A garantia da cidadania

Certamente aproveitando o aniversário da Revolução de 1964, o celebrado escritor brasileiro, autor de várias importantes obras literárias, entre as quais O Alquimista, escreveu artigo para o The Washington Post, que foi publicado na última sexta-feira,

O mencionado escritor descreveu, com detalhes a tortura que sofreu durante o regime militar, tendo narrado que sua casa foi invadida no dia 28 de maio de 1974 e ele foi levado ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), tendo sido fichado e fotografado.

Depois de liberado mais tarde, ele disse que teria pego um táxi, que “é fechado por outros dois carros, e ele é tirado de lá por homens armados. Apanha no caminho, depois na sala de tortura. Quando permitem que ele tire o capuz, se dá conta de que está numa sala a prova de som com marcas de tiro nas paredes.”.

Ele conta que a tortura segue em ritmo muito forte, da seguinte maneira, ipsis verbis: "Depois de não sei quanto tempo e quantas sessões (o tempo no inferno não se conta em horas), batem na porta e pedem para que coloque o capuz. (...) Sou levado para uma sala pequena, toda pintada de negro, com um ar-condicionado fortíssimo. Apagam a luz. Só escuridão, frio, e uma sirene que toca sem parar. Começo a enlouquecer, a ter visões de cavalos. Bato na porta da 'geladeira' (descobri mais tarde que esse era o nome), mas ninguém abre. Desmaio. Acordo e desmaio várias vezes, e em uma delas penso: melhor apanhar do que ficar aqui dentro.".

O escritor relata todos os detalhes sobre o que teria sofrido e conta ainda que anos mais tarde, quando os arquivos da ditadura foram abertos, ele teve a chance de saber quem o denunciou, mas não quis, tendo dito que isso "Não vai mudar o passado".

O escritor disse que teve a iniciativa de publicar a sua história quando o presidente brasileiro sugeriu que os quartéis celebrassem o dia 31 de março de 1964, data que marca o início do regime militar e também porque, quando ele ainda era deputado federal, disse, no Congresso Nacional, que um coronel do Exército, "um dos piores torturadores", nas palavras do escritor, era seu ídolo (do parlamentar).

Não deixa de ser traumática a narrativa referente à terrível tortura aplicada ao célebre escritor brasileiro, mas um fato não foi esclarecido à opinião pública, qual seja, o real motivo que deu ensejo ao "carinho" que ele teve na "geladeira" e noutros encontros com seus algozes.

Não que isso vá justificar ou minimizar o seu sofrimento, pelo tanto que ele possa ter sido martirizado durante as sessões de tortura, mas, pelo menos, poderia ajudar a esclarecer que as forças militares de repressão não ficavam, o tempo todo, invadindo lares de inocentes, pessoas que acataram o regime do momento, e praticando barbaridades e atrocidades, as mais cruéis possíveis.

Todas as pessoas que se dizem injustiçadas certamente tiveram participação, leve ou mais grave, em atos de repressão ao regime militar, porque, ao contrário, não se tem registro de fatos nesse sentido.

Até agora, nenhuma pessoa trabalhadora, respeitadora e acatadora das instituições vigentes reclamou de ter havido violação de seus direitos de cidadão e que tivesse sido agredida ou torturada indevida e injustamente, sendo obrigada a confessar algo para ser incriminado.

    Agora, muitos daqueles que se insurgiram voluntariamente contra o regime militar, normalmente por meio de agressão, foram obrigados a passar pelo constrangimento de se explicar, na extensão do seu envolvimento, cujos métodos aplicados estavam condizentes com os costumes, que certamente não contavam senão com a metodologia própria das investigações aplicadas para a obtenção de informações indispensáveis ao sistema utilizado à época, que, por óbvio, não seria com base na paz nem no amor.

No caso em tela, o famoso escritor faz marcante e penoso depoimento, com o circunstanciamento sobre fatos que podem ter sido reais, com o peso da minudência como ele os expõe, mas ele se apequena e perde muito em credibilidade justamente pela ausência do fato ensejador dessa conversa nada amigável.

Ou seja, a bem da verdade, ele poderia ter deixado claro o que realmente fez em contrariedade às regras vigentes na ocasião, porque somente acusar as torturas sofridas pode induzir ao possível erro de entendimento ou avaliação de que ele foi injustiçado, por ter sido martirizado de forma absolutamente graciosa e indevida.

Repita-se que não se tem conhecimento de alguém ter sido torturado sem ter praticado nadinha que não levantasse, nem que seja minimamente, qualquer suspeita quanto ao seu comportamento perante o regime militar.

A par de se reconhecer a gravidade dos maus-tratos, por serem absolutamente contrários ao saudável princípio humanitário, seria aconselhável, a bem da verdade e da justiça, que o nobre escritor brasileiro, de fama mundial, de futuro, seja mais fiel aos fatos e conte também, com a maior fidelidade possível, o ato que teria levantado a suspeita da sua participação contrária ao regime militar, a ponto de se permitir avaliação, pela opinião pública, se a martirizante tortura aplicada a ele teria sido realmente muito injusta ou somente decorreu de ato incompatível com o usufruto da normal cidadania, garantida aos brasileiros.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 31 de março de 2019

O efeito do próprio veneno

De acordo com a decisão de um ministro do Tribunal Superior Eleitoral, houve a comprovação de que a campanha do candidato do PT à Presidência da República pagou ao Google, para destacar conteúdos negativos sobre o seu adversário, fato que teve o condão de contrariar dispositivo da legislação eleitoral e causar desequilíbrio na disputa, conforme reportagem publicada pelo site "G1".

Informa-se que o ministro deixou de aplicar punições ao Google, por ter entendido que a empresa suspendeu o contrato logo quando foi notificada pelo tribunal sobre a irregularidade.

O resultado das investigações aponta que a campanha petista pagou o valor de R$ 88.257,00 ao Google, pela prestação dos serviços irregulares, cujo montante serve de base para a fixação do valor da multa em tela, que equivale ao dobro do valor do contrato.

Embora a equipe do candidato petista tenha negado ser autora do conteúdo e dito que não foi demonstrado que as informações eram negativas ou mentirosas, o ministro entendeu que “é indene de dúvidas que o referido site trazia conteúdo desfavorável à campanha do representante Jair Messias Bolsonaro, cujo nome já sugeria conotação negativa: 'A verdade sobre Bolsonaro', levando o leitor a crer que seu conteúdo revelaria aspectos negativos do candidato, omitidos pela sua campanha”.

O ministro foi enfático, ao lembrar que as normas eleitorais não proíbem críticas aos rivais, mas sim “a contratação do impulsionamento desse tipo de conteúdo, causando desequilíbrio na disputa eleitoral”.

Ressalte-se, a propósito, que, na última campanha eleitoral, foi publicada bombástica reportagem pelo jornal Folha de S. Paulo, exatamente para detonar e implodir a candidatura do atual presidente do país, porque o caso foi dramaticamente explorado pelos candidato e militantes do PT, sob as mais traumáticas e humilhantes acusações sobre o uso de meios de comunicação não permitidos pela legislação eleitoral, justamente visando à cassação da candidatura do pesselista.

Não obstante, em que pesem as duras e severas acusações de práticas ilícitas de propaganda eleitoral, para destruir a candidatura oposicionista, as ações pertinentes impetradas contra a candidatura do atual presidente brasileiro não tiveram fôlego para prosperar, exatamente porque todas as empresas acusadas de terem sediado contratos nesse sentido negaram, uma a uma, não haver nenhum fato substancial nesse sentido, servindo para desmoralizar e neutralizar as denúncias inconsistentes e infundadas.

Ou seja, os petistas, com base em fato absolutamente sem fundamento, porque ele precisava de confirmação sobre a sua plausibilidade, construíram monstruosa campanha contra quem nada tinha feito de errado, perante a legislação eleitoral, tanto que ele nunca chegou a ser penalizado com relação às graves denúncias levantadas contra ele.

A propósito da presente multa, por uso irregular de propaganda eleitoral, com a tentativa de prejudicar seu adversário político, convém que seja rememorado o citado episódio, que foi bastante explorado na última campanha eleitoral, em que, com base em notícia divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, ainda no calor da campanha eleitoral, relatou casos de empresas então apoiadoras do presidente eleito, que teriam supostamente comprado pacotes de disparo de mensagens contra o PT, principalmente por meio do WhatsApp.

Sem o devido e indispensável cuidado quanto à checagem prévia acerca da possível veracidade sobre os fatos objeto da denúncia, o PT embarcou  na canoa furado do jornal e impetrou pedido ao Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de ser declarado inelegível o então candidato presidencial do PSL, por oito anos, pasmem, por abuso de poder econômico, tendo o tribunal aquiescido com o prosseguimento do pleito petista, promovendo as averiguações de praxe junto às empresas pertinentes.

O Tribunal Superior Eleitoral determinou às empresas WhatsApp, Twitter, Facebook, Instagram e Google que “respondessem, em um prazo de três dias, se houve contratação de disparos em massa a favor do candidato durante as eleições, seja por ele ou por qualquer outra pessoa.”.

Em resposta à aludida determinação, as mencionadas empresas disseram, à unanimidade, que não houve contratação dos questionados disparos, pelo presidenciável apontado nem por qualquer outra pessoa, em seu interesse, conforme evidenciam os textos a seguir.

O Twitter Brasil informou ao TSE que “averiguou internamente e foi constatado que as contas verificadas do candidato Jair Messias Bolsonaro e do partido político Partido Social Liberal (PSL) – @jairbolsonaro e @psl_nacional, respectivamente – não contrataram impulsionamento de qualquer conteúdo, seja este eleitoral ou não".

Com relação às contas não oficiais, o Twitter também afirmou que, "Para que seja possível o fornecimento de qualquer informação referente a conteúdo orgânico ou patrocinado na plataforma Twitter, faz-se imprescindível que os tweets sejam devidamente especificados por meio de suas respectivas URLs, que permitam a localização inequívoca do conteúdo.".

Já o Facebook informou que a página e as contas oficiais do candidato eleito divulgadas pelo próprio TSE "não contrataram impulsionamento de conteúdos no período entre 16 de agosto de 2018 e 28 de outubro de 2018".

O Facebook afirmou ainda que, “se a Justiça Eleitoral entender pelo fornecimento de informações envolvendo outras páginas e contas além daquelas registradas junto ao TSE, poderá contatar os operadores dos sites Facebook e Instagram para viabilizar o fornecimento dos dados disponíveis em seus servidores, mediante a indicação das URLs correspondentes, nos moldes da legislação vigente".

O WhatsApp enviou nota ao TSE, informando que, em atendimento à solicitação em comento, foi verificado que “não houve a contratação pela campanha do então candidato Jair Bolsonaro de nenhum tipo de impulsionamento de conteúdo.”.

Sobre o posicionamento do WhatsApp, o Jornal da Cidade fez avaliação no sentido de que a nota da empresa “dá margem à possibilidade de se imaginar que na realidade houve conluio criminoso envolvendo o jornal Folha de S. Paulo, o Instituto Datafolha e o Partido dos Trabalhadores, com o objetivo de criar um “fake News” impactante que pudesse reverter a tendência do eleitorado. Tudo não passou da última farsa petista. Felizmente, não obtiveram êxito.”.

Diante das declarações das empresas consideradas redes sociais, em especial o WhatsApp, de que nada consta nos seus registros sobre uso ou contratação de impulsos de conteúdo, segundo a denúncia para prejudicar o PT, com as mensagens pertinentes, há evidente e contundente desmoronamento e desmascaramento da estapafúrdia e leviana farsa arquitetada por esse partido, que fez o maior espalhafato em cima de notícia sem o mínimo fundamento, obviamente para tentar detonar e destruir a imagem do capitão reformado do Exército, cuja imagem não foi sequer abalada, tanto que ele foi eleito, mesmo diante da gravíssima denúncia, embora considerada infundada, por falta de materialidade.

Aliás, não é novidade o emprego de expediente desse jaez em campanha eleitoral, porque esse partido, no pleito anterior ao último, declarava abertamente que, para se ganhar eleição, seria capaz de fazer o diabo e isso foi exatamente o que se viu nesse caso dos supostos impulsionamentos irregulares de conteúdo.

A bem da verdade, como dever ser sempre assim nas relações sociais e políticas, as empresas, em especial o WhatsApp, negaram, de forma categórica e peremptória, a existência da irregularidade denunciada pelo PT, que tinha por objetivo ganhar a eleição por meio ilícito, visto que a negativa somente veio a público após o resultado das urnas eletrônicas, felizmente com a vitória do injustiçado denunciado, cuja campanha estava absolutamente em conformidade com o regramento da disputa eleitoral, nesse particular, segundo a confirmação das empresas prestadoras dos serviços colocados sob questionamento, cuja apuração revela o altíssimo grau de irresponsabilidade por parte de partido político, em fazer séria denúncia com base fato sem fundamento, fato que contribui para comprometer os princípios democrático e republicano.

Agora, para espanto dos brasileiros, o próprio PT sofre pesada e gravíssima multa, justamente por ter incidido em irregularidade semelhante à que ele havia acusado e denunciado à Justiça sobre o seu adversário, absolutamente inocentado pelas empresas de comunicação e principalmente pela Justiça Eleitoral, por absoluta falta de provas, as quais existem no caso em exame, à vista da materialização da autoria por meio do contrato com o Google.

Diante desses fatos lamentáveis, absolutamente contrários aos princípios da legalidade, ética e moralidade, fica a importante lição segundo a qual é preciso que os brasileiros somente passem a acreditar nos fatos quando eles tiverem sido devidamente comprovados, para que se evite fazer precipitado juízo de valor sobre algo inexistente e ainda se incorrer na prática de injustiça contra pessoas inocentes.

A experiência tem mostrado que, no calor do jogo político, tudo pode acontecer, embora não deveria, até mesmo se acusar adversários sobre irregularidades que são praticadas por si próprio, à vista do que acaba de ficar comprovado com a penalidade em referência, que demonstra, literalmente, que as práticas políticas brasileiras estão há ano-luz da seriedade e da civilidade, sob o prisma da evolução da humanidade, em que tudo vale para se ganhar eleição, inclusive inventar mentiras e omitir verdades, sabendo que o povo desinformado acaba sendo influenciado a acreditar em tudo isso, evidentemente inebriado, quase sempre, pelas seivas ideológicas, mesmo antes da confirmação sobre a veracidade dos fatos.

Na linguagem popular, pode-se afirmar, com base na multa aplicada pela Justiça Eleitoral ao PT, justamente em razão de prática de ato contrário à legislação eleitoral, que ele é obrigado a experimentar do próprio veneno, eis que a penalizado se refere a algo que ele teria atribuído, de forma leviana, ao seu adversário, quando a referida Justiça se convenceu, com base nos levantamentos realizados, de que eram  improcedentes os fatos denunciados.

Convém, à vista do exposto, que os brasileiros, em atenção aos salutares princípios do bom senso, da razoabilidade e da responsabilidade públicos, não importando a sua ideologia política, sejam mais cautelosos e conscienciosos quanto à avaliação sobre os fatos que possam influenciar os resultados das eleições, de modo a se evitarem prejudiciais injustiças às pessoas envolvidas.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 30 de março de 2019

O cachimbo da paz

O presidente da Câmara dos Deputados recebeu o ministro da Justiça e Segurança Pública, para café da manhã, depois da intermediação entre ambos por uma deputada do partido do presidente da República.

A aproximação entre as aludidas autoridades ocorreu justamente dias depois de estranho desentendimento público entre os dois, em que o deputado chegou a dizer, de maneira áspera e deselegante, em tom de menosprezo, que o ministro era mero "funcionário do Bolsonaro" e que seu projeto de combate ao crime não passava de "copia e cola", fazendo alusão às propostas já apresentadas pelo governo anterior ao Congresso Nacional.

Segunda a deputada que intermediou esse importante encontro, que teve por objetivo selar a harmonia em benefício do interesse público, "Os dois inauguraram um clima de paz", tão indispensável para a implementação de medidas jurídicas da maior relevância para o país.

De acordo com a deputada, o presidente da Câmara se comprometeu inclusive a adotar medidas necessárias à dinamização da discussão do projeto anticrime no Parlamento, chegando a combinar ainda que a proposta passará a tramitar concomitantemente na Câmara e no Senado.

A parlamentar, manifestando seu regozijo pelo êxito do encontro, disse que "Foi uma conversa muito produtiva, em que eles alinharam toda a tramitação do pacote anticrime. Maia se comprometeu a acelerar a tramitação das propostas e a usar todos os procedimentos regimentais".

Em conclusão, a congressista afirmou que, "Ao mesmo tempo, um senador apresentará o projeto no Senado. Os dois vão tramitar paralelamente. Assim, quando a votação na Câmara se encerrar, a discussão no Senado já estará adiantada e a aprovação será rápida lá também.”.

Não há a menor dúvida de que esse encontra pode contribuiu para afastar toda forma de sentimento maléfico e depreciativo que já se permitia concluir diante das manifestações estapafúrdias atribuídas ao presidente da Câmara, onde ele tratou de ridicularizar e apequenar, ao máximo, o pacote anticrime apresentado pelo governo, que tem a autoria do ministro da Justiça, cujo talento, reconhecido internacionalmente, havia sido rebaixado a desprezível copiador de trabalho do seu antecessor.

Além do que, no pacote anticrime atual, não havia a indicação de qualquer novidade, quando foi apurado que não era verdade inteira, uma vez que o projeto anterior não tratava, com profundidade, do especial tema sobre aperto à corrupção, que é justamente a especialidade do ministro da Justiça, em razão da sua larga experiência à frente da Operação Lava-Jato, por alguns anos, com resultados extremamente expressivos, conforme mostram os registros pertinentes.

Na verdade, o encontro das referidas autoridades tem o condão de mostrar que havia algo estranho, curto-circuito errado por parte especialmente, do presidente da Câmara, que teve a dignidade vir desfazer, agora, em boa hora, o mal-entendido que teria deixado o ministro em situação bastante incômoda e delicada, diante do entendimento de que, se ele apenas tivesse copiado, sem acrescentar nada ao texto anterior, bastava, por princípio, reiterar os termos do projeto com tramitação paralisada na Câmara, lembrando que a gravidade dos assuntos criminais que se pretendem combater com o pacote anticrime continuava a existir e que se faz necessária e premente a aprovação daquelas medidas, com o que ele não correria o risco ser ridicularizado, por incompetência, como assim quis fazer o dirigente da Câmara Baixa do Congresso, em deplorável atitude.

Desta feita, com a aproximação entre ambos, o presidente da Câmara dá a mão à palmatória, reconhecendo a importância das medidas constantes do pacote anticrime, da lavra do ministro da Justiça, embora seja mais do que provável de que muitos congressistas vão tentar criar estorvos à aprovação de medidas que visam dificultar, ao máximo, as atividades dos criminosos de colarinho branco, que não se conformam com o aperfeiçoamento das medidas destinadas ao rigoroso combate à criminalidade e à impunidade, quando se sabe que o Congresso acomoda muitos parlamentares aproveitadores do dinheiro público, à vistas das inúmeras investigações em tramitação no Supremo Tribunal Federal, tratando de denúncias sobre casos de corrupção envolvendo recursos públicos.

A sociedade espera que a reaproximação entre o presidente da Câmara dos Deputados com o ministro da Justiça e Segurança Pública possa favorecer o melhor clima de entendimento entre o Executivo e o Legislativo, de modo que isso também facilite a aprovação de medidas jurídicas de suma importância para o combate à criminalidade, em especial no que diz respeito à corrupção, à lavagem de dinheiro, enfim, à improbidade administrativa, que têm sido uma das piores chagas imperantes na administração pública, com altíssimo poder devastador dos cofres públicos, conforme mostram os fatos deletérios.

Brasil: apenas o ame.

Brasília, em 29 de março de 2019

Autêntica excrescência

Por mais que tenha sido debatida, nos últimos tempos, a importante questão relacionada com o foro privilegiado, ela ainda continua sem solução e parece que não há o mínimo interesse, por parte dos envolvidos nela, que esse tema seja resolvido e definido tão cedo, por sintetizar a defesa, em forma de blindagem, dos criminosos de colarinho branco, que estão justamente entre aqueles que têm competência privativa para examinarem e decidirem sobre essa autêntica excrescência na vida pública.

Ou seja, os parlamentares, que são os principais privilegiados com essa indecência, não se garantem com os devidos caráter e dignidade no desempenho de atividades públicas, para abrir mão dessa forma de imunidade, quando também o exercício de cargo público eletivo exige que eles se comportem com o máximo de honradez e dignidade, o que implicaria na desnecessidade de blindagem contra o julgamento de seus atos.

Na verdade, o que está em jogo é a dignidade do homem público, que não pode se beneficiar de algo que o cargo em si não pode conceder, em forma de qualquer prerrogativa, ou seja, os congressistas e demais ocupantes de cargos públicos, não importando as funções mais relevantes que sejam, inclusive do presidente da República, são nomeados ou eleitos para o exercício de funções públicas específicas, com o compromisso de bem exercê-los, independentemente de qualquer forma de imunidade, o que vale dizer que o cargo em si não pode, em termos jurídicos, diferenciar seus ocupantes dos demais brasileiros, quando a Constituição Federal diz claramente que todos são iguais perante a lei, tanto em direitos como em obrigações.

Esse primado constitucional põe por terra a excrescência jurídica de exceção jurisdicional, para que se possa eleger privilégio para determinados servidores públicos, que precisam responder por seus atos, nas mesmas instâncias judiciais e condições dos demais brasileiros, não importando o grau da gravidade da infração penal, no tocante ao crime comum ou de responsabilidade.

Ou seja, não se trata da importância da origem da infração penal, se crime comum ou crime de responsabilidade, porque toda forma de agressão à legislação penal praticada por servidores públicos, de qualquer nível hierárquico, precisa cair na vala comum dos brasileiros, para o fim de julgamento na Justiça Federal, sem qualquer privilégio ou prerrogativa, porque já é exatamente assim que se processa nos países civilizados, sérios e desenvolvidos, em termos jurídicos e politicamente democráticos.

Nesses países, não existe essa abusiva forma discriminatória cidadã de prerrogativa, justamente porque não existe ninguém melhor do que ninguém diante da lei, quando é sabido que quem exerce cargo público apenas recebe da sociedade o poder de representá-la em atividade que esses delegados podem exercer com a devida disponibilidade, com a obrigação apenas de defender o interesse do povo, sem necessidade de qualquer prerrogativa, muito menos de ficar imune ao julgamento justo por seus erros que, em princípio, jamais eles poderiam ter praticados, mas os fazem justamente diante da certeza de que não podem ser abrangidos pela Justiça comum, ou seja, a tal da excrescência do foro privilegiado os põe à margem da responsabilidade legal de prestar contas sobre seus atos, em evidente aberração contrária ao sentimento ínsito de cidadão responsável e digno.

Com muito mais razão, quem se compromete a exercer cargo público, de qualquer natureza, tem não somente o dever de desempenhá-lo com o maior zelo possível, mas também de se cuidar de não cometer qualquer deslize, sob pena de ser, necessariamente, obrigado a se submeter aos rigores da lei, ou seja, é preciso prestar contas sobre seus atos, que devem ser revestidos sempre de regularidade, em harmonia com as finalidades próprias da administração pública, onde ninguém deve merecer indevido e injusto privilégio, de natureza alguma, porque isso conspira contra o princípio isonômico que todos são nivelados igualmente perante a Lei Maior do país, cujo descumprimento simplesmente incorre na afronta à seriedade constitucional.

É induvidoso que a sociedade já caducou na exigência, com muito ardor, de reiteração, até com veemência, da imperiosa moralização da administração pública, partindo do presidente da República, de quem precisa partirem os bons exemplos de respeito aos salutares princípios da ética e da moralidade, uma vez que qualquer forma de privilégio ou prerrogativa somente contribui para fragilizar o ansiado desejo popular em defesa da moralização do Brasil, porque esta não tem como se consolidar, perante a opinião pública, se houver alguma forma de privilégio no serviço público, que é exatamente o que ocorre na atualidade.

Como visto, essa ridícula história de foro privilegiado não passa de brutal excrescência do ordenamento jurídico pátrio, por contrariar frontalmente especial princípio constitucional, segundo o qual todos são iguais perante a lei, fato que desmoraliza e ridiculariza, sem qualquer justificativa plausível, o sentimento de igualdade entre brasileiros, diante da existência de privilégio para alguns, quando o titular da prerrogativa tem o dever de agir estritamente como modelo de moralidade e dignidade públicas, obviamente sem necessidade de blindagem, que tem sido prejudicial exceção para benefício apenas de alguns.

É óbvio que nos países sérios e civilizados inexiste essa imoralidade jurídica, possivelmente pelo fato de que essa forma de privilégio não condiz com o princípio próprio de tratamento isonômico, que precisa ser alinhado com as relações sociais, em termos de paridade de direitos e obrigações.

Sob o prisma da uniformidade jurídica, é evidente que o foro privilegiado se contrapõe ao princípio constitucional da isonomia, o que implica que um dos dois precisa ser eliminado da Carta Magna, ante a incompatibilidade jurídica entre ambos, fato que se recomenda a eliminação do foro privilegiado ou da igual entre brasileiros, como forma de se evitar verdadeira esculhambação na mesma carta política, em termos de hermenêutica.

O instituto do foro especial para servidores públicos não condiz com a realidade dos fatos, porque essa indignidade foi instituída justamente com a finalidade de proteção de pessoas de pouca ou nenhuma seriedade moral, em época possivelmente necessária para privilegiar e proteger pessoas mal intencionadas para se beneficiar de algo ilegal.

Não obstante, esse enquadramento diferenciado, notoriamente imoral e indigno, certamente precisa ser aperfeiçoado e modernizado à luz da realidade dos fatos da atualidade, em que os homens públicos têm o dever de se conscientizar de que o exercício de cargo público tem por desiderato exclusivamente a defesa do interesse público e o representante do povo tem o dever moral de desempenhá-lo com o devido zelo e ainda responder por seus atos, inclusive na forma da legislação penal, quando cometerem atos indecorosos ou de improbidade administrativa, em atenção aos modernos princípios constitucionais, republicanos e democráticos.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 29 de março de 2019

Convite à sensatez

O presidente da Câmara dos Deputados rebateu declaração do presidente da República, que voltou a provocá-lo em entrevista à TV Bandeirantes, ao avaliar seu governo e comentar a relação com o Congresso Nacional.

Ao negar ter qualquer problema com o parlamentar carioca, o presidente do país disse que o presidente da Câmara “está um pouco abalado por questões pessoais que vêm acontecendo na vida dele”.  

Imediatamente, o presidente da Câmara rebateu, com palavras fortes, duras e absolutamente dispensáveis para o momento político, tendo afirmado que “Abalados estão os brasileiros que estão esperando desde 1º de janeiro que o governo comece a funcionar. São 12 milhões de desempregados, 15 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza e o presidente brincando de presidir o Brasil”.

O presidente do país ainda tentou disfarçar o estado belicoso entre ambos, tendo contemporizado, adiantando que quer a normalidade de entendimento, exatamente quando regressar da próxima viagem, ao afirmar que, “Na volta de Israel, com toda certeza, a gente vai se encontrar. A minha mão está sempre estendida para ele (para o presidente da Câmara) e ele tem responsabilidade, assim como eu”.

Após a declaração do presidente do país, o presidente da Câmara, em tom de menosprezo, a classificou como irresponsável e disse que ele está “brincando de presidir o país”.

Incontinenti, o presidente brasileiro, demonstrando estranheza, disse que “Se foi isso mesmo que ele falou, eu lamento. Não é uma palavra de uma pessoa que conduz uma Casa. Muita irresponsabilidade. Não existe brincadeira da minha parte. Muito pelo contrário, eu lamento palavras nesse sentido. Até quero não acreditar que ele tenha falado isso”.

Diante das palavras agressivas de ambas as partes, o presidente da Câmara houve por bem pedir para cessar a troca de farpas entre eles, tendo afirmado, verbis: “Faço um apelo ao presidente de que pare, chega. Que o presidente peça para o entorno parar de criticar; pare de criticar. Vamos governar. Eu a Câmara e ele, o país. Chega. É natural que quando se faz uma crítica tenha uma reação, mas vamos parar. Vamos cuidar do Brasil, que está precisando: são 12 milhões de desempregados. Não é brincadeira”.

O presidente da Câmara ressaltou que, com os embates, quem mais perde é o país e arrematou, afirmando que “Eu acho que o Brasil perde. A bolsa tá caindo. A expectativa dos investidores está diminuindo. Daqui para frente, eu não respondo mais nenhuma gracinha, nenhuma insinuação nada. O que a gente precisa é que ele trabalhe. O Brasil precisa da reforma. Só vou ter uma pauta com vocês (a imprensa), que é a Previdência”.

É preciso se reconhecer que, em absoluto, não é de bom tom que o presidente do país fique fazendo juízo de valor sobre o estado emocional de ninguém, a justificar possível desequilíbrio quanto às opiniões que forem deduzidas sobre os fatos da vida.

Nem precisa de muito esforço para se perceber que a interlocução entre principais autoridades da República precisa melhorar não só urgentemente, mas em especial quanto ao seu nível, à luz da liturgia dos relevantes cargos que elas ocupam na estrutura da administração pública, que não pode ficar à mercê de pessoas insensatas, despreparadas e desafinadas não somente com relação à responsabilidade político-administrativa, mas, sobretudo, pela notória grandeza da importância das decisões de extremo interesse nacional.

É bastante visível que o baixíssimo nível das agressões mútuas se equipara a dois representantes de botequins do mais inexpressivo nível de ponta de rua, em clara demonstração de nenhuma responsabilidade senão com seus próprios umbigos, sem a menor preocupação com as suas consequências, inclusive econômico-financeiras.

À toda evidência, não se pode ignorar que os investidores, principalmente internacionais, decidem aplicar suas econômicas em país cuja administração esteja sob a responsabilidade de pessoas com firmeza e equilíbrio, além de cônscias da importância desse momento de transição político-administrativo do país, que já evidenciou que precisa, como nunca, que os homens públicos incumbidos de solucionar as monstruosas crises estejam tão somente sintonizados com os componentes necessários à sua solução, de modo que o Brasil possa retomar, o mais rapidamente possível, os trilhos do tão sonhado desenvolvimento.

É mais do evidente que as insensatas trocas de farpas entre as principais autoridades da Repúblicas, por meio de palavras ásperas e agressivas, nem mesmo empregadas em briga de inimigos mortais, somente contribuem para elevar o distanciamento entre as autoridades que mais precisam de compreensão, entendimento e convergência de ideias capazes de aplainar as estradas possíveis para o vislumbre de fórmulas superadoras das crises que precisam de efetivos combates, com a firmeza de medidas à altura das dificuldades.

Pelo menos a maioria dos brasileiros, que votou nos representantes que foram legitimados com os poderes para solucionarem as gravíssimas questões de natureza político-administrativa, não pode se frustrar ainda mais diante dos inadmissíveis entreveros sucessivamente expostos à opinião pública, em clara demonstração de injustificável disputa entre autoridades da República, emplumadas de puras vaidade  e prepotência, cuja insensibilidade política reflete de forma extremamente prejudicial sobre os interesses nacionais, em completa deformação dos objetivos ensejadores das politicas visando ao saneamento dos entraves ao progresso socioeconômico.

Urge que os princípios do bom senso, da razoabilidade e da racionalidade possam permear, com luminosidade cívica, as consciências das autoridades da República, no sentido de que as suas atitudes tenham por propósito exclusivamente ideias capazes de convergir para a busca de medidas propositivas, no âmbito dos poderes instituídos, de modo que as vaidades egocêntricas sejam superadas, em definitivo, em benefício da construção de projetos para combater as cruéis dificuldades político-econômica-administrativas e que vicejam e floresçam o equilíbrio, a compreensão e especialmente a vontade política para a aprovação de medidas pertinentes ao eficiente e eficaz saneamento das mazelas que martirizam a vida da população.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 28 de março de 2019

Comemoração do dia 31 de março

O porta-voz da Presidência da República informou à imprensa que o presidente da República havia determinado ao Ministério da Defesa que promova as “comemorações devidas”, por ocasião dos 55 anos que teve início o regime militar no Brasil.

A Defensoria Pública da União pediu que a Justiça Federal proíba o governo federal de realizar quaisquer comemorações sobre a tomada do governo pelos militares, em março de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público, para essa finalidade, sob pena de aplicação de multa.

Na forma de ação civil pública protocolada, a Defensoria Pública solicita "urgência" para análise da matéria e afirma que o Brasil viveu período de "horrores" com o regime militar, tendo citado dados sobre mortes e desaparecimento de pessoas.

Consta do documento que, "Diante do alarmante quadro de violação de direitos humanos, em especial, violação aos princípios constitucionais e outros aos quais o Brasil aderiu no cenário internacional, não resta outra medida senão solicitar ao Poder Judiciário que interfira, exercendo sua função constitucional e seu papel maior no Estado Democrático de Direito".

A Defensoria Pública entende que eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, tendo em vista que a lei estipula que a comemoração de data só pode acontecer se houver lei que a ampare, de forma específica.

A Defensoria Pública ressalta que comemorar regime em que “pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas viola a moralidade administrativa.”.    

Por fim, o documento em apreço registra que "Permitir que as comemorações anunciadas pelo Poder Executivo ocorram fere, frontalmente, o direito à memória e à verdade, especialmente em sua função de prevenção. Isto é: permitir que condutas exaltem tal período negro de nossa história nacional que violam nossa memória coletiva e estimulam que novos golpes e rupturas democráticas ocorram".

Nessa mesma linha, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão de cúpula do Ministério Público Federal em relação a direitos humanos, afirmou que comemorar o golpe de Estado de 1964 “representa ‘enorme gravidade’ e pode caracterizar ato de improbidade administrativa.”.

Em outro palco, o Ministério Público Federal também se manifestou sobre a matéria, tendo afirmado que comemorar a ditadura é "festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais. A iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas".

Segundo o órgão, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes "atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429, de 1992."

No final da nota, o Ministério Público disse “confiar que as Forças Armadas seguirão firmes no cumprimento de seu papel constitucional e com o compromisso de reforçar o Estado democrático de direito.”.

Não há a menor dúvida de que assiste razão às correntes contrárias às comemorações do movimento militar ocorrido em 1964, mas convém, a bem da verdade, que seja rememorado, por constituição de fatos da história, um pouco do que resultou nesse trágico momento da vida brasileira, diante da quebra do regime democrático, que estava se dirigindo, a passos largos, para a sua transformação em regime comunista, conforme mostram os acontecimentos, o que certamente poderiam ter sido muito mais desastrosos do que o contestado regime militar, onde houve certamente violações sistemáticas aos direitos humanos e aos princípios constitucionais e democráticos, que são crimes contra a humanidade, que, indiscutivelmente, poderiam ter sido suplantados terrivelmente, em termos desastrosos e trágicos contra o ser humano se o regime comunista tivesse então sido prevalecido, conforme era o desejo do governo da época, cujas medidas nesse sentido estavam sendo devidamente preparadas, com o apoio de Cuba, segundo conta a história.  

Os fatos mostram que, em 1964, houve movimentos de reação ao governo de então, por setores considerados conservadores da sociedade, com destaque para as Forças Armadas, a Igreja Católica e organizações da sociedade civil, diante do temor de que o Brasil pudesse ser transformado em ditadura socialista, nos moldes do que acabara de acontecer em Cuba, à vista das políticas de estabilização da economia, seguidas da entonação clara do governo de seguir medidas sintonizadas com o regime comunista, tendo como base a “reforma agrária” e a “reforma urbana”.

Diante da manifesta intenção comunista posta em ação pelo governo de então, várias organizações de cunho anticomunistas passaram a combatê-lo, diante do temor ao "perigo comunista" ou "perigo vermelho", fatos estes que contribuíram para a criação de movimentos contra o então presidente do país, a exemplo do que foi chamado de "cimento da mobilização anti-Goulart", que evoluiu para a "unificação de setores heterogêneos numa frente favorável à derrubada do presidente".

O movimento militar de 1964 só se efetivou com a participação das Forças Armadas em atendimento do apelo da sociedade, encorajada pela opinião pública, que contou com o decidido apoio da imprensa, praticamente unânime, da maioria esmagadora dos parlamentares no Congresso Nacional, da Igreja Católica, maciçamente mobilizada nas manifestações das enormes passeatas de pessoas rezando o terço e reclamando por liberdade, cuja consequência resultaria na deposição do então presidente do país, sem ter havido um único disparo de um tiro e o que se viu foi o povo aclamando calorosamente os militares.

A bem da verdade, em princípio, convém que o regime militar não seja visto tão somente pelo prisma mais perverso e nefasto da história, porque seria muito injusto não se levar em conta os fatos que ensejaram a tomada do poder pelos militares, porque não houve violência nem revolução, no sentido trágico de ruptura tradicional da mudança de regime político, tendo vista que a participação militar atendeu basicamente ao apelo da sociedade, para se assegurar a manutenção da ordem constitucional, que estaria prestes a ser violada com a implantação do regime comunista no Brasil.

Certamente que a importância da retomada do poder e a implantação do regime militar, a ponto de ainda hoje se pretender comemoração, tenha sido exatamente ter se evitada a implantação do regime comunista no Brasil, que certamente era o desejo da militância da esquerda, por motivação de conveniência ideológica, mas as consequências teriam sido as mais trágicas possíveis, sendo que uma delas teria sido a violação, possivelmente em definitivo, dos direitos humanos e da negação dos princípios democráticos, em que, no Brasil, a partir de então, deixaria, como acontece nos países socialistas, porque assim é o correto para eles, de haver eleições, onde a classe dominante se perpetua no poder, a exemplo de Cuba, Venezuela, Coreia do Norte e demais países socialistas, onde o povo simplesmente perde a individualidade e a caracterização de ser humano, passando a constituir casta sem a menor valorização nem dignidade, diante da plena perda de seus direitos fundamentais de cidadania, que fora decretada pela tirania do totalitarismo, onde não se reconhece limites da autoridade ditatorial, que se acha o todo-poderoso do Estado, em que as pessoas não passam de ralés sociais.

É evidente que, diante dos fatos ensejadores do movimento militar de 1964, a data em si é motivo sim de comemoração, não com aparatos militares e algo espalhafatoso, mas apenas com mensagens alusivas ao que realmente a retomada do poder representa para o Brasil, inclusive na atualidade, que poderia nem haver os eflúvios do ar que se respira hoje, em que a democracia tem seus encantos de se permitir a escolha dos representantes políticos, mesmos com seus alarmantes defeitos de fisiologistas e aproveitadores do dinheiro público, mas, mesmo assim, nem se compare com país que vive no breu e na mais terrível poluição representados pela total ausência dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

É preciso ficar muito claro que, quem contesta os fatos nefastos ocorridos no regime militar, evidentemente com base em elementos concretos, porque já é história, demonstra total alheamento sobre o que poderia ter acontecido se a história política brasileira não tivesse sido interrompida exatamente em 31 de março de 1964, quando somente o deus da política saberia descrever a monstruosidade da herança para os brasileiros, que certamente não seria diferente do que acontece em forma da desgraça e da tragédia vivenciadas nos países de regime socialista/comunista.  

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 27 de março de 2019

Decisão infeliz

Em meio à onda de conflitos com o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados declarou que "A minha agenda é a reforma da Previdência".

Com isso, o mencionado presidente insinua que descarta, por enquanto, o pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que, ante a sua relevância contra a criminalidade, já deveria ter começado a ser apreciado pelos parlamentares, desde fevereiro último, até mesmo antes do projeto de reforma da Previdência - que também se encontra sem apreciação -, mas, na forma dessa declaração, o presidente da Câmara não trata esse tema com a devida e indiscutível prioridade, segundo destacou o UOL.

De forma enfática, o presidente da Câmara declarou que, "Depois da Previdência, a nossa agenda é a reforma tributária e a repactuação do Estado brasileiro. É isso que queremos fazer. De que forma o governo vai ou não participar não é um problema meu, é um problema do Executivo. Esse é o grande objetivo de todos no Brasil, organizar as contas do Estado brasileiro.".

Como presidente da Casa, o deputado carioca é responsável por decidir o que vai ser pautado e votado pelos deputados federais, pouco importando a relevância para o interesse público das matérias a serem colocadas em pauta, para serem examinadas e votadas, não dando o menor valor aos projetos referentes ao combate à anticorrupção e à criminalidade, o que é bastante estranho e lamentável, quando se sabe que as medidas visando à moralização do país são tão imperiosas e importantes quanto às demais matérias pertinentes à organização da administração brasileira.

Os fatos estão bastante claros para bom entendedor, em se tratando que o pacote anticrime tem objetivos cristalinos, que visam, em última análise, apertar o cerco contra os corruptos de colarinho branco, fato que pode contribuir para complicar a vida de muitos congressistas e isso poderá ser a falência da carreira política de alguns inescrupulosos e aproveitadores homens públicos, que não aceitam, por óbvio, a ideia de rigidez na legislação contra a criminalidade.

Ou seja, muitos congressistas não concordam com o indispensável aperfeiçoamento da legislação anticrime, por temerem justamente que os termos dela possam certamente contribuir para respaldar decisões judiciais determinantes dessas novas e importantes regras elaboradas pelo governo, que se elegeu com a promessa de se promover guerra contra criminosos.

Não à toa que o presidente da Câmara tem criado fatos estranhos sob pretextos nem tanto plausíveis, justamente para se criar ambiente desfavorável à tramitação e à aprovação de regras de moralização extremamente ansiadas pelos brasileiros honestos e dignos, a exemplo da surpreendente agressão ao ministro da Justiça, quando foi atribuída, de forma extremamente inusual e deselegante, diminuição da qualidade do pacote em apreço, tendo sido considerado mera cópia de outro anteriormente enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que simplesmente foi engavetado, porque também se trata de matéria precisamente contrária à corrupção.

A proposital exposição pelo presidente da Câmara para a mídia e a opinião pública de distorções funcionais da parte do governo se harmoniza com esse contexto de desculpas para descartar, in limine, o pacote anticrime, cujos textos ferem de morte os planos políticos de muitos congressistas e isso é motivo suficientemente ensejador da sua desaprovação no Congresso.  

Um dos fatores mais explícitos dessa vil manobra legislativa foi a tentativa de desqualificação do ministro da Justiça e Segurança Pública, por parte do presidente da Câmara, quando alegou que o pacote em comento não tem novidade e que ele teria sido copiada do projeto anticrime apresentado pelo governo anterior, que, lamentavelmente, também se encontra paralisado nos corredores daquela Casa, em cristalina demonstração de antipatia e distanciamento de projetos que tratam de espremer e estrangular criminosos de colarinho branco.

Não precisa de muito esforço para se inferir que matéria de cunho moralizador seja sempre malquista pelo Parlamento tupiniquim, ante a má fama atribuída a congressistas, à luz de fatos devidamente caracterizadores de irregularidades praticadas por parte de muitos de seus integrantes, conforme inúmeros casos que estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal, fato este que é extremamente lastimável, diante da concepção de que o exercício de cargos públicos eletivos exige a comprovação de seus ocupantes de vida pregressa idônea e sem resquício sobre máculas nas atividades políticas.

Urge que os brasileiros honestos e dignos, em nome da moralização do Brasil, demonstrem veemente repúdio à atitude do presidente da Câmara dos Deputados, de ter decidido pelo descarte do importante pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional, diante da imperiosa necessidade da sua aprovação, por ele se harmonizar com o manifesto sentimento da população, de efetividade do combate à corrupção e à impunidade, dando seguimento aos benfazejos frutos já colhidos pela Operação Lava-Jato.  

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 26 de março de 2019

Além de desperdício

Embora o ex-presidente da República petista esteja preso, há quase um ano, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), desde abril do ano passado, continua em plena validade, pasmem, o direito de ter à sua disposição, por conta do contribuinte, quatro seguranças, dois motoristas, dois carros oficiais e dois assessores.

A aludida prerrogativa representa despesas para os cofres públicos da ordem de R$ 50 mil mensais, de acordo com informações da Folha de S. Paulo, a despeito de que isso já ter sido objeto de questionamento na Justiça pelo Ministério Público Federal, por entender que a regalia deveria ser reduzida, em virtude da prisão do beneficiário.

Como é sabido, o beneficiário da regalia se encontra cumprindo pena de prisão por 12 anos e um mês, em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá (SP), o que inviabiliza plenamente a materialização da prerrogativa em apreço.

Ainda conforme a notícia da Folha de S. Paulo, além dos salários, os oito servidores gastaram no ano passado cerca de R$ 1.000 por mês com verbas indenizatórias, que são despesas reembolsáveis com o trabalho.

Em um ano, essa estrutura soma despesas para os cofres públicos de aproximadamente de R$ 730 mil, sem contabilizar as despesas pagas com diárias em viagens dos servidores.

É evidente que se trata de prerrogativa reconhecida aos ex-presidentes da República, que foi concedida pelo próprio presidente que estava no poder, em cujo decreto não consta a exceção no sentido de que essa injustificável mordomia deva ser suspensa quando o titular não estiver em condições de usufruí-la, como no caso específico de prisão, em razão da cessação automática dos motivos pelos quais houve a instituição dessa excrescência, em termos de despesas públicas.

À toda evidência, essa aberração de gasto não existe nem nas piores republiquetas, tendo em vista que se trata de despesas públicas por algo absolutamente dispensável e que se encontra totalmente dissonante com os princípios ensejadores e visados pelo interesse público, que tem por escopo a satisfação do bem comum.

Ou seja, os brasileiros são obrigados a manterem aparato de segurança e assessoria especial para ex-presidentes que não fazem mais nada em benefício  para o país, inclusive no caso de quem foi afastado do governo, enquanto os brasileiros que pagam tributos não têm segurança adequada.

É preciso que a sociedade, que é responsável pelo abastecimento dos cofres públicos, por meio de pesados tributos, se manifeste em repúdio à manutenção de variadas prerrogativas e benesses absolutamente injustificáveis, cujos recursos somados poderiam minorar o sofrimento da população carente, que às vezes deixa de merecer tratamento médico ou algo nesse sentido, exatamente porque os recursos são escassos para essa finalidade.

Ao contrário disso, as verbas públicas são suficientes para a manutenção de prerrogativas absolutamente dispensáveis e injustificáveis, como nesse caso, em que um ex-presidente se encontra encarcerado, completamente impossibilitado de usar o benefício pelos serviços contratados pelos bestas dos contribuintes, sendo que os respectivos recursos estão sendo jogados religiosa e impiedosamente pelo ralo da insensibilidade, talvez pela incoerência e insensibilidade devotados à coisa pública, visto que o bom senso e a razoabilidade recomendam que, enquanto permanecesse a prisão de que se trata, a prerrogativa deveria ter ficado suspensa, diante, por óbvio, da impossibilidade do seu usufruto, voltando a ser reativada concomitantemente à cessação da prisão, evidentemente à luz das melhores sensibilidades cívica e patriótica.

Convém que os brasileiros, sob o prisma da racionalidade e principalmente da escassez de recursos públicos, se manifestem contrariamente à manutenção de prerrogativa concedida a ex-presidentes, consistente do direito de ter à sua disposição permanente, às expensas dos sacrificados contribuintes, quatro seguranças, dois motoristas, dois carros oficiais e dois assessores, porque se trata de despesa absolutamente dispensável e injustificável para os parâmetros brasileiros, conquanto o dispêndio em si não concorre para a satisfação do interesse público, constituindo, ao contrário, gasto que não beneficia em nada a população, mas sim representa forma errática de, literalmente, se jogar dinheiro público pelo ralo do desperdício.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 25 de março de 2019

A responsabilidade do Parlamento

Diante do entrevero em torno da reforma da Previdência, o presidente da República declarou que algumas pessoas "não querem largar a velha política" no Brasil, tendo sido mais enfático ainda quando afirmou que a responsabilidade pela aprovação do respectivo projeto, na atual fase, está com o Parlamento brasileiro.

Demonstrando certa estranheza, o mandatário brasileiro também disse que "a bola está com o Parlamento", tendo indagado: "O que está faltando eu fazer?"

O presidente disse que “Temos preocupações, sim, com as discussões que ocorrem por ocasião da reforma da Previdência e queremos aprová-la. Entendemos que é o único caminho que temos para alavancar o Brasil juntamente com outros países da América do Sul para o lugar de destaque que nós merecemos estar".

Em outro momento, ele afirmou que "Eu confio na maioria dos parlamentares que essa não é uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado. É uma questão para nós, no Brasil, não enfrentarmos situações que outros países enfrentaram, como na Europa".

Para não deixar dúvidas quanto à sua responsabilidade político-administrativa, o presidente disse que responde apenas pelos seus atos no Poder Executivo e que assuntos do Legislativo não são tratados por ele, tendo afirmado: "A bola está com ele (presidente da Câmara dos Deputados). Eu já fiz a minha parte. Entreguei. E o compromisso dele, regimental, é despachar e o projeto andar dentro da Câmara. Nada falei contra Rodrigo Maia, muito pelo contrário. Estou achando que está havendo um tremendo mal entendido.".

Em síntese, o presidente entende que fez o que competia no âmbito do Executivo, tendo assegurando que “Fizemos nossa parte, encaminhamos a nossa proposta ao Parlamento. A bola agora está com o Parlamento. Eles vão com toda certeza aperfeiçoar e bola para frente. O que é articulação? O que está faltando eu fazer? O que foi feito no passado? Eu não seguirei o mesmo destino de ex-presidentes, pode ter certeza disso”.

O presidente garantiu que “nunca criticou o presidente da Câmara e que não sabe por que Maia está se comportando com agressividade.”, tendo deixado claro que “O Brasil é maior do que todos nós. O Rodrigo Maia, eu nunca o critiquei, eu não o critiquei. Não sei por que ele de repente está se comportando dessa forma um tanto quanto agressiva”.

O presidente afirmou que "Alguns, não são todos, não querem largar a velha política, que infelizmente nos colocou nesta situação bastante crítica em que nos encontramos".

O que acontece, na verdade, é que o governo tem sido bastante criticado por congressistas, por meio de reclamações veladas, exatamente diante das dificuldades encontradas por eles, para o diálogo, diga-se de passagem, mais precisamente: negociatas para a nomeação de apadrinhados políticos, que os parlamentares alegam, no jargão político: falta de diálogo do Palácio do Planalto com o Congresso, que era a forma mais sebosa implementada pela velha política, onde a aprovação dos projetos do governo somente seria possível quando eram atendidas as indicações para nomeação a pedido de aliados inescrupulosos e aproveitadores das benesses do poder.

O presidente da Câmara tem sido o mais explícito possível nesse particular, instigando o governo a aderir à vergonhosa velha política do indecente fisiologismo político, ao lembrar, com insistência, que “o governo precisa se envolver mais nas negociações para a aprovação da reforma da Presidência.”.

Ou seja, fica bastante explícito que esse aconselhamento fica claro que é preciso que o governo decida usar a caneta para promover nomeações em troca de apoio à reforma em comento, sob pena de haver malogro da pretensão governamental, com o que o presidente da Câmara teria o desplante de dizer: bem feito para o governo, que não quis aceitar a sua sugestão de negociar com bandidos e aproveitadores do dinheiro público.

Nesse imbróglio das negociatas de cargos, o presidente do país age com precisão cirúrgica, ao afirmar que a parte dele, com relação à reforma em causa, já se encerrou e que cabe, agora, por força da competência constitucional, à Câmara o empenho ou não de apreciação e aprovação do projeto de que se trata, ficando o governo apenas com a incumbência, se for o caso, de prestar informações complementares e elementos necessários à melhor compreensão sobre os objetivos e as finalidades a serem alcançados com a reforma em apreço.

Essa maneira clássica e verdadeira de atuação administrativa se harmoniza perfeitamente com os princípios republicano e democrático, em que cada poder precisa atuar e agir exatamente nos termos do figurino previsto na Carta Política, em que o Executivo tem a função de governar o país, adotando as políticas contempladas na cartilha própria, com as funções definidas e delimitadas sob as regras incrustadas no inafastável dever presidencial, enquanto o Legislativo tem a incumbência privativa de aprovar as leis indispensáveis ao atendimento das políticas pertinentes à satisfação do interesse público, na forma e nas condições da responsabilidade que lhe são atribuídas legalmente.

Ou seja, no momento, o único diálogo sério e civilizado que precisa haver entre o Executivo e o Legislação consiste na prestação de esclarecimentos e elementos técnicos capazes de adjutorar os trabalhos de apreciação do conjunto da reforma, com absoluto embargo de diálogo em termos de negociatas de cargos ou outra forma de indevido benefício pelo governo, conquanto, nesse sentido é o que se pode intuir da sugestão por parte de quem tem o dever legal de apenas coordenar e imprimir celeridade às medidas imprescindíveis à aprovação da reforma em causa.   

Em princípio, é sabido que o projeto em causa foi implementado em nome não do governo, mas sim do Estado, que demonstrou que o rombo das contas previdenciárias afeta seriamente os orçamentos dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, cuja aprovação é questão de conscientização e responsabilidade cívicas e patrióticas, ficando claro que a tentativa de negociata sobre concessões de benesses individuais, envolvendo o submundo da política representa jogo sujo e horrível desmoralização dos princípios republicano e democrático.

Essa forma espúria de governabilidade, própria da velha política, apenas permite que o Brasil continue dependente de classe política da pior qualidade, em termos do cumprimento de suas atividades próprias da política, que têm como como escopo a defesa da população, na exclusiva consecução do pleno atendimento do interesse público, por via da legitimidade, da moralidade, da dignidade, do decoro, entre outros conceitos de decência e conduta ilibada ínsitos dos autênticos e insuspeitáveis homens públicos.

Em síntese, tudo indica que as sensatas e inteligentes declarações do presidente do país põem às claras a verdadeira situação sobre a questão envolvendo a reforma da Previdência, quanto à apreciação no Congresso Nacional, conquanto é preciso que os parlamentares se conscientizem de que cada Poder da República tem o dever de cumprir as suas relevantes atribuições em nome da satisfação do interesse público, ficando muito nítido de que o sucesso ou fracasso quanto à aprovação do respectivo projeto é de exclusiva responsabilidade do Legislativo, que não pode alegar falta de diálogo do Executivo, no caso, haja vista que a sua incumbência constitucional já foi devidamente implementada, ressalvada a obrigatoriedade, se for o caso, de complementação de elementos ou informações exigidos para a precisão do seu exame, no âmbito do Parlamento.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 24 de março de 2019

Ridículo protagonismo

O presidente da Câmara avisou ao ministro da Economia que deixará a articulação política pela reforma da Previdência, em razão de ter lido post do vereador filho do presidente da República, com fortes críticas a ele, o que causou-lhe irritação, tendo decidido, se achando cheio de ressentimentos,  dizer que “ser atacado nas redes sociais por filhos e aliados de Bolsonaro, o governo não precisa de sua ajuda.”.

O presidente da Câmara mostra-se irritado com a ofensiva contra ele, nas redes sociais, a falta de articulação do Palácio do Planalto e a tentativa do ministro da Justiça de ganhar mais protagonismo na tramitação do pacote anticrime.

Um dos filhos do presidente compartilhou, nas redes sociais, a resposta do ministro da Justiça à decisão do presidente da Câmara, que deixou de dar prioridade, agora, ao projeto que prevê medidas para combater o crime organizado e a corrupção, possivelmente por não haver interesse na moralização da administração do país.

O texto transcreveu o recado do ministro da Justiça, rebatendo ataques do presidente da Câmara à insistência do ministro, em apressar a tramitação do pacote, com os seguintes dizeres, verbis: "Talvez alguns entendam que o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente, mas o povo brasileiro não aguenta mais".

O filho do presidente arrematou o texto, lançando a seguinte dúvida: "Por que o presidente da Câmara está tão nervoso?", como se ele tivesse insinuando que o deputado carioca estaria preocupado com alguma investigação.

Ao ler essas mensagens, o presidente da Câmara ficou enfurecido, tendo concluído que “não era possível ajudar a obter votos favoráveis ao governo nem mesmo construir a base aliada de Bolsonaro na Câmara, sendo atacado desse jeito.”.

O presidente da Câmara entende que, “ao não condenar a ofensiva de ataques na internet, o presidente do país está desprezando o seu trabalho de articulador político para angariar votos favoráveis à reforma.”.

O deputado carioca disse, em conclusão, que "Eu estou aqui para ajudar, mas o governo não quer ajuda. Eu sou a boa política, e não a velha política. Mas se acham que sou a velha, estou fora.".

É muito importante que o presidente da Câmara se conscientize, de vez, de que se trata de monstruoso equívoco ele entender que “ajuda” o governo, como se fosse a prestação de favor ele cuidar da normal e regular coordenação da tramitação do projeto da reforma da Previdência, na Casa que comanda, porque isso que ele chama de ajuda não passa de mera obrigação, do estrito cumprimento do dever funcional que incumbe a ele, como presidente de um dos órgãos que têm a incumbência constitucional de aprovar as leis do país.

É preciso que o governo não aceite isso como sendo ajuda, em forma de sacrifício pessoal, e tenha coragem, no âmbito da sinceridade e da transparência necessária na administração pública, de deixar o assunto muito claro, dizendo que o presidente da Câmara tem a responsabilidade, quer queira ou não, de cuidar da tramitação, o mais rapidamente possível, do projeto da reforma em causa, tão somente no âmbito da sua obrigação ínsita de dirigir os trabalhos legislativos na Câmara, que esteja satisfeito ou insatisfeito com o mundo, porque isso não pode prejudicar os interesses nacionais.  

Cada vez mais fica claríssimo de que, enquanto não houver a conscientização de que cada poder precisa exercer, com competência, eficiência, efetividade e responsabilidade, a sua missão constitucional, no sentido de que o Executivo cuida da execução das políticas públicas e da gestão orçamentário-financeira e o Legislativo tem o dever primordial de aprovar as leis necessárias à satisfação do interesse público e do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, absolutamente nada se resolve para a implementação das medidas necessárias ao atendimento do bem comum.

A função do presidente da Câmara é coordenar os trabalhos da Casa visando à aprovação das leis, sob à sua incumbência constitucional, dizendo para os deputados eleitos pelo povo, por meio de agenda, que tem projeto para ser examinado quanto à admissibilidade, juridicidade, constitucionalidade e ao interesse público e isso é o bastante para quem quiser ser favorável ou contra a medida, conforme a sua conveniência política, sem necessidade de ficar alimentando ambiente de baixaria no submundo da política, em que matéria importante pode deixar de ser votada ou até mesmo retardada a sua aprovação somente porque alguém disse algo nas redes sociais e isso é motivo para o presidente da Câmara se irritar, ficar na bronca, e dizer que deixa de se interessar pela reforma em exame porque ele não é da velha política ou coisa que o valha.

O “zangadinho” presidente da Câmara precisa saber que o projeto da reforma da Previdência precisa ser examinado por ser do interesse não do governo, tendo por finalidade o saneamento do déficit fiscal, ou seja, o rombo nas contas previdenciárias que afeta diretamente os orçamentos federais, mas sim do país, o que vale dizer que aprovado ou não o projeto a situação do presidente brasileiro se mantém completamente inalterada, apenas continua o Estado em situação calamitosa, na parte que se refere ao sistema previdenciário, que já foi sinalizado que ele carece de profundos consertos, para que possa funcionar com margem de eficiência, caso alcance o desejado superávit.

O episódio em comento mostra, com bastante nitidez, de forma explícita e com propriedade, o sentimento vil de políticos tupiniquins, que, propositadamente, misturam os assuntos públicos com interesses privados, com a gravidade de que estes são sempre colocados em supremacia àqueles, em que importante político resolve abandonar matéria de relevância nacional pelo simples fato de ter sido merecidamente desmascarado, nas redes sociais, sobre seu desempenho funcional nada republicano.

Em termos político-democráticos, o Brasil está ano-luz a reboque das republiquetas, onde os homens públicos valorizam sentimentos pessoais em detrimento dos interesses nacionais e o pior de tudo isso é que a sociedade ainda permite que essa pouca-vergonha, em forma de indignidade, prevaleça, na atualidade, quando já deveria haver regras sérias e civilizadas para o enquadramento de situação como essa, permitindo que os políticos irresponsáveis sejam afastados, definitivamente, da vida pública, possibilitando a renovação dos quadros políticos, para o bem do interesse público.

          Os senhores congressistas precisam ter a santa paciência, como se diz no jargão popular, para se conscientizarem de que a sua missão constitucional é de extrema responsabilidade pública, em especial na intransigente defesa do interesse da população, no sentido de cumprir com zelo, cidadania e civismo a sua obrigação de bem representar o povo, com dignidade e responsabilidade patrióticas, simplesmente porque isso se insere nas precípuas e inarredáveis atividades políticas.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 23 de março de 2019