Decisão infeliz

Em meio à onda de conflitos com o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados declarou que "A minha agenda é a reforma da Previdência".

Com isso, o mencionado presidente insinua que descarta, por enquanto, o pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que, ante a sua relevância contra a criminalidade, já deveria ter começado a ser apreciado pelos parlamentares, desde fevereiro último, até mesmo antes do projeto de reforma da Previdência - que também se encontra sem apreciação -, mas, na forma dessa declaração, o presidente da Câmara não trata esse tema com a devida e indiscutível prioridade, segundo destacou o UOL.

De forma enfática, o presidente da Câmara declarou que, "Depois da Previdência, a nossa agenda é a reforma tributária e a repactuação do Estado brasileiro. É isso que queremos fazer. De que forma o governo vai ou não participar não é um problema meu, é um problema do Executivo. Esse é o grande objetivo de todos no Brasil, organizar as contas do Estado brasileiro.".

Como presidente da Casa, o deputado carioca é responsável por decidir o que vai ser pautado e votado pelos deputados federais, pouco importando a relevância para o interesse público das matérias a serem colocadas em pauta, para serem examinadas e votadas, não dando o menor valor aos projetos referentes ao combate à anticorrupção e à criminalidade, o que é bastante estranho e lamentável, quando se sabe que as medidas visando à moralização do país são tão imperiosas e importantes quanto às demais matérias pertinentes à organização da administração brasileira.

Os fatos estão bastante claros para bom entendedor, em se tratando que o pacote anticrime tem objetivos cristalinos, que visam, em última análise, apertar o cerco contra os corruptos de colarinho branco, fato que pode contribuir para complicar a vida de muitos congressistas e isso poderá ser a falência da carreira política de alguns inescrupulosos e aproveitadores homens públicos, que não aceitam, por óbvio, a ideia de rigidez na legislação contra a criminalidade.

Ou seja, muitos congressistas não concordam com o indispensável aperfeiçoamento da legislação anticrime, por temerem justamente que os termos dela possam certamente contribuir para respaldar decisões judiciais determinantes dessas novas e importantes regras elaboradas pelo governo, que se elegeu com a promessa de se promover guerra contra criminosos.

Não à toa que o presidente da Câmara tem criado fatos estranhos sob pretextos nem tanto plausíveis, justamente para se criar ambiente desfavorável à tramitação e à aprovação de regras de moralização extremamente ansiadas pelos brasileiros honestos e dignos, a exemplo da surpreendente agressão ao ministro da Justiça, quando foi atribuída, de forma extremamente inusual e deselegante, diminuição da qualidade do pacote em apreço, tendo sido considerado mera cópia de outro anteriormente enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que simplesmente foi engavetado, porque também se trata de matéria precisamente contrária à corrupção.

A proposital exposição pelo presidente da Câmara para a mídia e a opinião pública de distorções funcionais da parte do governo se harmoniza com esse contexto de desculpas para descartar, in limine, o pacote anticrime, cujos textos ferem de morte os planos políticos de muitos congressistas e isso é motivo suficientemente ensejador da sua desaprovação no Congresso.  

Um dos fatores mais explícitos dessa vil manobra legislativa foi a tentativa de desqualificação do ministro da Justiça e Segurança Pública, por parte do presidente da Câmara, quando alegou que o pacote em comento não tem novidade e que ele teria sido copiada do projeto anticrime apresentado pelo governo anterior, que, lamentavelmente, também se encontra paralisado nos corredores daquela Casa, em cristalina demonstração de antipatia e distanciamento de projetos que tratam de espremer e estrangular criminosos de colarinho branco.

Não precisa de muito esforço para se inferir que matéria de cunho moralizador seja sempre malquista pelo Parlamento tupiniquim, ante a má fama atribuída a congressistas, à luz de fatos devidamente caracterizadores de irregularidades praticadas por parte de muitos de seus integrantes, conforme inúmeros casos que estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal, fato este que é extremamente lastimável, diante da concepção de que o exercício de cargos públicos eletivos exige a comprovação de seus ocupantes de vida pregressa idônea e sem resquício sobre máculas nas atividades políticas.

Urge que os brasileiros honestos e dignos, em nome da moralização do Brasil, demonstrem veemente repúdio à atitude do presidente da Câmara dos Deputados, de ter decidido pelo descarte do importante pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional, diante da imperiosa necessidade da sua aprovação, por ele se harmonizar com o manifesto sentimento da população, de efetividade do combate à corrupção e à impunidade, dando seguimento aos benfazejos frutos já colhidos pela Operação Lava-Jato.  

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 26 de março de 2019