Repúdio às manobras

Em que pese a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a possibilidade de abatimento na meta fiscal de 2015 da quantia de R$ 57 bilhões, referente às pedaladas fiscais, o governo resolveu pagar o montante de R$ 72,4 bilhões, que inclui todo o passivo em atraso até o ano de 2015, e abater da meta o valor de R$ 55,8 bilhões.

O governo esclareceu que a quantia de R$ 55,6 bilhões se refere aos passivos existentes até 31 de dezembro de 2014 e o valor restante de R$ 16,8 bilhões diz respeito aos gastos devidos de 2015, sendo que estes valores não correspondem a pagamentos atrasados, mas sim a cálculo por "transparência".

O governo ressalta que "O pagamento de todas as obrigações neste exercício (em 2015) era medida necessária para fins de cumprimento da meta fiscal, uma vez que, a partir de determinação do TCU, houve mudança no momento em que se daria a apuração das estatísticas fiscais pelo Banco Central". 

As pedaladas fiscais são repasses em atraso por benefícios sociais, subsídios e operações de crédito rural e ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que foram pagos por bancos e fundo oficiais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS) e o Banco do Brasil, cujo desembolso, agora, contribui para que as contas públicas fechem o ano de 2015 com rombo recorde de cerca de R$ 120 bilhões.

O governo esclarece que a maior parte dos recursos para a quitação das pedaladas virá da conta única do Tesouro Nacional, que é composta pela economia feita pelo governo em anos anteriores, e da emissão de novos títulos.

Ao realizar o pagamento, às pressas, no apagar das luzes do ano, com recursos absolutamente inexistentes, tanto que o governo recorreu ao Tesouro Nacional e a empréstimos, mesmo sabedor do impacto na dívida pública e no resultado primário de 2015, o Palácio do Planalto, a par de pretender evitar brechas que possam ser usadas no processo de impeachment contra a presidente brasileira, tenta enfraquecer, com esse gesto desesperado, a mobilização de parlamentares pelo afastamento da petista, fato que, no entendimento da oposição, em nada anula o pedido em apreço.

Sob o prisma da eficiência na administração pública, trata-se de mais uma tramoia protagonizada pelo governo, por tentar liquidar dívida sem o devido lastro, aprontando a repetição de tantas manobras contábeis, ao remanejar dinheiro de lugar inexistente, sendo obrigado a endividar o Tesouro e comprometer o bolso dos tolos dos contribuintes.

O ato de pagar a dívida por meio de recursos do Tesouro e de empréstimo tem como interpretação pura confissão de mais outro crime de responsabilidade fiscal, vez que o pagamento da despesa extrapolou o aval do poder Legislativo, além de causar impacto no controle da divida interna e ainda contribuir para gerar infração. 

É muito estranho que o governo incomodado com o crime da prática das pedaladas fiscais, que deu origem à abertura do processo de impeachment contra a presidente, venha agora repetir inaceitável crime ao pagar a dívida que jamais deveria ter sido contraída, devido à proibição legal, ex-vi das normas de administração orçamentária e financeira, nos termos das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, com recursos, segundo esclarecido pelo Tesouro Nacional, originários de financiamento que redundará no aumento das dívidas públicas, ou seja, o governo não tinha dinheiro suficiente para pagar o que não seria pago tão cedo não fosse a ameaça de afastamento da presidente por crime de responsabilidade fiscal.

De certa forma, o questionado pagamento veio em boa hora, para mostrar à sociedade que a petista mentia, quando dizia que não teria cometido nenhuma irregularidade, mas agora ela é obrigada a assumir o seu crime, pois o governo é proibido legalmente de pegar empréstimos juntos a bancos públicos e foi exatamente isso o que a presidente fez com as famigeradas pedaladas fiscais, sob o fajuto e paupérrimo argumento de que outros governos teriam incorrido em idênticas irregularidades, fato que simplesmente, no dizer da defesa da petista, justifica o seu grave crime de responsabilidade fiscal, que foi o de ter gastado além do dinheiro em caixa, em evidente demonstração de extrema falta de zelo com o patrimônio dos brasileiros, notadamente porque, no total dos mais de R$ 72 bilhões em apreço há pagamentos de juros e correção monetária, cujos acréscimos financeiros poderiam ter sido evitados caso o governo tivesse gastado exatamente o dinheiro arrecadado, quanto mais que ele não poderia pegar dinheiro emprestado, repete-se, de bancos oficiais.

A incompetência do governo é tão visível que ele paga a dívida das pedaladas fiscais com dinheiro vindo de empréstimo, ou seja, com aumento das dívidas públicas, líquida e bruta, em igual proporção, conforme explicação do Tesouro Nacional.

          É mais uma manobra que o governo faz com recursos públicos, gastando além do que foi arrecadado, em clara demonstração de irresponsabilidade fiscal, que contraria as normas de regência, nos termos das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias. Tudo para tentar mostrar que houve abuso com a prática das pedaladas fiscais.

A sociedade precisa se conscientizar sobre as manobras que são reiteradamente promovidas pelo governo, na tentativa de cobrir a sua incompetência com gastanças que normalmente resultam em rombo nas contas públicas, cuja fatura é debitada nas contas dos bestas dos contribuintes, por meio da pesada carga tributária, do aumento de tributos ou da criação de contribuições, a exemplo da CPMF, todos repudiados pelos brasileiros, diante da insensibilidade do governo de racionalizar e reduzir seus gastos, tendo por consequência a falta de investimentos em melhorias em obras públicas e prestação de serviços de qualidade. Acorda, Brasil!

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

Brasília, em 04 de janeiro de 2016