A indignidade nas campanhas eleitorais

Ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea declarou à Justiça Eleitoral que foi impedido de divulgar, durante a campanha de 2014, dados da Pnad - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, referente ao ano de 2013, que mostravam aumento da extrema pobreza no país, sob a presunção que isso poderia prejudicar a campanha da petista.

O depoimento integra a ação movida pelo PSDB contra a presidente da República e seu vice junto ao Tribunal Superior Eleitoral, tendo por objeto pedido de cassação da chapa encabeçada pela petista, sob a alegação de abuso de poder econômico e político, ante a ocultação de dados oficiais indiscutivelmente desfavoráveis à candidata situacionista.

No depoimento, o ex-diretor disse que os dados mostravam que a ''pobreza tinha aumentado de 3, alguma coisa para 4, alguma coisa''.

O ex-diretor disse que entrou em contato com o então presidente do Ipea e lhe disse: "Olha, esse aumento é marginal, e a gente tem que falar isso para a população''. Segundo ele, a divulgação da Pnad era praxe, mas "Aí eu recebi a notícia de que eu não podia falar com a imprensa por causa da lei eleitoral.”.

Ele disse ter recebido e-mail de um diretor com os dizeres: "É, Herton, acho que nesse período de eleição o que é terra vira mar e o que é mar vira terra. Eu estou com um monte de produto aqui que eu estou querendo divulgar e foi pedido para a gente divulgar só depois das eleições.".

O ex-diretor do Ipea foi interrogado se o assunto foi levado a outras esferas do Poder Executivo, como ministros. Ele disse que, quando entregou sua carta de demissão, o então ministro o procurou para tentar reverter a sua decisão.

O ex-diretor disse que "(Neri) Sabia que tinha aumentado (...), aí quando o dado foi ruim, ele recuou. Na minha opinião. Como estava aquele contra-ataque na política, a política influenciou muito. Acho que as pessoas ficaram com medo''.

O ex-presidente do Ipea informou que a decisão de não divulgar o estudo em tela foi tomada pela diretoria colegiada, seguindo orientação da Controladoria Geral da União.

Por discordar da inusitada proibição de divulgar os dados em causa, o ex-diretor de Estudos e Políticas Sociais pediu exoneração do cargo.

À toda evidência, há nesse procedimento explícito ato de desonestidade, deslealde e indignidade, em razão de ficar demonstrada a forma espúria de manipulação de dados oficiais, quando eles eram potencialmente desfavoráveis à candidata oficial, que até então se considerava a suprassumo da gestão pública.

É evidente que, ao contrário disso, não haveria nenhuma proibição caso os dados fossem positivos, porque eles serviriam para beneficiar a candidata à reeleição, fato que representa indiscutível manipulação imoral e antiética, em contrariedade ao princípio da dignidade que deve ser rigorosamente observado não somente nas campanhas eleitorais, imunes de impurezas, vícios e falcatruas, que, infelizmente, ainda não têm sido possíveis na medíocre politicagem tupiniquim.

Não à atoa que o país se encontra, no momento, assoberbado de crises e de dificuldades de magnitudes espantosas e praticamente sem a menor possibilidade de recuperação, em curto prazo, das atrocidades cometidas fundamentalmente contra as estruturas administrativas, políticas, morais e legais que alicerçam o Estado brasileiro, em cristalino prejuízo aos interesses da sociedade.

Há fortes evidências, à luz de elementos incontestáveis, que a última eleição presidencial foi marcada pelos piores fatos maléficos à dignidade política, com o espúrio emprego, pelo uso da máquina pública, de artifícios especialmente direcionados para beneficiar algum candidato e prejudicar outros, em nítida demonstração de jogo sujo e condenável, ante a sabotagem dos bons conceitos da moralidade e da ética.

Esse caso específico do Ipea é o exemplo clássico de como é possível se deixar de adotar medida administrativa, com a finalidade de beneficiar alguém por deliberada conveniência, o que não é justo que esse artifício fique impune, ante o claro ferimento do regramento jurídico do país, cabendo à Justiça Eleitoral promover as devidas apurações, com vistas às sanções cabíveis.

Causa enorme perplexidade que, na plena e acirrada disputa ao principal cargo da República e no curso do século XXI, ainda se constate o desavergonhado emprego de manipulação, proibição e outros malefícios com influência no resultado da eleição, em indevido benefício para uma das partes e injusto prejuízo para outrem, com infringência aos salutares princípios da dignidade, pureza e nobreza, a evidenciarem os escrachados empobrecimento e subdesenvolvimento da nação e de seu povo, que, lamentável e inexplicavelmente, já se acostumaram e se acomodaram com a crônica falta de princípios dos homens públicos.

Urge que os brasileiros se conscientizem sobre a importância de se protestar e repudiar, com veemência, as ilicitudes e indignidades protagonizadas na administração do país, com destaque para os métodos desonestos empregados nas campanhas eleitorais, em visíveis degradações dos princípios ético, moral e legal, que podem ser menosprezados nunca, independentemente dos interesses e das conveniências pessoais, partidárias ou políticas. Acorda, Brasil!

 

          ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 16 de julho de 2015

Repúdio à desonestidade

Embora o deputado paulista tente negar de mãos juntas e por todos os meios que é inocente nessa história de desvio de recursos dos cofres da Prefeitura de São Paulo, a Justiça da Ilha de Jersey, paraíso fiscal europeu, obrigou a devolução ao erário municipal do valor de US$ 28,3 milhões, o qual já confirmou o recebimento de cerca de um milhão de libras esterlinas, que equivale à primeira parcela do repasse total. Os recursos em questão estavam depositados em nome de empresas ligadas à família do parlamentar do PP-SP, que sempre negou a existência de contas bancárias no exterior, mas a confirmação dos valores não deixa a menor dúvida sobre o seu desvio dos cofres municipais. O recebimento do valor foi confirmado pela Prefeitura de São Paulo, tendo sido transferido para a conta da administração municipal o valor equivale a R$ 3,25 milhões. O ex-prefeito nega ter desviado recursos públicos de obras durante sua gestão, mas, em novembro de 2012, houve a primeira decisão reconhecendo o direito à repatriação e culpa diretamente do ex-prefeito e atual deputado paulista pela fraude em causa. Em janeiro último, a Justiça calculou em US$ 28,3 milhões (mais de R$ 55,8 milhões, na cotação atualizada) o total a ser devolvido aos cofres do município que teria origem em desvios na construção da Avenida Água Espraiada, há 15 anos, na época em que o deputado era prefeito da capital paulista. Causa perplexidade se saber que o valor recuperado tenha sido identificado, tendo por origem o desvio dos cofres da prefeitura de São Paulo e depositado na conta bancária de empresa ligada à família do então prefeito, mas ele nega o fato que parece ser incontestável, porque a titularidade da fortuna tem o seu nome registrado na conta, que não deixa dúvida sobre a quem pertence o valor, que retorna para onde jamais deveria ter saído, ou seja, o Tesouro municipal, para ser aplicado em benefício da sociedade. Trata-se de importante acontecimento na administração pública, que deve ser comemorado, por ser a primeira vez que há retorno ao país de recursos desviados pela família do parlamentar, em virtude de decisão judicial, fato que constitui evidente vitória para o governo municipal, com a recuperação de parte do prejuízo causado pelo criminoso deputado, que, infelizmente, continua em pleno exercício desse cargo, em lastimável contradição, por ter sido eleito pelo povo roubado por ele. É bastante importante que a Justiça internacional tenha provado e comprovado que o ilustre ex-prefeito e atual deputado por São Paulo tenha desviado milhões de reais dos cofres municipais, mas a sua reputação, como se vê, continua intacta, inabalável e impoluta como líder partidário e parlamentar, podendo representar normalmente o povo paulistano e ainda se constituir como político ambicionado por diversos partidos, inclusive pelo poderoso PT, que tudo fez para pousar em fotografia com ele, no momento do recebimento do apoio dele. O curioso é que somente o povo esclarecido, sem paixão político-partidária, se envergonha com situação tão degradante, deprimente e indigna para as atividades políticas desempenhadas por integrante do Congresso Nacional brasileiro, que não demonstra qualquer sentimento de repulsa nem indignação por alguém que feriu fragorosamente o decoro parlamentar e continua impune exercendo o cargo de deputado, como se desviar dinheiro público para contas bancárias suas e de familiares fizesse parte regular dos rituais parlamentar e legislativo. A extrema pobreza intelectual e moral do Parlamento deixa evidente a urgente necessidade da reforma dos conceitos obsoletos e retrógrados das atividades político-partidárias exercidas pelos homens públicos que se profissionalizaram na política, professando ainda os hábitos condenáveis e recrimináveis que não se coadunam com a modernidade democrática, onde a corrupção é sempre condenável e punível, como forma de moralização da administração pública. Compete à sociedade eliminar da vida pública os maus políticos que aproveitam os exercícios dos cargos de representatividade eletiva para se beneficiar e satisfazer seus objetivos espúrios e inescrupulosos, a exemplo desse deputado paulista, que não consegue comprovar a sua inocência, porque os fatos são robustamente consistentes e inexoráveis, principalmente por terem sido constatados pela Justiça internacional, que merece completa credibilidade. Acorda, Brasil!  

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 09 de agosto de 2014

Afronta ao decoro?

Segundo um repórter da revista Época, as investigações levadas a efeito na Operação Lava-Jato da Polícia Federal revelaram importantes descobertas sobre os relacionamentos entre o doleiro que já se encontra preso, por seu envolvimento no esquema fraudulento com recursos públicos, e, em especial, o mundo político tupiniquim, a exemplo da afetuosa troca de mensagens eletrônicas entre ele e um deputado do SSD-BA. O repórter qualificou de muito romântico o texto das mensagens transcritas, literalmente, na conversação interceptada pela Política Federal, na qual um diz para o outro que “Você sabe que tenho um carinho por vc e é muito especial. Te amo.” e outro diz “Eu amo você também. Muitoooooooooo.” e o papo continua nesse embalo carregado de muito amor, mas deixa transparecer que, por trás desse affaire, também haveria negócios entre eles, tanto que a Polícia Federal fez registro no seu relatório das mensagens trocadas entre ambos, destacando esse colóquio de singular intimidade. Não há dúvida de que as mensagens são bastante comprometedoras dos princípios do decoro e da moralidade, por serem totalmente incompatíveis com as atividades públicas. É evidente que a vida privada dos homens públicos não compete à sociedade se imiscuir nela e muito menos censurá-las, sob qualquer pretexto, mas são inadmissíveis as declarações amorosas, sem meios termos, no contexto em que o doleiro se encontrava em plena campanha de cooptação de políticos para traficarem influência junto aos ministérios e às empresas estatais, para a facilitação do encaminhamento dos projetos do seu interesse. A exemplo do que já ocorreu, de forma vergonhosa, com o envolvimento de um deputado do PT, em que este partido nada fez contra o parlamentar, em termos de punição, apesar de ele ter assumido, entre outras irregularidades, que realmente teria feito uso de avião alugado, em cortesia, pelo doleiro para que o parlamentar pudesse passear em férias com a sua família, salvo pressão para que ele renunciasse ao cargo, é bem muito provável que o partido a que o deputado gentil e amoroso é filiado também não tenha a menor vontade nem interesse em puni-lo, devendo ficar evidenciado mais um indecoroso caso de tolerância com a impunidade e com a desmoralização dos princípios do decoro e da moralidade, que os homens públicos têm a obrigação constitucional de observar, inclusive sob pena de responder por seus atos afrontosos e indignos. É de causar tremenda indignação se verificar que o parlamentar, sem o menor escrúpulo, se entrega completamente aos braços do doleiro, sabidamente em operação extremamente suspeita, sob os rigores que o homem público tem o dever de observar, quanto aos princípios da administração pública, em especial o da moralidade, como forma de dignificar o relevante cargo de parlamentar, tão desacreditado nos últimos tempos, justamente em virtude da conduta desrespeitosa de um deputado que se comporta em flagrante afronta ao princípio do decoro que o parlamentar tem a obrigação de observar, incondicionalmente. Urge que haja reformulação dos sistemas político-administrativos, como mecanismo capaz de possibilitar a purificação das atividades políticas e permitir que os maus representantes do povo sejam imediatamente extirpados das funções públicas eletivas, que não merecem tamanha indignidade como essa e outras que estão surgindo com frequência nos últimos tempos, possivelmente diante da evidente complacência predominante no escrachado e condenável corporativismo, que existe em potencial para apequenar as atividades políticas, em total prejuízo dos interesses públicos, as quais deveriam existir tão somente para o fortalecimento dos princípios democráticos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 26 de abril de 2014

Indigna quebra do decoro

Não deixa de ser risível a notícia segundo a qual o PT, envolvido no torvelinho formado pelas denúncias de irregularidades protagonizadas por importante filiado, pretende ouvir a versão do pivô do imbróglio, tendo a sua Executiva Nacional designado três integrantes do partido para cumprir a espinhosa missão de saber melhor sobre os fatos nebulosos vindos à lume, em especial acerca do envolvimento dele com seu amigo doleiro, que se encontra preso, por participar de esquema fraudulento de mais de dez bilhões de reais. Segundo reportagem da revista "Veja", apoiada em relatório da Polícia Federal, o deputado petista, além de ter usado avião fretado pelo doleiro, em janeiro último, para viajar de férias com a família, se associou ao doleiro para a captação de recursos em projeto do Ministério da Saúde, tendo utilizada a sua influência para traficar em órgão público, na tentativa de facilitar a tramitação de projeto de interesse do doleiro e, por extensão, dele também, ante o entendimento de enriquecimento para ambos. Enquanto o PT nada faz para punir seu filiado influente, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu processo disciplinar para apurar a conduta do ex-vice-presidente da Casa. Além do mais, em que pesem as evidências reveladas pela Polícia Federal de graves irregularidades cometidas pelo petista, o presidente do Partido dos Trabalhadores disse que a agremiação não pode tomar qualquer medida contra o paranaense baseada apenas em reportagens jornalísticas: "Esses são os fatos noticiados que, por si só, não incriminam ninguém". A executiva petista também aprovou medida com a finalidade de assumir a defesa incondicional da Petrobras, com o propósito de contrapor a denominada "ofensiva da oposição", que tem, segundo os governistas, o objetivo de "fazer prevalecer interesses privados numa empresa que é, acima de tudo, patrimônio do povo brasileiro". Enquanto os fatos nebulosos são sucedidos cada um mais cabeludo, o deputado disse que “Estou certo de que não cometi ato ilícito e vou provar isso, de cabeça erguida. Não traí a confiança que sempre mereci do povo do Paraná. (...) A imprensa está devassando minha vida, e vendo que não tenho nada a esconder. Meu patrimônio condiz com o salário de deputado.”. As tentativas dos três dirigentes designados para ouvir o deputado envolvido com o doleiro se tornaram infrutíferas, por não o terem localizado, uma vez que ele vem se despistando de tudo e de todos, objetivando ganhar tempo e arrefecer o noticiário sobre seu affaire. O "ilustre" petista não despista somente os colegas de partido, mas o seu eleitorado, que tinha certeza de que ele não seria capaz de se corromper, em troca de favores para o dileto amigo, a quem não pôde negar o favor da intervenção junto ao Ministério da Saúde, que teria certamente contado com a sua influência de vice-presidente da Câmara dos Deputados e de grande líder do partido que comanda o país de gente boba e incapaz de perceber que as desacreditadas atividades políticas vêm servindo, nos últimos tempos, como instrumentos importantes para satisfação de interesses particulares e partidários, em completo detrimento das funções primordiais e institucionais das atividades politicas, que são o atendimento do bem comum da sociedade. Urge a realização de reformas profundas nos sistemas político-partidários, com vistas a permitir, sobretudo, a dificuldade do ingresso dos maus cidadãos à vida pública e o estímulo das pessoas honestas e probas ao exercício de atividades públicas, como reafirmação da boa e saudável prática política, que, com absoluta certeza, deve ter sido institucionalizada somente com a finalidade de contribuir para beneficiar a humanidade. O povo tem o dever cívico de repudiar os atos indignos dos homens públicos que desprezam a confiança que lhes foi atribuída para a prática somente do bem e do desenvolvimento da sociedade. Para os homens honestos, que acreditam na existência dos princípios da moralidade, honorabilidade, probidade, ética etc., os fatos vindos à lume já dizem tudo de forma muito clara, não precisando que seja dito mais nada sobre o caso, sob pena de o acusado passar a ser vítima e o povo precisar pedir perdão a ele, por ter sido tão insensível à sua necessidade de satisfação de lazer, fazendo uso de aviãozinho particular, que ninguém é de ferro para tanto comparecer de terça a quinta-feira ao Congresso Nacional. O povo não pode ser leniente com atos antiéticos e espúrios dos homens públicos, a ponto de permitir que o PT somente assuma e acredite nos erros de seus filiados quando o estrago for causado por um tiro de canhão. Caso contrário, a simples quebra de decoro, como fazer uso de avião particular, traficar influência, combinar facilitação no serviço e público e outras indignidades não são capazes de macular coisa nenhuma. Com certeza, essa não é a ética que o povo brasileiro espera dos seus representantes, porque isso apequena em muito os princípios político e democrático, além de contribuir para desacreditar ainda mais o desempenho das atividades públicas, que não deveriam passar impunimente por situações deprimentes e indignas, como essa de notória quebra do decoro parlamentar, que poderá até haver punição se o vergonhoso corporativismo não se envolver no caso. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 11 de abril de 2014

Crime de lesa-pátria?

A Polícia Federal investiga o contrato referente à compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), por suspeita de superfaturamento. O jornal "O Estado de S.Paulo" publica reportagem ressaltando que os documentos que lastreiam o negócio mostram que a Presidente da República, que, à época, em 2006, comandava  o Conselho de Administração da estatal, na qualidade de representante do governo, votou pela aprovação da transação.  Imediatamente à notícia, a Presidência da República emitiu nota à imprensa, esclarecendo que a presidente se baseou em parecer "falho" quando votou favoravelmente à compra de 50% de refinaria. A reportagem diz que, na compra de 50% da refinaria, houve o pagamento de US$ 360 milhões e, posteriormente, a estatal foi obrigada a comprar 100% da unidade, ao custo final do negócio de US$ 1,18 bilhão. A obrigação de comprar 100% da refinaria fazia parte de cláusula do contrato chamada Put Option - que obrigou a estatal brasileira a comprar, em 2008, a outra parte da sociedade -, que teria sido omitida, segundo a nota da Presidência da República, no documento apresentado pela área internacional da Petrobras e que serviu de base para o Conselho de Administração decidir pela questionada compra. A nota presidencial diz que o documento chamado de resumo executivo omitia ainda uma segunda cláusula, conhecida como Marlim, que garantia à sócia da Petrobras um lucro de 6,9% ao ano mesmo que as condições de mercado fossem adversas. O governo diz que a compra não teria sido aprovada pelo conselho da estatal se as duas cláusulas constassem do resumo executivo. A nota da Presidência somente reforça o entendimento segundo o qual a aquisição em apreço jamais deveria ter sido efetivada, exatamente por falta de elementos essenciais à sua legitimidade. A presidente da República, mutatis mutandis, repete agora, mais ou menos, a atitude do seu antecessor no mesmo cargo, que, no auge da crise do escândalo do mensalão, disse que nada viu e nada sabia sobre os fatos então denunciados. A presidente tenta jogar a sujeira para debaixo do tapete, ao afirmar que não sabia ou não teve acesso aos elementos ou às informações essenciais à aquisição da inoperante e falida empresa, a preço de ouro, por ter confiado em laudo técnico falho, fato esse que, por parte da mandatária, denota demonstração de irresponsabilidade funcional e profissional, que, em absoluto, contribui para comprovar a sua culpabilidade pela falha grave. Nos países desenvolvidos politicamente, os homens públicos se valorizam por assumir seus erros, justamente pela demonstração de dignidade inerente ao ser humano, em especial pelo fato de serem obrigados a defender a honestidade no exercício de cargos públicos eletivos. Na vida pública, ninguém tem direito de negar suas fraquezas nem alardear suas qualidades, mas tem a obrigação de assumir seus atos, sejam eles negativos ou positivos, porque falhar ou acertar é inerente ao ser humano, que se desvaloriza quando nega a realidade dos fatos, em proveito próprio, porque correto é assumir seus atos, em qualquer circunstância. Embora a responsabilidade pela aprovação da compra de empresa inoperante, por preço irreal e desproporcional ao seu patrimônio, completamente lesivo ao interesse comercial da Petrobras, seja visceralmente do Conselho Administrativo da empresa, composto à época por cardeais petistas, os envolvidos, incluída a presidente da República, procuram atribuir a culpa a um servidor mequetrefe - nome que se tornou famoso no julgamento do mensalão -, em total coerência com o espírito ideológico dos petistas, que são incapazes, na versão deles, de cometer erros, porquanto todos são imaculados e maviosos, em se tratando de falhas graves, quando a culpa por elas é sempre atribuída a outrem, à vista dos fatos ocorridos. Nos países desenvolvidos politicamente, os homens públicos se valorizam por assumirem seus erros, justamente por serem princípios que fazem parte da dignidade do cidadão, que não tem direito de negar suas fraquezas, que são próprias do ser humano. Espera-se que os fatos sejam apurados com o rigor da lei e os dignos conselheiros sejam responsabilizados, se for o caso, por tão grave irregularidade no desempenho das suas relevantes atribuições. Talvez estejam explicadas as razões pelas quais, de laudos falhos em laudos falhos e outras mentiras congêneres, o patrimônio da tão importante empresa petrolífera brasileira tenha sido submetido ao sangramento financeiro nesse governo petista, que conseguiu reduzi-lo para um terço do seu valor patrimonial. Trata-se de situação que, caso confirmada a irregularidade apontada, exige a imediata responsabilização das pessoas envolvidas, inclusive do bloqueio dos seus bens, como forma de assegurar o ressarcimento do estrondoso rombo de mais de um bilhão de dólares. Não seria fantasioso também se propugnar pela prisão das pessoas envolvidas, em razão da possível configuração de crime, que contribuiu, de forma efetiva, para destroçar a situação econômico-financeira da maior empresa petrolífera da América do Sul. A confirmação desse escandaloso rombo nos cofres da Petrobras seria mais do que suficiente para afastar, de imediato, os envolvidos dos cargos públicos, se fato irregular similar a esse tivesse ocorrido num país evoluído politico e democraticamente, porque lá não funcionam desculpas irresponsáveis, insuficientes e insatisfatórias, totalmente destituídas de credibilidade, que somente confirmam a ingenuidade e a inexperiência de pessoas que não tiveram capacidade técnico-especializada para perceber que o laudo não continha elementos suficientes para respaldar negócio que envolvia valor expressivo, com possível retorno financeiro incerto. Se realmente a compra foi lastreada em laudo falso, com mais razão para comprovar e atestar a incompetência e a irresponsabilidade dos conselheiros, que tinham a obrigação estatutária de evitar que o patrimônio da mais importante empresa petrolífera nacional fosse dilapidado tão bisonhamente, com base em laudo sem a menor legitimidade, ou seja, elaborado de forma fajuta, possivelmente com a finalidade de causar prejuízo à Petrobras. A credibilidade da presidente da República vai para o espaço diante da afirmação da Petrobras de que os elementos reclamados por ela estavam nos autos, ou seja, à disposição dela, fato que reforça a ilação no sentido de que há muitas mentiras e impunidades no país tupiniquim, que não tem condições de se desenvolver político e democraticamente. A sociedade, em respeito ao dever cívico e patriótico, tem obrigação moral de repudiar a esfarrapada desculpa de se tentar atribuir à insuficiência de informações do laudo técnico a culpa por irregularidade extremamente grave que resultou na aquisição de refinaria falida, deficitária e dispendiosa, nitidamente lesiva aos interesses da Petrobras e do país, e de exigir que os fatos sejam investigados com profundidade, independentemente das autoridades envolvidas, de modo que seja possível, se for o caso, a atribuição de responsabilidades e a prevenção contra a reincidência de fatos semelhantes. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de março de 2014