As manifestações deste domingo, em várias cidades
do país, acentuaram seu foco para a desastrada atuação dos congressistas, que
construíram medidas visando à inibição das investigações da Operação Lava-Jato
e de ações de polícias, procuradores e juízes federais, fato que obrigou o
Palácio do Planalto e lideranças partidárias do Senado Federal a avaliar as
consequências da aprovação do projeto da Lei de Abuso de Autoridade, cuja
tramitação poderá passar por ritmo de desaceleração, inclusive com a sua saída
da pauta de votação do plenário.
Acontece que o principal alvo dos protestos foi
exatamente o presidente do Senado, que é responsável pelo supracitado projeto e
foi quem o inseriu no calendário de apreciação da matéria, nesta semana.
Diante da pressão pública, a avaliação de líderes
da base e interlocutores do governo é no sentido de que, por absoluta cautela, a
tendência política aconselha que a matéria poderá ser retirada da lista de
prioridades de votação.
O governo já manifestou a intenção de não se
envolver em assuntos do Legislativo, de modo que o projeto em causa não seja
aprovado no Congresso e em seguida seja colocado no colo do presidente, que
ficaria com a obrigação de decidir pela sanção ou pelo veto das medidas.
O certo é que, por enquanto, o governo foi
preservado dos protestos das ruas, mas ele tem forte receio de ser logo em breve
engolido pelas ondas de críticas, em razão dos reiterados protestos da
população.
O governo também se manifestou defendendo que os “Poderes da República estejam sempre atentos
às reivindicações da população brasileira. A força e a vitalidade de nossa
democracia foram demonstradas mais uma vez, neste domingo, nas manifestações
ocorridas em diversas cidades do país”.
Por sua vez, o líder do governo no Senado disse que
é pessoalmente contra a votação do projeto em apreço. Ele lembrou que “A atualização de uma matéria de 1950 não
pode ser prioridade agora”.
Já o líder do DEM no Senado afirmou que vai
apresentar pedido de retirada de pauta da matéria, porque “Não podemos ter uma pauta provocativa nem podemos fazer uma queda de
braço com a população”, ponderando que é preciso preservar a
governabilidade do país.
A
crise instalada pelos congressistas precisa ser distendida por meio de medida coerente,
que levem à reflexão e à avaliação sobre as consequências que as loucuras
intempestivas do Parlamento podem contribuir para aumentar ainda mais as graves
situações política e econômica, que estão sendo conduzidas ao sabor da
incompetência, prepotência e onipotência, onde são visíveis os prejuízos para o
interesse público, à vista dos péssimos resultados conseguidos até o momento,
principalmente no contexto econômico.
O
fato é que a economia se encontra estagnada, em razão da forte recessão, do altíssimo
desemprego e da indiscutível falta de investimentos público e privado,
exatamente por falta de produção, emprego, consumo, arrecadação, entre outros
fatores que estão travando os mecanismos próprios do crescimento econômico,
enquanto parlamentares ficam produzindo projeto para aumentar ainda mais os
atritos com a sociedade.
É
preciso que os homens públicos, não importando suas ideologias senão de
brasilidade, sejam capazes de intermediar a grave crise de poder, em especial
despontado nas hostes do legislativo, como se a sua origem não fosse o próprio
povo, que tem sido, de certa forma, alvo das medidas colocadas em pauta pelo
Congresso, uma vez que elas deixam de atender os objetivos de moralização
ansiados pela população, que não suporta mais tanta incompreensão dos políticos,
quanto à sua resistência à adesão ao sentimento anticorrupção.
Não
há dúvida sobre a roubalheira que grassa no país, como peste daninha que dizima
os orçamentos públicos, tendo como mentores, na sua maioria, homens públicos,
que fazem questão de demonstrar sua oposição aos mecanismos contra a corrupção,
a exemplo do que seria o já conhecido "pacote anticorrupção", contendo
dez medidas apoiadas pelo povo, que foram, por enquanto, reduzidas a menos de
três, com grande possibilidade de ser exprimidas a pó, ou seja, a absolutamente
nada.
As
referidas medidas, por seu importante espírito de moralização, poderiam ter
sido aproveitadas e examinadas, pelo menos, com o escopo de aperfeiçoamento
inerente ao que se espera de um Parlamento digno representante do povo, com
dedicação e esforço direcionados à produção de medidas legislativas com cunho em
estrita defesa do interesse público.
Os
projetos oriundos do Legislativos dão a nítida impressão de que os fatos
suspeitos de irregulares podem ser investigados, mas sob a condição de que
qualquer interpretação não favorável aos envolvidos está possível de punição
para aqueles que têm a incumbência constitucional e legal de promover as
apurações pertinentes, deixando muito claro que é melhor não haver investigação
sobre algum fato suspeito, à vista da possibilidade de alguém ser punido e
multado por ter ofendido a dignidade de envolvido em casos suspeitos de
incorreção
À
toda evidência, as leis sobre abuso de autoridade têm a exclusiva finalidade de
intimidar o aparelho do Estado responsável pelas investigações, que perde a
autonomia para trabalhar com independência e soberania quanto ao resultado do
seu desempenho, que pode ser objeto de avaliação, com vistas à possível teste
de validade, sob o critério de ter ofendido ou não às autoridades da República,
que não podem ser investigadas por simples suspeitas de fatos irregulares.
As
medidas em pauta no Congresso, nitidamente de cunho pro-corrupção, são
cristalinas afrontas à tentativa de moralização da administração pública, à vista
da implantação de normas jurídicas que impõem freios às atividades normais e
próprias dos sistemas do Estado de investigação, que precisam ser independentes
e livres de restrições, não podendo ficar na pendência de avaliação sobre seus
resultados, como fazem normalmente as nações sérias, civilizadas e cônscias da
responsabilidade cívica, considerando que a real finalidade das apurações com
isenção e imparcialidade é mostrar a verdade sobre os fatos denunciados, de
modo que os envolvidos possam responder, se for o caso, por seus crimes contra
a administração pública, em termos de prestação de contas sobre seus atos
públicos, com consequente reparação dos prejuízos causados ao erário. Acorda,
Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 05 de dezembro de 2016
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