Encontra-se em pauta no Senado Federal, para
aprovação ainda esta semana, o projeto de lei que trata do abuso de autoridade,
de iniciativa do presidente afastado desse órgão, cujo cerne, em especial, é
exatamente cercear as investigações de incumbência da Operação Lava-Jato, que
tem sido o calcanhar de Aquiles do senador alagoano, que já é réu e investigado
em onde processos no Supremo Tribunal Federal, por suspeita de seu envolvimento
no esquema de corrupção do petrolão, ante a acusação de desvio de recursos da
Petrobras.
À vista da nítida finalidade revanchista visada no
referido projeto, alguns senadores, com espírito moderador e pacifista, houve
por bem apresentar proposta alternativa sobre o abuso de autoridade, que tem
por objetivo tão somente a normalização jurídico do assunto, com a diferença de
que o princípio da lei não prejudica o sistema de investigação de incumbência
do Estado, por não interferir na independência e autonomia dos investigadores,
nem implicaria em punição e multa pecuniária para policiais, procuradores e
juízes, em dissonância com o projeto do senador alagoano.
Segundo um senador autor da nova proposta, este não
é o momento para debater esse assunto, mas é imperioso que haja reação contra o
devastador projeto de autoria do presidente do Senado, porque o texto dele tem
o objetivo claro de atrapalhar os avanços das investigações da Operação Lava-Jato,
que somente contra o senador alagoano já foram levantados onze casos de desvio
de recursos por ele.
Ele discorda da urgência da discussão do projeto em
apreço, ao afirmar: “Por que discutir isso
agora, no momento em que o país faz uma ofensiva ao combate à corrupção? Isso é
um contrassenso. Não há dúvidas de que o objetivo do projeto é intimidar o
trabalho do Ministério Público e da magistratura”.
No entendimento do senador, o projeto substitutivo poderá
garantir liberdade aos procuradores e juízes para continuar normalmente as
investigações da sua incumbência, evidentemente sem intimidação ou ameaça de
retaliação aos trabalhos institucionais do Estado, em benefício da tão ansiada moralização
da administração pública.
O texto substitutivo traz importante novidade, ao
inserir no projeto a tipificação do crime popularmente conhecido por “carteirada”,
que se caracteriza quando o agente público usa o poder do cargo que ocupa para tentar
conseguir alguma vantagem ilegal ou indevida.
O projeto substitutivo foi apresentado no mesmo dia
em que o juiz federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava-Jato, esteve
no Senado para participar do debate acerca da Lei de Abuso de Autoridade, tendo
formulado críticas e sugestões ao aperfeiçoamento do projeto em apreço.
Na ocasião, o juiz foi incisivo ao ponderar que a aprovação
do projeto em referência, neste momento, poderia passar a impressão, para a
sociedade, de que a classe política pretende “tolher as investigações”.
Não
há a menor dúvida de que as medidas de iniciativa tanto da Câmara como do
Senado têm o deliberado propósito de intimidar e estancar, não somente com
ameaça, mas com medidas efetivas, os importantes trabalhos de investigação da
Operação Lava-Jato, onde muitos parlamentares fazem parte como envolvidos em
casos de corrupção, o que equivale dizer que eles têm potencial interesse em
dificultar as investigações pertinentes.
Trata-se
de iniciativas parlamentares de cunho extremamente indecente, por contrariar o
interesse público, que os congressistas têm o dever de defender, porque foram
eleitos justamente para isso.
À
toda evidência, somente interessa ao presidente afastado do Senado e aos
senadores que apoiam esse absurdo projeto de intimidação que ele seja aprovado,
por ficar demonstrado, com muita nitidez,
que se trata de medida com o exclusivo propósito de retaliação por conta das
investigações contra eles, cuja medida tem a finalidade de satisfazer o
sentimento egoísta e revanchista de alguns parlamentares que estão sendo
investigados pela Operação Lava-Jato, por conta do que há o esforço e a dedicação
ao máximo para a aprovação de normas que possam dificultar o bom desempenho da
força-tarefa dessa operação.
Urge
que os brasileiros continuem mobilizados em torno do permanente repúdio às
medidas que visem intimidar e cercear a desenvoltura das investigações
indispensáveis à busca da verdade sobre os envolvidos no esquema criminoso do
petrolão, que tem a potencial participação dos congressistas que estão se
empenhando para a aprovação de normas de retaliação aos investigadores da
Operação Lava-Jato, como forma de não prejudicar as condenáveis práticas de
corrupção e de consolidar a impunidade. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 05 de dezembro de 2016
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