A reforma do interesse público?

Com o sepultamento do intempestivo e atrapalhado plebiscito e a intenção do presidente da Câmara dos Deputados de constituir comissão de parlamentares para elaborar projeto de reforma política, os políticos do PT começaram a se movimentar para comandar os trabalhos pertinentes. De igual modo os demais partidos estão se mobilizando para terem assegurados seus ideários partidários nessa reforma, ou seja, marcarem posição em defesa dos seus interesses. Enquanto isso, até agora, ninguém entendeu o empenho da presidente da República para aprovar, em toque de caixa, sistema político-eleitoral, quando a pressa sinalizada pela sociedade, nos seus protestos, era contra a ineficiência, falta de serviços públicos e precariedade das assistências de competência do Estado. Em primeiro plano, sobressai a insuficiência da saúde pública, em maior desprezo às famílias carentes do interior do país, que sofrem à míngua por falta dos serviços médicos da competência do Sistema Único de Saúde – SUS, que, embora gaste bastante verba pública, a sua atuação tem sido deficiente, pela insipiência do gerenciamento e falta de controle dos projetos e dos dispêndios na saúde pública. A educação padece pela sua má qualidade, fazendo com que o ensino público sofra com o eterno sucateamento, a exemplo de outros serviços da competência do Estado, que expõe outras tantas deficiências administrativas capazes de externar o quanto os vagões da grande nave chamada Brasil estão em permanente descarrilamento dos bons caminhos, movimentando-se com lentidão, sem norte seguro e sem perspectivas de retornar aos trilhos do almejado gerenciamento da eficiência e otimização quanto à aplicação dos recursos públicos. Na realidade, os bons tempos foram sacrificados pelo descaso, em nome do “importante” projeto político da perenidade no poder. Por seu turno, há dificuldade de se acreditar que esse Congresso tenha competência moral para aprovar reforma séria e moderna, estruturada de maneira a satisfazer apenas o interesse público, porquanto a atuação dos congressistas evidencia com clareza o seu verdadeiro amor às ideologias materializadas no execrável fisiologismo. Enquanto isso, só em pensar que o PT pode liderar a comissão incumbida de elaborar projeto de reforma política causa enorme arrepio, ante as práticas maquiavélicas não recomendadas nó Estado Democrático de Direito que se prese, não permitindo que essa agremiação seja acreditada para tratar de matéria política, à vista da sua priorização às causas em beneficio próprio. No contexto político atual, muito dificilmente a reforma política se amoldaria aos interesses da sociedade, ante a costumeira demonstração de práticas fisiológicas e de apego às convicções partidárias, sem o menor escrúpulo, por parte dos parlamentares. Diante da notória falta de credibilidade, a reforma político-eleitoral, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, somente será benéfica se o projeto for elaborado com total isenção, imparcialidade e completa adequação aos exclusivos interesses nacionais, pela sociedade civil organizada, mediante a participação da OAB, jurisconsultos e demais experiências em questões partidária e eleitoral. Essa medida se justifica porque é o povo que, nos termos constitucionais, tem a incumbência de eleger seus representantes e de custear os altíssimos e injustificáveis vencimentos e as inumeráveis regalias, sendo plenamente aconselhável que a sociedade se incumba de estabelecer as regras pelas quais os homens públicos devam exercer os mandatos eleitorais, obedecidos os melhores ditames jurídicos e os rigores do interesse público. A sociedade aspira por que a reforma político-eleitoral seja muito bem-vinda, desde que a sua implantação atenda primacialmente à vontade popular e ao interesse público, com embargo às causas meramente eleitoreiras e partidárias. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 12 de julho de 2013