No momento em que se
inaugurava uma plataforma de petróleo no Rio Grande do Sul, a presidente da República
criticou, em tom de desabafo, recomendação do Tribunal de Contas da União, no
sentido de paralisar sete obras que estão sendo executadas com recursos
federais. A pavimentação da BR-448, conhecida como a Rodovia do Parque, situada
na Região Metropolitana de Porto Alegre, é uma das obras questionadas. Ela
afirmou que "É absurdo paralisar uma
obra. É algo extremamente perigoso. Depois ninguém repara o custo. Para e
ninguém ressarce o que foi perdido. Mas vai ficar pronta e vamos inaugurá-la.”.
Embora o órgão máximo de controle externo tenha recomendada a paralisação, ela
garante que a BR-448 será concluída e que também pretende participar da cerimônia
sua inauguração: "Eu não perco a
inauguração por nada. É um resgate da segurança. Encerrou uma polêmica e é
emblemática para qualquer governo", descartando que a presença em mais
um evento no Rio Grande do Sul não configura ação de campanha para reeleição. O
TCU recomendou a paralisação de obra na BR-448/RS por haver indícios de
superfaturamento, na bagatela de R$ 90 milhões e esclareceu que, se forem
efetivadas as correções pertinentes, a economia nesse empreendimento poderá
atingir a cifra de R$ 1,2 bilhão. Diante da gravidade dos fatos, denotando
elevado dano ao erário, competiria ao TCU não recomendar, mas determinar a
imediata paralisação da obra, com prazo para o saneamento das irregularidades,
tendo em vista o prejuízo já constatado. Causa perplexidade que a
repercussão negativa para o patrimônio da sociedade não seja capaz de
sensibilizar a capacidade administrativa da presidente da República, que apenas
teve a iniciativa de qualificá-lo de absurdo. Num país sério, administrado por pessoa consciente da
responsabilidade e do dever de cumprir fielmente as normas de administração
financeira e orçamentária, a recomendação emanada do Tribunal de Contas da
União não somente seria atacada prontamente, na forma republicana de ação
governamental, com o imediato saneamento das irregularidades detectadas, como a
atuação do órgão máximo de fiscalização seria reconhecida como medida de suma
importância para proteção das finanças públicas. A indignação da presidente pode
evidenciar sua conivência com aqueles que dão causa às irregularidades e aos
danos do Tesouro, estando com eles solidária, inclusive na responsabilização
pelos prejuízos. Na concepção moderna republicana, a atitude da presidente demonstra,
no mínimo, despreparo e falta de ética, ante a liturgia do importante cargo que
ocupa, ao refutar publicamente, de forma precipitada, prematura e impensada,
recomendação preventiva e necessária à regularização de fatos irregulares,
notadamente pela constatação de expressivos prejuízos aos cofres do Estado. Ao
afirmar que as obras devem continuar, mesmo diante da constatação de enormes
empecilhos, há clara demonstração de descumprimento de normas constitucionais e
legais, o que enseja inevitável invocação do enquadramento da presidente no
crime de responsabilidade. À toda evidência, caracteriza absurdo deixar de
paralisar obras eivadas de irregularidades, superfaturadas e contrárias ao
interesse do país, porquanto o TCU não cometeria tamanha irresponsabilidade de
recomendar a adoção de medidas cautelares que não resultassem prejuízos para o
contribuinte, porque isso não estaria em harmonia com os princípios ínsitos da
sua competência institucional de zelar pela boa e regular aplicação dos
recursos públicos. Causa enorme estranheza que a presidente da República se
insurja em público contra importante medida de resguardo do patrimônio da nação,
evidenciando irresponsabilidade quanto à legalidade dos gastos públicos,
enquanto outras tantas obras não são realizadas por escassez de verbas, fato este
que denota contrassenso do governo. É lamentável que a mandatária do país se
rebele contra recomendação do órgão máximo de controle externo que, no
exercício da sua competência constitucional e legal, tem o dever justamente de
evitar ou indicar a ocorrência irregularidades, tendo ainda a obrigação de
denunciá-las imediatamente, com aconselhamento sobre a sua paralisação, se for
o caso, quando houver desvirtuamento dos princípios da legalidade e da
economicidade, que jamais devem imperar nas contratações do Estado. O estadista
bem assessorado não deveria censurar nem criticar a sempre abalizada atuação do
órgão responsável pelo controle e fiscalização da execução orçamentária e
financeira, porque essa atuação reflete exatamente na excelência ou não da
gestão pública, ante a importância da finalidade desse trabalho de apontar a
regularidade ou as falhas, impropriedades e irregularidades nas contratações
pertinentes, com vistas à confirmação da sua efetividade. Urge que os
governantes se conscientizem e se sensibilizem sobre a relevante e vital atuação
dos trabalhos de controle dos Tribunais de Contas do país, como forma benéfica
e indispensável para a garantia da boa e regular aplicação dos dinheiros dos
contribuintes. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 21 de novembro de 2013
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