Os parlamentares ressaltam no pedido
que o presidente do país teria sido informado por um deputado federal e o irmão
dele, que é servidor do Ministério da Saúde, exatamente no dia 20 de março, no
sentido de que havia fortes indícios de irregularidades na aquisição de 20
milhões de doses da citada vacina, no custo de 1,6 bilhão de reais, conforme
consta dos depoimentos deles à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid, em funcionamento
no Senado Federal.
Não obstante, os autores do
pedido afirmam que o presidente do país se manteve em silêncio, não tendo tomado
qualquer medida para averiguar as graves suspeitas de irregularidades.
O
deputado relatou à comissão de inquérito que o presidente garantiu que iria
pedir investigação à Polícia Federal, mas isso não teria ocorrido.
Os senadores ressaltaram que “O
presidente não pode guardar para si informação tão relevante a ponto de
apurar indícios de corrupção que remontam a cifra bilionária no bojo de uma
pandemia com consequências sanitárias e socioeconômicas tão graves. Tinha
ele o dever inafastável de oferecer os indícios de que dispunha à autoridade
competente, para as apurações mais detalhadas”.
Os autores do pedido afirmaram
que o presidente do país “efetiva e deliberadamente, optou por não
investigar o suposto esquema de corrupção levado a seu conhecimento pelo
deputado federal Luís Miranda e por seu irmão. Dessa forma, qualquer que
seja o cenário, a conclusão é uníssona: ao que tudo indica, há grandes chances
de o sr. presidente da República ter cometido o crime de prevaricação – ao não
levar a efeito o embrião da responsabilização criminal dos supostos atores
criminosos no bojo da contratação da vacina Covaxin”.
Em declarações acerca da matéria,
o presidente do país negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade, em que
pese o fato de ser notório que ele discutiu o assunto com um deputado e um irmão
deste, tendo prometido mandar apurar, o que presume suspeita de algo errado, em
princípio.
Depois disso, o presidente do
país afirmou que “Não tenho como saber o que acontece nos ministérios, vou
na confiança em cima de ministro e nada fizemos de errado”.
O pedido em causa objetiva que
presidente do país seja investigado pela prática do crime de prevaricação e outros
crimes que, porventura, ele possa ser enquadrado, por certo, à vista do que for
apurado.
Vale se ressaltar o que crime
capitulado no Código Penal Brasileiro de prevaricação, supostamente praticado
pelo presidente da República, depende de prévia autorização do Supremo Tribunal
Federal, para as devidas investigação e informação do seu resultado ao Congresso
Nacional, que tem competência para o julgá-lo, na forma da Constituição
Federal.
Ao dizer que não tem
conhecimento do que acontece nos ministérios e confia nos ministros, o
presidente tenta se fazer de ingênuo com relação ao clamoroso caso da Covaxin,
que é algo extremamente irresponsável para a principal autoridade do Brasil,
uma vez que os relatos dão conta de que o deputado entregou nas mãos dele os documentos
pertinentes às irregularidades em causa e, acima de tudo, ele vir dizer que “Não
tenho como saber o que acontece nos ministérios, (...) e ainda garantir que
“Nada fizemos de errado.”, quando o escândalo foi relatado
pessoalmente a ele, que recebeu a documentação e, por fim, o mais indecentemente,
ele prometer determinar as devidas investigações, que não foram realizadas e
ainda assim tem a cara lisa de dizer que desconhece o que se passa nos
ministérios, ficando mais feio, nesse caso, por ter ficado sabendo de tudo e depois
se fingir de inocente.
Ou seja, primeiro o presidente diz
que não tem como saber o que acontece nos ministérios e depois ele diz que nada
foi feito de errado, cujas afirmações são contraditórias, quando ele diz que não
sabe o que se passa e depois ele afirma que nada foi feito de errado, ficando
muito claro que, se ele assegura que não existe nada de errado, seria
impossível ele concluir nesse sentido se tivesse tido prévio conhecimento do
ato inquinado de irregular, cujos documentos relacionados à irregularidade foram
entregues pessoalmente a ele.
As assertivas do presidente do
país constituem postura de extremo descaso aos fatos e, por via de consequência,
desinteresse na sua apuração, tendo em vista que ele prometeu determinar as
devidas investigações, mas nada fez nesse sentido.
O resumo da ópera diz claramente
que o presidente do país foi envolvido em “rolo” da maior complexidade, nesse escândalo
da vacina Covaxin, do qual ele tem enorme dificuldade para a devida explicação
sobre os acontecimentos, especialmente
porque a desconstrução necessária pode complicar a conduto de pessoa estranha
ao governo, que integra o Centrão e isso
só contribui para embolar a situação do chefe do Estado brasileiro, porque ele
se encontra, agora, mais do que nunca refém dessa organização considerada fisiologista
e oportunista, com vistas à obtenção de vantagens, da qual ele não tem como se desligar,
com o desfazimento acordo extremamente espúrio.
O presidente não pode entregar o
culpado pelas irregularidades envolvendo a compra da referida vacina, porque
ele se indispõe exatamente com o Centrão, que, mesmo com a péssima fama que carrega,
impede que a Câmara dos Deputados abra processo de impeachment contra ele.
Diante do pedido em apreço, o presidente
brasileiro agora passa a depender das garras afiadas da Excelsa Corte da
Justiça, que vai decidir se autoriza a abertura de investigação sobre as
suspeitas de irregularidades na pretensa aquisição da mencionado vacina, eis
que a compra dela foi cancelada, exatamente em razão das graves suspeitas levantadas
nas negociações pertinentes.
Por fim, neste caso, a Procuradoria
Geral da República acaba de opinar no sentido de que o Supremo Tribunal Federal
segure o andamento da notícia-crime que pede a investigação do presidente do país,
por possível crime de prevaricação, nas questionadas negociações da vacina Covaxin,
tendo alegado como justificativa os trabalhos em curso pela CPI, com vistas a
se evitar duplicidade de investigação.
É preciso que os brasileiros se
conscientizem de que, no Estado Democrático de Direito, todos os fatos
suspeitos na gestão pública devem ser devidamente investigados, precisamente como
forma de prestação de contas do gestor público perante a sociedade, em estrita
sintonia com o princípio essencial da transparência, ante a necessidade da
lisura dos atos administrativos, tendo por finalidade, se for o caso, o
saneamento das falhas e a implantação de medidas preventivas, para que eles
sejam evitados de futuro.
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