Embora o governo tente disfarçar, a sua situação
perante os julgadores do Tribunal de Contas da União encontra-se entre muitas
dificuldades quanto à aceitação das chamadas “pedaladas fiscais”, segundo deixa
transparecer avaliação bastante realista feita pela coordenação política do
Planalto, que a classificou de extremamente crítica acerca da apreciação da
incumbência constitucional daquela Corte.
O desespero do governo tem sido exatamente diante da constatação
pra lá de realista sobre a formação de maioria no tribunal para condená-lo. Um
influente petista reconhece que o governo teria demorado mais que o necessário para
cair na real e perceber que a situação de suas contas atingiu o grau máximo de
gravidade, não possibilitando que a sua reação tardia pudesse contornar o
ambiente de extrema adversidade já consolidado no TCU, que conseguiu enquadrar
com argumentos consistentes as barbaridades cometidas no pagamento de contas
públicas com atraso, fazendo uso antecipado de dinheiro da Caixa Econômica
Federal, sob a forma de financiamento não permitido pela legislação em vigor.
Causam enorme perplexidade as explicações da Advocacia
Geral da União de que não houve irregularidade nas operações denominadas
“pedaladas fiscais”, porque o TCU já teria ficado calado quanto aos casos
anteriores e semelhantes aos agora impugnados e que há exemplo de incidência de
situação similar em governo anterior, tudo a justificar, segundo o titular
desse órgão, que o controle externo não pode condenar, agora, somente pelos
fatos apurados nas atuais contas do governo.
Não há a menor dúvida de que as tentativas de afastar
as graves irregularidades da responsabilidade do governo são absolutamente
frágeis, notadamente porque é indiscutivelmente injustificável que a mera semelhança
de falhas do passado tenha o condão de amparar o brutal e proposital descumprimento
da obrigação constitucional e legal, quanto à necessidade da observância das
normas de gestão de recursos públicos, segundo as quais quem quer que tenha a
incumbência da realização de verbas públicas terá de justificar a sua boa e
regular destinação, sob pena de responsabilização, na forma da lei.
Em extrema demonstração de prepotência, as “pedaladas
fiscais” aconteceram consciente e propositalmente para disfarçar a realidade
sobre o desempenho econômico-financeiro do governo, em concomitância com o período
eleitoral, cujo fato não poderia ser revelado, para não escancarar o caos
existente nas contas do governo, as quais se encontravam em forte e crônico
déficit e a publicidade do seu real desempenho seria desastroso para os planos
da reeleição da presidente, que preferiu infringir as normas
orçamentário-financeiras, mesmo correndo o risco de enquadramento em crime de
responsabilidade - como parece ser o inafastável caminho a ser aconselhado pelo
controle externo -, que ficar, à época, com a imagem de má administradora do
Orçamento da União, cuja pecha é agora inevitável.
É evidente que o ambiente político sobre a motivação
das “pedaladas fiscais” é insustentável e contribui desfavoravelmente para
influenciar na apreciação das contas pelo TCU, mas o governo ressalta a
necessidade de que ela seja conduzida pela via técnica, quando o Planalto ainda
nutre possível esperança por milagre, para salvar a sua pele, que se encontra
simplesmente sob pesado fogo cruzado.
A verdade é que o governo
teria muito mais condições de se salvar do imbróglio que se meteu se a
apreciação passasse pelo critério político, por meio do qual são admissíveis convencimentos
argumentativos frágeis e nada republicanos, porquanto a apreciação das contas
pelo critério técnico não tem como se fugir da matemática pura de que o
resultado é inapelavelmente exato, onde são inaceitáveis os famosos jeitinhos brasileiros,
ante a caracterização do atropelamento da legislação aplicável ao caso.
É
indiscutível que o Tribunal de Contas da União cometerá suicídio institucional
se fraquejar na sua manifestação sobre as contas do governo, depois de já ter
afirmado peremptoriamente que a presidente da República cometeu graves
infrações contra as normas constitucionais e legais, nos casos por ele
apontados.
As
“pedaladas fiscais” são a prova mais absurda de desrespeito e desprezo às
saudáveis normas sobre administração orçamentária e financeira, que não podem
simplesmente ser relevadas, o que denotaria completa desmoralização e
descrédito da principal instituição que tem a incumbência constitucional de
zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.
É evidente que em termos estritamente
técnicos, as contas do governo devem ser desaprovadas, porque é inadmissível
que o TCU ou o Congresso Nacional continuem sendo coniventes com a bagunça que
se consolidou e se banalizou, conforme demonstram os fatos, na aplicação do
dinheiro público, de tal modo que se permitam injustificadamente completos descontrole
das contas públicas e descumprimento das normas fundamentais aplicáveis à
espécie, para cobrir desvios de finalidade e má gestão de recursos públicos,
com visíveis reflexos no atendimento das necessidades sociais.
A sociedade anseia por que
a apreciação das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União se juste à sua
exata competência institucional de opinar com base nas normas jurídicas
aplicáveis ao caso, tendo por exclusivo fundamento o interesse nacional, com
embargo das manobras políticas, que desavergonhadamente tendem a satisfazer
conveniências políticas, pessoais e partidárias, sob pena de o próprio TCU se
penalizar e se apequenar caso despreze a sua principal missão de se manifestar
com imparcialidade, isenção, independência e dignidade sobre a regularidade ou
não das contas do governo. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 14 de julho de 2015
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