Cotas médicas, já!

Com a finalidade de atender a grave crise do sistema de saúde pública, de forma simplista, apressada e atabalhoada, sem qualquer critério racional e melhor planejado, como se a questão envolvesse apenas objetos sem valor e sem a necessidade da avaliação da valoração da sensibilidade humana, o governo se apressa na tentativa de dar resposta aos reclamos da sociedade, nitidamente com sua tolerância já exaurida diante do eterno descaso, da indiscutível precariedade e da patente falta de atendimento médico-hospitalar. Nas condições pensadas pelo governo, não há dúvida de que a vinda de médicos estrangeiros merece pleno repúdio, considerada a indiferença às imprescindíveis cautelas de segurança e responsabilidade quanto aos fins colimados, consistentes no importante tratamento da saúde de seres humanos, que não merecem passar pelo teste da certeza ou da dúvida se os profissionais contratados são realmente competentes e qualificados. Não basta a tão alardeada "importação de médicos", dispensada a revalidação do diploma pertinente, pasmem, em absurda inobservância da exigência legal para a espécie, deixando de comprovar a experiência profissional para as peculiaridades pretendidas. A vinda de médicos estrangeiros, como medida isolada, poderá se tornar inócua e até desastrosa se não houver investimentos maciços em instalações e equipamentos hospitalares e se não tiverem leitos, materiais técnicos, medicamentos e ambulâncias compatíveis às necessidades. De nada servirá a importação de médicos se continuarem as precariedades e as más condições das raras e péssimas instalações e unidades hospitalares, onde há fartura das mínimas condições para o desempenho digno da profissão médica, que apenas contribuem para pôr em risco não somente a qualidade do atendimento médico, mas a própria profissão médica e a vida das pessoas. É evidente que o governo, mantendo costumeira coerência, distorce o entendimento quanto à realidade dos fatos e manda às favas as cobranças sobre a melhoria da saúde pública, notadamente no que tange à disponibilização de substanciais recursos, capazes de contribuir para sanear a precariedade consistente na plena falta de atendimento médico-hospitalar, sobretudo afetada pela acentuada incompetência gerencial do Sistema Único de Saúde – SUS, que subsiste mesmo com inadequado controle sobre a efetividade da sua atuação, inepta e incapaz de aquilatar o real emprego dos recursos destinados às causas médico-hospitalares. Os protestos dos médicos no país inteiro são justíssimos, ante a insensibilidade das autoridades públicas em pretender solucionar questão tão relevante de forma primária e açodada, sem sopesar os componentes que influenciam na degeneração do sistema de saúde pública. Convém que haja compreensão dos problemas maximizados pela falta de priorização e de investimentos e pela incompetência da gestão do sistema de saúde, que contribuem negativamente para o afastamento dos médicos brasileiros das regiões do interior do país e, de resto, do serviço público, causando verdadeiro caos à assistência médico-hospitalar a cargo do anacrônico e falido SUS. A importação de médicos, na forma preconizada pelo governo, demonstra incompetência no trato de tema de extrema sensibilidade humana, por dizer respeito à saúde da população que merece atendimento de qualidade, assegurada a indispensável segurança psicológica e garantia de que a vida humana se encontra aos cuidados de profissionais confiáveis e preparados para cuidar das doenças e enfermidades. Não há a mínima garantia do atendimento médico-hospitalar apenas com a presença, em abundância, de médicos, se não houver empenho e esforço no sentido de assegurar suprimento, em quantidade e qualidade, dos recursos materiais e pessoais imprescindíveis ao nobre exercício das funções e atividades médicas. Com pouco esforço criativo, se acredita que o grave problema da falta de médicos no interior do país pode ser solucionado, em parte significativa, de forma permanente e racional, tendo o condão de privilegiar a prata da casa, ampliar as condições de acessibilidade social e valorizar os brasileiros, com a aplicação de instituto genuinamente tupiniquim denominado cotas médicas, a ser viabilizado nos moldes do critério da regra de cotas, no caso já em uso sem justificável objetividade, para fins raciais e sociais. As cotas médicas se destinarão a reservar vagas nos cursos de medicina, observadas com rigor as carências médicas do país. Na prática, essa medida objetiva estabelecer, nos vestibulares das universidades públicas - que deverão ampliar significativamente as atuais quantidades de vagas -, cotas exclusivas para quem aceitar fazer o curso de medicina tendo a obrigação de, após a formatura, prestar serviços médicos no interior do país, em localidades predeterminadas, com remuneração compatível com a insalubridade e duração, no mínimo correspondente ao tempo de colação do grau médico ou outro compatível com os fins de interesse público, ficando claramente definido em contrato público que, quem se recusar a cumprir o compromisso assumido, sujeitar-se-á à única condição de ficar suspenso do direito de exercer a profissão médica por idêntico período previamente fixado para a prestação do serviço na localidade para a qual ele seria designado. É evidente que a criação das cotas médicas também implica a criação de condições indispensáveis ao atendimento médico da melhor qualidade possível, com a disponibilização dos recursos materiais e humanos suficientes e capazes de dar suporte ao ofício em causa. A sociedade anseia por que as autoridades públicas se conscientizem, com urgência, sobre a necessidade da priorização das ações e políticas públicas de competência constitucional do Estado, em especial no que se refere à situação periclitante do sistema de saúde pública, que pode ser, em parte, solucionada com a implantação de sistema de cotas médicas, para quem aceitar trabalhar no interior, depois de formado. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 07 de julho de 2013