Insensatez

Embora a liberação do parte e da posse de armas de fogo tenha sido o cumprimento de promessa de campanha eleitoral, segundo se imaginava desde o início desse imbróglio, o presidente da República pretende armar o povo para evitar golpe de Estado.

Assim teria sido seu argumento sobre a sua decisão acerca da liberação de armas, na tentativa da sustentação da mudança nesse sentido, possivelmente contornando alguns impeditivos constantes do Estatuto do Desarmamento, em que muitas instituições questionam a medida, inclusive o Senado Federal, que já deu seu veredicto, pela recusa dos decretos pertinentes.

O Senado, com maioria folgada, acompanhou o parecer da sua Comissão de Constituição e Justiça, que demonstrou que as medidas em apreço extrapolaram a competência presidencial de regulamentar a concessão do uso de armas pela população.

Pendem ainda de julgamento do Supremo Tribunal Federal ações com o objetivo de também derrubar a eficácia dos questionados decretos, sob a alegação de que as medidas liberatórias não poderiam ser da competência direta do presidente do país, porquanto os autores dos recursos entendem que a autorização para o uso de armas precisa ser previamente discutida no âmbito do Legislativo, à vista do que consta do citado estatuto.

Não obstante, a obsessiva vontade do governo de acelerar a implementação sobre o uso de armas pela população deixou de auscultar o sentimento dos brasileiros, que, mediante pesquisa de opinião pública, têm se manifestado, na sua maioria absoluta, contrariamente à adoção dessa medida, fato que sinalizaria que ele poderia agir com, pelos menos, o mínimo de cautela, procurando saber da sociedade, por meio de referendo ou algo semelhante, o seu real sentimento, no tocante às formas possíveis e ideais para que a população ficasse à vontade para dizer se queria ou não que o presidente fosse tão afoito para cumprir promessa de campanha.

Esse referendo se fazia necessário em razão da existência de milésimas prioridades a serem cuidadas, em termos de políticas públicas, como, por exemplo, o urgente desarmamento dos criminosos, que até o momento nenhuma medida urgente foi tomada nesse sentido, embora nem precisasse de esforço para compreender a tremenda omissão governamental nesse sentido.

É evidente que, normalmente, o universo pesquisado não passa de 3.000 pessoas, diante da enorme quantidade de brasileiros que, potencialmente, acima de 150 milhões de pessoas, que podem optar pelo uso de armas.

Por se tratar de política pública de altíssimas importância e responsabilidade, por envolver medidas com vistas à segurança de vidas humanas, somente pesquisa geral e ampla, com a maior abrangência possível, poderia se levar à adoção de medidas definitivas, seguras e justas, de modo que, depois disso, ninguém teria direito de reclamar, porque, aceitando ou não, qualquer medida em harmonia com a vontade do povo apenas satisfaria o sentimento dos brasileiros, inclusive levando-se em conta as peculiaridades regionais, de violência e outras questões que precisariam ser analisadas nesse referendo.

          É princípio jurídico que decreto apenas pode regulamentar o que a lei estabeleceu como parâmetro e jamais ele poderia haver exorbitância de prerrogativas presidenciais, nesse sentido.

Na verdade, a medida presidencial, visivelmente açodada por meio de decreto, apenas mostra a necessidade de satisfazer promessa que o então candidato assumiu na campanha eleitoral, cuja correria para a sua implantação não levou em conta senão ficar livre dela, quando o razoável seria o presidente ter o cuidado de levantar as prioridades, em termos de governo e políticas públicas, que até poderia se incluir a questão da liberação de armas, mas sob a observância dos trâmites da racionalidade administrativa, com o devido acatamento aos cuidados naturais quanto ao fazimento das normas jurídicas.

À toda evidência, a questão das armas, em nenhum país, teria tratado com tamanha prioridade como houve no Brasil, ante às alarmantes vicissitudes sociais, em que o governo tem obrigação de conhecê-las, para o seu devido saneamento e, depois, então procuraria resolver as questões que poderiam ser cuidadas de forma paulatina, sem açodamento, como nesse acaso das armas.

Até agora, não houve a implementação definitiva da vigência dos decretos e a população se ressente da prestação dos serviços públicos de qualidade, ou seja, tudo continua funcionando precariamente, com ou sem armas, conquanto a segurança pública continua em estado precário, sem que nenhuma medida tenha sido esboçada em seu benefício, em evidente prejuízo para a população, que se acha desprotegida e o governo não demonstra a menor preocupação a seu respeito.

O certo é que a prioridade do governo deve ser mesmo a agenda econômica, diante do forte índice de desemprego e das perspectivas nada animadoras quanto à retomada do desenvolvimento, mas o governo preferiu apontar o holofote para a situação da liberdade sobre o uso de armas, justamente em contrariedade às pesquisas recentes acerca desse tema, que mostram que essa questão da posse e do porte de armas não tem tanto apelo no seio da população.

É preciso se atentar que, quando as questões são implementadas por meio de decreto, nem sempre é garantia de eficiência e segurança, quando o cerne da questão foi regulado por meio de lei, com a manifestação do Legislativo, que tem competência constitucional para cuidar especificamente dessa pauta, com o que se intui que seria bem mais prudente que o presidente tivesse enviado ao Congresso projeto de lei pertinente ao caso ou, menos grave, ele tivesse assinado medida provisória, para que a matéria pudesse ser discutida pelos congressistas.

Nesse particular, pode-se afirmar que o presidente agiu de forma precipitada, levando-se em conta que o mandatário tem muitos poderes, mas há limites impostos não somente pelo regramento jurídico, mas também pelo bom senso, que é importante princípio que sinaliza para o sentimento de cautela e prudência, que recomendaria que medida de extrema importância pudesse ser intermediada junto ao Poder Legislativo, à luz da rigidez das normas constantes do Estatuto do Desarmamento, quando então ele teria dado cumprimento igualmente à sua promessa de campanha, enviando ao poder competente as medidas pertinentes.

É evidente que não passa de perturbadora elucubração essa absurda ideia de golpe de Estado, quando a maioria dos brasileiros está ansiosa que haja golpes violentos apenas na corrupção, na impunidade, no comportamento inadequados de maus políticos, principalmente aqueles infiltrados no Centrão, que estão muito mais preocupados com seus projetos políticos do que propriamente com os interesses nacionais, entre outros golpes que exigem competência, eficácia e eficiência na gestão dos recursos públicos, notadamente com o urgente estabelecimento de priorizações na execução de políticas públicas, a exemplo da prestação de serviços públicos de qualidade, com a segurança pública, a educação, a saúde, o saneamento básico, entre outros tão necessários à efetividade das políticas públicas.

Ao que parece, quando há falta de justificativa plausível, para ancorar a medida administrativa, como nesse caso das armas, o governo recorre a recurso indiscutivelmente ridículo para ancorá-la, eis que, no caso concreto, as armas liberadas são tanto para o uso de antigolpistas como para de golpistas, sem possibilidade de distinção, valendo aí simplesmente tão somente a ajuda do governo para incrementar a oficialização do que se poderia denominar de insensata matança, em caso de deflagrado do golpe temido apenas por quem precisa pensar com responsabilidade cívica, o quanto antes, e ainda com grandeza sobre as prioridades brasileiras.

Nesse cenário imaginário de golpe, que não passa senão de teoria mais do que obsessiva, o presidente teria descartada a competência constitucional da garantia, em especial, da ordem pública, por parte das Forças Armadas, que estariam presentes justamente para dar suportes bélico e estratégico ao seu comandante-em-chefe, no caso, o presidente da nação.

Ou seja, a simples existência das Forças Armadas dispensaria esse estranho pensamento de armar a população, dando a entender de que, sem o qual, haveria o inevitável embate por meio do entrincheiramento contra golpistas de esquerda, em verdadeira batalha do “bem contra o mal”, fato que denota atraso de mentalidade, somente comparável a quem já construiu, no passado recente, a absurda ideia de “nós” contra “eles”.

É extremamente lamentável que o governo tenha esse viés puramente armamentista, quando a população tem outras prioridades, além de ser sabido que a existência do porte de fuzis, revólveres, pistolas, espingardas e outras armas letais pelas pessoas comuns somente deflui a ideia de que os criminosos vão se preparar com mais armamentos, para o enfrentamento de conflitos que certamente vão acontecer muito mais à miudamente e em todos lugares e instante, a ponto de haver a transformação do Brasil em inevitável campo de guerra intestina, com gigantesco prejuízo para a população.

Por seu turno, o Estado, que tem o dever constitucional de garantir a proteção das pessoas e da propriedade, se mantém no patamar das suas incompetência, omissão e irresponsabilidade, apenas saboreando possível desgraça a se desenrolar nas praças de batalhas, ao sabor da astronômica incompetência administrativa, que vem de longa data e continua com o mesmo propósito de permanecer à mercê do agrado de eleitores, quando o projeto Brasil precisa ser pensado levando-se em conta a segurança dos brasileiros, mediante a implantação de políticas públicas de segurança nacional, sem essa de liberação de armas para se evitar golpe ou algo para satisfazer alguns eleitores, porque isso é muita falta de iniciativa e inteligência para tratar de política séria e responsável de Estado.

Não se quer dizer com isso que as armas não possam ser liberadas, porque isso precisa ser feito e decidido de forma criteriosa e racional, para atender situações específicas, em relação às categorias profissionais, às localidades de extremas violência e insegurança, entre outros casos passíveis de estudo, observadas as suas peculiaridades, de forma equilibrada e estruturada, a se permitir que essa liberação possa contribuir realmente para satisfação da segurança da população que precisa se defender, ante à incapacidade demonstrada pelo Estado de cumprir o que determina o ordenamento jurídico, em que pese, repita-se, que é do seu dever proteger as pessoas e o patrimônio, à luz do disposto no art. 144 da Lei Maior brasileira.  

Com essa insinuação absolutamente descabida e fantasiosa de golpe, o governo não merece o mínimo de respeito, exatamente por agir no campo do imaginário para tratar de tema das maiores importância e responsabilidade.

O mais grave de tudo isso reside no fato de que o governo tenta, de forma extremamente irresponsável, transferir para a cidadão comum a incumbência da garantia das próprias proteção e segurança, que são deveres inarredáveis do Estado, nos termos de disposição constitucional. 

O possível golpe que enuveia vertente fantasiosa tem o condão de golpear de morte a mente dos principais políticos da República, a ponto de causar enorme abstinência cerebral, levando-os a adotarem medidas açodadas e fora do contexto, quando os brasileiros clamam por decisões inteligentes, modernas e precisamente capazes de mudanças em benefício da nação, tomadas com base exclusivamente na competência, eficiência, eficácia e irresponsabilidade cívicas e patrióticas.

É preciso que os governantes se preocupem, de forma prioritária e patriótica, das políticas públicas que atentem objetivamente para o fiel atendimento das necessidades da população, convindo ainda que eles passem a tratar estritamente do que realmente interessa para a satisfação do que tem sido reclamado, no dia a dia,  pelos brasileiros, sem essa idiota neura de armas, golpes, guerras, divisões ou outras discriminações, absolutamente injustificáveis no serviço público, porque essas maluquices não devem ter espaço nas mentes sadias de estadistas de vanguarda.

Brasil: apenas o ame!

Brasília, em 22 de junho de 2019