À busca da conduta ilibada

Um ministro do Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida a um site importante, revelou que, “do ponto de vista pessoal”, nunca teve “relação muito próxima” com a presidente da República, de quem foi colega de ministério no governo que antecedeu ao dela. Noutro ponto, ele afirmou, quanto a um dos principais questionamentos do PT ao julgamento do mensalão, que o dinheiro do fundo Visanet, aquele que irrigava o valerioduto, tinha origem privada, “mas estava sob a gestão de um agente público”, sob a responsabilidade do Estado. Nesse caso, “ao estar sob a gestão de um agente público, incidem as normais penais tal qual aquele fundo fosse público”. Na avaliação da sociedade que acompanhou o julgamento do processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, a atuação desse ministro não foi muito consentânea com o pensamento do povo, que imaginava que ele tivesse a nobreza de se declarar impedido de atuar no aludido julgamento, em consonância com os princípios éticos e morais. Essa expectativa deveu-se ao fato de ele ter participado, de maneira intensa e efetiva, do governo petista, partida que teve seus principais líderes incluídos no famigerado mensalão, haver forte vínculo com a cúpula petista e ainda ser indicado para o cargo de ministro pelo governo petista. O Supremo Tribunal Federal teria resgatado a plena confiança e a credibilidade da sociedade se a atuação de seus integrantes tivesse maior afinidade com o pensamento da população, em vista de que a sua aspiração derradeira é sempre no sentido de que os julgamentos daquela Corte sejam imunes a questionamentos de qualquer natureza, inclusive de suspeição quanto à participação de ministros em casos que ficariam condizentes exclusivamente com os fatos se eles tivessem a sensibilidade de entender que os casos atinentes à gratidão e ao reconhecimento não deveriam influenciar no momento em que o juiz é obrigado a se manifestar quanto à situação propriamente dita, por exigir isenção e imparcialidade em grau máximo, tendo como motivação tão somente os fatos em si, não importando as pessoas envolvidas, que devem ser julgadas à luz dos acontecimentos e à vista das normas jurídicas e constitucionais, da competência institucional do Supremo Tribunal Federal. A sociedade anseia por que a Excelsa Corte de Justiça possa alcançar verdadeira autonomia também quanto ao entendimento de que o fiel cumprimento da sua relevante missão constitucional precisa passar pela eliminação de qualquer suspeita quanto à atuação dos seus integrantes, como forma de fortalecimento e engrandecimento das suas deliberações. Não há a menor dúvida de que a participação de ministros do Supremo que suscite dúvida quanto às suas preferências ou aos seus posicionamentos, por motivos estranhos aos fatos, contraria, na origem, os requisitos exigidos para a sua admissão no cargo mais importante do Poder Judiciário, com consistência, em especial, na conduta ilibada, reputação exemplar, moralidade comprovada, além dos conhecimentos jurídicos e constitucionais. Afora isso, parece que a atuação dos ministros com pensamento fora do foco dos princípios institucionais do Supremo pode macular em definitivo a importante missão constitucional da mais elevada Corte de Justiça do país. A sociedade anseia por que os ministros do Supremo Tribunal Federal sejam escolhidos mediante critérios imunes ao compadrio, ao apadrinhamento, à pistolagem, à simpatia dos mandatários do país ou qualquer forma que não seja pelo sistema do mérito e tão somente pelas suas comprovadas capacidades intelectuais e profissionais, de modo a contribuir para o fortalecimento da instituição e das suas decisões, bem assim para o aperfeiçoamento dos princípios democráticos e constitucionais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 04 de dezembro de 2013

Violação ao principio da racionalidade

 

 

 

Segundo notícia veiculada pela imprensa, a posse do presidente estadual do PT no Rio de Janeiro se transformou em ato de desagravo aos petistas presos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF. Na ocasião, os mensaleiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal foram chamados de "heróis" e saudados com palmas e palavras de ordem contra essa Corte. O presidente estadual do PT disse que "Atacar José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino é atacar a nós e aos 40 milhões de brasileiros que saíram da pobreza". Já uma deputada petista pediu salva de palmas e orações pelos condenados, dizendo que "Os nossos companheiros só poderão suportar a prisão se tiverem a nossa solidariedade. Graças a Deus eles não conseguiram algemar nossos companheiros e botá-los no camburão". A mesma parlamentar aproveitou para atacar a "mídia burguesa e de direita" e afirmar que “Genoino está morrendo na cadeia. Nós não estamos lidando com a Justiça. Estamos lidando com a injustiça.". O presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT ressaltou que "Nós temos em Brasília companheiros heróis que estão atrás das grades. Temos a obrigação de defendê-los". Não há dúvida de que se trata de verdadeira idolatria de pessoas que não conseguem enxergar a realidade dos fatos, porque a adoração aos ídolos se tornou paixão extremamente excessiva. Infelizmente, a idolatria tem muito a ver com a consciência e a formação do povo, que pode ser facilmente instruído por mecanismo de manobra capaz de plasmar ideologia amoldada aos interesses e às conveniências, inclusive da dominação, como no caso que impera atualmente no país, em que o ideário programático da agremiação se volta primacialmente para a perenidade no poder e a onipotência dos líderes. Para tanto, não é novidade que criminosos que cometeram fraude contra a administração pública sejam saudados e aplaudidos como verdadeiros heróis, em completa inversão dos valores humanos e morais e do sentimento de honestidade e de moralidade que se exigem no gerenciamento dos recursos públicos. No sistema socialista, não é novidade que os heróis sejam justamente aqueles que conseguem a conscientização da massa despreparada e menos instruída, por ser facilmente manipulada e iludida por meio de benesses e assistencialismos com recursos públicos e por outras migalhas em troca de massivo apoio, independentemente se isso possa traduzir na ruína e na ineficiência da administração do país, a exemplo do que ocorre na atualidade, onde a sociedade consciente da realidade clama por eficiência e moralização da administração pública, com o fim da corrupção e a implantação de políticas públicas efetivamente destinadas à satisfação das necessidades básicas da população, consoante as manifestações de protestos ocorridas no mês de junho último. O certo é que a idolatria aos criminosos, às vezes nem claramente declarados como no caso dos mensaleiros, mas com tendências para tanto, sempre resultou em enormes prejuízos aos princípios democráticos e aos direitos humanos, conforme a historia mundial tem mostrado com fartos exemplos com fins desastrosos para os rumos da humanidade, que jamais conseguiu contorná-los, ante a sua perniciosa gravidade. É inacreditável que se ponha em dúvida a credibilidade da sapiência e dos notórios conhecimentos jurídico-constitucionais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que chancelaram os resultados laudatórios, com conclusões peremptórias sobre a culpabilidade dos integrantes do processo do mensalão, inclusive tendo sido propiciadas as mais diversas formas de defesas e de contraditórios, tudo nos termos e ditames constitucionais. Teria sido enorme brutalidade causada aos envolvidos se o julgamento pertinente não tivesse se revestido da mais justa sentença calcada nas provas dos autos. Desacreditar no resultado do mensalão teria o mesmo sentido de acreditar na ingenuidade dos envolvidos nas fraudes com recursos públicos para o pagamento de propina a parlamentares, como se nada tivesse acontecido, embora os fatos tenham sido concretizados e efetivados, devidamente comprovados nos autos e confirmados pelos beneficiários das propinas. Na modernidade, com os avanços dos conhecimentos, imaginava-se que a ingenuidade do ser humano tivesse limite e não pudesse ultrapassar o senso mínimo de razoabilidade quanto à realidade dos fatos, sob pena de se cair no absurdo do ridículo, como nesse caso dos mensaleiros. Afora isso, trata-se de caso de picardia à sensibilidade humana, por ferir o comezinho princípio da decência. Induvidosamente, esse estado de conscientização de considerar heróis pessoas condenadas à prisão por crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro etc., em razão de evidenciada lesão aos cofres públicos, somente põe à mostra a cristalina faculdade pela qual o partido que administra o país - tão importante como o Brasil - estabelece o julgamento sobre fatos irregulares com a capacidade tal de opinar quanto ao que eles significam perante aos princípios éticos e morais, segundo seja o seu senso de responsabilidade, honestidade, retidão e probidade, dando a entender, sem sombra de dúvida, o exato nível do seu real discernimento sobre as consequências dos atos danosos praticados por correligionários, que, ao contrário dos demais delinquentes, são aclamados e aplaudidos como verdadeiros heróis, como se eles tivessem contribuído com algo de extraordinária proeza em benefício do país e da sociedade. Na ótica das pessoas conscientizadas, os fatos pertinentes ao mensalão constituem página negra da história republicana, por terem manchados de forma indelével a dignidade do povo brasileiro e somente poderiam ser lembrados como exemplo a jamais ser seguido pelos homens públicos dignos e honestos. Em pleno século XXI, a sociedade não pode mais admitir que os cargos públicos eletivos possam ser ocupados por homens públicos com mentalidade e pensamento que ainda não se adaptaram aos princípios de civilidade e de modernidade e tenham dificuldade para discernir o que realmente significa corrupção, irregularidades com recursos públicos e incompetência na administração pública, ante o sentimento de promiscuidade que eles insistem em transmitir às pessoas de índole avessa à idolatria aos falsos heróis. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES 

Brasília, em 03 de dezembro de 2013

 

 

 

Votação aberta é a regra democrática

Nos recintos do Parlamento onde se deveriam, em princípio, respirar os ares das mais puras transparências, por serem o berço e a fonte permanente dos fundamentos da democracia, os senadores se digladiavam em divergência quanto à manutenção ou não do sigilo da votação para escolha dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, atualmente prevista no Regimento Interno de ambas as Casas. Depois de demoradas e intensas discussões, o plenário rejeitou destaque que abriu os tipos de deliberações do Poder Judiciário. A rejeição desse dispositivo foi severamente criticada por um senador, que disse: "A eleição da Mesa não é tratada do ponto de vista da Constituição. Se tivesse sido aprovado o texto que a gente queria, proibiria qualquer tipo de votação secreta, e, com isso, também a eleição da Mesa. Como não foi proibido, isso ficará no âmbito regimental". Outro senador defendeu que as votações, com exceção das indicações de autoridades, deveriam ser abertas, independentemente do que diz o regimento interno, porque a "A regra é votação aberta. Excepcionalmente possível fechá-la desde que a Constituição determine. Se o regimento dessa casa isso estabelece, ele é inconstitucional. Entender que alteramos a Constituição e permitimos que o regimento diga de forma adversa, isso é um absurdo". Não somente o ditame constitucional estabelece votação aberta para todas as matérias, salvo nos casos explicitados no texto constitucional é que se exige voto secreto, como também a sociedade, que vem pressionando para que o serviço público em geral seja transparente e seus atos devam ser ostensivos, como forma de se contribuir para a reafirmação da democracia. Causa estranheza que até o senador tucano, pré-candidato à Presidência da República em 2014, tenha se manifestado sobre a necessidade da manutenção do voto secreto, nos casos de veto presidencial. O tucano defendeu o sigilo alegando "fortalecimento" do Parlamento frente ao Executivo. Ele afirmou que "Eu não gostaria, aqui, no momento em que caminhamos para o final dessa votação, de pecar pela omissão. O voto secreto para avaliação de vetos presidenciais é um instrumento do Parlamento, de fortalecimento do Parlamento, de defesa do Parlamento. Gostaria de ter tido a oportunidade de poder ter aprovado o veto secreto apenas nessa circunstância, mas isso é voto vencido". É lamentável que o senador tucano esteja na contramão da modernidade republicana e democrática e em rota de colisão com a sociedade, por defender o anacrônico voto secreto, que somente se justifica nos regimes ultrapassados das republiquetas, onde não se têm compromisso com o aperfeiçoamento da verdade e da transparência, por meio das quais não são possíveis as alianças corporativistas e os conchavos objetivando a consecução de fins pessoais, contrários ao interesse público, que deve prevalecer sobre quaisquer outras causas. Os senadores, ao aprovarem somente o voto aberto para a cassação de parlamentares e os vetos presidenciais, não deram ouvido aos reclamos da sociedade, que exigiu, por ocasião das manifestações de protestos, transparência também nas votações do Congresso Nacional e nas demais atuações dos parlamentares, como forma de possibilitar o acompanhamento do trabalho do legislativo, que tem sido órgão bastante criticado pela caixa preta ali existente e principalmente pelos elevados gastos com os elevadíssimos vencimentos e as injustificáveis regalias e vantagens dos parlamentares, que não correspondem nem de longe com a sua produtividade em benefício da sociedade. Os parlamentares têm a obrigação de dar ouvidos à sociedade, que, de forma absoluta, exige modernidade no Parlamento, principalmente com a implantação do voto aberto irrestrito, porque esse entendimento se coaduna com os avanços e as conquistas da humanidade. Urge que os princípios democráticos possam servir de inspiração aos parlamentares para a conscientização de que as aspirações sociais são a razão essencial das suas atividades legislativas, cujos anseios têm sede de modernidade e de transparência, como forma possível de satisfazer plenamente os objetivos da fiel representação emanada do povo. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 03 de dezembro de 2013

A Petrobras em queda livre

Por não detalhar como funciona a nova política de reajustes dos preços dos combustíveis, as ações da Petrobras simplesmente despencaram na Bolsa de Valores, caindo, somente hoje, mais de 10%, deixando desesperados e enlouquecidos os investidores que acreditaram na solidez operacional da empresa. Por via de consequência, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) teve significativa queda, puxada o Ibovespa - principal indicador da bolsa - para recuo de menos de 2%. Essa situação de insegurança dos aplicadores nas ações da Petrobras decorre da avaliação negativa de analistas sobre a decisão de a empresa de não ter divulgado detalhe sobre a nova metodologia de reajustes de preços de combustíveis, deixando o mercado inseguro quanto ao futuro operacional e financeiro da empresa, apesar do reajuste médio de 4% do preço da gasolina nas refinarias no país e do diesel em 8%, mas não houve sinalização como funciona a nova política de preços, razão da insegurança dos investidores. Não há a menor dúvida de que a má gestão da petrolífera é coerente com a capacidade administrativa desse governo, que não tem visão gerencial com vistas à obtenção de resultados econômicos e financeiros satisfatórios, como forma a satisfazer os fins preconizados pelas atividades operacionais da empresa. Na verdade, o governo está manipulando as atividades operacionais da Petrobras atreladas ao projeto político de perenidade do PT no poder, tendo em vista que a nova política de preços, que não foi autorizada por ele, que tem o poder sobre a empresa, forçaria à majoração dos preços em conformidade com a oscilação do valor do barril no mercado internacional e a produtividade interna. Não obstante, a nova sistemática poderia causar reflexo na inflação e, por via de consequência, influenciar diretamente nas pesquisas presidenciais, que não podem causar o mínimo impacto nos planos da reeleição da presidente. É bastante lamentável que a questão pessoal da presidente interfira gravemente no desempenho financeiro da empresa petrolífera que já foi destaque na economia internacional, mas que, no presente, a sua saúde financeira vem sofrendo ataques um atrás do outro, com significativas perdas de bilhões de reais. O que realmente acontece com a Petrobras é a má gestão, por se tratar de empresa estatal que é obrigada a se submeter ao doentio projeto político da continuidade no poder, fazendo com que a reeleição da presidente da República não seja contaminada com os efeitos trágicos do aumento da inflação, que refletiria diretamente no desempenho das pesquisas. Também pesa no desempenho operacional-financeiro da empresa a equivocada política de importação de petróleo por preço bastante superior ao que ela exporta, tendo reflexo no seu resultado econômico-financeiro, a par de ter diminuída a exploração de petróleo. Numa análise sobre a derrocada da Petrobras, não precisa ser experiente ou especialista em assuntos petrolíferos para entender que a empresa passa por momento de gerenciamento inadequado às circunstâncias das suas atividades operacionais, que não está exatamente sintonia com o que seria praticado se ela estivesse na administração da iniciativa privada, onde os negócios são gerenciados sob a exclusiva ótica da lucratividade, tendo por orientação primacial o custo-benefício, ficando completamente a salvo das influências de interesses escusos, inclusive pessoais, e de outros elementos estranhos às finalidades institucionais da empresa. Basta se verificar como funcionavam, no passado, as empresas do sistema de comunicações, sempre má gerenciadas, assoberbadas de cargos comissionados ocupados por indicações políticas, deficitárias, deficientes e totalmente inoperantes. Após a sua privatização, as comunicações tiveram gigantesco salto de qualidade e desenvolvimento e o país entrou na fase de modernização nesse setor.  Não se pretende fazer defesa da privatização, mas tão somente de mostrar que as empresas privadas são regidas pelos princípios do gerenciamento da eficiência e da eficácia, obviamente visando sempre lucros, enquanto as empresas estatais sofrem o malefício e a perversidade dos interesses estranhos às finalidade públicas. Aliás, o gerenciamento desastroso da Petrobras por políticos, sindicalistas e outros dirigentes inexperientes e alheios ao ramo petrolífero vem demonstrando a completa capacidade de ser jogada a sua riqueza pelos ralos, em tão pouco tempo, propiciando significativos prejuízos para os investidores e o país. Urge que a sociedade repudie a forma trágica e funesta como a principal empresa petrolífera estatal vem sendo administrada, em pleno descaso quanto aos seus fins operacionais, que deveriam levar em conta os elevadíssimos investimentos e a natural lucratividade, ante a necessidade primacial de ser preservado o patrimônio do Estado e dos acionistas que acreditaram na pujança do seu desempenho econômico e operacional, desatrelada das influências e dos interesses oportunistas e de conveniências políticas. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 02 de dezembro de 2013

Mais perversidade aos nordestinos

O Fantástico da Rede Globo de Televisão mostrou a forma criminosa, vergonhosa e irresponsável como a água está sendo distribuída aos castigados sertanejos. Foi constatado que o abastecimento d’água vem sendo em tanques sujos, imundos, enferrujados e contaminados com vestígio de combustíveis, causando enormes prejuízos à saúde da população nordestina, inclusive com ocorrência de epidemia e suspeita de óbito. A situação não se agravou ainda mais, quanto aos malefícios à saúde da população porque o abastecimento não é feito com a regularidade pela qual consta nos contratos, eis que, além da precariedade dos tanques, a água fornecida não serve seque para regar plantas, de tanta sujeira, imundície e contaminação com fezes humanas e de animais, além de bactérias. A pior gravidade de toda perversidade vem ocorrendo à luz do dia e praticamente com a leniência das autoridades, inclusive do Exército Brasileiro, que tem a obrigação de impedir terminantemente a continuidade das irregularidades, porquanto os contratos são firmados por agentes dessa Força Armada. Somente depois das denúncias do Fantástico é que a autoridade do Exército se prontificou a apurar os fatos irregulares e adotar as providências cabíveis. O quadro é simplesmente horroroso e degradante, em se tratando de vidas humanas, que, diante da lastimosa e infausta tragédia da seca, ainda são subjugadas à situação aviltante. O Fantástico teve o cuidado de entrevistar pessoas e especialistas, que expuseram e explicaram com detalhes a precariedade da situação encontrada na região nordestina, conforme a seguir. “O uso dele era de veículo de transporte de combustível. As características, a ferrugem, o desgaste do material, o tipo de corte interno”. “Tanque para combustível jamais pode ser usado para armazenar ou transportar água. Sempre vai causar problema de saúde. Inacreditável a cor da água”. “Não sai com sabão, não sai com detergente, não sai com soda e não sai com ácido. Faz parte permanente da estrutura já do tanque”. “Você não pode lavar um caminhão e achar que ele está bem. A água vai estar contaminada e não é adequada para o consumo humano”. “Quem bebe dessa água pode ter diarreia e até câncer.”. “Pode provocar tumores em qualquer órgão do corpo: coração, pulmão, fígado  principalmente, baço”. Um familiar de uma da vítima disse que “Aqueles enjoo, sem querer comer nada e enfraquecendo e a gente levando no médico, mas infelizmente não teve como vencer”. “A água que está sendo transportada pelos caminhões-pipa e a qualidade desses caminhões-pipa, com certeza, foram preponderantes para essa epidemia de diarreia”. Trata-se de verdadeira calamidade da seca, causada pela natureza, acrescida de outra ainda pior, sendo que esta é originária da insensibilidade do próprio, que não tem sentimento nem racionalidade para respeitar a vida humana, deixando de fornecer aos necessitados, com a devida tempestividade, o precioso líquido da vida, exatamente quando o sertanejo mais precisa dele para sobreviver com dignidade. Não há dúvida de que as pessoas contratadas para abastecer as comunidades praticaram graves crimes da pior espécie, por terem recebido regularmente o dinheiro do negócio, mas não têm a dignidade de cumprir com a sua obrigação de fornecer água de pura e qualidade e na quantidade suficiente para satisfazer a necessidade da população. Não somente esses delinquentes como as pessoas incumbidas pelas contratações e pelos pagamentos dos serviços não prestados ou prestados de maneira incompleta e irregular devem ser responsabilizadas criminal, penal e civilmente pelos crimes praticados contra pessoas e o Estado, para que isso sirva de lição e de medida pedagógica com vistas a evitar a triste reincidência de fatos semelhantes. Não há nada que justifique ou explique a plena ausência do governo nesse claro, lastimável e trágico descaso, com cristalino desperdício de recursos públicos. A gestão eficiente dos programas implica a sua priorização aos gastos e à fiscalização sobre a sua efetiva aplicação nas finalidades para as quais as verbas estão sendo destinadas, medidas essas que nunca são constatadas nos programas executados pelo governo com relação aos nordestinos, a exemplo do Bolsa Família - que há pagamentos sem saber para quem realmente precisa; distribuição de cisternas para reservatório de água – entrega de somente a metade prometida; abastecimento de água – fornecida com bastante atraso e de desqualificada pureza para o consumo humano; entre tantos programas que caem no ridículo quanto aos indispensáveis requisitos de efetividade e eficiência. Na infância do nordestino, ensina-se a sábia e inteligente lição de que “quem não pode com o pote, não deve pegar na rodilha”, ensinamento esse que parece se aplicar com precisão aos programas executados no Nordeste, onde as falhas são visivelmente de precariedade e de deficiência daqueles que não se prepararam adequadamente para executá-los com a devida habilidade legal, vindo a causar enorme prejuízos aos cofres públicos e à população, que deixa de ser assistida e é submetida à epidemia de diarreia, como a que ocorreu em Alagoas. É de se lamentar a visível ausência também dos órgãos de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos, por permitirem os abusos mostrados pelo Fantástico, ficando a desejar quanto à incumbência da sua obrigação constitucional e legal de zelar pela boa e regular aplicação dos dinheiros dos contribuintes. A sociedade exige que os fatos desafiadores à dignidade e aos direitos humanos, como esses mostrados pela imprensa televisada sejam devidamente apurados e identificados os responsáveis, para que possam ser aplicadas as penas cabíveis aos envolvidos, de modo que, doravante, os programas de abastecimento de água e outros destinados ao povo nordestino sejam implementados na forma prevista nos contratos pertinentes e em estrito respeito aos ditames da legalidade e à dignidade da vida, que é o bem mais importante pertencente ao ser humano. Acorda, Brasil!    

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 02 de dezembro de 2013

A excrescência sob as mesas

O Senado Federal aprovou o fim do voto secreto nas sessões de cassação de mandato parlamentar e de análise de vetos presidenciais, conforme PEC que já foi promulgada. De forma inexplicável, os senadores mantiveram a votação secreta para eleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e indicações de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, dirigentes de autarquias e agências reguladoras e outras previstas na Constituição. O texto original, aprovado na Câmara dos Deputados, estendia o fim do voto secreto também para assembleias legislativas dos estados e câmaras municipais, mas esse trecho foi excluído pelos senadores. Mais uma vez, os senadores deram verdadeira prova do deprimente corporativismo sempre prejudicial ao interesse da nação e do aprimoramento da democracia, a exemplo da derrubada do texto aprovado pela Câmara, que previa votação aberta para os casos apreciáveis pelo Congresso Nacional. Ocorre que, nos bastidores do Senado, grupo fiel ao presidente da Câmara Alta trabalhava intensamente para manter o voto secreto para eleição dos integrantes das Mesas Diretoras das duas Casas. Para tanto, houve o fatiamento da PEC, com a finalidade de aprovação somente de parte dessa emenda, ficando de fora a eleição das Mesas Diretoras. Alguns senadores qualificaram de “tratoraço” a forma agilizada como ocorreu a votação da PEC do Voto Aberto no Senado, “habilmente” conduzida no momento da apreciação dos requerimentos de votação dos destaques, justamente com o propósito de ser evitada a análise em votação nominal, que prejudicaria o resultado da votação a favor do voto aberto. Esse grupo fiel ao presidente do Senado deveria se envergonhar de defender a votação secreta nas eleições das Mesas Diretoras, por ficar mais do que evidenciado que se trata de verdadeira excrescência a notória manutenção da forma de votação justamente por razões nada legítimas, que não podem se submeter ao princípio da transparência, ou seja, em razão dos possíveis motivos escusos, o rito da eleição deve continuar em votação secreta porque deve haver algo podre, sujo, indecoroso na tramitação dos procedimentos pertinentes, nos quais não subsistem à plena transparência. Isso, na verdade, não se coaduna com a plena democracia, mas sim com os esquemas de compadrio em defesa de interesses ilegítimos, práticas absolutamente recrimináveis em pleno século XXI, onde os países desenvolvidos cultuam mentalidade construtiva de total transparência, em consonância com os salutares princípios democráticos e constitucionais. Com certeza, os senadores que contribuíram para a perpetuação do retrocesso no legislativo prestaram estrondoso desserviço ao país e ajudam ao monstruoso fortalecimento do abominável corporativismo, prejudicial ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das práticas democráticas, defensáveis somente nas republiquetas, onde ainda funciona a prática indecente e indigna do toma lá, dá cá na política, sendo justificável a excrescência da votação secreta, inclusive para as eleições de Mesas Diretoras do Parlamento. O povo que elege os parlamentares e paga seus vencimentos e injustificáveis vantagens deveria ter a dignidade de promover votação aberta contra todos aqueles que defendem votação secreta na eleição das Mesas Diretoras e indicação de autoridades, porque esses políticos vivem ainda no mundo do atraso, atrelado ao antagonismo da modernidade democrática, evidentemente com a mentalidade adaptada à concepção da política como forma de mera satisfação dos fins pessoais. Urge que a classe política se sensibilize de que a realidade mundial não se coaduna com resistência à benfazeja modernidade e à indispensável evolução dos novos tempos, onde a transparência se integrou, de maneira imperiosa, à consciência das pessoas com atributos de defesa da liberdade de expressão e da reafirmação da verdade, na sua plenitude, com embargos das práticas maquiavélicas do sigilo que procura esconder algo vergonhoso e indigno, contrários aos salutares princípios democráticos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 1º de dezembro de 2013

Veto à tentativa de moralização

O governador socialista da Paraíba vetou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, que estabelecia normas obrigando os três poderes do Estado a divulgar, na internet, informações detalhadas sobre os gastos com viagens aéreas. O veto foi justificado sob o argumento de que a medida é dispensável ante a existência de previsão similar na Lei nº 12.527/2011, que trata do Acesso à Informação no serviço público, o que, no dizer do governador, acarreta a inconstitucionalidade do projeto em causa. Alega-se ainda que o veto evitar-se bis in idem no disciplinamento da matéria, por haver legislação em plena vigência, sem que a norma trouxesse novidade ao mundo jurídico. Em outro trecho, o governador alega que “Apesar de apoiar qualquer iniciativa capaz de facilitar a publicidade de gastos públicos, tenho que vetar projetos de lei que sejam contrários ao interesse público e que apresentem vício de inconstitucionalidade (sic)”. É curioso que o projeto tenha nascido depois de polêmica viagem de turismo para o Rio de Janeiro, no réveillon de 2012, feita pelo governador, que teve a companhia da primeira-dama do Estado. Segundo justificativas palacianas, a questionada viagem teria sido, pasmem, em missão oficial. A principal argumentação para vetar o projeto que tinha por finalidade a moralização dos gastos abusivos com viagens aéreas, ante a evidente exorbitância do uso de aeronaves para fins particulares pelo governador, se revela absolutamente contraditória, porquanto a afirmação de que é dever do governador "... vetar projetos de lei que sejam contrários ao interesse público...” não condiz exatamente com a realidade dos fatos. Não poderia ter sido da pior infelicidade a alegação de que o projeto contraria o interesse público, visto que a finalidade dele seria justamente sustar as atentatórias e vergonhosas facilidades do uso de avião oficial em viagens de turismo, com o acompanhamento de familiares, caracterizando, isto sim, contrariedade ao interesse público e aos princípios da administração pública, que proíbem terminantemente que os bens do Estado sejam utilizados fora do serviço público. A atitude do governador demonstra completa dissonância com a necessidade de transparência e legalidade na aplicação dos recursos públicos, que, originariamente, devem ter vinculação com a exclusiva satisfação das necessidades públicas, sob pena de responsabilização daqueles que derem causa ao desvirtuamento do dispêndio público, a exemplo das viagens de turismo em avião oficial, realizadas pelo governador, caracterizadas como de interesse particular. Nos países desenvolvidos democraticamente, os governantes jamais seriam capazes de expediente indecoroso do uso da máquina pública, para fins pessoais, porque indignação dessa magnitude é censurada pela sociedade, a exigir, no mínimo, a reparação dos danos causados ao erário e a admoestação pública ao representante do povo, que não tem o direito de abusar das benesses do Estado, por contrariar a liturgia e os princípios inerentes ao exercício das funções públicas. A sociedade precisa, com urgência, não somente repudiar os atos indignos protagonizados pelos inescrupulosos homens públicos, quanto ao uso da máquina estatal, como também se posicionar sobre a imperiosidade de se impor a eles condições para a fiel observância dos princípios da administração púbica, em especial quanto à honestidade e à probidade no exercício dos cargos públicos eleitorais, que não devem servir para a satisfação de interesses pessoais, sob pena de responsabilização, no que se refere à reparação de danos causados aos cofres públicos. Na vedação do projeto em comento, o governador, ao contrário do que alega, presta enorme desserviço ao interesse público, por negar à sociedade, responsável por sua eleição e pela manutenção das despesas com as mordomias palacianas, o direito de acompanhar e controlar os gastos com os privilégios, as regalias e tantas vantagens e benesses nitidamente injustificáveis, ante a realidade de carência pela qual passa o sofrido povo do Estado da Paraíba. O mínimo que o povo paraibano deve fazer, em contraposição a atos claramente indecorosos e injustificáveis, é eliminar os maus políticos da vida pública, de modo que a administração dos recursos públicos seja promovida com competência e eficiência, observados, sobretudo, os princípios da ética, moral, legalidade, economicidade e transparência. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 30 de novembro de 2013