A responsabilidade do Parlamento

Diante do entrevero em torno da reforma da Previdência, o presidente da República declarou que algumas pessoas "não querem largar a velha política" no Brasil, tendo sido mais enfático ainda quando afirmou que a responsabilidade pela aprovação do respectivo projeto, na atual fase, está com o Parlamento brasileiro.

Demonstrando certa estranheza, o mandatário brasileiro também disse que "a bola está com o Parlamento", tendo indagado: "O que está faltando eu fazer?"

O presidente disse que “Temos preocupações, sim, com as discussões que ocorrem por ocasião da reforma da Previdência e queremos aprová-la. Entendemos que é o único caminho que temos para alavancar o Brasil juntamente com outros países da América do Sul para o lugar de destaque que nós merecemos estar".

Em outro momento, ele afirmou que "Eu confio na maioria dos parlamentares que essa não é uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado. É uma questão para nós, no Brasil, não enfrentarmos situações que outros países enfrentaram, como na Europa".

Para não deixar dúvidas quanto à sua responsabilidade político-administrativa, o presidente disse que responde apenas pelos seus atos no Poder Executivo e que assuntos do Legislativo não são tratados por ele, tendo afirmado: "A bola está com ele (presidente da Câmara dos Deputados). Eu já fiz a minha parte. Entreguei. E o compromisso dele, regimental, é despachar e o projeto andar dentro da Câmara. Nada falei contra Rodrigo Maia, muito pelo contrário. Estou achando que está havendo um tremendo mal entendido.".

Em síntese, o presidente entende que fez o que competia no âmbito do Executivo, tendo assegurando que “Fizemos nossa parte, encaminhamos a nossa proposta ao Parlamento. A bola agora está com o Parlamento. Eles vão com toda certeza aperfeiçoar e bola para frente. O que é articulação? O que está faltando eu fazer? O que foi feito no passado? Eu não seguirei o mesmo destino de ex-presidentes, pode ter certeza disso”.

O presidente garantiu que “nunca criticou o presidente da Câmara e que não sabe por que Maia está se comportando com agressividade.”, tendo deixado claro que “O Brasil é maior do que todos nós. O Rodrigo Maia, eu nunca o critiquei, eu não o critiquei. Não sei por que ele de repente está se comportando dessa forma um tanto quanto agressiva”.

O presidente afirmou que "Alguns, não são todos, não querem largar a velha política, que infelizmente nos colocou nesta situação bastante crítica em que nos encontramos".

O que acontece, na verdade, é que o governo tem sido bastante criticado por congressistas, por meio de reclamações veladas, exatamente diante das dificuldades encontradas por eles, para o diálogo, diga-se de passagem, mais precisamente: negociatas para a nomeação de apadrinhados políticos, que os parlamentares alegam, no jargão político: falta de diálogo do Palácio do Planalto com o Congresso, que era a forma mais sebosa implementada pela velha política, onde a aprovação dos projetos do governo somente seria possível quando eram atendidas as indicações para nomeação a pedido de aliados inescrupulosos e aproveitadores das benesses do poder.

O presidente da Câmara tem sido o mais explícito possível nesse particular, instigando o governo a aderir à vergonhosa velha política do indecente fisiologismo político, ao lembrar, com insistência, que “o governo precisa se envolver mais nas negociações para a aprovação da reforma da Presidência.”.

Ou seja, fica bastante explícito que esse aconselhamento fica claro que é preciso que o governo decida usar a caneta para promover nomeações em troca de apoio à reforma em comento, sob pena de haver malogro da pretensão governamental, com o que o presidente da Câmara teria o desplante de dizer: bem feito para o governo, que não quis aceitar a sua sugestão de negociar com bandidos e aproveitadores do dinheiro público.

Nesse imbróglio das negociatas de cargos, o presidente do país age com precisão cirúrgica, ao afirmar que a parte dele, com relação à reforma em causa, já se encerrou e que cabe, agora, por força da competência constitucional, à Câmara o empenho ou não de apreciação e aprovação do projeto de que se trata, ficando o governo apenas com a incumbência, se for o caso, de prestar informações complementares e elementos necessários à melhor compreensão sobre os objetivos e as finalidades a serem alcançados com a reforma em apreço.

Essa maneira clássica e verdadeira de atuação administrativa se harmoniza perfeitamente com os princípios republicano e democrático, em que cada poder precisa atuar e agir exatamente nos termos do figurino previsto na Carta Política, em que o Executivo tem a função de governar o país, adotando as políticas contempladas na cartilha própria, com as funções definidas e delimitadas sob as regras incrustadas no inafastável dever presidencial, enquanto o Legislativo tem a incumbência privativa de aprovar as leis indispensáveis ao atendimento das políticas pertinentes à satisfação do interesse público, na forma e nas condições da responsabilidade que lhe são atribuídas legalmente.

Ou seja, no momento, o único diálogo sério e civilizado que precisa haver entre o Executivo e o Legislação consiste na prestação de esclarecimentos e elementos técnicos capazes de adjutorar os trabalhos de apreciação do conjunto da reforma, com absoluto embargo de diálogo em termos de negociatas de cargos ou outra forma de indevido benefício pelo governo, conquanto, nesse sentido é o que se pode intuir da sugestão por parte de quem tem o dever legal de apenas coordenar e imprimir celeridade às medidas imprescindíveis à aprovação da reforma em causa.   

Em princípio, é sabido que o projeto em causa foi implementado em nome não do governo, mas sim do Estado, que demonstrou que o rombo das contas previdenciárias afeta seriamente os orçamentos dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, cuja aprovação é questão de conscientização e responsabilidade cívicas e patrióticas, ficando claro que a tentativa de negociata sobre concessões de benesses individuais, envolvendo o submundo da política representa jogo sujo e horrível desmoralização dos princípios republicano e democrático.

Essa forma espúria de governabilidade, própria da velha política, apenas permite que o Brasil continue dependente de classe política da pior qualidade, em termos do cumprimento de suas atividades próprias da política, que têm como como escopo a defesa da população, na exclusiva consecução do pleno atendimento do interesse público, por via da legitimidade, da moralidade, da dignidade, do decoro, entre outros conceitos de decência e conduta ilibada ínsitos dos autênticos e insuspeitáveis homens públicos.

Em síntese, tudo indica que as sensatas e inteligentes declarações do presidente do país põem às claras a verdadeira situação sobre a questão envolvendo a reforma da Previdência, quanto à apreciação no Congresso Nacional, conquanto é preciso que os parlamentares se conscientizem de que cada Poder da República tem o dever de cumprir as suas relevantes atribuições em nome da satisfação do interesse público, ficando muito nítido de que o sucesso ou fracasso quanto à aprovação do respectivo projeto é de exclusiva responsabilidade do Legislativo, que não pode alegar falta de diálogo do Executivo, no caso, haja vista que a sua incumbência constitucional já foi devidamente implementada, ressalvada a obrigatoriedade, se for o caso, de complementação de elementos ou informações exigidos para a precisão do seu exame, no âmbito do Parlamento.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 24 de março de 2019