O Tribunal Superior Eleitoral, que é contrário à
adoção do voto impresso, prevê uma série de dificuldades para a implementação
do novo sistema eleitoral, mediante a impressão do voto no momento da votação,
conforme medida aprovada pelo Congresso Nacional, cuja inovação somente será
usada nas eleições de 2018, segundo a avaliação da Justiça Eleitoral.
Uma das dificuldades alegadas para o veto da medida
pela presidente do país, que foi derrubado pelo Congresso, diz respeito ao alto
custo de R$ 1,8 bilhão, previstos para a compra, a manutenção e o transporte
das impressoras, entre outros gastos.
Em que pesem os gastos extras, especialistas enxergam
avanço no novo modelo, ante a possibilidade de conferência do resultado
eletrônico a partir de pequena amostra do registro físico. Eles consideram o
atual sistema eletrônico "inauditável" e ressaltam que possíveis obstáculos
na implantação podem ser superados com a melhora nos procedimentos para a organização
das eleições.
O Secretário de Tecnologia da Informação do TSE
discorda da implantação do voto impresso, por considerá-lo, pasmem, "ineficiente", "ineficaz para auditoria" e "prejudicial para o processo". Ele
argumenta que hoje o tribunal já submete as urnas e o software usado nelas para
consultas e testes pelos partidos, como se tão somente isso já fosse
extraordinário avanço, que não deixa de ser na mentalidade tacanha dos
burocratas do poder.
Ele disse que "Onde há intervenção humana, há lentidão, prática de erros e
possibilidade de fraudes. A impressão traz, em síntese, a volta das mesas
apuradoras. Certamente não teremos mais o resultado no mesmo dia, vamos ter
esse resultado em talvez um ou dias depois, considerando essa interferência
manual no processo", conclusões estas que ficam evidentes fortes
resistência às benéficas mudanças, que não podem mais esperar.
O servidor alega tempo maior para cada eleitor
votar, porque, após digitar na urna eletrônica, o eleitor vai conferir sua
escolha no registro impresso, que depois será depositado numa urna física de
forma automática e sem contato manual, dando a entender que os eleitores são um
bando de patetes e palermas, que não podem ser treinados para agilizar a
votação.
Quanto ao transporte e manutenção, ele diz que
"complica muito mais uma logística
que é complexa", procurando dificultar algo que pode ser
racionalizado, quando se tem boa vontade.
O servidor acrescentou que a impressora, por ser um
equipamento "eletromecânico", falha mais que o dispositivo somente
eletrônico, como a urna, indicando clara má vontade para a aquisição de
material eficiente e de qualidade, que quase não dá defeito.
Ele conclui dizendo que "Na nossa realidade, incluir mais um dispositivo desse vai trazer ponto
de falha bastante importante e principalmente complicando também mais o
processo de forma geral, na sua logística, na sua manutenção, na sua
conservação, no processo de substituição de equipamentos em pane, certamente
traz um complicador bastante considerável", como se não fosse possível
incumbir essa importante missão a pessoas qualificadas, preparadas e dispostas a
enfrentar os obstáculos que existem, mas são passíveis de saneamento, como
fazem os países sérios, civilizados e desenvolvidos.
Por sua vez, a Procuradoria Geral da República,
praticamente seguindo idêntico caminho de estagnação e antievolução, alega que
o sigilo da votação também estará comprometido, caso ocorra falha na impressão
ou travamento no papel da urna eletrônica, sendo necessária a intervenção
humana para solucionar o problema e os votos já registrados até ficarão
expostos ao servidor responsável pela manutenção do equipamento, como se não
fosse possível o uso de material eficiente e de qualidade, que pode dá defeito,
mas em nível administrável.
O voto impresso vem sendo defendido há tempos por
especialistas e foi recomendado pelo PSDB, depois de tentar, sem sucesso,
promover auditoria no material referente à última eleição. No relatório, o
partido diz que "o sistema
eletrônico de votação do TSE não foi projetado para permitir uma auditoria
externa independente e efetiva dos resultados que publica".
Os entendidos dizem que a distribuição de 450 mil
urnas eletrônicas, no país continental, é tarefa complicada, não importando se elas
contenham ou não o mecanismo do voto impresso, porém os responsáveis pela logística
devem se preparar para desincumbir suas atribuições com o máximo de eficiência,
de modo que elas estejam disponíveis e funcionando normalmente, como fazem os
países evoluídos e civilizados.
Os alegados altos custos também são formas de
desviar o holofote da questão para algo de somenos importância, porque o país não
pode ser sério se não tiver condições de gastar o quanto for necessário para ter
a certeza da lisura do sistema eleitoral, cujos resultados devem refletir
exatamente a vontade popular, com a possibilidade de se permitirem auditagem e
transparência sobre os resultados das eleições.
Trata-se da mera confirmação do atraso e
obsoletismo se imaginar que é importante a divulgação do resultado das urnas,
em tempo recorde, quando os procedimentos eleitorais não oferecem
confiabilidade e segurança e muito menos condições de ser submetido à
auditoria, para se aquilatar a lisura do processo eleitoral.
Não passa da maior imbecilidade a desculpa
esfarrapada de que haverá a "intervenção humana" com a sistemática do
voto impresso, como se o software já não fosse operado por pessoa, i.e., por
ser humano, uma vez que nenhuma máquina funciona sozinha, apenas por sua
imaginação. Trata-se de desculpa extremamente pueril e infundada, porque a
tentativa da eliminação da intervenção humana significa simplesmente nada
funcionar, ou seja, fica claro que essa artimanha do TSE não passa de tentativa
de se evitar a possibilidade de auditagem das urnas, com o emprego de elemento
materializado na própria máquina, que deve funcionar com as indispensáveis
qualidade e eficiência de país sério e desenvolvido também nos procedimentos
pertinentes às eleições.
Um
especialista disse que "Se eles,
funcionários do TSE atacarem o sistema, fazerem qualquer fraude, a sociedade
civil não tem como detectar isso. E cabe ao administrador eleitoral propiciar
isso à sociedade. E não falar 'confia em mim, eu sou honesto e garanto que não
há problema'".
Trata-se de extrema aberração alguém ainda se
dignar a defender a continuidade de modelo de urna adotado no Brasil, pasmem, ainda
nos idos de 1996, que é o mais antigo, conhecida como "máquina DRE"
(sigla de "direct-recording electronic", ou gravação eletrônica
direta do voto, em português), que foi implantado e começou a ser usado na
Holanda e Índia, respectivamente, em 1991 e 1992.
Na atualidade, aqueles países, mais Alemanha,
Argentina, Bélgica, Canadá, Equador, Estados Unidos, Inglaterra, Irlanda,
México, Paraguai, Peru, Rússia e Venezuela estão adotando a máquina do tipo
VVPAT (Voter Veriable Paper Audit Trail),
com voto impresso conferível pelo eleitor, a qual é considerada como de segunda
geração e a ser agora implantada no Brasil.
Há ainda o modelo mais avançado, adotado em alguns
estados americanos, que é chamado de E2E (End-to-end,
verificação fim-a-fim), pelo qual o eleitor registra o voto manualmente numa
cédula física especial, que é posteriormente escaneada para ser lida por uma
máquina. Assim como no modelo anterior, há um registro físico e um eletrônico.
Em um país onde as autoridades incumbidas dos
procedimentos eleitorais se mostram contrárias e resistentes ao aperfeiçoamento
e à modernização de sistema considerado obsoleto e nada transparente, não há a menor
dúvida de que tem algo estranho e muito suspeito no ar, porque isso significa
posicionamento na contramão da evolução que se processa em todos os campos e
setores do conhecimento, sempre com o propósito de contribuir para o benefício
da humanidade e não para o seu retrocesso, como parece transparecer o caso da Justiça
Eleitoral tupiniquim.
Não passa de extremo absurdo a tentativa de se
impedir o aprimoramento da urna eletrônica, sob o esdrúxulo argumento de que,
no caso de defeito da máquina, o voto fica devasso, fato que peita contra o
princípio constitucional de que o voto goza do sigilo, por haver a
possibilidade de manutenção da máquina. Trata-se de ideia provinciana, própria
das republiquetas, pela preconcepção de que as máquinas são de qualidade
inferior, incapaz de atender a eficiência que deve prevalecer sempre não
somente no país tupiniquim, mas nos países civilizados e conscientes da
necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos da estrutura do Estado.
É evidente que o sigilo do voto precisa ser
preservado, para se evitar fraudes e manipulações, mas esse fato, por si só não
pode ser preponderante para se determinar que o sistema não deva ser
aperfeiçoado e modernizado, porque seria muito mais prejudicial negar a
capacidade dos brasileiros de superação das dificuldades, no sentido de que os
problemas no sistema eleitoral sejam equacionados e superados com criatividade
e inteligência, com vistas à segurança, garantia e transparência desse sistema,
permitindo que o resultado das eleições seja resistente a fraudes e
manipulações indesejáveis.
Seria demonstração de mediocridade o país deixar de
agregar mecanismo de proteção à fraude no importante sistema eleitoral, em
razão da antecipação da incapacidade da implantação de mecanismo eficiente e de
primeira qualidade das urnas eletrônicas, dando a entender, desde logo, que o
material é de péssima qualidade e de funcionamento ineficiente e não confiável,
não permitindo a melhora do aludido sistema, que funciona com total eficiência
nos países evoluídos e civilizados.
Quando se tem consciência sobre a importância do
aperfeiçoamento do hoje obsoleto e ultrapassado sistema eleitoral, que sequer
permite se aquilatar a sua lisura, por meio de auditoria plena e confiável,
conforme atestam os especialistas, todo esforço seria disponibilizado de forma
voluntária, inclusive com a demonstração de capacidade para a superação de
quaisquer obstáculos, mas, diferentemente, o governo federal e o Tribunal
Superior Eleitoral não esboçaram a mínima intenção de mudar coisa nenhuma,
preferindo apresentar uma séria se entraves absolutamente injustificáveis e sem
importância, eis que eles são superáveis com pouco de boa vontade, só que isso parece
não ser possível para que nenhuma forma de controle possa interferir no sistema
que se encontra sob absoluto domínio, possivelmente para o atendimento de
conveniências políticas.
Os brasileiros precisam mudar essa terrível
concepção de continuísmo dos péssimos e prejudiciais costumes que ainda
prevalecem na administração do país, de modo a possibilitar a implantação de
mecanismos aperfeiçoados e modernizados também no sistema eleitoral, que não
pode ficar à mercê do obsoletismo e da incompetência, em evidente prejuízo dos
princípios confiáveis de legitimidade e transparência e dos avanços da
humanidade civilizada. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 30 de novembro de 2015
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