Aberração jurídica

Conforme reza norma insculpida na Constituição Federal, ex-vi do art. 52, o impeachment de presidente da República implica, de forma inarredável, em inabilitação para ocupar cargos públicos.

Na recente votação do Senado Federal, estranhamente foi decidida a perda do mandato e a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente, o que vale dizer que ela pode ser nomeada normalmente para cargo da administração pública, como se o crime de responsabilidade não implicasse na reprovação dela para exercer funções públicas.

Não há a menor dúvida de que o disposto no artigo 52 da Constituição da República compõe estrutura unitária incindível, que não acena para decomposição de tal maneira que possa angariar privilégio ou exceção, para conceder benefício como o deferido à ex-presidente, que não poderia ter sido dispensada das sanções de destituição da Presidência da República e da inabilitação temporária por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva, uma vez que esta é apenas consequência natural, como efeito imprescindível da condenação pelo crime de responsabilidade fiscal, que tem por base afronta às normas jurídicas do país.

No caso da ex-presidente, não se pode aplicar, por analogia, medidas que envolvam restrição a direitos, porque o disposto na Lei Maior estabelece a perda do direito fundamental da participação política, que precisa ser respeitado como forma da consolidação dos princípios democráticos, ficando claro que a exceção em causa não se justifica senão como forma de generosidade absolutamente incabível e injustificável.

À toda evidência, as ações já formuladas ao Supremo Tribunal Federal vão buscar a definição adequada para a questão em comento, por envolver ferimento de princípio constitucional que cabe à Corte Suprema dirimir as dúvidas suscitadas.

O certo é que, sob a ótica jurídica, a decisão do Senado representa claro absurdo, por não haver absolutamente nada que a justifique, eis que o afastamento da petista tem como fundamento desprezo a norma de administração orçamentário-financeira, em demonstração de incompetência que não justificaria decisão em seu benefício, como se ela, de repente, se tornasse inocente.

Parte do Senado deu evidente demonstração de que não entende nada do ordenamento jurídico do país, ao passar por cima de norma cogente que é umbilicalmente relacionada, de forma necessária e inseparável, com a perda do mandato, como assim reza a Carta Magna, como algo aprovado e imposto pelos constituintes originais, que estabeleceram que se trata de regra que é absoluta e cuja aplicação não pode depender da vontade de partes interessadas, como fizeram os petistas e os simpatizantes da ex-presidente, que deve ser penalizada não pela imputabilidade de apenas oito anos, mas por tempo indefinido, pelo tanto de maldade que a sua gestão foi capaz de arruinar e destruir as esperanças dos brasileiros.

Ou seja, a regra jurídica sobre a inabilidade política, prevista na Constituição Federal, precisa ser respeitada e fielmente obedecida por senadores e pelas partes envolvidas, não podendo ser modificada e muito menos desprezada ao sabor das conveniências políticas, como foi, de maneira absolutamente pueril e desrespeitosa, diante da pureza jurídica pátria.

Compete ao Supremo Tribunal Federal restabelecer o comando da disposição constitucional acerca da inabilitação política, em harmonia com os princípios jurídicos, como forma de restabelecer a normalidade institucional e possibilitar o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 04 de setembro de 2016