Modelo de ineficiência

A votação da medida provisória que estabelece mecanismo para fiscalização “pente-fino” em benefícios previdenciários, prevista para ser votada na última quinta-feira, pelo Senado Federal, foi adiada para hoje, data em que o texto perde a validade, se não for votado.

O adiamento da votação aconteceu após um senador do PT ter informado que o partido pediria verificação de quórum da sessão, que era visivelmente insuficiente, ou seja, não tinha a quantidade mínima de senadores para legitimar a votação.

A expectativa do presidente do Senado era fazer votação simbólica do texto, que havia sido aprovado na madrugada do dia anterior, pela Câmara dos Deputados.

O senador petista alertou que "Neste momento, não vai ser possível a gente construir um acordo que possa votar essas MPs porque a maioria dos líderes que estão aqui tem uma posição que é de pedir a verificação de quórum, e com certeza não teremos número suficiente para fazer a sessão ocorrer".

O líder do governo no Senado ponderou, em sustentação, no sentido de que o texto poderia ser votado na próxima terça-feira, porque, segundo o seu entendimento, o prazo para a medida provisória só começaria a contar a partir da primeira sessão deliberativa, realizada no dia 5 de fevereiro, e não quando o Congresso abriu seus trabalhos, no dia anterior.

A questão de ordem não teve o acordo dos líderes partidários e a líder do governo no Congresso Nacional afirmou que é "melhor não correr riscos" e colocar o texto para votação na sessão de hoje.

A líder do governo disse que "Os líderes acordaram para que seja votada na próxima segunda-feira. E aí é o último prazo, é o dia final, é o 'dia D' da medida provisória antifraude".

A citada parlamentar ressaltou que o governo acredita que haverá quórum para votar as medidas, mesmo com a sessão realizada nesta data, quando normalmente há poucos parlamentares no Congresso e que "Agora vai ser essa operação telefone, liga para todo mundo, liga para líder, liga para senador, para tentar fazer essa movimentação para ter o quórum aqui suficiente para, caso haja um novo pedido de verificação, uma nominal, nós tenhamos gente no plenário para fazer isso".

Somente para se ter ideia da importância do texto em causa, segundo os cálculos do governo, a aprovação dele poderá resultar na economia aos cofres públicos da ordem de R$ 9,8 bilhões, em 12 meses, com a expectativa de que a economia de gastos deverá crescer nos anos seguintes.

Um agente do governo garantiu que, com a aprovação da Medida Provisória em apreço "A economia vai crescer de forma geométrica a partir do ano subsequente já que a eficácia do projeto vai se dar no período anualizado. Pode crescer em função dos resultados que esperamos obter".

Como é do conhecimento geral, a medida provisória é um texto editado pelo presidente da República, que tem força de lei e eficácia imediata, mas ela precisa ser votada pelo Congresso, no prazo de 120 dias, para se tornar legislação permanente, sob pena de perder validade depois desse prazo, ficando convalidados os atos praticados pela administração, no período da sua vigência.

Conforme se pode facilmente intuir, embora a medida provisória em referência cuide da implementação de eficiência do controle de gastos públicos, ou mais precisamente de tornar mais efetivo e atuante o imprescindível controle sobre os pagamentos dos benefícios concedidos pela Previdência Social, era de se esperar que o Congresso estabelecesse prioridade na aprovação da matéria.

Ao contrário disso, como se vê, a medida provisória corre o risco de nem ser aprovada ou, ou melhor dizendo, convalidada, porque ela nem depende senão do aval dos congressistas, se não quiserem aperfeiçoá-la, que foi exatamente o caso, em demonstração de puro descaso.  

Isso vale dizer que se o Senado deixar de votar o texto em causa, não haverá derrota do governo, mas sim prejuízo para o povo, diante da continuidade da ineficiência no controle dos benefícios previdenciários, por conta da precariedade do sistema de fiscalização nos respectivos pagamentos, enquanto os verdadeiros culpados por mais esse desastre nas contas públicas, que são os congressistas, sequer são responsabilizados por seus desídia, omissão e desleixo quanto ao cumprimento de legislar em benefício do Brasil e do povo, em evidente prejuízo para os cofres púbicos, que terminam sendo pagos pelos sacrificados contribuintes.

A verdade é que não existe oposição ao governo, mas sim maldade deliberada contra o país, diante da falta de medidas que propiciem a modernização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização, com vistas a tornar o Estado mais eficiente e combativo contra os desperdícios de recursos púbicos.

Causa perplexidade que os congressistas se mostrem tão ineficientes e improdutivos sobre algo que já foi enviado pronto pelo Executivo, bastando tão somente a convalidação em prazo de 120 dias, o mais do que suficiente para apenas dizer sim, fato que mostra o cúmulo do absurdo que isso ainda possa acontecer em país que é campeão de desleixo e deficiência quando ao funcionamento da máquina pública, que nunca vai melhorar com esse quadro político extremamente irresponsável e omisso, conforme mostram os fatos.

Ou seja, cada vez mais fica evidente o nível, quanto à responsabilidade, dos políticos para comporem o Congresso, ao permitirem que matéria de suma importância corra o risco de perder validade, pasmem, por falta de quórum, em plena quinta-feira, quando a maioria deles já anteciparam o final de semana e viajaram para cuidar de seus negócios nos seus estados, deixando de cuidar de matéria de extrema necessidade para os interesses do Brasil.

Também é preciso ressaltar o absurdo de ser necessária a existência de norma legislativa para coibir as falcatruas perpetradas contra os cofres públicos, como no caso em referência, cuja fiscalização depende de regra específica, ou seja, os aproveitadores e fraudadores estão sempre atentos às brechas da lei para burlarem o controle e se beneficiarem.

Os brasileiros precisam se conscientizar quanto à premência de reforma política, como forma de moralização, em especial, do Poder Legislativo, de modo que os parlamentares passem a priorizar os projetos de importância para o Brasil e a ter a obrigação de cumprir expediente como servidores públicos normais, ou seja, no mínimo 40 horas semanas, de segunda-feira a sexta-feira, tendo em conta que sua remuneração é integral, mesmo quando eles trabalham apenas nas terça-feira e quarta-feira, porque, como visto, na quinta-feira última, muitos congressistas já tinham procurado o caminho da “roça”, deixando de votar matéria de interesse público, que, para eles não faz a menor diferença diante do interesse público.  

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 3 de junho de 2019