políticas de fiscalização e controle de seus recursos naturais, quanto mais no que diz respeito aos minerais, que são todos valiosos e lá eles existem em abundância, mais o sem o devido controle, em termos de aproveitamento econômico para o Brasil.

Não é difícil se perceber que faltam mesmo boa vontade e interesse político, por parte do governo, para defender as riquezas minerais brasileiras e preservá-las contra a criminalidade, que aproveita a ausência de controle e fiscalização na região para praticarem continuados desvios ilícitos e prejudiciais aos interesses nacionais.

Urge que o governo brasileiro, aproveitando os bons resultados alcançados pelas operações em referência, se interesse em priorizar importantes políticas de controle e fiscalização, de natureza continuada ou permanente, mediante a instalação de bases estratégicas de grupos especializados no combate a todas as formas de contrabando, de modo a se tentar a eliminação ou a minimização da criminalidade na região amazônica, evidentemente em benefício para a economia do Brasil.   

Brasília, em 23 de junho de 2022

Imperfeição na gestão pública?

 

A Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Educação e outras quatro pessoas, sob o argumento investigado referente à prática de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em esquema ligado à liberação de verbas do MEC.

Nessa operação, dois pastores foram presos sob investigação por atuarem informalmente junto a prefeitos para a liberação de recursos do Ministério da Educação, por meio de concessão de propina.

Em síntese, a operação deflagrada pela Polícia Federal é decorrente de  investigação sobre a prática de tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação.

O advogado do ex-ministro, por óbvio, porque não poderia ser diferente, disse que “não vê motivo para a prisão do ex-ministro da Educação”.

Em áudio divulgado em março último, o ex-ministro afirmou que o presidente da República pediu a ele que os municípios indicados pelos dois pastores recebessem prioridade na liberação de recursos, enquanto prefeitos disseram que eles exigiam propina para a aprovação de projetos das prefeituras.

O inquérito foi aberto após o jornal O Estado de S. Paulo revelar a existência de "gabinete paralelo" instalado no Ministério da Educação, sob o controle dos mencionados pastores.

Dias depois, o jornal Folha de S.Paulo divulgou vídeo referente à reunião em que o ex-ministro afirmou que, a pedido do presidente do país, repassava verbas para municípios indicados por um dos pastores, ou seja, “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do (pastor) Gilmar. Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar" e isso é algo simplesmente estarrecedor, à luz dos princípios da moralidade.

Após a revelação desse áudio, a situação do então ministro se tornou insustentável e ele foi obrigado a pedir exoneração do cargo.

Em depoimento à Polícia Federal, o ex-ministro confirmou que recebeu o pastor a pedido o presidente do país, tendo negado que tenha ocorrido qualquer tipo favorecimento, embora não tivesse apresentado prova sobre a sua afirmação.

Em vídeo, o presidente do país se antecipou aos fatos e disse que botava “a cara no fogo” pelo então ministro e que as denúncias contra ele eram "covardia".

Nesse imbróglio, ao invés de defender, como fez, o então ministro da Educação, o presidente não deveria ter declarado nada, mas sim determinado a apuração dos fatos suspeitos de irregulares, na forma prevista na legislação aplicável ao caso.

Depois da prisão do ex-ministro, o presidente do país afirmou que o seu ex-assessor é quem deve responder por eventuais irregularidades à frente do MEC, praticamente negando sua disposição de botar a cara no fogo por ele.

O presidente do país afirmou que "Ele (o ex-ministro) responde pelos atos dele e se a Polícia Federal prendeu, tem motivo", tendo sido direto ao assunto.

Eis aí o desfecho de investigação que deixa a imagem do governo bastante abalada, por revelar grave suspeita de irregularidades na gestão de recursos públicos, em que o presidente do país preferiu se omitir, negando, à época, qualquer desvio de moralidade, tendo se empenhado em colocar, de forma indevida e irresponsável, planos quentes no caso, que era da maior gravidade, à vista da consistência das denúncias.

É evidente que, em circunstâncias que tais, somente restava ao presidente do país determinar a necessária apuração dos fatos denunciados, nos termos da legislação de regência, como forma de se definirem responsabilidades ou isenção de culpabilidades, como normalmente procedem os governos imbuídos da legítima consciência sobre a necessidade do imperioso zelo da coisa pública.

A verdade, nesse escândalo, é imperioso que também seja investigado o envolvimento do presidente do país, tendo em vista o que declarou o então ministro, de que “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do (pastor) Gilmar (...)”, ou seja, o religioso não teria os poderes que teve sem a proteção de alguém com a força do mandatário da nação, para influenciar, de forma irregular, na liberação de verbas públicas, sem que, em especial, ele tivesse qualquer vínculo com o serviço público.

Fica evidente que esse fato também precisa ser devidamente investigado, como forma de se passar a limpo a história completa sobre os possíveis estragos causados aos cofres públicos, diante da necessidade da devida prestação de contas à sociedade, a fim de ficar tudo muito bem esclarecido, porque é justamente assim que procede o governo sério e fiel na observância dos princípios da moralidade, da honestidade, da dignidade e da responsabilidade.

Convém lembrar que um dos princípios essenciais do governo democrático é a estrita observância à salutar transparência, o que vale dizer que todas as suspeitas de irregularidades precisam ser imediatamente investigadas, justamente para que não restem dúvidas sobre o seu desempenho.

A propósito, com relação a esse escândalo, o presidente do país preferiu, de forma estranha e precipitada, ignorar tão importante dever legal, ao defender a honestidade do então ministro, sem ter elemento algum para tanto, quando, independentemente de amizade, o certo mesmo, nessas circunstâncias, é a imediata investigação sobre os fatos inquinados de suspeição de irregulares.

A importância da apuração dos fatos é que ela pode mostrar a lisura na gestão pública, o que seria ótimo para o governo, por provar a rígida observância aos princípios da moralidade, da legalidade e da honestidade na aplicação dos recursos públicos, ou, do contrário, evidenciar a patifaria que existia dentro da administração público, tendo a oportunidade de ter agido absolutamente dentro da lei, para a correção de rumos, com a responsabilização dos envolvidos e o saneamento das imperfeições.    

Enfim, é preciso que seja aplaudido o trabalho da Polícia Federal, que culminou com a prisão de inescrupulosos pastores, denunciados sob suspeitas de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência, envolvendo recursos públicos, em dissonância com os princípios da moralidade, da honestidade e da dignidade na administração pública.        

 Brasília, em 23 de junho de 2022

Injusta criminalização?

 

O ex-juiz da Operação Lava-Jato virou réu em ação protocolada por deputados federais do PT, na qual ele é acusado de prejuízos aos cofres públicos da Petrobras e de lesar a economia brasileira por conta de sua atuação nessa Operação.

A ação foi recebida Por um juiz da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, fato que faz com que o ex-juiz se tornasse réu, em cuja ação não foi estipulado o valor da indenização em forma de ressarcimento aos cofres públicos, se houver condenação irrecorrível.

Os parlamentares afirmam que "o ex-juiz Sergio Moro manipulou a maior empresa brasileira, a Petrobras, como mero instrumento útil ao acobertamento dos seus interesses pessoais. O distúrbio na Petrobras afetou toda a cadeia produtiva e mercantil brasileira, principalmente o setor de óleo e gás.".

Os parlamentares petistas afirmam que o ex-juiz teve "condutas profundamente alheias aos ditames imponíveis à atividade judicial".

Eles alegam que desvios de finalidade, excessos e abusos cometidos pela Lava-Jato, sobretudo em virtude da "atuação viciada" do ex-juiz, "resultaram em perdas e danos muito superiores ao interesse público, o que produziu um cenário de desarranjo econômico de altíssimo custo social em nosso país".

Diante dessa ação, o ex-juiz disse que "A ação popular proposta por membros do PT contra mim é risível. Assim que citado, me defenderei. A decisão do juiz de citar-me não envolve qualquer juízo de valor sobre a ação. Todo mundo sabe que o que prejudica a economia é a corrupção e não o combate a ela. A inversão de valores é completa: Em 2022, o PT quer, como disse Geraldo Alckmin, não só voltar a cena do crime, mas também culpar aqueles que se opuseram aos esquemas de corrupção da era petista.".

O documento acusatório informa que empreiteiras e grandes fornecedores de equipamentos para os setores da construção e óleo e gás foram alvejados de forma completamente atípica pelo ex-juiz.

Com a tentativa de dar suporte às acusações, os petistas mencionam levantamento mencionado por um ministro do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento que anulou condenação imposta ao ex-presidente petista, no caso referente ao tríplex de Guarujá.

O ministro teria feito referência a estudo da lavra de uma professora da PUC de São Paulo, baseado em pesquisa do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

O ministro escreveu que "Esse estudo mostra também que se estima que a Lava Jato retirou cerca de R$ 142,6 bilhões da economia brasileira. A operação produziu, pelo menos, três vezes mais prejuízos econômicos do que aquele que ela avalia ter sido desviado com a corrupção. Isso fora os milhões de desempregos que esta operação causou".

De acordo com informações disponibilizadas pelo Ministério Público Federal, o saldo de recuperação da Lava-Jato inclui R$ 4,3 bilhões em valores recuperados e devolvidos aos cofres públicos (União, Petrobras e outros) e R$ 14,8 bilhões em multas compensatórias decorrentes de delações premiadas e acordos de leniência.

À toda evidência, trata-se de caso inusitado, em que o grupo dos criminosos, que integram a parte protagonista das falcatruas, por meio de desvios de bilhões de reais, mas não tiveram a dignidade de assumir a roubalheira dos cofres públicos, não foram punidos e ainda se beneficiaram da impunidade, pretende penalizar o magistrado responsável por múltiplas condenações, tendo por base apenas suposições sobre prejuízos causados por ele.

Diante das evidências dos monstruosos desvios de recursos dos cofres da Petrobras, esses parlamentares deveriam exigir que os envolvidos fossem devidamente condenados e obrigados a devolverem os valores subtraídos, uma vez que há robustas provas materiais sobre a gatunagem não somente naquela empresa, mas em muitas outras, sendo o principal beneficiado foi exatamente o partido em que os autores da ação integram, cujos recursos serviam para o financiamento de milionárias campanhas eleitorais.

Segundo as investigações implementadas pela Lava-Jato, três por cento dos contratos celebrados pela Petrobras se destinavam aos cofres do partido desses parlamentares, mas isso eles não cuidaram nem tiveram interesse para investigar, certamente sob o temor da obrigação de devolver os valores surripiados aos cofres da petrolífera. 

Causa espécie que a Justiça brasileira tenha se inclinado a aceitar pedido como esse, sem qualquer objeto, porque não existe absolutamente nada que possa indicar a participação do então juiz da Lava-Jato nas roubalheiras implementadas na Petrobras, pelos caciques do mais desavergonhado partido da história brasileira, que não teve a mínima dignidade de assumir o seu envolvimento nos esquemas criminosos desvendados por referido magistrado.

É preciso ressaltar que a atuação do ex-juiz, à vista dos fatos vindos a público, porque eles foram devidamente tornados transparentes, se houve absolutamente em conformidade com a legislação aplicável à espécie, tanto que nenhuma sentença proferida por ele foi objeto de questionamento nas vias judiciais, sendo, ao contrário, devidamente validada pelas instâncias superiores, em julgamento unânime, ou seja, sem qualquer restrição quanto à legitimidade dos procedimentos adotados sob o comando dos processos pertinentes.

À toda evidência, a ação judicial em apreço não passa de inútil e frustrada tentativa de se inverter a verdade sobre os fatos acontecidos, quando os verdadeiros causadores dos suntuosos prejuízos aos cofres da Petrobras ficaram impunes e não assumiram o ônus por tudo de nefando e prejudicial ocorrido na gestão daquela empresa, que quase foi dilapidada pela sanha da roubalheira.

Enfim, a ação em epígrafe tem o condão de mostrar a profunda fonte da alucinada tentativa de transformação da mentira na verdade e vice-versa, que parte justamente de mentalidade que cultua a ideologia de querer ser algo diferente, mas nada consegue passar de fantasiosa filosofia miraculosa, onde, na teoria, há o sonho da igualdade social, como forma de satisfazer as questões sociais, mas, na prática, só se percebe a implementação de desgraças nos governos socialistas, onde há rigoroso e terrível controle de tudo, além das perdas dos direitos humanos e das liberdades individuais e democráticas.

Diante dos fatos, é possível sim se interpretar forte tendência psicológica no sentido de que o fascínio das pessoas defensoras da filosofia da esquerda de entenderem que o que é errado tem sentido de verdadeiro e o que é verdade passa a ser falso.

O exemplo do caso em referência não poderia servir de melhor assertiva, onde o criminoso que se envolveu em muitos delitos é considerado inocente e o juiz que o condenou, que também contribuiu para desbaratar perigosa organização criminoso contra a administração pública, que desviou bilhões de reais dos cofres da Petrobras e de outras estatais e fundos de pensão, é injustamente acusado de ter causado imensurável prejuízo à economia brasileira, quando, ao contrário do que fez o criminoso de colarinho branco, não existe um único fato real capaz de comprovar tamanha irrazoabilidade jurídica.

É preciso que a consciência decente e justa dos brasileiros perceba as atitudes ardilosas e perversas de mentes arejadas de maquinações maquiavélicas cuidando da distorção de fatos verdadeiros, na tentativa de se beneficiar de resultados conseguidos por meios ilícitos, à vista do que consta da ação em apreço, porque ela não tem a menor base de sustentação jurídica.       

Os verdadeiros brasileiros, que amam o Brasil, precisam conhecer a verdadeira índole desses políticos autores da ação judicial em causa e, resto, de todos os integrantes da esquerda que comungam com o mesmo ideário socialista, que podem ser considerados antibrasileiros, à vista de suas atitudes de irracionalidade e de injustiça, diante da sua tentativa de inverter a culpa pela estrondosa roubalheira ocorrida nos cofres da Petrobras.

 É dever deles, no caso, como parlamentares e representante do povo, exigirem dos principais envolvidos nos esquemas criminosos pertinentes à roubalheira na Petrobras a prestação de contas à sociedade sobre os atos denunciados à Justiça, de modo a justificar a destinação dos bilhões de reais desviados daquela empresa e jamais tentarem, sem qualquer base legal, incriminar quem nada teve com os fatos delituosos objeto da ação em causa.     

Brasília, em 23 de junho de 2022