Ex-ministro das
Comunicações e deputado federal pelo PROS-RJ declarou-se contrário à aprovação
do chamado Marco Civil da Internet, cujo texto é relatado por petista na Câmara
dos Deputados. Ele entende que ”A internet não depende de governo para
funcionar. Outra coisa, chamar de Marco Civil algo que tem um projeto
governamental é debochar um pouco também”. Em sua opinião, “Não precisa de nenhuma lei para melhorar a
internet. A lei só vai restringir. Governos querem controlar a internet”.
Trata-se, sem dúvida, de intenção pioneira de ser criada legislação específica como
primeiro passo sobre o funcionamento da internet, para, logo em seguida, ser
implantado verdadeiro controle governamental sobre ela, tendo como
justificativa ajuda à proteção da privacidade dos brasileiros na rede mundial. Essa situação vem à lume o fato de que, incomodados com
as imprescindíveis atividades desempenhadas pela imprensa, pela mídia e pelo
povo, que utilizam a internet, vários países da América do Sul resolveram controlá-las,
mediante a aprovação de regulamentações específicas, a exemplo do que fez, recentemente,
o Equador, que criou a Lei da Mordaça, submetendo a liberdade de imprensa e de
expressão às rédeas do controle governamental. A tentativa tupiniquim de
regular, sob a forma de marco civil, nada mais é do que a colocação do
inadmissível dedo do governo sobre atividades privadas, que há pouco tempo
atrás isso se denominava ditadura, que não combinava com a liberdade de
expressão pela imprensa e sociedade. À toda evidência, o controle da mídia,
incluída a internet, demonstra postura retrógrada, que não combina com os novos
tempos de liberdade e responsabilidade, como convém às nações desenvolvidas. Não
se justifica que os Estados Unidos da América espionem quem quer que seja e que
isso sirva de pretexto para a introdução de ferrolho nas atividades internas da
internet. Convém, isto sim, a adoção de medidas capazes apenas de impedir que os
bisbilhoteiros possam acessar as informações produzidas no país, como resposta
inteligente de mostrar capacidade para gerenciar de forma eficiente o sigilo de
suas comunicações, permitindo que as atividades da internet sejam desempenhadas
livremente, em harmonia com os consagrados princípios democráticos, que
abominam terminantemente qualquer forma de controle. No Estado Democrático de Direito, quando se imagina a possibilidade de
regular algo do domínio público tem-se a ideia de que haverá monitoramento e,
enfim, controle, sempre prejudiciais aos interesses da sociedade, que não pode
ser tolhida no seu direito constitucional de se expressar livremente também na
internet. Nada justifica a necessidade de regulamentação sobre as atividades da
internet senão como forma de controle pelo governo, que deveria se preocupar
exclusivamente com suas atividades, principalmente quanto à forma segura de
evitar que os países estrangeiros se imiscuam nas suas comunicações, a exemplo
da humilhante espionagem realizada pelos Estados Unidos da América, que foram
capazes de vasculhar tranquilamente as entranhas da administração pública e de
autoridades brasileiras, sem que o governo tupiniquim desconfiasse que estivesse
sendo bisbilhotado e muito menos quais os objetivos dessas espionagens, que
somente foram reveladas em virtude da dissidência de ex-funcionário da agência
americana de informação. Em consonância com as conquistas da humanidade e em
prestígio à saudável liberdade de expressão, os países desenvolvidos e
avançados não controlam e muito menos regulam as atividades concernentes à
internet. Na verdade, essa forma esdrúxula de se imiscuir nas comunicações
privadas, especificamente as atividades da internet, é comum nos países que
sequer têm competência para controlar as suas próprias comunicações, que pouco
investem na tecnologia de ponta, como forma de preservar o sigilo do governo,
das autoridades públicas e da sociedade. Essa forma nada inteligente de regular
as atividades da internet demonstra sobretudo que as matérias que interessam ao
desenvolvimento do país ficam em planos secundários, quando, ao contrário,
deveriam ser prioritárias, em termos de análise e aprovação. A sociedade
anseia por que as atividades concernentes à internet sejam modernizadas,
aperfeiçoadas, ampliadas, popularizadas e jamais regulamentadas, por suscitar mecanismo
indesejável à plena liberdade de expressão. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 18 de outubro de 2013
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