O grupo de trabalho instituído
pela Câmara dos Deputados, para discutir ideias objetivando a formulação de
Proposta de Emenda à Constituição – PEC, com medidas destinadas à reforma
política, aprovou o voto facultativo como novidade a ser inserido no texto das
matérias a serem deliberadas pelo plenário. Um deputado defensor do fim do voto
obrigatório assegurou que a Constituição Federal não estabelece que o cidadão
tenha a obrigação de votar, mas somente de comparecer por ocasião da realização
do pleito eleitoral. Diante disso, ele afirmou que “Não me parece razoável manter a obrigação de o eleitor participar de um
processo eleitoral. Ele decide se gosta dos candidatos ou não”. A sociedade anseia por que essa importante
iniciativa para o aprimoramento democrático não passe de mero ato demagógico,
como forma de mostrar que o grupo, pelo menos, teve coragem para formular medida
de grande aceitação do povo brasileiro, que não aguenta ser obrigado a fazer o
que a sua consciência não está plenamente de acordo. Essa imposição do voto
obrigatório contraria frontalmente os princípios da democracia moderna, segundo
os quais o cidadão deve ser livre e independente para exercer na plenitude seus
direitos cívicos, como no caso de optar por votar ou deixar de fazê-lo, em consonância
com as sábias práticas usualmente adotadas, há bastante tempo, nos países
desenvolvidos, onde os princípios constitucionais e democráticos são plenamente
exercidos e os governantes são escolhidos, normalmente, pelos critérios do
mérito, da competência, da responsabilidade pública e da eficiência na gestão
dos recursos públicos, com pleno embargo aos repugnáveis conchavos políticos,
às deletérias coalizões partidárias e às esdrúxulas alianças mantidas visando
ao apoio aos projetos políticos, em troca de benesses e do livre tráfico de
influência, próprios do inescrupuloso poder que se mantém à custa de recursos
públicos, a exemplo do que ocorre normalmente nos países subdesenvolvidos. As
salutares práticas políticas já deveriam ter sido implantadas neste país há muito
tempo, como forma de acabar com o vergonhoso e indecente uso da máquina pública
em apoio à implementação de interesses pessoais e partidários, demonstrados
pelos partidos que se esforçam ao máximo e qualquer custo para continuar no
poder, em humilhante desprezo às causas essenciais da nação e da sociedade,
ante a falta de priorização das políticas públicas destinadas ao progresso do
país. A título de exemplo, citem-se as reformas estruturais do Estado, cuja
inexistência está contribuindo, de forma decisiva e efetiva, para que os piores
entraves prejudiquem a competitividade da produção nacional, devido ao
elevadíssimo Custo Brasil, composto em essência pela pesada carga tributária,
pelo arcaico sistema dos encargos previdenciários e trabalhistas e por tantos
gargalos que estão contribuindo para estagnar a possibilidade de desenvolvimento
do país. Compete à sociedade enxergar, com urgência, as dificuldades e precariedades
que imperam no sistema político-eleitoral, com notória implicação na
administração dos negócios do Estado, as quais poderão ser saneadas mediante a
votação de qualidade do povo, que tem o dever de participar intensamente da
vida política, mas de forma responsável e com a consciência de que a sua
atuação cívica tem que ser voltada com a exclusiva noção sobre a necessidade da
satisfação do interesse público, em absoluto desprezo aos seus objetivos
pessoais, em atitude bem diferente do status quo, que não pode mais ser aceita
na atualidade, à luz do alto nível cultural que a sociedade vem experimentando
nos últimos tempos, sempre ávida pela reafirmação, também no sistema político-administrativo,
da modernidade alcançada pela humanidade. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 13 de novembro de 2013
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