Prejudicial impasse

O envio de mensagem, em tom de cobrança, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados levou o parlamentar a disparar duras e pesadas críticas ao auxiliar do presidente da República, por não aceitar a insistência sobre a celeridade no pacote anticrime, apresentado pelo governo ao Congresso Nacional.

No texto, o titular da Justiça teria lembrado ao presidente da Câmara sobre a falta de cumprimento de acordo para que o projeto anticrime tramitasse concomitantemente com a reforma de Previdência.

Em resposta bastante ríspida e mordaz, o deputado carioca pediu respeito ao ministro, tendo lembrado que era ele o presidente da Câmara, cargo que tem a atribuição de definir a pauta de votações da Casa, medidas essas deselegantes.

A aliados, o deputado disse que o ministro estava sendo inconveniente pelo gesto e que não havia descumprimento nenhum de acordo.

Ele disse ter acordado com o Palácio do Planalto que priorizaria na pauta da Câmara a aprovação da reforma da Previdência, considerada crucial para a gestão do presidente do país e que, na sequência, colocaria o texto do pacote anticrime para tramitar.

Em menos de uma semana, o ministro cobrou duas vezes diretamente ao presidente da Câmara, o que contribuiu para este ficasse chateado e descontrolado.

A irritação do presidente da Câmara o fez desqualificar e até apequenar o projeto anticrime em causa, tendo dito que o texto é "copia e cola" de proposta sobre o mesmo tema que já havia sido apresentada pelo então ministro da Justiça do governo anterior.

O presidente da Câmara disse, em resposta a um questionamento sobre se o ministro da Justiça estava se intrometendo na Câmara, o seguinte: "O funcionário do presidente Bolsonaro? Ele conversa com o presidente Bolsonaro e se o presidente Bolsonaro quiser ele conversa comigo. Eu fiz aquilo que eu acho correto. O projeto é importante, aliás, ele está copiando o projeto direto do ministro Alexandre de Moraes. É um copia e cola. Não tem nenhuma novidade, poucas novidades no projeto dele".

O deputado negou estar irritado com o ministro da Justiça e disse que ele "conhece pouco a política. Eu sou presidente da Câmara, ele é ministro funcionário do presidente Bolsonaro”, tendo afirmando, em conclusão, que “O presidente Bolsonaro é quem tem que dialogar comigo. Ele está confundindo as bolas, ele não é presidente da República, ele não foi eleito para isso. Está ficando uma situação ruim para ele. Ele está passando daquilo que é a responsabilidade dele. Ele nunca me convidou para perguntar se eu achava que a estrutura do ministério estava correta, se os nomes que ele estava indicando estavam corretos".

Em princípio, tudo que o presidente da Câmara disse, com relação à interferência do ministro na tramitação do pacote anticrime em comento parece que tem plena pertinência, ressalvadas as dispensáveis grosseria e dureza, diante da falta de competência legal para que ele possa se manifestar senão no âmbito e exclusivamente do ministério comandado por ele.

Na verdade, em hipótese alguma, é adequado ministro ficar especulando sobre tramitação ou momento do exame, no âmbito do legislativo, de matéria de interesse do governo, que somente estaria sob a incumbência, se for o caso de excepcionalidade, do presidente da República, que também pode, no máximo, ponderar no sentido de se atribuir prioridade ao examine da alçada do Legislativo, à luz da sua importância para o interesse nacional, mas, mesmo assim, jamais no que se refere a projetos que tenham por finalidade combater o crime de corrupção, diante de o fato constituir, em si, acinte ao Congresso, permeado por homens públicos nem tanto interessados em privilegiar o combate à corrupção, diante de muitos exemplos nesse sentido.

Os fatos mostram que muitos congressistas estão encalacrados com os crimes capitulados no projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Parlamento, cuja tramitação certamente não atende à conveniência de quem têm a incumbência constitucional do seu exame e da sua aprovação, diante da implicação de muitos parlamentares com a Justiça.

Ou seja, não resta a menor dúvida de que o ministro da Justiça, embora tivesse demonstrado especial interesse, por ser o responsável pelas políticas da segurança pública, no âmbito do Executivo, simplesmente não foi muito feliz ao insistir na celeridade na aprovação de legislação que tem o condão de enquadrar, mais especificamente parlamentares, fato que, no mínimo, não passa de algo, digamos assim, espetaculoso e provocativo, para os parâmetros do Parlamento tupiniquim.

Agora, o presidente da Câmara poderia ter agido, em resposta ao ministro, no mínimo, com diplomacia e polidez, sem arrogância e prepotência, diante do envolvimento de autoridade que se dirigiu a ele com o máximo de respeito e educação, embora apenas não tivesse competência legal para fazê-lo, à luz da hierarquia que precisa ser observada nas relações entre os poderes constitucionais.

Em termos civilizatórios, algo diz que não é de bom tom que o presidente da Câmara, diante da sua relevância quanta à representação política, dissesse que o projeto é mera cópia de outro já encaminhado pelo governo anterior e muito menos que o ministro não entende nada de política, por ter ficado a péssima ideia de que o ministro não passa de pessoa despreparada e incompetente, que não produziu absolutamente nada de novidade e ainda fica provocando a autoridade de presidente de importante órgão da República.

Por via de consequência, ao afirmar isso aquela autoridade deixa em aberto a sua estranha marca de incompetência e irresponsabilidade de ter recebido de governo anterior, há bastante tempo, e nada fez sobre o seu exame, importante matéria anticrime, ante a calamidade da segurança pública nacional, e simplesmente mantê-la engavetada sob a sua gestão, desde quando a recebeu, enquanto a população continua padecendo em razão da falta de legislação que poderia ter contribuído para minimizar a gravidade da violência e da criminalidade.

Ou seja, ele demonstrou, ao relembrar o projeto anterior, que o seu sentimento é o de que não está nem aí para o sofrimento causado pela monstruosidade da insegurança pública, com a banalização da criminalidade, que poderia ter sido diminuída, em benefício da sociedade, se o projeto a que ele se refere já tivesse sido aprovado, se não tivesse sido esquecido, de forma desidiosa, em gaveta abarrotada, recheada de projetos importantes para a população, fato este que tem o condão de dá razão e respaldo aos reiterados pedidos formulados pelo ministro da Justiça, que serviram para irritá-lo, justamente por sua falta de zelo no cumprimento do seu relevante cargo de presidente da Câmara dos Deputados.  

A bem da verdade, percebe-se que esse imbróglio apenas contribui para empurrar, com a barriga, o exame de importante pacote anticrime, que a generalização raivosa do presidente da Câmara o colocou na vala comum dos inúmeros projetos que tramitam nessa Casa ou nem tramitam, com igual finalidade, e simplesmente não merecerem os mínimos cuidado e prioridade ansiados e esperados pela sociedade, sendo com bastante razão que isso aconteça, diante da cristalina contrariedade à conveniência e ao interesse dos congressistas, quando se sabe que a tipificação e o enquadramento de muitos crimes estão na contramão da situação de muitos daqueles que têm a atribuição de examiná-la e aprová-la.

          Trata-se de fato extremamente preocupante diante desse impasse que se cria no âmbito das autoridades dos Poderes da República, justamente para prejudicar diretamente o interesse público e de resto a sociedade, que, embora tenha o poder da delegação da incumbência aos seus representantes políticos, é flagrante a impotência para dizer diretamente a eles que se esforcem na busca de solução para combater, com serenidade, seriedade, civilidade e responsabilidade, as questões de moralidade e segurança pública, que estão infernizando a vida da população.

Não há dúvida quanto à relevância da aprovação do pacote anticrime em pauta, em especial diante da desmoralização da administração pública, sufocada com tanta corrupção, que foi banalizada nos últimos tempos, conforme mostram as investigações levadas a efeito pela Operação Lava-Jato, e da precariedade da segurança pública, que foi dominada pelas organizações criminosas e pela horrorosa delinquência, ficando tudo à mercê da falta de vontade de homens públicos revestidos de muita autoridade, desproporcional vaidade e completa ausência do sentimento de brasilidade e civismo, atributos indispensáveis para perceberem que o cerne da questão tem por finalidade o estabelecimento de prioridade à satisfação do interesse social, a par do total desprendimento às ideologias, que têm sido grandemente responsáveis pelo caos que, infelizmente, impera e maltrata o bem comum dos brasileiros.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 21 de março de 2019