A
regra de ouro, inscrita na Constituição Federal, proíbe que o governo tome dinheiro
emprestado, sem o aval do Congresso Nacional, para despesas correntes, como
salários, benefícios sociais e a maior parte dos programas típicos da
administração federal, a exemplo do Bolsa Família.
Para
fazer face a essas despesas, o governo enviou pedido de crédito suplementar ao Legislativo,
no valor de R$ 248,9 bilhões, com vistas à satisfação de gastos indispensáveis
e inadiáveis.
Basicamente,
esse dinheiro se destinará aos Plano Safra, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e outros
compromissos previstos no Orçamento-Geral da União, sendo obrigações tecnicamente
classificadas como despesas correntes.
A
declarada queda de braços que o Congresso trava com o governo sinaliza que
haverá dificuldades para a aprovação do referido crédito, podendo até mesmo nem
ser aprovado, justamente para, depois, se culpar o presidente brasileiro por
gestão irresponsável e inconstitucional, embora, nesse caso, fica mais do que
provado que a culpa pela falta de deliberação sobre o crédito em tela é do
Congresso, sem nenhuma omissão por parte do governo, que mandou para lá o
projeto pertinente, na forma prevista na Constituição, observada as normas
aplicáveis à espécie.
Ou
seja, não passa de traquinagem insana por parte de congressistas, no sentido de
tentar dificultar a gestão do governo, somente por mera revanche, em razão de o
presidente do país não concordar em participar de negociatas, em termos de
concessões envolvendo cargos públicos e verbas parlamentares, na tentativa de obrigá-lo
a quebrar a regra de ouro, deixando de aprovar o crédito suplementar em causa,
o que ficaria a critério do presidente pegar dinheiro emprestado para o
pagamento das referidas despesas, sem a devida autorização legislativa, fato que
poderia implicar o enquadramento dele no crime de responsabilidade e consequente
instauração do processo de impeachment, por culpa exclusiva do Congresso, que
teria deixado de autorizar a abertura de crédito suplementar, que tem base em dispositivo
constitucional.
É
evidente que o presidente da República poderá incorrer no crime de
responsabilidade, no caso do rompimento da norma constitucional, ficando
passível a responder a processo de impeachment, mas tudo isso não passa de armação
visivelmente com o ar de maldade, que não condiz com a seriedade que se exige
de Congresso sério, responsável e cônscio exclusivamente da sua obrigação de
aprovar a legislação necessária à administração do país, principalmente nos
casos de mera rotina de aprovação de crédito suplementar, que não passam de mero
remanejamento de recursos de uma dotação orçamentária para outra ou da obtenção
de créditos especiais, que o é o caso, constitucionalmente prevista, obviamente
como forma da mais simples suplementação de recursos.
Não
há a menor dúvida de que a principal responsabilidade, nesse caso, deverá ser
atribuída a quem, por deliberada leviandade, motivada por fins nada
republicanos, se opuser à solução urgente de grave problema.
Ao
que tudo indica, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que é integrada,
na sua maioria, por parlamentares do Centrão, vem criando embaraços e insinuando
sobre dificuldades para encaixar a matéria na sua pauta, para exame dela,
quando o governo tem prazo exíguo para resolver a adequação orçamentária, na
forma do pedido de suplementação de créditos.
O
certo é que há fortes evidências de que as condições quanto ao apoio à
pretensão do governo ainda são cobertas de incertezas, diante dos notórios e
inescrupulosos sentimentos contrários a ele, em face dos reiterados alertas
sobre falta de “negociações”.
No
caso em discussão, convém que sejam observados os princípios do equilíbrio e da
prudência, ante a importância não somente do momento econômico-político, mas
especialmente dos gastos tratados no projeto
em discussão, tendo em conta que o Orçamento da União foi elaborado e aprovado ainda
na vigência do governo anterior, quando havia perspectivas de crescimento
econômico superior a 2%, em 2019, e as metas de trabalho do atual governo não
constavam do projeto aprovado, o que evidencia a necessidade de ajustamentos
normais, em face da evolução da arrecadação, que não se confirmou no presente
exercício, principalmente pelos arroubos no enfrentamento do protagonismo entre
governo verso Congresso.
Ou
seja, a previsão de atividades mais intensas em 2019, quanto à evolução da
economia ficou longe das expectativas, com o desempenho menor do Produto
Interno Bruto (PIB), tendo consequência negativa para o desemprego, que se
manteve em índice bastante alto, por força da estagnação da economia.
Todo
esse momento de falta de melhor desempenho econômico refrete diretamente na receita
tributária, com menor fluxo ou até mesmo a estagnação do consumo, dos
investimentos e da produção, em que pese a obrigatoriedade de o governo continuar
administrando o país, nesse ambiente nada animador, e cumprir os compromissos inadiáveis e incontornáveis,
como os dispêndios alinhados no crédito suplementar em apreço.
Um
dos principais compromissos do governo, nesse caso, diz respeito à implantação do
“Plano Safra”, mediante a garantia das condições de financiamento em nível
adequado às necessidades do setor produtivo do campo, em razão do cumprimento
das metas a serem alcançadas sobre a colheita.
O
plantio da safra de verão, que depende basicamente dos recursos em discussão, será
de suma importância para os brasileiros, exatamente porque o abastecimento
interno é proporcional ao montante do financiamento, além da garantia da
exportação de alimentos, que contribui pesadamente para a geração do superávit
comercial, que tem a ver com a segurança cambial, no que se às reservas do país.
Qualquer
demora para a efetiva implantação do citado plano terá consequência trágica não
somente para os agricultores, mas principalmente os consumidores e os
resultados econômico-financeiros do país, ante a situação de graves
dificuldades do Brasil, que depende bastante das condições dos mercados globais,
não cabendo, neste momento delicado, decisão leviana e irresponsável por parte
de quem precisa contribuir para a solução dos graves problemas nacionais.
Ressalta-se
que não seja por falta de fortes argumentos, em termos técnicos, sobre a importância
também do Bolsa Família, que tem sob a dependência desses recursos para mais de
cinco dezenas milhões de brasileiros, além do Benefício de Prestação
Continuada, incluídas aí pessoas deficientes e idosas, em todos casos com a
caracterização de extrema carência dos recursos a serem liberados pelo
Congresso.
É
preciso deixar evidente que o governo, diante do crescimento lento da economia,
terá que recorrer muitas vezes ao Congresso para a devida adequação
orçamentária e o Legislativo não poderá criar dificuldades para que isso possa
acontecer normalmente, por se tratar de medida prevista na Constituição, em que
governo nenhum, em época alguma, conseguiu administrar seus orçamentos sem os
devidos adequações e ajustamentos das dotações orçamentárias.
É
certo que não é novidade para ninguém que a economia brasileira deverá crescer pouco
e lentamente neste ano e o governo precisa mostrar competência para suplantar
as graves dificuldades orçamentário-financeiras, em busca de estratégias para o
fechamento de suas contas, evidentemente sem ultrapassar o limite previsto de
R$ 139 bilhões, já fixado para o déficit primário do exercício.
A
verdade é que, se a execução orçamentária desarranjar, como demonstra querer a
oposição, os prejudicados serão milhões de brasileiros, sendo que muitos dos
quais certamente votaram nos congressistas cuja ideologia defende o quanto pior
para o governo é bem melhor para os planos de seus partidos de esquerda
voltarem rapidinho ao poder.
Não
obstante, é possível que oposição ao governo não perceba que parcela expressiva
de brasileiros entende que, por pior e mais desgraçado que esteja o Brasil, na
atualidade, seria o pior castigo para o país a volta de quem, comprovadamente,
conseguiu empurrar o Brasil para o terrível abismo de governabilidade e as
crises de competência, eficiência e moralidade, que parecem nunca terem fim.
Não
se discute que congressistas da oposição, do Centrão e de outras bases
contrárias ao governo podem até estar no direito de defender suas posições
político-ideológicas, diante de questionáveis motivações políticas e
justificativas nada plausíveis para o combate sistemático a determinados
dispêndios, como o da educação, mas é induvidosa a inexistência de alegações
capazes de justificar, em termos políticos, de moralidade e brasilidade, a obstrução
de políticas públicas notadamente essenciais à satisfação de obrigações do
governo e ao normal e institucional funcionamento da economia, indispensável à
estabilidade das condições inerentes ao desenvolvimento socioeconômico, em se
tratando de medidas necessárias ao fiel cumprimento da regra de ouro, prevista
na Constituição Federal.
Brasil: apenas o ame!
Brasília, em 10 de junho de 2019
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