A propósito da aprovação pela Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do projeto que retende reduzir a
maioridade penal no Brasil, de 18 anos para 16 anos, o arcebispo de Fortaleza
criticou a medida de que se trata, alegando em reforçado argumento de que a
questão não se resolve “simplesmente
confinando as pessoas”, tendo aproveitado para exigir mudanças no sistema
penitenciário brasileiro.
O religioso disse que “Não se resolve (a violência) simplesmente
com questão de idade. É necessário mudar o sistema, o modo de se encarar toda a
questão penitenciária do Brasil. Não se resolve simplesmente confinando as
pessoas. Não é esse o problema”.
O aludido projeto se encontra na comissão especial
da Câmara, que terá três meses para apresentar relatório com vistas à sua votação
pelo plenário. Segundo apuração realizada, 77,8% dos integrantes dessa comissão
são favoráveis ao projeto, que se encontra em perfeita harmonia com a vontade
absoluta dos brasileiros, que se manifestaram por sua aprovação em percentual
superior a 90%.
Embora as pessoas contrárias à proposta não demonstrem
a menor preocupação com a situação das vítimas e muito menos tomem iniciativa
para apresentar alternativa para reverter o cenário de violência prejudicial à
sociedade, algumas manifestações insensíveis ao complexo conjunto da
criminalidade são contrárias à medida em referência, mas são plenamente conformados
com o status quo de completa falta de
iniciativa quanto aos cuidados que os menores exigem para se perderem com a sua
inserção no submundo da delinquência, onde o perigo é bem maior do que o
cumprimento de pena, em razão do dano causado à sociedade.
Veja-se o caso da presidente da República, que classificou
a matéria como “grande retrocesso” e
pregou a aplicação de penas mais duras para aliciadores de menores no mundo do
crime, como se o menor agisse exclusivamente sob a orientação e o comando de
adultos sedutores, fato que demonstra distanciamento dela da realidade
existente no submundo do crime, que, em muitas situações, é exatamente o menor
quem lidera a operação infracional e, quando preso infringindo a lei, põe a
culpa nos adultos, ou seja, os menores infratores, para as autoridades e
aqueles que têm pensamento assemelhado, são os eternos inocentes, que não podem
ser penalizados.
É
bastante curioso que religiosos e autoridades públicas se manifestem em defesa
da impunidade de criminosos adolescentes, embora se omitam quanto à proteção e à
segurança da sociedade, que continua sendo sacrificada diante da omissão e da
insensibilidade daqueles que são incumbidas das políticas de segurança pública,
que igualmente se manifestam contra a redução da menoridade penal, a exemplo da
presidente petista, cujo governo, que já ultrapassa dos 12 anos, nada ou quase fez
para apoiar e proteger, de forma concreta e efetiva, os menores de idade, por
meio de programas assistenciais sérios e eficientes, com vistas a
propiciar-lhes dignidade e civilidade antes do seu ingresso no submundo da
delinquência.
Não
há a menor dúvida de que abrir a boca e dar opinião faz parte do contexto
democrático, mas seria muito mais importante que religiosos, políticos e
organismos da sociedade civil tivessem a dignidade de, não somente se
manifestar contrariamente à medida alternativa apresentada pelo Congresso
Nacional, que vem atender ao anseio de mais de 90% da população, que concorda
com medidas duras contra a criminalidade juvenil, mas de apresentar sugestões
substanciais e factíveis, com vistas ao aprimoramento e aperfeiçoamento de
melhorias capazes de contribuir para, pelo menos, minorar a alarmante onda de
violência contra a sociedade, que não suporta tanta barbárie praticada por
menores que, se apreendidos, são "penalizados" com o castigo da
reeducação ou da ressocialização de, no máximo, três anos, confinados em
centros destinados aos menores delinquentes, sem a menor condição de oferecer
reeducação social e de civilidade.
Nos
países sérios e desenvolvidos, os religiosos, os governantes, os políticos
pensam e agem não somente, de forma inconsequente, em defesa dos menores, mas
em função da sociedade no seu conjunto, inclusive na situação de degeneração
das vítimas e daqueles que são prejudicados pela violência em todos os níveis,
algo que não se observa no país tupiniquim, onde a crise existente na segurança
pública serve de argumento para alguém justificar a continuidade do status quo da criminalidade juvenil, por
entenderem que é insignificante seu índice de incidência criminal, em relação à
criminalidade dos adultos, como se isso tivesse o condão de justificar a
censurável omissão dos governantes diante das chagas da violência e da
persistência da impunidade.
Com
certeza, a sociedade tem motivos suficientes para apoiar a redução da
maioridade penal, justamente porque é a alternativa que vem ao encontro de seus
anseios quanto ao combate à violência juvenil, cabendo às autoridades públicas
se despertarem para a urgente necessidade da promoção de medidas capazes de
encontrar solução para se evitar que essa medida sirva apenas como confinamento
de menores de 18 anos de idade, quando a adoção de projetos de dignificação e
de valorização do menor poderá contribuir para que, mesmo aprovada a redução em
causa, suplante a necessidade cogente do enclausuramento do delinquente juvenil
da sociedade. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 06 de maio de 2015
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