A injustiça

A Vara da Infância e Juventude do Estado de São Paulo resolveu absolver três adolescentes suspeitos de envolvimento no assassinato de um dentista, queimado vivo após assalto ao seu consultório em São José dos Campos. Na sentença, o juiz afirmou que o “inquérito policial teria prova suficiente para o oferecimento de denúncia, mas não para a condenação”, isto é, as provas materiais da autoria do crime foram consideradas insuficientes e sem base para julgamento seguro, tendo em conta que a prova de acusação teve por embasamento exclusivo o depoimento de uma das adolescentes, enquanto os outros dois envolvidos continuam negando participação no crime. No início das apurações, a jovem de 15 anos teria assumido o envolvimento no crime e acusado dois homens e outros dois adolescentes, ambos de 17 anos, pelo latrocínio. No entanto, diante do juiz, ela se retratou em parte das declarações prestadas anteriormente, negando a participação. Em outro depoimento, ela apenas acusa um dos adolescentes e um dos maiores. Para complicar ainda mais a situação, a Polícia Científica não conseguiu colher prova pericial para robustecer os esclarecimentos do caso. Outras duas adolescentes conseguiram um álibi, por ter alegado a sua presença na escola, por ocasião do delito, fato que foi confirmado pela escola, que se situa a 2,2 quilômetros do local do crime. É extremamente lamentável que, em pleno século XXI, falhas pertinentes às apurações de crime bárbaro, realizadas por profissionais especializados e calejados nas investigações de casos de latrocínio, sirvam de fundamento para deixar impunes e injustamente livres criminosos de extrema periculosidade e irracionalidade, que sacrificaram cruelmente a vida de seu semelhante, por motivação banal, e tudo passa a ficar como se nada tivesse acontecido de mais grave com o ser humano. Em princípio, a decisão judicial de absolver os adolescentes não se coaduna com a vontade da sociedade, que não se conforma que ato de extrema desumanidade seja simplesmente objeto de absolvição das pessoas suspeitas, como ato de perdão, apesar da descomunal atrocidade. Não haveria qualquer precipitação nesse ato se, antes da absolvição e de pôr nas ruas os adolescentes suspeitos de crime atroz, houvesse razoável determinação de diligência saneadora, no sentido da realização de maior aprofundamento sobre as apurações havidas, com vistas ao levantamento das situações não esclarecidas adequadamente ou consideradas incompletas e duvidosas. É evidente que ninguém pretende que seja cometida injustiça, com a punição de inocentes, com o propósito de justificar a incompetência do sistema policial ou investigatório, que tem a obrigação de levantar os fatos com a maior precisão possível, com vistas a respaldar a decisão judicial com absoluta segurança e convicção sobre a autoria do ato delituoso. No caso sob exame, não há como evitar o nítido sentimento de incômodo da sociedade pelo resultado melancólico com a soltura de importantes suspeitos, fruto da possível fragilidade e superficialidade das investigações, que poderiam ter sido realizadas com as cautelas e as perícias técnicas recomendadas para os casos da maior gravidade como esse aqui comentado. É natural que a população se manifeste lamentando, com profundo sentimento de derrota, o insatisfatório, desalentador e terrível fim do julgamento do crime que causou tanta comoção à sociedade, ante a monstruosa perversidade protagonizada contra o ser humano, profissional inocente e indefeso, deixando que delinquentes perigosíssimos, de menoridade, fiquem impunes, livres de merecidas e exemplares penalidades. Urge que os aparelhamentos policiais e periciais sejam aperfeiçoados e modernizados, visando à substancial melhoria das apurações e investigações sobre os assassinatos, em especial aqueles revestidos de maior desumanidade, para que os criminosos sejam devidamente punidos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 22 de novembro de 2013

Imperdoável equívoco

No caso dos parlamentares condenados no julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que a perda dos respectivos mandatos seria automática no momento da prisão dos titulares, a exemplo do ex-presidente do PT, que foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva e já se encontra cumprindo pena no presídio do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Contudo, não foi isso que aconteceu, porquanto o presidente da Câmara dos Deputados, contrariando a decisão do Supremo, resolveu dar início à tramitação do processo de cassação do aludido deputado, para ser decidida pelo plenário daquela Casa. Antes ele dizia que a cassação de mandato se daria exclusivamente com a manifestação da Mesa da Câmara, mudou de entendimento, para submeter o caso à decisão plenária. Um deputado petista pediu vista do citado processo, tendo por objetivo sustar a sua tramitação até que seja decidido o pedido de aposentadoria do deputado, por motivo de saúde. O deputado petista alegou que “Não se pode cassar o mandato de um deputado licenciado”, em virtude de ter sido diagnosticado com problemas cardíacos. O petista ainda justifica o pedido de vista sob a alegação de que o comunicado do Supremo Tribunal Federal, sobre a condenação do mensaleiro, não tem explicações suficientes. À toda evidência, há terrível equívoco não somente do deputado petista, que disse “Não se pode cassar o mandato de um deputado licenciado”, mas também do presidente da Câmara, pela abertura de processo a ser submetido ao plenário, quando o deputado em questão já nem deveria ser tratado como parlamentar, por ter seu mandato cassado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da condenação dele, ante a indiscutível incompatibilidade das atividades legislativas com o efetivo cumprimento de pena na Papuda. Parece duvidoso se parlamentar condenado e preso não pertencesse ao PT teria o mesmo tratamento dispensado ao petista. Com certeza, ele seria automaticamente execrado e banido do Parlamento, à vista dos exemplos de medidas adotadas com relação aos oposicionistas. Causa espécie que, no país que se diz democrático, em pleno Estado Democrático de Direito, as mais altas autoridades da República resistem ao cumprimento à respeitável deliberação da Suprema Corte de Justiça, em clara demonstração de irresponsabilidade quanto ao dever de observar a Constituição, as leis e as decisões das cortes judiciárias. É lamentável que as autoridades públicas desrespeitem conscientemente as atribuições constitucionais dos Poderes da República, ignorando posição adotada soberanamente pelo Supremo Tribunal Federal. Muito provavelmente nem nas republiquetas decisão da Excelsa Corte da Justiça seja aviltada com tamanho desprezo, sem ao menos haver tentativa de recurso sobre a eficácia dela, que seria o caminho democraticamente recomendável para a busca de solução para casos passíveis de questionamentos. É inadmissível que o Congresso Nacional seja constituído por parlamentares sem a devida conscientização democrática, onde os princípios constitucionais da autonomia e da independência dos poderes devem ser fortalecidos com o acatamento e a observância das suas decisões. No caso, convém que o Supremo Tribunal Federal adote urgente providência no sentido de fazer valer a sua deliberação, inclusive com responsabilização das autoridades do Congresso pelo crime decorrente da omissão do cumprimento da medida judicial. A falta de cumprimento da decisão em comento, que se restringe à perda automática do mandato do parlamentar condenado à prisão e em cumprimento da pena, que independe da apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, demonstra, de forma cristalina, o nível dos parlamentares brasileiros, que não têm o menor pudor de contrariar as normas constitucionais e as respeitáveis decisões adotadas com respaldo na Carta Magna. A sociedade precisa se conscientizar, com urgência, sobre a real necessidade da depuração dos políticos que devem representar o povo, de modo que os princípios constitucionais sejam rigorosamente observados, como forma de contribuir para o aperfeiçoamento dos salutares preceitos democráticos. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 22 de novembro de 2013

Irresponsabilidade, despreparo ou ...?

No momento em que se inaugurava uma plataforma de petróleo no Rio Grande do Sul, a presidente da República criticou, em tom de desabafo, recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de paralisar sete obras que estão sendo executadas com recursos federais. A pavimentação da BR-448, conhecida como a Rodovia do Parque, situada na Região Metropolitana de Porto Alegre, é uma das obras questionadas. Ela afirmou que "É absurdo paralisar uma obra. É algo extremamente perigoso. Depois ninguém repara o custo. Para e ninguém ressarce o que foi perdido. Mas vai ficar pronta e vamos inaugurá-la.”. Embora o órgão máximo de controle externo tenha recomendada a paralisação, ela garante que a BR-448 será concluída e que também pretende participar da cerimônia sua inauguração: "Eu não perco a inauguração por nada. É um resgate da segurança. Encerrou uma polêmica e é emblemática para qualquer governo", descartando que a presença em mais um evento no Rio Grande do Sul não configura ação de campanha para reeleição. O TCU recomendou a paralisação de obra na BR-448/RS por haver indícios de superfaturamento, na bagatela de R$ 90 milhões e esclareceu que, se forem efetivadas as correções pertinentes, a economia nesse empreendimento poderá atingir a cifra de R$ 1,2 bilhão. Diante da gravidade dos fatos, denotando elevado dano ao erário, competiria ao TCU não recomendar, mas determinar a imediata paralisação da obra, com prazo para o saneamento das irregularidades, tendo em vista o prejuízo já constatado. Causa perplexidade que a repercussão negativa para o patrimônio da sociedade não seja capaz de sensibilizar a capacidade administrativa da presidente da República, que apenas teve a iniciativa de qualificá-lo de absurdo. Num país sério, administrado por pessoa consciente da responsabilidade e do dever de cumprir fielmente as normas de administração financeira e orçamentária, a recomendação emanada do Tribunal de Contas da União não somente seria atacada prontamente, na forma republicana de ação governamental, com o imediato saneamento das irregularidades detectadas, como a atuação do órgão máximo de fiscalização seria reconhecida como medida de suma importância para proteção das finanças públicas. A indignação da presidente pode evidenciar sua conivência com aqueles que dão causa às irregularidades e aos danos do Tesouro, estando com eles solidária, inclusive na responsabilização pelos prejuízos. Na concepção moderna republicana, a atitude da presidente demonstra, no mínimo, despreparo e falta de ética, ante a liturgia do importante cargo que ocupa, ao refutar publicamente, de forma precipitada, prematura e impensada, recomendação preventiva e necessária à regularização de fatos irregulares, notadamente pela constatação de expressivos prejuízos aos cofres do Estado. Ao afirmar que as obras devem continuar, mesmo diante da constatação de enormes empecilhos, há clara demonstração de descumprimento de normas constitucionais e legais, o que enseja inevitável invocação do enquadramento da presidente no crime de responsabilidade. À toda evidência, caracteriza absurdo deixar de paralisar obras eivadas de irregularidades, superfaturadas e contrárias ao interesse do país, porquanto o TCU não cometeria tamanha irresponsabilidade de recomendar a adoção de medidas cautelares que não resultassem prejuízos para o contribuinte, porque isso não estaria em harmonia com os princípios ínsitos da sua competência institucional de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos. Causa enorme estranheza que a presidente da República se insurja em público contra importante medida de resguardo do patrimônio da nação, evidenciando irresponsabilidade quanto à legalidade dos gastos públicos, enquanto outras tantas obras não são realizadas por escassez de verbas, fato este que denota contrassenso do governo. É lamentável que a mandatária do país se rebele contra recomendação do órgão máximo de controle externo que, no exercício da sua competência constitucional e legal, tem o dever justamente de evitar ou indicar a ocorrência irregularidades, tendo ainda a obrigação de denunciá-las imediatamente, com aconselhamento sobre a sua paralisação, se for o caso, quando houver desvirtuamento dos princípios da legalidade e da economicidade, que jamais devem imperar nas contratações do Estado. O estadista bem assessorado não deveria censurar nem criticar a sempre abalizada atuação do órgão responsável pelo controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira, porque essa atuação reflete exatamente na excelência ou não da gestão pública, ante a importância da finalidade desse trabalho de apontar a regularidade ou as falhas, impropriedades e irregularidades nas contratações pertinentes, com vistas à confirmação da sua efetividade. Urge que os governantes se conscientizem e se sensibilizem sobre a relevante e vital atuação dos trabalhos de controle dos Tribunais de Contas do país, como forma benéfica e indispensável para a garantia da boa e regular aplicação dos dinheiros dos contribuintes. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 21 de novembro de 2013

O povo não aceita humilhação

A cúpula do mensalão petista que se encontra cumprindo pena na Papuda/DF expediu carta, que foi mostrada à imprensa, contendo denúncia de maus tratos na cadeia, exigindo "respeito à lei" e deixando consignada sua indignação por não aceitar "humilhação", ao preferir o "risco e a dignidade da luta". O ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, o ex-presidente do PT e atual deputado federal e o ex-tesoureiro do PT não estão usufruindo os privilégios que esperam na prisão, os quais cumprem pena em regime semiaberto, mas ainda não receberam autorização para a reclusão durante a noite e os finais de semana e dias não úteis. Talvez, por isso, eles estejam reclamando de humilhação e injustiças, embora os trâmites prisionais estejam transcorrendo observadas às praxes legais e regulamentares, com relação aos presos que se encontram nos locais destinados àqueles com direito ao cumprimento de penas no regime semiaberto. Não há dúvida de que, quando a pessoa política perde a liberdade à cidadania de ir, vir e agir, é normal a presunção do sentimento de real humilhação, considerando principalmente a relevância da posição que ela ocupa na sociedade, sempre merecedora das maiores deferências nos palácios, nas repartições públicas e no âmbito da sociedade e do empresariado, que se esforçaram para o merecimento da sua atenção e do seu prestígio. Não há dúvida de que essa humilhação não restitui nem repara os danos causados ao povo brasileiro, que foi obrigado a passar por alguma forma de privação e até de humilhação, em face do desvio dos dinheiros que alimentaram os cofres do mensalão, destinados à mera satisfação do governo para manter sob seu controle a consciência de alguns parlamentares, que se colocaram em posição de fidelidade aos caprichos do governo, na votação de seus projetos importantes. Para a sociedade, causa não somente humilhação o desvio de verbas públicas, mas a percepção da inexistência de determinação para os beneficiados do dinheiro da gatunagem não terem sido ainda obrigados a devolvê-lo, devidamente atualizado, às suas verdadeiras destinações, que poderiam ter sido à educação, saúde pública, segurança pública ou a outro programa de suma importância para a satisfação do interesse público, tão prejudicado pela falta de recursos. Embora os petistas, tanto os que estão presos como a sua cúpula, neguem com veemência, a existência dos fatos delituosos do mensalão, a sociedade mais conscientizada tem enorme dificuldade de desacreditar na altíssima competência dos ilustrados ministros do Supremo Tribunal Federal, que não tiveram a menor dúvida de dar seu veredicto sobre a culpabilidade dos réus integrantes do volumoso processo de milhares de laudas, com extensos depoimentos acusatórios, comprovados por incontestáveis provas circunstanciais, técnicas e legais acostadas aos autos, confirmando a veracidade das apurações. Não há dúvida de que, em atenção aos direitos humanos, a pessoa não pode nem deve ser humilhada quanto ao usufruto dos seus direitos de cidadania. No entanto, consoante confirmação pelas pessoas envolvidas e pelos elementos devidamente levantados, realmente houve pagamentos de propinas aos parlamentares, que se sujeitaram a dar apoio aos projetos do governo no Congresso Nacional, autorizadas pelos petistas presos, o que parece justificar as punições. Veja-se que as investigações concluíram, com base em substanciais provas materiais, testemunhais, periciais e outras revestidas de legalidade, que houve desvios de recursos públicos para o mensalão, gerenciado exatamente pelos líderes petistas que estão trancafiados, em razão de seus atos prejudiciais à sociedade. Há de se reconhecer que as verdadeiras humilhações existem nos corredores lotados dos hospitais, na péssima qualidade do ensino público, na exigência de absurdas burocracias das repartições públicas, na falta de segurança pública, nas estradas esburacadas e sucateadas, no transporte de pessoas e de cargas e nas demais políticas públicas da incumbência do governo, que, apesar das evidentes deficiências gerenciais do país, ainda consegue se manter na vanguarda das pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, o que bem demonstra o nível dos cidadãos brasileiros, que não têm dignidade para perceber o tamanho dos maus tratos e da falta de zelo para com o patrimônio público. O povo tem o dever cívico e moral de repudiar as mazelas causadas pela ineficiência da administração das verbas públicas e exigir que os governantes sejam capazes de estabelecer prioridades às políticas públicas, como forma possível de se evitar que a sociedade continue em estado de permanente humilhação, ante aos indecentes desvios dos recursos destinados à saúde, educação, segurança pública... Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 20 de novembro de 2013

À busca de sensatez e competência

Pesquisa sobre pesquisa do Ibope, a partir de julho último, mostra que a presidente da República tem conseguido recuperar o cacife eleitoral depois da onda de manifestações que esfarelou a sua popularidade. Na última pesquisa divulgada, o cenário evidencia que a petista lidera a corrida presidencial com 43% de intenção de voto, vindo, na sequência, o senador tucano com 14% e o governador socialista com 7%. O percentual de brancos e nulos atingiu a taxa alta de 21%, enquanto outros 15% não souberam responder, evidenciando boa margem para os candidatos que tiverem um pouco mais de competência para convencimento quanto à sua capacidade para administrar o país com programa de governo consistente e eficiente. De julho a novembro, a presidente conseguiu sair de 30% para 43%, enquanto o tucano mantém desempenho quase estável, variando apenas entre 11% e 14%. Já o governador de Pernambuco partiu de 3% em julho para chegar a 7% agora. O certo é que a presidente da República se encontra em franca reconquista de parte significativa do que havia perdido depois das manifestações de protestos, quando já estava no patamar folgado de 58% de intenção, o máximo que ela alcançou no Ibope, em março deste ano, enquanto, naquela época, a senadora da Rede tinha 12%, o senador tucano estava com 11% e o governador socialista não passava de 4%. É evidente que ainda é longo o caminho a ser percorrido até o encerramento da campanha presidencial, no qual muitos clarões, pesadas turbulências e possíveis bonanças vão surgir, com possiblidade de beneficiar ou atrapalhar as pretensões dos presidenciáveis, que podem conquistar ou perder preciosos pontos nas avaliações do eleitorado, principalmente dos eleitores ainda indecisos. Parece compreensível que os concorrentes da oposição sejam políticos pouco conhecidos do povão, o peso do eleitorado, por ainda não administrar nenhum programa do tipo Bolsa Família, principal mecanismo impulsionador da vitalidade da presidente da República, no seu imbatível reconhecimento de popularidade de quem se encontra no governo, com o poder de garantir a expansão desse programa, que funciona em forma de distribuição de renda, que não deveria se estender além das famílias estritamente carentes. O quadro atual demonstra que a presidente não tem concorrente à sua altura e seria reeleita ainda no primeiro turno. Na realidade, a oposição precisa se esforçar bastante para criar estrutura capaz de mostrar à sociedade que a forma de administrar o país carece de significativas mudanças, principalmente de qualidade de gestão que possa satisfazer os princípios da eficiência, legalidade, moralidade, competência, economicidade e principalmente de seriedade com a coisa pública. A pesquisa mostra, com absoluta clareza, que os candidatos têm pouca qualificação para implementar reformas estruturais no país e o pior é que a pessoa mais conhecida, embora sem maiores predicativos, estranhamente se destaca com bastante vantagem e desenvoltura sobre os demais candidatos, a ponto de surfar de braçadas rumo à reeleição, que parece se encaminhar para desfecho tranquilo, caso não aconteça grande desastre de percurso. Não obstante, causa enorme perplexidade se verificar que a presidente da República, depois de quase três anos à frente do governo, consiga conquistar a simpatia de parcela significativa da população, conforme revela a pesquisa em apreço, apesar de ter apresentado desempenho sofrível na sua gestão, em termos de obras públicas e investimentos de impacto capazes de gerar crescimento econômico e social. Além disso, ela foi incapaz de promover a reformulação das estruturas do Estado, notadamente fragilizadas pelo total descaso quanto aos seus reflexos principalmente nas atividades econômicas, terrivelmente prejudiciais ao desempenho do parque industrial, ante os pesados tributos, elevados encargos previdenciários, juros escorchantes, injustificáveis obrigações fiscais e burocráticos, entre tantos gargalos que impedem a competitividade da produção nacional e a expansão dos segmentos econômicos. A presidente também teve a invulgar habilidade de patrocinar o fortalecimento do indecoroso fisiologismo na administração pública, ao dar continuidade ao vergonhoso loteamento dos ministérios e das empresas estatais entre os partidos da sua base de sustentação política, em troca de apoio ao seu famigerado projeto de reeleição e de continuidade no poder. Também constituiu falha grave da presidente da República a falta de iniciativa de exonerar os ministros denunciados em envolvimento nos casos de corrupção com recursos públicos. Na verdade, ela foi salva do maior vexame porque os ministros tidos por corruptos pediram para sair do governo, se retirando pelas portas dos fundos dos ministérios, fatos conhecidos por faxina que nunca houve. Na realidade, é certo que, nos assentamentos de desempenho da presidente, não se contabiliza nenhum fato relevante que seja motivador do reconhecimento do eleitor consciente sobre o seu real merecimento de continuar na administração da nação, ante a falta de realizações consideráveis. No entanto, a pesquisa mostra que o quadro de estadista para dirigir os destinos do país é simplesmente preocupante, por sinalizar pela continuidade da inapetência quanto às priorizações das políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento do país. A sociedade aspira por que os candidatos tenham inspiração nos grandes estadistas mundiais, de modo a formular programas de governo compatíveis com a grandeza das pretensões de crescimento e de modernidade do país, observada a essencialidade dos princípios democráticos e constitucionais. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 19 de novembro de 2013

A administração da ineficiência e ineficácia

Segundo notícia veiculada pela imprensa, o governo pretende negociar com o Congresso Nacional, “pacto pela responsabilidade fiscal”, tendo por objetivo assegurar compromisso dos parlamentares de não aprovação de proposta que resulte aumento de despesas públicas sem previsão orçamentária. A ministra de Relações Institucionais disse que, “Com isso, vamos ter um final de ano e primeiro semestre (de 2014) de tranquilidade legislativa. Ao firmar esse pacto pela responsabilidade fiscal, para enfrentar a crise financeira internacional, vamos garantir uma maior estabilidade”. É mais do que notória a enorme dificuldade que o governo tem para controlar seus gastos, que são liberados sem o devido critério, em termos de priorização e de economicidade. Basta ligeira vista na mais famosa Esplanada do país, para se vislumbrar a máquina pública mais inchada do mundo, com a mesma proporcionalidade da ineficiência e inutilidade do seu tamanho, mas que poderia muito contribuir para desafogar o tremendo sufoco pelo qual estão passando as contas públicas caso os ministérios não tivessem compromissados, mediante seu loteamento entre os partidos da base de apoio ao governo, com o famigerado projeto político da presidente da República, visando à sua reeleição e, consequentemente, à perenidade no poder. À toda evidência, o governo demonstra completa dificuldade para conter seus gastos, por não ter condições de mexer na estrutura da máquina pública, porquanto as receitas orçamentárias já estão comprometidas com a sustentação da coalizão de governo, formada basicamente por força das inescrupulosas medidas fisiológicas, condenáveis por todas as formas pela sociedade, que as recrimina com veemência, por elas não se harmonizarem com os salutares princípios democráticos e constitucionais, em especial no que diz respeito aos preceitos éticos, morais, legais e do decoro, que devem permear a gestão dos recursos públicos. Enquanto o governo corre em direção ao Congresso, à procura de socorro para frear a aprovação de projetos que aumentem as despesas públicas, engrossa a fila dos políticos da base de apoio dele rumo ao Palácio do Planalto, com a finalidade de assegurar ocupação dos cargos de primeiro escalão, em troca de apoio para a reeleição da presidente da República, em harmonia com o já tradicional e vergonhoso esquema tupiniquim do “toma lá, dá cá”. O certo é que, na atual sistemática de indecente loteamento e distribuição de órgãos públicos, em troca de apoio aos projetos políticos, não tem sequer como o governo pensar na possiblidade de redução de ministérios, porquanto os partidos da indecorosa coaliza já se articulam impondo condições para barganhar maior fatia nas benesses governamentais, em escrachada e indecorosa desmoralização dos princípios republicanos, notadamente no que se refere à dignidade que se impõe no trato da coisa pública. Ao invés de o governo tentar conter gastos públicos com o auxílio do Congresso Nacional, ele teria a obrigação de tomar a iniciativa de cortar as despesas consideradas inúteis e dispensáveis, principalmente com a racionalização da administração pública, enxugando, pelo menos, a metade dos ministérios e das empresas estatais, que pouco ou nada contribuem para a satisfação do interesse público. O povo precisa se conscientizar, com urgência, sobre a necessidade de exigir que o governo federal seja sensibilizado quanto à necessidade de o país ser administrado com as desejáveis eficiência e eficácia, observados os princípios fundamentais da administração pública, notadamente no que tange à legalidade, economicidade e transparência, de modo a possibilitar verdadeira contenção de gastos públicos, independentemente de pedido de socorro ao Congresso Nacional, que não faz o menor esforço para limitar seus absurdos dispêndios. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 18 de novembro de 2013

Urge a modernização da legislação penal

Segundo notícia veiculada pela imprensa, o Palácio do Planalto se surpreendeu com a decisão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado de pautar a PEC 33/2012, que versa sobre a redução da maioridade penal, como tema de sessão extraordinária. Diante disso, o governo articula a derrubada desse projeto, porque, pessoalmente, a presidente da República é contrária à medida a que se refere, a qual se apressou em determinar aos setores da Presidência que elaborem nota técnica com a posição antagônica do Palácio do Planalto e a orientação para que os senadores da base aliada do governo votem contra o prosseguimento do projeto. A clara posição adotada pela presidente da República, diametralmente contrária à redução da maioridade penal, demonstra a sua notória conivência com a violência e a criminalidade, que no seu governo, graças à falta de medidas eficientes e eficazes de combate à delinquência, teve alarmante crescimento, permitindo que a sociedade passasse a ser refém da bandidagem. Considerando que a mandatária do país e as autoridades públicas vivem encasteladas no conforto e na completa segurança, estando imunes ao clima de violência que grassa fora dos palácios, não é de se estranhar que o governo bloqueie, com o seu trator de veto, as iniciativas em benefício da melhoria e do aperfeiçoamento da legislação penal, como forma de realmente punir a impetuosidade dos criminosos mais jovens. Nos países avançados e desenvolvidos, os governantes são sensíveis no acompanhamento da evolução da humanidade, contribuindo para que a legislação, principalmente a penal, seja reformulada, modernizada e aperfeiçoada consoante, como no caso específico, à expansão da criminalidade, a exigir imediata adoção de medidas suficientes para contrapor à insegurança. No caso do país tupiniquim, a sistemática se processa de maneira inversa, onde a criminalidade se agiganta de forma alarmante e contribui para deixar a sociedade cada vez mais intranquila e desprotegida, ante a audácia dos criminosos com idades tenras, que não se intimidam e aproveitam a inaptidão das autoridades públicas para reformular a legislação penal caduca e anacrônica, totalmente inócua e complacente com a situação deplorável que se encontra o país, quanto ao combate à criminalidade, em completo descompasso com a verdadeira realidade dos fatos. A legislação pertinente chega ao extremo de prevê ridículas penalidades socioeducativas ao menor infrator, por, no máximo, três anos, inclusive nos crimes bárbaros e hediondos, com nenhuma eficácia em termos de punição exemplar ao culpado e de correção dos graves danos causados à sociedade, ao permitir que, após isso, o delinquente fique livre para cometer novos crimes, ainda piores. Na verdade, a legislação penal encontra-se totalmente distanciada da realidade da capacidade e da materialidade das pessoas agirem e cometem seus crimes, que já não esperam mais, como antigamente, para chegar à idade adulta para ingressar na criminalidade e praticar toda espécie de violência e de maldade contra a sociedade cada vez mais indefesa. Nas circunstâncias, conforme pesquisa de opinião pública, a população já se posicionou favorável, por mais de 80% dos entrevistados, à redução da maioridade penal, como forma capaz de, pelo menos, abranger o ímpeto agressivo de parcela expressiva de cidadãos que entram no mundo do crime prematuramente, certamente por contar com as benesses das famigeradas medidas “socioeducativas”, que, na realidade, servem para o aprimoramento das técnicas sofisticadas para a facilitação dos crimes. É bastante lamentável que a presidente da República não tenha a sensibilidade de compreender que o seu governo não pode continuar patrocinando o incremento da violência, principalmente na faixa etária entre os 16 e 18 anos, onde os índices de criminalidade se acentuaram e se intensificaram nos últimos anos, graças à condescendência das autoridades públicas, que, ao invés de endurecer contra a bandidagem, preferem impedir que a legislação possa ser reformulada e aperfeiçoada para proteger a sociedade assustada, insegura e desprotegida, apesar de o seu clamor não ser atendido e de ainda ser responsável pela manutenção da ineficiência e ineficácia do chamado sistema de segurança pública. A sociedade tem o dever cívico de exigir segurança pública capaz de protegê-la e legislação penal que propicie integral combate à violência e à criminalidade, de modo que a dureza das penas possa servir como instrumento exemplar, disciplinador e pedagógico contra a banalização da violência, independentemente da vontade de quem se encontra imune aos atos de atrocidade e perversidade da bandidagem, incluída a faixa de menoridade penal. Acorda, Brasil!

 

ANTONIO ADALMIR FERNANDES

 

Brasília, em 17 de novembro de 2013