De
forma surpreendente e absolutamente inexplicável, o governo aproveita o final
do ano para tentar agradar a sua base aliada no Congresso Nacional, com o anúncio
da liberação de emendas parlamentares.
Informações
provenientes do Palácio do Planalto asseguram que o total de recursos a ser liberado
pode atingir, pasmem, o montante de R$ 7,29 bilhões, compreendendo o valor de
R$ 6,45 bilhões correspondentes a emendas impositivas e restos a pagar desde
2007 e o restante, no valor de R$ 840 milhões, às emendas de bancada.
Os
valores em apreço foram acertados entre o governo e os parlamentares, mas o
montante ainda pode passar por ajustes.
Segundo
interlocutores, a liberação das emendas tem o especial condão de consolidar as
boas relações do Palácio do Planalto com o Congresso, cuja forma de mimo já se
notabilizou como instrumento de o governo facilitar a aprovação de projetos de
seu interesse.
O
presidente do país resolveu liberar o repasse de verbas em um momento crucial
para o governo, em razão da necessidade da manutenção da base unida para
votações importantes, a exemplo da reforma da Previdência, em que pese ele ter contabilizado
taxa recorde de apoio na Câmara dos Deputados, com fidelidade a ele em torno de
88% das votações nominais, mas alguns reveses no Congresso obrigaram essa forma
de “generosidade” com recursos públicos.
É
evidente que a tentativa da criação da agenda positiva surgiu depois que o
presidente do vetou a decisão da Câmara de derrubar as contrapartidas que
Estados precisam cumprir compromisso com a recuperação fiscal, no que se refere
ao projeto de renegociação das dívidas.
Na
votação dessa matéria, o governo foi surpreendentemente derrotado na Câmara, a
par de dias antes o governo haver conseguido aprovar, no Senado, a Proposta de
Emenda à Constituição que limita os gastos públicos, mas com oito votos a menos
em relação à primeira votação, embora o governo não admite problemas com a base
aliada.
Por
meio de emenda constitucional, tornou-se obrigatória a execução da maior parte
das emendas individuais, mas parte dos recursos fica a critério do governo para
a liberação e as emendas respectivas precisam ser previamente inscritas no
Orçamento do ano subsequente, fato que resulta peregrinação de parlamentares ao
Palácio do Planalto e aos ministérios, até o último dia do ano.
Causa
espécie que, em um passe de mágica, surge dinheiro de mais sete bilhões de
reais para agradar a base aliada, com vistas a mantê-la unida e não prejudicar
os projetos do governo no Congresso, deixando muito evidente a recriminável
prática da velha política do toma lá, dá cá, uma vez que a liberação de verba
corresponde à boa vontade na compra da consciência dos parlamentes, que não se
conscientizam sobre a sua real função de apenas atender ao interesse público.
Enquanto
tem dinheiro para atender às emendas dos parlamentares, faltam recursos para a
educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, aposentados etc., tendo
como consequência a precariedade dos serviços públicos prestados à população, permitindo
que doentes continuem sofrendo nos
hospitais, por falta de recursos materiais médico-hospitalares e pelo
sucateamento das instalações e dos equipamentos, entre tantas deficiências que
permanecem prejudicadas, enquanto os parlamentares têm suas emendas fartamente
atendidas.
A
liberação de verbas para as emendas parlamentares é forma esdrúxula da aplicação
de recursos públicos, pelo completo desvirtuamento do princípio constitucional
de orçamento público, que tem por principal característica constitucional a
incumbência privativa de a sua execução ser do Executivo, quanto à arrecadação
da receita e à realização da despesa, enquanto a função primordial e
constitucional do Legislativo é somente de discutir e aprovar os programas
governamentais dispostos nos orçamentos públicos.
As
emendas parlamentares não passam de verdadeira excrescência legislativa que
jamais deveriam ter existido, porque, à toda evidência, a execução da despesa,
no caso das referidas emendas, não condiz com a função parlamentar,
demonstrando forma muito clara de como o princípio orçamentário brasileiro não
pode ser considerado sério, justamente por destoar do que é feito nos países
com o mínimo de seriedade e evolução, em termos de consciência sobre a
responsabilidade cívica e político-administrativa, tendo em vista que se trata
de forma de despesa que se submete ao sabor e à conveniência dos interesses da
inescrupulosa classe política, que utiliza, de forma injustificável e abusiva,
parcela significativa do orçamento em benefício de suas causas pessoais e
políticas, conforme o próprio nome das emendas cuidam de especificar, sem
nenhum disfarce.
Convém
que a aplicação dos recursos referentes às emendas parlamentares tenha, no
mínimo, os devidos controle e fiscalização, na forma da legislação aplicável à
realização da despesa pública, de modo que seja possível se aquilatar a sua
verdadeira efetividade, no que se refere à aplicação nas finalidades indicadas
nas emendas dos interessados, com vistas à moralização do princípio
constitucional referente aos orçamentos públicos, que devem atender com exclusividade
ao interesse público. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 29 de dezembro de 2016
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