Demonstração de antibrasilidade

Enfim, com a presença de 68 senadores, o Senado Federal aprovou, a três horas da sua caducidade, pelo placar de 55 votos a 12, a Medida Provisória nº 871, que estabelece normas para o controle e a fiscalização sobre os pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais.

A aludida norma é considerada, pelo governo, de extrema importância para o sucesso da reforma da Previdência e, segundo a equipe econômica, a sua implantação poderá contribuir para a economia de 10 bilhões de reais, por ano, tendo por suporte a criação de programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, que exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas para os casos de pena em regime fechado.

Em que pese a significativa importância para o aperfeiçoamento do controle de pagamento de benefícios previdenciários, alguns senadores mais especificamente da oposição e contrários às medidas pertinentes à moralização desse sistema, alegaram que o texto não tratava apenas de combate a fraudes previdenciárias, mas era também forma de dificultar o acesso de trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência ao benefício, em clara demonstração da continuidade da esculhambação, pela falta de controle eficiente e efetivo, nesse particular, em evidente benefício às fraudes e à desmoralização, próprios de governos irresponsáveis.

Uma senadora disse, em tom de crítica, que “Se fosse só para combater fraude, bastaria uma portaria da Secretaria Geral da Previdência. Já é uma minirreforma da Previdência”.

Outro senador, nessa mesma linha, afirmou que “é preciso bom senso, na votação, porque não é em função de uma minoria que criminaliza, que frauda o INSS, que todos devem ser punidos e prejudicados.”, ou seja, o entendimento de parte da oposição é mais no sentido de que é preferível que o sistema permaneça aberto às fraudes e aos prejuízos do que punir todos, ou seja, fica evidente que os fraudadores da previdência têm importantes defensores no Congresso, que preferem, pasmem, que a bagunça imperante no pagamento de benefícios não seja alterada para não prejudicar quem os recebe de forma irregular.

Embora não seja verdade, diante do resultado da votação, um senador da oposição disse que “Nenhum senador é contra combater fraudes no INSS, mas é preciso distinguir o certo do errado, para não prejudicar as pessoas que realmente precisam. Não é verdade que todos os brasileiros que estão aposentados estão causando esse tipo de problema, mas sabemos que há alguns benefícios que não são legais, que não são de direito, e que nós temos que combater”, ou seja, mesmo declarando a ilegalidade de benefícios, o seu voto foi “não” à norma em causa.

De acordo com o projeto de lei de conversão em apreço, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outras informações para concessão, revisão ou manutenção de benefícios, ou seja, a Previdência passará a ter acesso a dados atualizados sobre o histórico trabalhista e fiscal dos beneficiários, de modo que as informações pertinentes permitam conclusões sobre a regularidade dos pagamentos devidos.
No caso do pequeno produtor rural, que é considerado segurado especial, a norma aprovada exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), acabando com documentação emitida pelos sindicatos rurais, que eram objeto de fraudes notórias e permanentes, por haver comprovação de que muitas pessoas que nunca foram trabalhadoras rurais.

Na votação da matéria em referência, teve um partido que se posicionou, por unanimidade, contrariamente, compondo os 12 votos do não, embora não havia, por parte dos brasileiros, a menor dúvida sobre a necessidade das normas de que a medida provisória cuida, especificamente com a finalidade de passar “pente-fino” nos benefícios previdenciários pagos com o sacrifício dos contribuintes, sabidamente em condições, muitas delas, fraudulentas, que, a bem da legitimidade, não podem continuar sendo pagos comprovadamente de maneira irregular e fora dos padrões de moralidade e legalidade que os brasileiros anseiam.

De certa forma, fica o registro, nos anais do Senado, dos nomes dos senadores que não tiveram o menor escrúpulo de defender a continuidade de atos comprovadamente irregulares, imorais e absolutamente prejudiciais aos cofres públicos e mais precisamente aos brasileiros que são obrigados a pagar benefícios indevidos, totalmente fora dos padrões da normalidade jurídica.

Não obstante, sob o prisma de senadores da oposição, esses pagamentos espúrios podem e devem continuar normalmente, tanto que as suas consciências políticas e cívicas foram no sentido de que isso é totalmente regular, tanto que votaram contra as medidas necessárias à sua justa eliminação, quando poderiam, se muito, se abster, o que também não afastaria seu explícito sentimento nefasto de antibrasilidade e contrariedade ao interesse público.

Esse desejo maléfico ficou devidamente consignado, evidentemente em coerência com a sua ideologia política, que tem sido muito clara, no sentido de, quanto pior para o governo, melhor para os seus planos políticos de retorno ao poder, mesmo diante de desempenho deplorável, recriminável e antidemocrático como esse, que somente merece o repúdio da sociedade que tem o mínimo de sentimento e amor às causas pertinentes à moralidade e à integridade do patrimônio dos brasileiros.

É importante que essa conduta notória e indiscutível de arraigado amor ao desprezo às causas que interessam à sociedade precisa ser devidamente ressaltada, em boa hora, para mostrar que a cartilha da ideologia da esquerda sabe muito bem escolher seus propósitos que possam se coadunar com seus planos políticos, como se percebe nitidamente nesse caso, em que a votação teve por finalidade não apoiar projeto enviado pelo governo, embora o que se cogita mesmo nele é tão somente a eficiência da administração pública, com a produção de economia de recursos, em nítido benefício para o Brasil e os brasileiros, mas a oposição simplesmente aproveita o momento para tentar confundir seus objetivos com os interesses nacionais e isso é preciso que a população fique atenta.

Convém que a consciência de retidão moral dos brasileiros, diante dessa notória e injustificável atitude comprovadamente contrária ao interesses público, à vista de o principal objetivo da norma de controle e fiscalização em apreço ter por escopo a moralização e a regularidade dos pagamentos dos benefícios previdenciários, com vistas à economia de recursos, repudie, de forma veemente, os senadores que votaram contra ela, diante da cristalina demonstração de que esse comportamento meramente ideológico não condiz, em absoluto, com os sentimentos de civilidade e brasilidade.
Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 4 de junho de 2019