O representante do Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef), no Brasil, disse, no dia em que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) completa 25 anos, que a redução da maioridade penal, já
aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, significará “um retrocesso” para o Brasil.
Ele afirmou: “Vejo
essa possibilidade de redução da maioridade penal como um retrocesso sério para
as crianças e adolescente do Brasil e para a liderança brasileira mundialmente”.
O representante do Unicef fez análise de vários
indicadores sociais brasileiros desde a implementação do estatuto, em 1990,
tendo se manifestado favorável à possibilidade de mudança do estatuto para
aumentar o tempo de internação de jovens infratores, que conta com apoio do
governo, desde que observado o atendimento socioeducativo.
Para ele, “Isso
depende muito da forma como for ser feita a internação. Há países onde fazem isso
muito bem porque para recuperar um adolescente de 16 anos, por exemplo, que
nunca recebeu educação, não tem família e é morador de rua talvez precise de
mais de 3 anos de internação, mas com garantias de educação, apoio psicológico,
nutrição e atenção médica”.
Segundo o relatório do Unicef, o modelo de
responsabilização de adolescentes, previsto na Lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, não vem sendo executado de forma efetiva, motivo
pelo qual a organização internacional entende que a redução da maioridade penal
“não só não resolverá a questão da
violência como poderá agravá-la”.
Os dados divulgados pelo citado órgão revelam que, dos
adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas, em 2011, 86% não tinham
completado o ensino fundamental, 75% eram usuários de droga, 72% tinham entre
16 e 18 anos e 57% não frequentavam a escola antes da internação.
A
Unicef não sabe, mas precisa saber, com urgência e os devidos detalhes, é que o
Brasil é campeão de imunidade e o menor infrator se beneficia desse quadro de
irresponsabilidade em que a sociedade é quem paga preço muito alto, muitas
vezes com a própria vida, pela omissão das autoridades incumbidas da execução
das políticas relacionadas ao menor, mas, lamentavelmente, o estado de penúria
prevalece, sem que o caos seja cuidado e solucionado.
A
Unicef precisa saber que retrocesso sério não é, indiscutivelmente, a redução
da maioridade penal, mas sim se permitir que os menores continuem cometendo impunemente
graves infrações contra as leis penais, sem que haja medida corretiva
correspondente. Enquanto isso acontece à luz solar, a população, principal alvo
da criminalidade juvenil, sofre terrivelmente com a inépcia das autoridades
públicas, que são, igualmente à Unicef, contrárias à redução da maioridade
penal, mas nada fazem para melhorar as condições de vida dos menores
potencialmente causadores de violência, conforme os dados acima expostos.
A
Unicef, que também pouco ou nada faz para amenizar as precariedades existentes
na vida dos menores infratores, precisa se informar melhor sobre o resultado de
pesquisa realizada entre os brasileiros, que se manifestaram favoravelmente à
redução em causa, em percentual aproximado de 90%, o que significa, muito
claramente, que a situação de calamidade que afeta o menor infrator vem
prejudicando sensivelmente a vida da população, que já não suporta mais o
completo abandono das autoridades públicas da questão que se potencializa e se
agiganta cada vez mais.
É
muito fácil para a Unicef opinar contra a redução da maioridade penal, quanto
ela não sofre diretamente qualquer consequência em razão das barbaridades
protagonizadas pelos menores delinquentes, porquanto seria muito mais crível
que esse importante organismo prestasse sua contribuição com algo concreto, no
sentido de se buscar alternativas passíveis de imediatas implantações, com
vistas à diminuição da criminalidade no âmbito do menor infrator, de modo que a
população seja beneficiada e tranquilizada com a conquista da ordem pública e
da paz social.
É evidente que falta ao governo priorizar
políticas que se destinem a amparar e apoiar os menores de idade e isso sim é
da incumbência institucional da Unicef, mas ao que tudo indica a sua missão
também não vem sendo cumprida com o devido sucesso, à vista do alarmante
crescimento da violência com a participação de menores.
Compete
exclusivamente à Unicef cuidar, junto aos governantes mundiais, da melhoria das
condições de vida das crianças e dos adolescentes, de modo que se evite que
elas ingressem prematuramente no submundo da criminalidade, e não de opinar
contrariamente às medidas destinadas à aplicação de sanções aos delinquentes - à
míngua de medidas alternativas -, que estão infernizando a vida da população,
em razão justamente da omissão dos organismos nacionais, principalmente
governamentais, e internacionais incumbidos de cuidar e proporcionar condições
dignas aos menores. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 15 de julho de 2015
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