A presidente da República
decidiu entregar ao PDT o comando dos Correios, uma das principais estatais
brasileiras, como tentativa de reconstruir a base aliada no Congresso Nacional.
Para tanto, o governo nomeou um ex-deputado pedetista para a presidência dessa
empresa, que vinha sendo dirigida por um petista da proximidade do
ex-presidente da República petista.
A exemplo do que já havia
ocorrido na recente reforma ministerial, o PT tem sido obrigado a ceder espaço também
no segundo escalão, diante das inescrupulosas exigências dos partidos da base de
sustentação do governo por cargos em ministérios, empresas, fundações e
autarquias vinculadas. Na última reforma, o PDT já havia sido contemplado com o
Ministério das Comunicações e agora fica também com os Correios, a ele
vinculado.
Como se sabe, foi nos
Correios que surgiram as primeiras denúncias que resultaram no famigerado
mensalão e, mais recentemente, nas eleições passadas, a mesma empresa foi
denunciada por favorecer a campanha da presidente petista, com a distribuição
graciosa de propaganda eleitoral da candidata do PT. O ex-presidente da estatal
é um dos representados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pode
resultar na cassação do diploma da presidente e de seu vice.
A presidente do país, dando
seguimento à espúria e indecente utilização da máquina pública para a
satisfação da base aliada, resolveu entregar os cargos prometidos aos participantes
da aliança em meio à votação de projetos que integram o pacote de ajuste fiscal
no Parlamento, que consistem na desvinculação de receitas e na repatriação de
dinheiro depositado no exterior, além da ameaça da abertura de processo do
impeachment dela.
Impende se verificar que a relatoria
da Comissão Mista de Orçamento é conduzida por um pedessista, na qual se
encontram sob exame as contas do governo, referentes ao exercício de 2014, onde
consta a rejeição pelo Tribunal de Contas da União, por força das famigeradas pedaladas
fiscais, que tiveram por escopo maquiar os resultados das contas públicas, com
resultados fictícios, distorcidos da realidade contábil.
Não há menor dúvida de que
o loteamento de ministérios e empresas estatais entre os partidos da aliança,
em clara reafirmação e demonstração do indigno processo do “toma lá, dá cá”, constitui
medida da pior mediocridade na administração pública, por representar a confiança
da execução dos serviços públicos a pessoas sem a menor qualificação
profissional, totalmente desvinculada da obrigação de cumprir as políticas
públicas para as quais se destinam os ministérios sob a direção dos partidos,
que estão muito mais interessados em satisfazer suas ideologias e seus
interesses pessoais e partidários, com a possibilidade de assegurar empregos para
seus filiados, apadrinhados, em lastimável compadrio que envergonham as republiquetas,
que seriam capazes de adotar sistema como esse da maior falta de escrúpulo e
zelo para com a res publica.
Sem dúvida, trata-se de ato
indefensável e passível de questionamento, por se verificar que a mandatária do
país negocia a máquina pública e transfere o comando de órgãos públicos para partidos
políticos, em troca de apoio no Congresso, incluindo a sua blindagem, no caso
dos pedidos de abertura de processo de impeachment, o que caracteriza defesa de
interesse pessoal da presidente, com o envolvimento de recursos públicos.
Em um país com o mínimo de
seriedade, os atos representados pelo degradante processo do “toma lá, dá cá”
constituem clara afronta aos salutares princípios da transparência, legalidade,
dignidade e nobreza que devem prevalecer na administração do país.
Urge que os órgãos de
controle e fiscalização cumpram, com fidelidade, suas funções institucionais de
exigir a fiel observância dos princípios da ética, da moral, da legalidade e do
decoro, representando nos Tribunais Superiores competentes a mandatária do
país, por quebra do seu juramento de posse de cumprir e fazer cumprir a
Constituição e as leis da República, ante a caracterização de negociata
ilegítima com partidos políticos envolvendo a máquina pública, com o loteamento
entre eles de ministérios e empresas estatais, em troca de apoio no Congresso
Nacional, incluída a defesa de causa particular da presidente do país, em claro
afronta aos interesses da sociedade. Acorda, Brasil!
ANTONIO
ADALMIR FERNANDES
Brasília,
em 13 de novembro de 2015
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