Por força da incumbência constitucional e legal, o Tribunal
de Contas da União tem o dever de controlar, fiscalizar e acompanhar a execução
dos contratos celebrados pela Petrobras, empresa que tem orçamento estimado próximo
de cem bilhões de reais anuais, cujos gastos estão em escala bem acima da média
do setor público.
Conforme avaliação dos auditores do órgão de
controle externo, na fiscalização dos contratos firmados pela petrolífera, é
comum se constatar evidências de que a estatal paga valores bem acima dos que
deveriam, a exemplo das obras de reforma e modernização da Refinaria Presidente
Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, no Paraná, no valar de R$ 8,6 bilhões.
Os auditores se surpreenderam com os preços pagos a
algumas das maiores empreiteiras do país, em valores exagerados até para os
elásticos padrões da Petrobras.
Nos últimos anos, o TCU vem propondo a paralisação,
por cautela, de muitas obras no país, por fortes suspeitas de superfaturamento,
tendo por finalidade se evitar possíveis desperdícios de dinheiros públicos, sendo
que, em muitos casos, seu intento foi impedido pela vigorosa atuação do então
presidente da República, cujo esforço teria evitado que a reforma na refinaria em
apreço virasse caso de polícia, uma vez que a Polícia Federal investiga o caso,
agora.
O foco das investigações está direcionado para
cinco contratos de reforma da refinaria, que somam o montante de R$ 7,5
bilhões.
Segundo o TCU, os preços constantes desses
contratos, firmados com sete consórcios de empreiteiras, estão R$ 1,4 bilhão
acima do valor de mercado – montante este que, se confirmadas as suspeitas, a
Petrobras terá simplesmente jogado fora, conforme os números preliminarmente levantados,
uma vez que há suspeita de pagamentos indevidos que superam mais de R$ 500
milhões.
A investigação teve acesso às informações sobre
apuração mais antiga, denominada Operação Caixa-Preta, que revelou que, durante
o primeiro mandato do petista, a estatal Infraero pagou mais do que deveria por
obras em dez aeroportos.
Segundo pessoas ouvidas nas investigações, há forte
suspeita de irregularidades nos contratos da Petrobras com as empreiteiras nas
obras da Repar e o pior é que parte do dinheiro pago pela Petrobras era
desviada para o caixa dois de campanhas eleitorais, fato similar constatado na
Operação Lava-Jato.
Os auditores levantaram e apontadas graves
irregularidades tanto nas licitações como nos preços, tendo o TCU recomendado
ao Congresso Nacional que bloqueasse o pagamento para as obras da Repar e para
outros três grandes empreendimentos da Petrobras.
Contra a orientação do então presidente da
República, na votação do Orçamento de 2010, o Congresso aprovou a recomendação
do TCU para suspender o repasse de verbas, mas, em janeiro de 2010, o então
mandatário do país usou seu direito de veto e retirou os empreendimentos da
Petrobras da lista de obras bloqueadas pelo Parlamento.
Em 12 de março de 2010, acompanhado pela então
ministra da Casa Civil, o petista, ao inaugurar parte de instalações em Araucária,
Paraná, defendeu o veto, afirmando que “Se
tem de fazer investigação, que se faça, mas não vamos deixar que trabalhadores
fiquem desempregados porque alguém suspeita que alguma coisa está acontecendo.”.
Com base em nova auditoria, o TCU reiterou a
recomendação ao Congresso de suspender os pagamentos para sete contratos da
Repar, mas o presidente da Petrobras, disse que não houve superfaturamento e
que os parâmetros usados pelo TCU eram inadequados para avaliar os contratos da
empresa, tendo o tribunal negado a divergência de metodologia, dizendo que “Nossos cálculos levam em conta todas as
particularidades da Petrobras”.
Convencidos pela Petrobras de que as obras na Repar
estavam muito avançadas para ser paralisadas, o Congresso aprovou a sua continuidade.
Segundo a empresa, cinco dos sete contratos estavam com mais de 60% das obras
executadas, e o Congresso endossou a tese da Petrobras, ao afirmar que apenas
9,55% do valor dos contratos questionados pelo TCU poderiam ser bloqueados, uma
vez que “A hipotética recuperação de um
porcentual tão baixo por meio da paralisação não justifica a interrupção”,
quando, na verdade, o alegado “porcentual
tão baixo”, absurdamente desprezado pelos parlamentares, representa nada
menos que R$ 739,3 milhões.
Em conformidade com a auditoria do TCU, registrada
no inquérito da Polícia Federal, os preços contratados com um consórcio estavam
R$ 633 milhões acima dos valores do mercado, enquanto outras contratações
também praticaram sobrepreços, nos valores de R$ 233 e R$ 408 milhões acima do
mercado.
A Petrobras afirmou, na ocasião, que não há
superfaturamento, sobrepreço ou qualquer outra irregularidade nas obras da
Repar, tendo adiantado que “O relatório
da equipe técnica do TCU é preliminar e, portanto, não há nenhuma decisão
definitiva.”.
Em quase todos os contratos celebrados pela
Petrobras, o TCU constatou irregularidades, com a inserção de sobrepreços,
tendo reiteradamente recomendado ao Parlamento a paralisação das obras
pertinentes, com vistas à adequação dos preços aos praticados no mercado,
segundo os parâmetros de regularidade por ele estabelecidos para obras
públicas, ante o diagnóstico de que os contratos da estatal foram firmados
acima dos preços de mercado.
Constata-se que a teimosia e a resistência às
orientações do principal órgão de controle externo nacional, notadamente por
parte dos responsáveis pela administração do país, contribuíram de forma
cristalina para que a roubalheira na petrolífera brasileira fosse marca
registra adotada com o beneplácito de quem tinha a obrigação de evitar que o
duto aberto por via dos contratos fosse lacrado, mas, ao contrário, as
autoridades sempre se posicionaram de forma generosa com as irregularidades,
permitindo que os danos se tornassem verdadeiro monstro incontrolável e de
difícil reparação, chegando, na atualidade, à marca expressiva que supera os R$
42 bilhões, e o mais grave é que os dirigentes que concordaram com a
continuidade das obras superfaturadas não tiveram a dignidade de assumir seus
atos de imprudência e irresponsabilidade perante o patrimônio dos brasileiros.
Urge que os órgãos de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução dos recursos públicos cumpram, com o devido zelo, as
suas importantes missões constitucional e legal, recomendando e determinando o
exato cumprimento da regularidade das contratações da administração pública, de
modo a responsabilizar, se forem o caso, os maus gestores que resistem e
dificultam o saneamento das impropriedades e até mesmo das irregularidades
apuradas. Acorda, Brasil!
ANTONIO ADALMIR FERNANDES
Brasília, em 13 de novembro de 2015
Nenhum comentário:
Postar um comentário