A exorbitância da carga tributária

Embora com incompreensível demora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)  no Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de mudar o injusto cálculo da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. Nessa medida, houve pedido da concessão de liminar, de forma provisória, para possibilitar, já na declaração do corrente ano, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção da tabela e não mais da Taxa Referencial (TR). Atualmente, a isenção do Imposto de Renda atinge o assalariado que ganha até R$ 1.787,00, representando pouco mais de dois salários mínimos. Há estimativa de que, com a pretendida correção pela inflação oficial, que será de inteira justiça, os ganhos para fins de isenção ficarão abaixo de R$ 2,7 mil mensais, fato que beneficiará, de forma isonômica, todas as faixas de declaração mensal até esse valor, com a devida legalidade e justiça. De imediato, a ação foi distribuída para o ministro benjamim da Suprema Corte, para relatá-la. Antes da decisão sobre o mérito do pedido, ele pretende ouvir as partes interessadas, entre elas, a Presidência da República e o Congresso Nacional, fato que acarretará eterna demora para o julgamento da causa, que já surgiu muito tarde, considerando que se trata de matéria de suma importância para o interesse dos contribuintes e da sociedade em geral, por terem atingido o ápice do sufoco sob as garras devoradoras e aguçadas do faminto Leão da Receita. Sobre o pedido, o presidente da OAB afirmou que "A expectativa é primeiro restabelecer a constitucionalidade sobre o pagamento do imposto de renda no Brasil. Na verdade, a falta de correção na tabela do imposto de renda resulta em uma cobrança indevida do imposto sobre uma camada expressiva de brasileiros. Quando foi instituída a isenção, o padrão de isento pela lei de 1995 era quem recebia oito salários mínimos. Atualmente, isso está em torno de três salários. Quem ganha entre três e oito mínimos são pessoas que seriam beneficiadas com um resultado favorável à ação da ordem". A ordem indica resultado de estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostrando a defasagem entre 1996 e 2013, já descontadas as correções da tabela do imposto de renda, é de 61,24%. Diante disso, a OAB garante que "O fundamento desta Ação Direta, portanto, é demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante, porque muito inferior à inflação ofende, conforme se demonstrará, diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não confisco tributário e a dignidade da pessoa humana, em face da tributação do mínimo existencial". Na realidade, trata-se de matéria que nem deveria ser objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, por dizer respeito à ordem tributária de competência tanto do Executivo quanto do Legislativo, onde, por dever de natureza constitucional, deveria haver a devida discussão, com vistas à aprovação de legislação pertinente, como forma de ajustar a legislação fiscal à realidade contributiva dos cidadãos, respeitada a inflação oficial, por ser obrigação do Estado, que não tem o direito de sacrificar o bolso dos trabalhadores. Qualquer governo, que tenha o mínimo de responsabilidade fiscal, por certo teria a sensibilidade de perceber que a falta da correção da Tabela de Imposto de Renda causa enorme prejuízo à economia popular e à produtividade do país. Não há a menor dúvida de que é gritante a defasagem existente entre o que se cobra de Imposto de Renda, justamente por falta da correta atualização da tabela pertinente, e o que deveria realmente ser cobrado, por força, basicamente, da correção monetária oficial, que de forma injusta não incide, sob a forma de abatimento, sobre o que a sociedade paga, mas ela é exigida com o rigor da lei nos tributos em atraso, ou seja, é imperdoável a aplicação de dois pesos e de duas medidas para casos da mesma natureza. Na verdade, em termos de justiça social e tributária, a tabela deveria ser permanentemente atualizada com a observância dos princípios técnico-jurídicos, para se evitar beneficiar ou prejudicar as partes envolvidas. A importância do julgamento dessa demanda não pode ficar à mercê do aparelhamento do Estado, sob pena de ser ignorada a real situação da sociedade, que vem clamando por que o princípio constitucional da isonomia seja aplicado tanto em relação aos direitos quanto às obrigações, de modo que a elevada carga tributária seja menos perversa e injusta. A defasagem entre o “confisco” imposto à sociedade e o que seria a realidade da tabela do Imposto de Renda demonstra muito bem o quanto o país precisa evoluir e se desenvolver, em termos principalmente de administração dos recursos públicos, que deveriam ser executados em estrita consonância com a capacidade contributiva dos cidadãos e não na forma escorchante e abusiva como o Estado impõe os tributos à sociedade. É evidente que esse sacrifício tributário seria amenizado se houvesse efetiva parcimônia na execução do Orçamento da União, em que os gastos públicos deveriam ser submetidos aos rigores de critérios de racionalidade técnica das despesas públicas, sob estrita harmonia com os salutares princípios da economicidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 13 de março de 2014

O preço da indignidade

Depois de ser maltratado com as derrotas impostas pelos insurgentes peemedebistas e aliados, o Palácio do Planalto caiu na real e convocou os partidos e parlamentares para se juntarem ao enorme balcão da vergonha, com vistas às negociatas necessárias ao apaziguamento dos ânimos e, enfim, recuperar a base aliada, que, ao se rebelar contra a arrogância palaciana, deu seu recado quanto ao peso resultante da insatisfação pela falta de cortesia com as benesses com recursos públicos, a exemplo do afago com cargos públicos nos ministérios e nas empresas estatais e com a liberação das emendas parlamentares, que tanto irritam e incomodam os bravos aliados da coalizão mais do que fisiológica, que não aceitam ser contrariados com o atraso ou a falta da liberação dos recursos inescrupulosamente envolvidos nessa sujeira denominada administração do país tupiniquim. Até o momento, alguns partidos já negociaram cargos com o governo, a exemplo do PP, que ameaçou deixar a base, por se sentir incomodado justamente por não poder contar com os cargos, na forma indecente conhecida como “porteira fechada”, do Ministério dos Transportes, mas, em compensação, o partido decidiu negociar os cargos na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), em agências reguladoras e até no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além da indicação do novo ministro das Cidades. O certo é que o governo se perdeu completamente, em termos de moralidade, ao permitir que os partidos da coalizão exijam e recebam os cargos que pretendem, sem o menor critério de qualificação dos ocupantes senão mediante pelo indigno e indecente apadrinhamento político. Essa forma de administrar o país, com a sua grandeza continental, demonstra a fragilidade do respeito aos princípios da moralidade, da ética, do decoro, da honorabilidade, da legalidade e principalmente da dignidade que os homens públicos precisam para honrar os cargos públicos eletivos que ocupam, com suas atitudes de caráter, de integridade, de zelo e de amor à nacionalidade e à res publica. Os fatos políticos estão mostrando com muita evidência a destruição dos princípios republicanos, pela explícita falta de dignidade como os destinos da não estão sendo negociados. Em plena luz do dia, o governo entrega a direção de ministério e de empresa pública a partido aliado, apenas para não perder o seu apoio político, não importando o respeito aos padrões de legalidade e de moralidade que se exigem na administração pública. Essa excrescência representada pelo balcão de troca da dignidade política pela desmoralização da administração pública, com a entrega de ministérios e empresas estatais por apoio político, com vistas a fazer vistas grossas à corrupção, à incompetência e à leniência com a promiscuidade no serviço público, envergonha qualquer republiqueta, porque não condiz com a dignidade que se exige dos homens públicos e muito menos com os salutares princípios democráticos. A democracia moderna poderia inspirar a decência no exercício das atividades político-administrativas, principalmente por envolver nessa pouca-vergonha de loteamento de cargos públicos a aplicação de montanha de recursos dos bestas dos contribuintes, que além de elegerem esses que constitucionalmente se passam por seus representantes, ainda são obrigados a arcar com onerosa carga tributária, uma das maiores do mundo. Compete ao povo dar urgente basta nessa medíocre prática do toma lá dá cá à custa de verbas públicas, que tem o condão de nivelar as atividades públicas ao mais baixo grau de inferioridade política. A escrachada luta por cargos públicos e por outras benesses criadas de maneira inescrupulosa contribui claramente para desabonar as qualidades morais dos homens públicos envolvidos e para se acreditar ainda mais na segura impossibilidade da recuperação dos princípios da honorabilidade, do decoro e da decência, ante o cristalino desprezo às verdadeiras causas nacionais, mediante a intransigente maneira como são defendidos os interesses pessoais e partidários, com o visível atropelamento dos comezinhos princípios de civilidade e nacionalidade, que jamais deveriam se ausentar dos autênticos homens públicos. O país precisa se despertar dessa infâmia letargia, que permite que os maus políticos administrem a seu talante, sem qualquer censura ou controle de gerenciamento político-administrativo, vultosos recursos públicos, sempre na certeza da impunidade nem da responsabilização por seus atos contrários à dignidade, à moralidade, ao decoro e aos interesses nacionais. Acorda, Brasil!

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

 ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 12 de março de 2014

Evento contrário ao interesse público

O todo-poderoso presidente da Fifa afirmou que, na cerimônia da abertura da Copa do Mundo, não terão discursos, nem seu ou da presidente da República brasileiro, embora ela irá ocorrer normalmente antes do confronto entre Brasil e Croácia, no dia 12 de junho vindouro. Ele disse que “Vamos fazer a cerimônia de uma maneira que não aconteçam discursos”. A iniciativa cautelar da Fifa se deu em virtude das calorosas vaias dirigidas à mandatária tupiniquim, por ocasião do discurso dela na abertura da Copa das Confederações. Na oportunidade, o presidente da Fifa tentou dissimular o impacto dos surpreendentes apupos, tendo indo ao seu socorro pedindo respeito aos torcedores, que resultou infrutífero, por ter, ao inverso, o condão de aumentar ainda mais o coro dos torcedores. Ele acredita que, no período da Copa do Mundo, não surgirão novos protestos no Brasil, por entender que a situação no país "já se acalmou". Em sua opinião, a competição será revestida de sucesso. Não há a menor dúvida de que essa decisão não foi adotada por espontâneas vontade e iniciativa do presidente da Fifa, que não tem nada a perder, em termos de desgaste político, com o episódio, havendo ou não discursos. Certamente que não fazer discursos tem o dedo mágico do Palácio do Planalto, pela absoluta certeza de que a mandatária tupiniquim poderia passar, mais uma vez, pelo vexame e constrangimento de perder a voz e a compostura na abertura de evento de suma importância para seus planos de reeleição. É evidente que o mundo vai deixar de ouvir discursos certamente cheios de inverdades sobre a Copa do Mundo que não agrada expressiva parcela da população brasileira, que não concorda com os abusivos e absurdos gastos com recursos públicos para as obras de construção e reformas dos estádios, quando foram desprezadas as reais prioridades que somente a incompetência de homens públicos impede o vislumbre da verdadeira dimensão das enfermidades que infernizam a vida de muitos brasileiros, que não pode dispor da prestação de serviços públicos nem de longe comparável à qualidade das obras providenciadas, com o indispensável zelo, segundo as orientações da Fifa, para o acolhimento da Copa do Mundo. Não há dúvida de que o anúncio parece se harmonizar com a sabedoria popular, segundo o qual gato escaldado tem medo de água fria, a confirmar o pavor da presidente de que algo semelhante possa se repetir, como os fatos horripilantes ocorridos na abertura da Copa das Confederações, quando ela foi alvo de sonoras vaias e não conseguiu pronunciar seu discurso, naturalmente preparado com os floreios para enaltecer o esplendor das obras custeadas com o suor dos bestas dos contribuintes. Na verdade, a experiência traumática e desagradável parece que trouxe importante ensinamento para a presidente, que prefere se precaver, receosa de que poderia entrar novamente numa saia susta imperdoável para seus planos políticos de reeleição. Ou seja, a experiência pode ter valido como precisa advertência para que não se repitam situações semelhantes ocorridas no passado não muito distante. O presidente da Fifa tem generoso e sábio gesto de altíssima sensibilidade, ao anunciar que não haverá discursos por ocasião da abertura da Copa do Mundo, pois só assim o mundo vai ficar livre de ouvir inverdades totalmente dispensáveis para o povo civilizado, que não suporta, com razão, ouvir, nem mesmo em solenidade desportiva, discursos sem o mínimo de conteúdo, que também não teria qualquer contribuição para coisa alguma. Até para isso a Copa das Confederações prestou relevantes serviços, ao poupar os telespectadores do desgaste de se ouvir discursos ridículos de sempre, constituídos por nenhum conteúdo. O mundo agradece a sensibilidade, embora induzido por sentimentos alheios, demonstrada pelo presidente da Fifa, cujo anúncio se harmoniza com o bom sendo e a civilidade. Não obstante, o presidente da Fifa acaba de mostrar que é antipovão e contra os sentimentos dos brasileiros que não suportam mais as precariedades dos serviços públicos prestados pelo governo, por não permitir que a galera se manifeste para todo mundo ouvir a confirmação dos atos de insatisfação e de inconformismo do povo contra a administração do país, cuja gestão, antes de promover a Copa do Mundo, padrão Fifa, teria a obrigação de cuidar do saneamento das mazelas nacionais. O certo é que, mesmo sem discursos na cerimônia inaugural da copa, o povão deverá se manifestar do mesmo jeito e com igual intensidade quanto à sua insatisfação diante da realização de evento totalmente dispensável e contrário aos interesses da sociedade. A ausência de discursos na abertura da copa é, induvidosamente, a confirmação antecipada de que o povo continua insatisfeito e precisa gritar ao mundo sobre ela, para que não reste a menor dúvida acerca da sua indignação contra o que realmente se encontra fora dos trilhos e no rumo completamente incerto. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 11 de março de 2014

A indignidade imperante na política

Os dois principais partidos do país, embora tenham a sublime responsabilidade de administrar o país mediante aliança de governabilidade, estão entrincheirados em lados opostos travando ferrenha peleja por poder, em descarado desrespeito à dignidade das representações que foram entregues aos seus filiados, porquanto, à vista da finalidade precípua das suas atividades políticas, não lhes caberiam lutar senão para a consecução de medidas visando à satisfação dos interesses da sociedade. Não obstante, discutem-se simplesmente importantes porções de poder e de benesses para proveito de suas respectivas agremiações, sem a menor vinculação com as causas dos seus representados. No caso do PMDB, a sigla reclama da demora da presidente da República na realização da reforma ministerial, com vistas à maior participação no preenchimento dos cargos públicos relevantes; da falta da implementação de compromissos quanto à liberação de recursões referentes às emendas parlamentares; da necessidade de maior diálogo sobre as alianças regionais com o PT nas próximas eleições; e do descaso por não participar de decisões do Executivo e de lançamentos de programas do governo federal, que seriam de fundamental importância no fortalecimento das candidaturas no próximo pleito. A crise é mais acentuada na Câmara dos Deputados, onde sete partidos da base aliada, comandados pelo líder do PMDB, constituíram o "blocão", que tem por objetivo a ampliação do poder de negociação com o Executivo em votações da Casa. Fatos esses que demonstram a insatisfação "generalizada" de parlamentares em relação ao tratamento dispensado ao PMDB pelo governo federal. A todo instante, o clima fica ainda mais tenso diante das acaloradas acusações surgidas, principalmente por parte do líder peemedebista, que já suscitou sobre a possibilidade de ser "repensada" a aliança da sua legenda com o PT. Ou seja, enquanto os partidos se digladiam em defesa de maior fatia de poder, os interesses nacionais ficam em planos secundários, comprometendo a essencialidade dos princípios políticos e democráticos, que têm por finalidade o atendimento das causas da sociedade. Na verdade, a contenda entre aliados, em busca de espaço político, de poder e das benesses proporcionados pelo Estado, somente seria resolvida satisfatoriamente se o povo tivesse condições culturais de entender que a sua participação como árbitro seria no sentido de eliminar da vida pública os políticos que, sem pudor e desavergonhados, se engalfinham em desavença política envolvendo recursos públicos, com o propósito de se beneficiarem. Não há desconhecer que o povo tem o poder de eleger seus representantes para cuidar com exclusividade dos interesses da sociedade, porém, ao contrário disso, eles estão brigando por posições especiais que atendam seus objetivos políticos e pessoais, deixando ao desgaste do relento a causa principal do interesse público, que é relegado à menor importância nessa contenda. É pena que essa briga não seja em benefício das causas da sociedade, como seria previsível se isso tivesse ocorrendo nas nações civilizadas e culturalmente desenvolvidas, onde os princípios democráticos estão em permanente aperfeiçoamento, com a finalidade de usar a política somente para a consecução de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de vida da sociedade. No país tupiniquim, acontece ao contrário, onde a cúpula das principais agremiações políticas paralisam suas atividades para discutir, em reuniões infrutíferas, questiúnculas de interesses paroquianos. Enquanto os políticos continuarem nessa luta fratricida em busca da satisfação de sues interesses, em desprezo às causas da sociedade, que, ao invés disso, deveriam ser objeto do primacial exercício das atividades políticas, as brigas por cargos públicos nos ministérios e nas empresas estatais serão eternizadas, porque isso faz parte da politicagem tupiniquim. O PMDB é o partido que integra os últimos governos, estando na situação de governista e no usufruto das benesses e dos privilégios somente concedidos àqueles que estão no poder, sem, no entanto, nunca assumir responsabilidade por nada, nem pelo sucesso e muito menos pelos fracassos da administração do país. Não obstante, depois do governo, ele é o partido que mais ocupa cargos públicos nos órgãos de direção superior do país, tendo bastante influência e poder na administração pública, direta e indireta, por manter seus afilhados partidários em funções estratégicas, principalmente dos políticos que não conseguem se eleger. O certo é que, historicamente, os peemedebistas são garantidos no poder por força do indecente idealismo fisiológico que adota como forma de apoio à base de sustentação do governo, em sustentação e equilíbrio do execrável sistema do toma lá, dá cá, que tanto apequena as atividades político-administrativas do país. Essa excrescência precisa ser eliminada com urgência da vida pública brasileira, como forma de moralizar a administração pública. Na discussão havida até agora, não houve, por qualquer das partes, manifestação de altruísmo na busca de entendimento que contribuísse para beneficiar as causas nacionais, porquanto tudo fica claro que nenhum partido abra mão do poder já conquistado e da busca de mais poder. É de se lamentar que a sociedade não tenha sensibilidade para perceber que os malefícios causados ao país por esses partidos que só pensam nos seus interesses, no fortalecimento de posição de destaque no governo, no maior domínio sobre os cargos públicos e na menor preocupação com as causas de interesse da sociedade. As brigas ferrenhas travadas entre petistas e peemedebistas podem ser explicadas pelo fato simplório de que ninguém aceita ser menor de importância dentro do jogo político do poder, em que todos se julgam mais poderosos muito mais do que os interesses da sociedade, que são a razão dos partidos políticos, que deveriam se unir para a consecução dos verdadeiros objetivos nacionais, com total desprezo ao imperante idealismo fisiológico, que tem sido o cerne das brigas em torno de cargos na administração pública, em completo detrimento ao atendimento dos princípios capazes de contribuir para a satisfação dos interesses nacionais e o aperfeiçoamento democrático. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 10 de março de 2014

Violação do regramento jurídico

Segundo um importante jornalista político, os dois principais partidos de oposição, PSDB e DEM, demonstraram insensibilidade social, por terem promovido ações contra o programa Mais Médicos. Ele estranha que não faltem adversários contra o programa que tem a aprovação, conforme pesquisas, da maioria da população, superando 80% dos entrevistados. Esse programa vem sendo investigado pelo Ministério Público acerca de problemas na importação dos profissionais cubanos, sob suposição de trabalho em condição análoga à de escravo. Por outro flanco, o Conselho Federal de Medicina vem guerreando contra o governo, por discordar da maneira como o programa foi implantado.  O jornalista estranha que tucanos e democratas tenham encontrado, na área social, novo inimigo mortal, quando, no passado, eles criticavam o programa Bolsa Família, e isso, na sua avaliação, sem entrar no mérito da sua relevância, significa, no mínimo, o cometimento de erro político. No caso, o DEM protocolou representação na Procuradoria Geral da República contra a má aplicação de recursos públicos no programa, enquanto o PSDB promete acionar a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas. Levar médico para o interior do país faz parte de qualquer governo, que nem precisa ser responsável e competente, por se tratar apenas do cumprimento de uma das importantes incumbências do Estado, por força de obrigação constitucional. Agora, isso não pode ser realizado de qualquer maneira, com o atropelamento e o ferimento dos princípios da administração pública, que se inspiram na eficiência, legalidade, transparência, moralidade e principalmente nos preceitos da dignidade e do que devem ser sobrelevados, em se tratando de programa destinado ao tratamento da saúde do ser humano. É lamentável que o ilustre jornalista tenha analisado o caso envolvendo o programa Mais Médicos de forma distorcida da realidade dos fatos. Não há dúvida de que o programa em si é maravilhoso e ninguém gostaria de ser ridicularizado pelo fato se manifestar em contrário à sua implementação. Não obstante, a forma de importação dos médicos cubanos, que é a expressiva maioria dos profissionais contratados, contraria os comezinhos princípios civilizatórios, à luz da legislação aplicável à espécie. No caso dos demais médicos, houve a regular celebração de contratos de trabalho individualizado com cada profissional, em estrito respeito às normas dos Direitos Internacional e do Trabalho, no caso de médico estrangeiro, e às normais constitucionais e legais, inclusive a legislação trabalhista, no caso de médicos brasileiros, ou seja, há vinculação de trabalho do profissional com o governo brasileiro, em total harmonia com as regras de regência. Não obstante, no que se refere à importação dos profissionais cubanos, o governo brasileiro demonstrou completo desprezo aos princípios a que se referem as aludidas normas, bem assim os direitos humanos, além de ter ignorado por completo as regras trabalhistas nacionais. Essa forma irregular de contratação implica, necessariamente, o enquadramento das autoridades envolvidas no crime de responsabilidade, pelo descumprimento das normas previstas na Constituição Federal e na legislação acerca do Direito do Trabalho aplicáveis à espécie, uma vez que não houve contratação individual com o profissional cubano, mas sim a celebração de acordo de importação de médicos com uma instituição internacional, como forma de intermediar a vinda dos médicos cubanos, que não têm qualquer vinculação de trabalho com o governo brasileiro, mas sim com o governo cubano. Outras graves irregularidades foram cometidas com a vinda dos médicos cubanos, a exemplo da disparidade do salário pago a ele, no valor de R$ 3 mil, enquanto o governo paga R$ 10 mil para o médico não cubano, que até pode fazer análogo trabalho, no mesmo local, constituindo clara quebra do princípio constitucional da isonomia, por haver trabalho igual e salário diferenciado. Também é lamentável que os demais médicos possam levar a tiracolo, para onde quiser, seus familiares, enquanto os familiares dos médicos caribenhos jamais sairão de Cuba, por terem sido retidos pelo regime comunista, sob a garantia que ele não vão se asilar. Já os demais médicos estrangeiros podem portar seus documentos, inclusive seus passaportes, mas os cubanos não têm esse direito, pois seus passaportes são retidos pelos agentes responsáveis pelo seu controle, pasmem, aqui no país, como se eles estivessem no seu território, onde não têm liberdade de ir e vir. Esses fatos, por si sós, evidenciam maus tratos comparáveis à escravidão, à vista das salutares conquistas da humanidade, cuja modernidade não permite se conceber que ainda existe país que trata seu povo sob os princípios igualados aos da idade da pedra, submetendo-o ao regime ditatorial e de repressão, sem a espontaneidade do usufruto dos saudáveis direitos de se expressar livremente e agir livre, espontâneo e democraticamente, em harmonia com o verdadeiro sentimento ínsito do ser humano. Essa é a triste realidade que acontece com a importação de médicos cubanos, na qual não foram respeitados os princípios fundamentais obrigatoriamente aplicáveis ao caso, que qualquer governo imbuído de consciência cívica e de responsabilidade humanitária jamais deixaria de exigir o estrito cumprimento do regramento jurídico nacional e internacional, não permitindo tamanha violação, mesmo que seja em nome de causa justíssima, porque, para tanto, é que se exige não somente a fiel observância do formalismo constitucional e legal, mas em especial o rigorismo de todas as medidas circunstanciadas ao caso, de modo a inviabilizar quaisquer questionamentos acerca da sua lisura e legitimidade. Além da caracterizada irregularidade na importação dos profissionais cubanos, remanesce ainda cruel dúvida se eles são realmente capacitados como verdadeiros médicos, diante das fortes suspeitas de que Cuba jamais teria condições de formar profissionais de medicina em séria, para abastecer vários países, quando a ilha somente possui duas faculdades de medicina. Não somente o PSDB e DEM, atentos à sua imprescindível obrigação de zelar pela rigorosa observância dos princípios constitucionais e democráticos, têm o dever, senão de exigir, de questionar sobre a forma irregular, imoral, indecorosa e indigna como foi feita a importação de médicos cubanos, mas a sociedade honrada e consciente, que prima pela regularidade e transparência das contratações na administração pública, deve exigir, por força de disposição insculpida na Carta Magna e nas leis do país, que a aplicação dos recursos dos contribuintes seja feita em estrita harmonia com o regramento da legalidade e da probidade. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 09 de março de 2014

A distante modernidade democrática

Já se tornaram rotineiros os encontros da presidente da República, em pleno expediente, no Palácio do Planalto ou Palácio da Alvorada com seu alto comando de campanha à reeleição, composto, basicamente, pelo ex-presidente da República petista; ministro da Casa Civil, ex-ministro da Comunicação Social do governo anterior, que deve comandar a equipe de redes sociais e operações de internet da campanha dela; chefe de gabinete da Presidência; marqueteiro da sua campanha; presidente do PT e futuro tesoureiro da campanha. Logo depois do Carnaval, a presidente se reuniu na residência oficial, com primazia de trabalho, durante o expediente, com os aludidos membros da sua campanha, conforme registro selado por foto, que foi divulgada pelo Instituto Luta. O encontro, segundo apurado pela imprensa, foi marcado, basicamente, para tratar da insatisfação do PMDB com o PT e o Palácio do Planalto. O assunto era tão importante que o ex-presidente chegou ao Palácio da Alvorada, por volta das 17h30 de quarta-feira. Não obstante, o PSDB, tendo considerado estranho o encontro da presidente com o ex-presidente e demais integrantes da equipe da campanha de reeleição, no Palácio da Alvorada, por identificar quebra da regra prevista na legislação eleitoral, decidiu questioná-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, alegando a evidente prática de irregularidade. O partido de oposição deverá alegar à Justiça Eleitoral que o encontro em causa se reveste de patente ilegitimidade, em razão de ter ocorrido durante horário de expediente e em dependência pública, envolvendo o uso de patrimônio dos brasileiros, quando se trata de interesse particular, no caso, para discutir assunto relacionado à reeleição da presidente. A oposição está convicta de que houve a inobservância do disposto no artigo 73 da Lei nº 9.054, de 1997, que estabelece claras normas para as eleições, não possibilitando abuso dessa natureza. Entre as regras se encontra a de que proíbe agentes públicos de “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária". Um parlamentar tucano disse que "Foi constrangedor. A presidente, ao retornar a Brasília, em pleno horário de expediente, abriu as portas do Palácio da Alvorada para uma reunião eleitoral. O TSE precisa se manifestar sobre isso. Se entender que pode, abre um precedente para todos os prefeitos, governadores. É um precedente perigoso e, a depender do posicionamento do TSE, ninguém mais vai poder questionar". No Estado Democrático de Direito, realmente, o governante não tem direito de fazer uso de bens públicos em aproveito pessoal ou partidário, eis que o patrimônio público não pertence ao mandatário ou ao partido ao qual é filiado. Ao contrário disso, o uso de repartições públicas para fins estranhos ao serviço público constitui grave irregularidade, configurando inclusive explícito abuso de poder. Além disso, a inobservância à regra que proíbe fazer campanha antecipadamente infringe flagrantemente a norma de regência, desrespeita as autoridades incumbidas de fiscalizar o processo eleitoral e trata os eleitores como ignorantes, por imaginar que eles não têm condições de perceber que esses encontros não se harmonizam com as regras que obrigam igualdade de condições para os candidatos, o que vale dizer que, se a presidente pode tratar da sua campanha antes do período previsto, os demais candidatos teriam o mesmo direito, inclusive de reunião também no Palácio da Alvorada, com direito ao usufruto das mordomias, que, como é notório, rolam à vontade nesses encontros. Nos termos da legislação eleitoral, a Justiça tem poder para aplicar multa aos agentes públicos que cederem ou usarem em benefício de candidato, partido ou coligação bens móveis ou imóveis pertencentes ao poder público. Como medida cautelar e pedagógica, além da penalidade legalmente prevista, é justo que também sejam apurados os prejuízos causados pelo desvio de função dos servidores públicos que participaram da reunião, bem assim do material público utilizado na ocasião, para fins do devido ressarcimento, como forma de moralizar a administração pública. Na verdade, o encontro antecipado da candidata situacionista somente demonstra o nível da campanha presidencial, a demandar seguidas infrações das normas legais aplicáveis à espécie, em clara demonstração de que o país ainda se encontra bastante distante da modernidade democrática, segundo a qual as regras pertinentes ao pleito eleitoral são observadas com o rigor compatível com o desenvolvimento cultural dos homens públicos e da população, que têm o dever não somente de cumprir, mas de exigir respeito à legislação eleitoral. Compete à sociedade, no estrito dever cívico, avaliar os verdadeiros homens públicos que têm condições de administrar o país com responsabilidade e competência, respeitando fielmente os princípios ético, moral, legal e principalmente a dignidade que se exige no exercício dos cargos públicos eletivos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 08 de março de 2014

Os lamaçais das entranhas políticas

Diante das especulações sobre o futuro político do presidente do Supremo Tribunal Federal, ele acaba de dar entrevistas à revista Época, afirmando que não será candidato a presidente da República, contrariando o desejo de muitos brasileiros, que gostariam vê-lo ocupando a principal poltrona do Palácio do Planalto, que se situa somente a 300 metros do seu atual local de trabalho, que poderia ser alcançada com apenas um pulinho, caso não fossem os empecilhos próprios para quem não tem demonstrado muito traquejo com os meandros da política, que exige bastante jogo de cintura, para se adaptar às confabulações estranhas aos meios jurídicos. O interlocutor da revista chegou à conclusão de que o magistrado não teria facilidades e muito menos aptidão para entrar na política, notadamente por ter passado a conhecer, com profundidade, no processo penal do mensalão, os lamaçais das entranhas das agremiações políticas brasileiras. Indagado sobre seu futuro político, ele respondeu dizendo que “Acho difícil” e “Não me vejo fazendo isso (entrando na política algum dia). O jogo da política é muito pesado, muito sujo. Estou só assistindo a essa movimentação. Deixem falar… Deixa falar… Não serei candidato a presidente. Realmente eu não quero. É lançar-se, expor-se, a um apedrejamento. Em 11 anos aqui, você aprende. Adquire uma casca dura. Eu não tinha essa casca dura até há uns seis anos. Isso vem com o tempo.”. Embora suas dores crônicas nas costas e nos quadris podem ter relação com a intensa dedicação ao relato do processo do mensalão, elas devem ser a principal motivação que definirá a provável aposentadoria precoce do Supremo, em novembro próximo, depois que ele deixar a presidência do Supremo, não tendo a sua inativação nenhuma vinculação com o exercício de cargo público eletivo nem desconforto por possíveis desentendimentos entre posições adotadas por seus pares, como vem sendo amiudamente alegados. Não há a menor duvida de que poderá representar verdadeiro fracasso para o presidente do Supremo se ele decidir fazer carreira política, principalmente diante do seu estrondoso sucesso no julgamento do mensalão, que foi respaldado pela legitimidade das condenações, encaminhadas por ele com absoluta transparência, competência e credibilidade, à vista de refletir a realidade dos fatos irregulares constantes dos autos. A lição que ficou impregnada na memória do povo brasileiro, pelo menos das pessoas de boa índole, foi a de um magistrado que soube exercer com proficiência, zelo e responsabilidade, como se exige dos servidores públicos, as relevantes funções, no caso, de relator do mais importante processo penal da história do Supremo. Fato esse que não chega a ser nenhuma novidade, porque ele nada fez do que cumprir com competência o papel que lhe incumbia desempenhar como servidor público, que é remunerado de forma satisfatória para o exercício do seu cargo. A sociedade anseia por que o trabalho do relator do mensalão sirva de lição para futuras gerações. Não ficaria bem na foto se o presidente do Supremo pretendesse tirar proveito do seu proficiente e exemplar trabalho como relator do escandaloso processo do mensalão para se aventurar nas atividades políticas, como forma de tirar proveito dos louros conquistados, uma vez que a sua imagem seria facilmente apedrejada por seus adversários, que poderiam alegar que a sua atuação objetivava tão somente associá-la à figura do aproveitador, que somente se tornou destacada e eficiente na magistratura porque visava tirar futuro proveito em atividades político-partidárias. Tendo condições de saúde, ele deve continuar no Supremo, como exemplo de fiel cumpridor do seu dever funcional e de ímpar dignificação do serviço público. À toda evidência, o perfil do presidente do Supremo não se encaixa exatamente nas atividades desenvolvidas pelos políticos brasileiros, que têm formação própria e adequada, conforme os fatos evidenciados no quotidiano, aos conchavos e às politicagem tendo por fundamento as ideologias fisiológicas, sobretudo na busca da satisfação de interesses pessoais, em detrimento das atividades políticas voltadas para a consecução das causas nacionais, como forma de atendimento das reais finalidades objetivadas pela Ciência Política. O excelente trabalho como relator do processo do mensalão jamais deveria ser confundido com atividades político-partidárias, em razão das especificidades existentes em cada área, por serem distintas e independentes, sob pena de ser apequenado o seu resultado. A sociedade anseia por que os servidores públicos sejam cada vez mais orgulhosos do cumprimento da sua incumbência funcional, que devem primar pela eficiência e competência, de modo que a administração pública consiga alcançar plenos objetivos de satisfação do interesse público. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 07 de março de 2014