Vida ou morte da Previdência?

A reforma da Previdência é escolha de vida ou morte para o saneamento dos Orçamentos da União, que se apresentam, segundo o governo, extremamente deficitários, a depender muito da sua aprovação para que possa haver equilíbrio das finanças públicas e possibilitar a retomada do desenvolvimento socioeconômico.

Trata-se de verdadeira encruzilhada em que só resta uma única saída, qual seja, a aprovação da aludida reforma, nos termos do projeto encaminhado ao Congresso Nacional, sem condição alguma de encolhimento das medidas centrais e essenciais ali indicadas, sob pena de nada valer se os pontos cardeais forem mexidos, na tentativa de satisfazer interesses contrariados, em especial  o ideológico de esquerda, com destaque para os sindicatos e outras entidades similares.

Os opositores à reforma em discussão declaram discordância do seu texto, sem apresentar alternativa, preferindo manter o status quo, mesmo diante do dilema de que, na falta de mudança, o quadro pintado pelo governo é o pior possível, que sinaliza para a falta de recursos para investimentos público e privado, diante das dificuldades de desenvolvimento, que propicia menos produtividade, emprego e outros entraves prejudiciais exatamente aos interesses dos brasileiros.

Na verdade, o ambiente político não tem sido favorável à aprovação da reforma, diante da apresentação de condições estranhas à matéria em si, com viés mais à satisfação de interesses próprios de parlamentares, que contam com poder para dificultar a sua tramitação, ou seja, não há ainda a formação do ideal ponto de convergência, com força suficiente para tranquila aprovação.

Em que pesem enormes dificuldades à aceitação do projeto, diante da normal resistência por parte do corporativismo interessado na manutenção do status quo, por não aceitar a perda de vantagens conquistadas, há forte entendimento de setores, principalmente o empresariado, que concordam que é preciso a atualização dos sistemas inerentes à Previdência Social.

Por força de muitas garantias gravadas na Lei Maior, que, por isso, foi considerada a Carta cidadã, muitas garantias propiciaram a sobrecarga das obrigações sociais, sem que houvesse a devida correspondência em termos econômico-financeiros, cujo reflexo fez com que o Brasil fosse obrigado a suportar o mais alto grau de comprometimento de despesas previdenciárias do mundo, comparativamente ao Bruto Interno Bruto, em evidente afetação da arrecadação, que não acompanhou a evolução das despesas e o resultado é a falência da Previdência, que ainda não foi decretada em razão do socorro promovido por outras fontes do governo, embora alguns especialistas garantem que os déficits públicos têm origem em outra fonte: a incompetência de gestão do governo.

Para fins de maior objetividade e transparência, convém que fique claro, para fins de discussão produtiva sobre o tema, que a Previdência se encarrega de gastar 13% da renda nacional, o que equivale a 55% do Orçamento da União, fato que contribui, em termos realistas, para que o Estado fique impossibilitado de investir em obras públicas, indispensáveis ao desenvolvimento da economia, sendo obrigado a buscar dinheiro emprestado no mercado financeiro, para suprir os altíssimos déficits anuais das contas públicas.

Não havendo condições de economizar recursos para os necessários investimentos, fica difícil o atendimento da demanda dos brasileiros e do indispensável crescimento da economia, que também prejudicam a expansão do emprego, da renda e do parque industrial, tendo como a pior causa a diminuição da arrecadação, própria da regressão da produção.

Pode-se inferir que a reforma da Previdência é, na realidade, a princípio, a escolha acertada do governo para ser aprovada, diante da possiblidade de estancar, a médio prazo, não de imediato, o rombo das contas públicas, embora seja indiscutivelmente ponto nevrálgico que precisa ser encarado, com a devida urgência.

À toda evidência, a maior dificuldade para o debate da reforma em causa é justamente a falta de informação sobre o gigantismo que é a Previdência, que o governo tem procurado dificultar a transparência sobe ele, mas isso até que poderia ser simplificado e estimulado no seio da sociedade, por meio de esclarecimentos sobre a causa do alarmante déficit, a contribuição que é capaz de gerar para o saneamento do sistema e as dificuldades financeiras que a falta de aprovação das medidas propostas pelo governo, em termos da manutenção do status quo.

Com base nas informações, mesmo que sucinta e detalhada sobre a dinâmica dos fatos, mostrando os fatos na sua essência, certamente que parte da sociedade que demonstra resistência à mudança poderia compreender que que ela é necessária, passando a ser favorável às medidas cogitadas, sob o ponto de vista oficial de que, sem a reforma, o sistema previdenciário pode ficar inviabilizado em muito pouco tempo, dificultando até mesmo o pagamento das aposentadorias, diante da falta de crescimento e da obrigatoriedade de financiamento do mercado para a sua precária e onerosa manutenção.

É preciso que a reforma em discussão seja aprovada senão exatamente nos termos do projeto enviado ao Parlamento, mas próximo dele, porque os cálculos projetados pela equipe técnica se coadunam com a premissa sobre a necessidade do estancamento da sangria de recursos e a folga nos orçamentos federais, permitindo que o governo possa planejar melhor seus investimentos, visando ao ansiado desenvolvimento socioeconômico.

É evidente que o governo precisa ser bravo para enfrentar, como já vem acontecendo, os fortes interesses contrariados, principalmente porque o texto ataca, com coragem, muitos privilégios da burocracia existente nos Poderes da República, cujos detentores possuem poderes e influências e certamente eles vão resistir, ao máximo, para que nada seja aprovado em dissonância com seus interesses.

É induvidoso que os regimes dos civis e dos militares são diferenciados e esse fato já serve de parâmetro para que a discussão se aprofunde e dificulte à convergência de opiniões, exigindo que o governo tenha muita habilidade para esclarecer os fatos e superar os questionamentos.

Para começo de debate, não há a menor dificuldade de se perceber que as condições atuais das Previdências dos militares são bastante generosas, obviamente em razão das suas naturais peculiaridades funcionais, que precisam ser defendidas no momento que isso for confrontado com as condições impostas para os civis.

A grita que se faz sobre o projeto dos militares, que pode contribuir para a geração de economia irrisória e insignificante, em montante de cerca de R$ 10 bilhões, em dez anos, é que houve a inclusão, evidentemente em momento indevido, por se tratar de matéria díspares, quando caso similar não foi objeto de cogitação na reforma dos civis, de expressivo aumento dos soldos, tendo influenciado nesse inexpressivo e desmilinguido superávit.

Enquanto isso, a economia prevista para a reforma da Previdência dos funcionários civis ascende do montante de R$ 1 trilhão, no mesmo período, o que significa que a isonomia de sacrifício foi dissipada por meio de simples vapor.

Em síntese, o diagnóstico preciso da Previdência é o que ela somente terá condições de sair da UTI se houver a reforma pretendida pelo governo, caso o seu diagnóstico sobre o estado de saúde financeira dela estiver mesmo correto, observado o detalhe de que a essência da sua espinha dorsal não pode ser mexida, sob pena de influenciar negativamente as pretensões de equilíbrio de suas contas, que estão afetando, em termos negativos, a otimização e o desempenho dos demais orçamentos públicos.

Acresce de importância a necessidade da aprovação da reforma da Previdência, diante da insustentável situação econômico-financeira do sistema pertinente, à luz dos cálculos elaborados pelo governo, mas o debate das questões concernentes à sua essência não pode prescindir dos substanciais elementos que justifiquem as medidas objetivadas pelo Executivo, de modo que os principais interessados possam se conscientizar sobre o seu perfeito cabimento, em termos de razoabilidade, adequabilidade e justeza.             

Brasil: apenas o ame.

Brasília, em 14 de junho de 2019