O
ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, condenado com pena de
mais de dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, pelos crimes de corrupção ativa
e formação de quadrilha, afirmou que "Nós
temos que fazer o julgamento do julgamento agora. Nós não temos medo da verdade
dos autos, porque nos autos está a prova da nossa inocência. Nos autos, lá no
Supremo Tribunal Federal, na ação penal 470, nos votos dos ministros que são
públicos, está a teoria do domínio do fato sem prova, está que não se pode
condenar por presunção, que as testemunhas de acusação estão sob suspeição, não
está o contraditório, que não foi feito. Então nós não precisamos apelar, nós
podemos fazer um enfrentamento político, um enfretamento jurídico, conforme os
autos. E temos que fazer na sociedade, como este ato aqui hoje, que é uma
demonstração da nossa força. Temos que reproduzi-lo em todo o país, não só no
estado.”. Ele disse ainda que o julgamento foi politizado e feito sob
intensa pressão da imprensa, tendo sido escolhida a questão da ética contra a
corrupção, tema da história sempre usado pela direita para chegar ao poder,
pela via golpista, em despreza ao meio democrático. Para ele, a batalha contra
a oposição "não pode ser em um campo
onde eles têm a hegemonia e o controle" e "Nós temos que retomar a batalha no campo da mobilização popular,
sindical, social e política. Nós temos que ter uma agenda de reformas para o
país. Evidente que temos de travar esse combate jurídico e também político,
fazendo os recursos em todas as instituições, inclusive as internacionais.".
De conformidade com o relator do mensalão, o ex-ministro foi o
"mandante" do esquema de pagamentos a deputados de partidos da base
aliada em troca de apoio político ao governo do ex-presidente petista. Não há a
mínima dúvida de que o pensamento do líder petista contém bastante equívoco e contrasta
com a convicção de significativa parte dos brasileiros, que cultua princípios
de decência e de honorabilidade sobre a gestão dos recursos públicos, não
concordando que eles possam ser desviados para os fins objetivados na compra de
votos de parlamentares, para apoio político ao governo algum. Os brasileiros de
caráter se regozijam com as condenações aos todo-poderosos, que ainda se julgam
acima de tudo e da lei, mas entendem que as penalidades aplicadas não condizem
com a gravidade dos crimes cometidos contra o patrimônio público e a sociedade.
Não obstante, o resultado do julgamento passa para história como marco
jurídico, servindo de lição para os políticos e agentes públicos, quanto à
necessidade da estrita observância aos princípios da ética, moralidade e
legalidade na execução das verbas públicas. Impende se
observar que, no Estado Democrático de Direito, o julgamento da competência
privativa do Poder Judiciário se fundamenta nas provas materiais, testemunhais,
periciais e demais elementos capazes da formação de convicção e juízo sobre a
culpabilidade dos crimes denunciados, respeitados os direitos da ampla defesa e
do contraditório, por força dos princípios insculpidos na Carga Maga. No caso
do famigerado mensalão, a Suprema Corte de Justiça observou rigorosamente os
ritos fundamentais exigidos para o julgamento desse escândalo, restando provadas,
de forma cabal, as culpas do ex-ministro da Casa Civil e de seus asseclas, que
agora esperneiam sem razão. A sociedade anseia por que a competência do Poder
Judiciário continue inabalável, não se curvando às ameaças dos falsos
brasileiros, que alcançaram o poder por meio da corrupção e de trapaças, como
se isso fosse normal. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 24 de novembro de 2012
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