Com a iniciativa de procuradores do Ministério
Público Federal, nasceu, há aproximadamente um ano e meio, o que foi
popularizado pacote anticorrupção, que continha dez importantes medidas com o
objetivo, em essência, de apertar o cerco contra a banalização da corrupção.
Ao todo, foram recolhidas 2,4 milhões de
assinaturas dos brasileiros, que deram força à aprovação do projeto pertinente,
o qual foi entregue ao Congresso Nacional há oito meses, onde primeiro passou
pelo crivo de uma comissão da Câmara dos Deputados, para a depuração de praxe, para
o aperfeiçoamento pertinente, mas a sua precisa desfiguração aconteceu em
poucas horas, na calada da noite, pelo voto de parlamentares que demonstraram o
verdadeiro espírito corporativo e enterraram os salutares princípios do pacote
de moralização, para aprovar medidas de intimidação ao trabalho de investigação
e julgamento de atos irregulares.
No lugar do pacote anticorrupção foi colocado um
monstrinho disforme, com a aprovação por inescrupulosos integrantes da base do
governo, que contou com o beneplácito da oposição, o qual tem a finalidade de
blindar e proteger parlamentares suspeitos da prática de corrupção, à vista das
medidas que algemam os punhos fortes principalmente dos integrantes da
força-tarefa da Operação Lava-Jato, que se sentem ameaçados com prisão e multa pecuniária,
caso sejam aprovadas pelo Senado Federal as ideias absurdas oriundas da Câmara.
Para não deixar dúvida sobre o objetivo da sua
maldade, os espertos parlamentares aprovaram o pacote da retaliação quando o
país havia sido tomado emocionalmente pela tragédia que acidentou de morte
dezenas de brasileiros, incluída a delegação do fulgurante time de futebol de Chapecó
(SC), de triste história de conhecimento de todos.
No fundo, as infelizes medidas aprovadas por
parlamentares, nitidamente em causa própria, tem indiscutível sentido de provocação
e de revanche, mas com o propósito de blindagem deles, como que aprovando seu
salvo-conduto para a prática de irregularidades, tendo a certeza da impunidade,
tudo em dissonância com os profundos anseios dos brasileiros, no sentido de que
as atividades públicas devam ser exercidas sob a observância dos princípios da
ética, moralidade, legalidade, dignidade, do decoro, entre outros que tenham por
escopo a plena e exclusiva satisfação do interesse público.
Diante
da enorme polêmica em torno do pacotaço pró-corrupção aprovado por deputados, o
insensato presidente da Câmara simplesmente afirmou que críticas são "bem-vindas", mas "Não somos obrigados a aprovar tudo que chega
nesse plenário".
Ele
ainda afirmou que as prerrogativas do Legislativo precisam ser respeitadas:
"Não podemos aceitar que a Câmara se
transforme em cartório carimbador de opiniões de partes da sociedade. Aqueles que queiram participar do processo
legislativo, que é cativante, que é apaixonante, em 2018 nós teremos eleições",
mostrando totais desdém, desprezo e ironia às críticas à atuação daquela casa,
que certamente ele as considera indevidas.
As
ridículas e absurdas medidas aprovadas por deputados permitiram excluir quase a
totalidade das sugestões constantes do pacote anticorrupção, muito mais de
oitenta por cento delas, para a indevida inclusão de outras destinadas, no
entendimento dos deputados, à “moralização” de juízes e integrantes do
Ministério Público, sob a forma de possibilitar a aplicação de punição neles,
com amparo no ridículo argumento de tolher abuso de autoridade, mas deixando
livres de punição os corruptos, muitos dos quais participantes dessa esdrúxula “blindagem”
pró-corrupção.
As
polêmicas e inaceitáveis modificações foram alvo de severas críticas dos
brasileiros honestos e de associações de magistrados e de procuradores, diante
da forma afrontosa e provocativa como mostra o resultado da votação, que seria
para aprovação de medida anticorrupção, mas saiu da “fornada” famigerado pacote
pró-corrupção.
O
mais grave de tudo isso é que as medidas originais foram descartadas e
substituídas por outras exatamente contrárias à finalidade por elas preconizada,
porém as aprovadas se destinam a atender aos interesses escusos de
parlamentares envolvidos em corrupção, como fica clara a intenção do projeto
aprovado na Câmara.
A
Câmara não é realmente órgão carimbador, mas sim a Casa do povo, que tem o
dever constitucional de legislar em exclusivo atendimento do interesse público,
tendo a obrigação de aprovar leis para proteger os interesses do povo, o que
teria sido feito se as normas originais anticorrupção fossem examinadas sob o
crivo da sensatez e do aprimoramento democráticos.
O
que a Câmara fez foi aprovar normas para estimular a corrupção e a impunidade,
exatamente em dissonância com o sentimento dos brasileiros, que anseiam pela
moralização da administração pública, que nunca foi tão desprotegida da sanha
dos criminosos de colarinho branco, muitos dos quais com assento no Parlamento,
à vista dessa absurda decisão de desfigurar uma proposta decente e moralizadora.
Nos
países sérios, civilizados e conscientes da responsabilidade cívica, os homens
públicos têm a dignidade de distinguir o que seja público e privado e de não
aprovar nada que possa confundir com o ridículo de contrariar o interesse
público, que é a essencialidade da representação política, enquanto nas
republiquetas a falta de decoro dos políticos autoriza que eles considerem
normal legislar em causa própria, com a finalidade de construir biombo para a
sua proteção contra as investigações e as consequentes punições por crimes
praticados contra a administração pública.
O
Congresso Nacional tem o dever constitucional de representar o povo e de
defender seus interesses, em harmonia com o princípio segundo o qual o poder
emana do povo e em seu nome deve ser exercido, o que significa se afirmar que
os parlamentares têm sim o dever constitucional de apreciar as sugestões do
povo sobre normas jurídicas, cabendo a eles examiná-las e aperfeiçoá-las,
sempre com o melhor propósito de cuidar e zelar pelo bem comum e interesse
público, nos moldes das medidas constantes do pacote original anticorrupção,
que infelizmente foi descartado, na essência, pela arrogância e prepotência de
muitos parlamentares, inclusive do presidente da Câmara Baixa, que se sente intocável,
à vista de suas afirmações.
As
medidas anticorrupção descartadas pela Câmara dos Deputados foram propostas
pelo Ministério Público Federal e tiveram maciço respaldo do povo, que pode não
entender sobre o espírito das normas jurídicas, mas certamente tem a exata
compreensão de que é preciso, urgentemente, acabar ou minimizar a roubalheira
institucionalizada e sistematizada na administração pública, principalmente por
parte de inescrupulosos homens públicos, que não têm o menor pudor em aprovar
medida de cunho visivelmente voltado ao estímulo da corrupção e da impunidade,
em clara e grosseira afronta aos princípios do decoro, da ética, moralidade,
legalidade, honorabilidade, dignidade, entre outros que condizem com a
necessidade de moralização da administração pública. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 06 de dezembro de 2016
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